Execução de Título Extrajudicial 0003320-82.2024.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003320-82.2024.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

16/04/2026, 07:43

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:01

Publicação

17/03/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO(A): DIMAS RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003320-82.2024.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, por meio da petição de ID 231535178, veio aos autos informar a liquidação integral da dívida, pugnando pela extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. No presente caso, a satisfação da obrigação foi comunicada pelo próprio credor, o que conduz à extinção do processo executivo, conforme preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - o devedor satisfaz a obrigação; Dessa forma, tendo em vista que o débito exequendo foi integralmente quitado, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a informação de liquidação da dívida é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada (Art. 90, CPC), salvo se houver disposição em contrário no acordo ou concessão de gratuidade judiciária. Expeçam-se os alvarás necessários para levantamento de eventuais valores depositados ou desbloqueio de bens, caso subsistam constrições. Após as formalidades legais e a baixa na distribuição, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), 13 de Março de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento

13/03/2026, 10:50

Procedência

13/03/2026, 10:50

Conclusão (para julgamento)

13/03/2026, 10:08

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:38

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 10:46

Decurso de Prazo

25/02/2026, 01:08

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 10:01

Publicação

12/02/2026, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:40

Documentos

Sentença (Outras)

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO(A): DIMAS RODRIGUES DA SILVA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003320-82.2024.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, por meio da petição de ID 231535178, veio aos autos informar a liquidação integral da dívida, pugnando pela extinção do feito. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. No presente caso, a satisfação da obrigação foi comunicada pelo próprio credor, o que conduz à extinção do processo executivo, conforme preceitua o Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - o devedor satisfaz a obrigação; Dessa forma, tendo em vista que o débito exequendo foi integralmente quitado, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Ante o exposto, e atento ao que mais dos autos consta, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que a informação de liquidação da dívida é ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique-se o trânsito em julgado imediato. Custas remanescentes, se houver, pela parte executada (Art. 90, CPC), salvo se houver disposição em contrário no acordo ou concessão de gratuidade judiciária. Expeçam-se os alvarás necessários para levantamento de eventuais valores depositados ou desbloqueio de bens, caso subsistam constrições. Após as formalidades legais e a baixa na distribuição, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaboatão dos Guararapes (PE), 13 de Março de 2026. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO EXECUTADO(A): DIMAS RODRIGUES DA SILVA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0003320-82.2024.8.17.2810 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO (Exequente) em face de DIMAS RODRIGUES DA SILVA (Executado), a qual resultou na oposição de Exceção de Pré-Executividade pelo executado. Da Admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade. A Exceção de Pré-Executividade, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, é amplamente admitida pela doutrina e pela jurisprudência como meio de defesa do executado. Sua utilização, no entanto, é restrita a matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória, ou seja, a produção de novas provas. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que tal exceção é admissível para arguir matérias que o juiz pode conhecer de ofício e que não exijam a produção de provas complexas. No caso em análise, o executado alega a inexigibilidade do título executivo e a ausência dos pressupostos legais da execução. Tais matérias, por se tratarem de condições da ação executiva, são consideradas de ordem pública e, a princípio, podem ser analisadas por meio da exceção de pré-executividade, desde que sua comprovação seja feita de plano, com os documentos já acostados aos autos. Portanto, conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada, passando à análise do mérito. Do Mérito da Exceção de Pré-Executividade. O executado fundamenta sua defesa em dois pontos principais: a inexigibilidade do título executivo e a ausência dos pressupostos processuais da execução. O excipiente alega que os valores cobrados vêm sendo regularmente descontados em sua folha de pagamento e repassados à Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), que, por sua vez, não estaria transferindo os valores ao banco financiador. Argumenta, ainda, que a falta de repasse se deu por culpa exclusiva da exequente e que não pode ser penalizado por ato omissivo de terceiro. Contudo, a exequente, em sua impugnação, rebate as alegações, afirmando que a inadimplência decorreu da perda de margem consignável no contracheque do executado em alguns meses, o que impediu o desconto das parcelas. Sustenta que, nesses casos, caberia ao executado ter quitado as parcelas com recursos próprios, o que não foi feito. De fato, a análise dos documentos demonstra a ocorrência de descontos parciais e a existência de parcelas em atraso, o que configura a inadimplência do executado. A responsabilidade pela manutenção de margem consignável suficiente para o adimplemento das parcelas é do devedor, não podendo este transferir a responsabilidade pela sua inadimplência a terceiros. Ademais, a Cédula de Crédito Bancário, que fundamenta a presente execução, é considerada título executivo extrajudicial conforme a legislação específica, e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Da Ausência dos Pressupostos Processuais da Execução. O excipiente alega a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, requisitos indispensáveis para a propositura da ação de execução, conforme prevê o Código de Processo Civil. A ausência de qualquer um desses requisitos acarreta a nulidade da execução. No entanto, a Cédula de Crédito Bancário apresentada pela exequente preenche os requisitos legais. A certeza da obrigação está demonstrada no próprio título, a liquidez é aferível por meio dos demonstrativos de cálculo que acompanham a inicial, e a exigibilidade decorre do vencimento das parcelas não pagas. O excipiente também contesta a capitalização de juros, alegando sua inconstitucionalidade. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura e que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é permitida nos contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. No que tange à inversão do ônus da prova, requerida pelo executado com base no Código de Defesa do Consumidor, esta não é automática. Sua aplicação depende da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor para produzir a prova. No caso, o executado não demonstrou a verossimilhança de suas alegações, uma vez que os documentos apresentados pela exequente comprovam a existência da dívida. Assim, A Cédula de Crédito Bancário que instrui a presente execução constitui título executivo extrajudicial líquido, certo e exigível, nos termos da legislação aplicável. A inadimplência do executado restou devidamente comprovada nos autos, não havendo que se falar em inexigibilidade da dívida ou excesso de execução. As alegações de abusividade na cobrança de juros não prosperam, uma vez que estão em conformidade com o entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores. Não estão presentes os requisitos para a inversão do ônus da prova. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE/REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por DIMAS RODRIGUES DA SILVA, nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pela SICREDI EXPANSAO - COOPERATIVA DE CREDITO. Determino o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Jaboatão dos Guararapes, datado eletronicamente. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

21/10/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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