Procedimento Comum Cível 0077745-82.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0077745-82.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0077745-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VITOR PONTUAL QUEIROGA GUEDES Vistos, etc. Após decisão que saneou o processo e fixou o ponto controvertido, a parte ré manifestou interesse na produção da prova pericial. Asseverou que a produção da referida prova se faz necessária para fins de constatar a regularidade do reajuste de mensalidade praticado pela operadora, questionado nestes autos (id 183577172). A parte autora nada requereu (id 184706802). Compulsados os autos, observo que o ponto controvertido restou assim definido: O ponto controvertido nestes autos diz respeito em definir a validade das cláusulas pactuadas no contrato celebrado pelas partes, notadamente as que se referem ao reajuste do plano de saúde, bem como a repercussão do ressarcimento de valores (id 181392543). Como se observa, a discussão nestes autos diz respeito na definição da validade da cláusula contratual que impõe a forma de reajustamento da mensalidade. Somente averiguada a validade da cláusula do contrato seria possível verificar a regularidade do percentual aplicado. Da análise lógica das proposições, sendo inválida a cláusula, irregular é o reajuste. Desta feita, tenho que a questão sob disputa deve ser definida com base na legislação que abarca o direito do consumidor e os contratos de plano de saúde conjuntamente, sendo assim, não há que se falar na necessidade de realização de perícia atuarial para tal fim. Isso posto, INDEFIRO o pedido id 183577172. Anúncio o julgamento da lide. Decorrido o prazo recursal, voltem-me os autos conclusos para sentença. RECIFE - PE, 09 de outubro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181392543, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0077745-82.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VITOR PONTUAL QUEIROGA GUEDES Vistos, etc. 1. Relatório. VITOR PONTUAL QUEIROGA GUEDES, qualificado na inicial, através de advogado regularmente constituído, propôs a presente ação ordinária c/c pedido de tutela de urgência em face de SUL AMÉRICA COMAPNHIA DE SEGURO SAÚDE, também qualificada nos autos. Alegou o autor que mantém junto à parte ré contrato de prestação de serviços desde 1991, tratando-se de plano antigo e não adaptado e que foi surpreendido com o reajuste por faixa etária no percentual de 78,89%. Salienta que o contrato de plano de saúde não prevê os índices percentuais que seriam impostos. Asseverou que deveria estar sendo exigida uma mensalidade do autor uma mensalidade de R$ 567,69 (quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos), ao passo que o valor do prêmio mensal cobrado pela empresa Ré, proveniente do reajuste ilicitamente aplicado pela mesma, alcança a quantia de R$ 1.205,20 (mil duzentos e cinco reais e vinte centavos). Requereu, em sede de tutela de urgência, que este juízo afaste os reajustes por deslocamento de faixa etária, devendo os prêmios mensais vincendos serem recalculados apenas com base nos percentuais da ANS. No mérito, reitera o pleito antecipatório e pugna seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que preveem a sistemática de reajuste do valor da mensalidade em função da variação de idade do Autor (13.2 e 13.2.1 e, por conseguinte, a abusividade todos os reajustes por mudança de faixa etária praticados durante o curso do contrato firmado entre as partes; condenação da empresa Ré ao ressarcimento dos valores satisfeitos em função do pagamento de parcelas indevidamente majoradas, limitado aos 03 (três) anos anteriores ao ajuizamento da ação até que haja a adequação das mensalidades. Em decisão de id. 177055069, deferiu-se a tutela de urgência requerida pela parte autora de determinou-se a citação da parte ré. Em contestação, a parte demandada, em sede de prejudicial de mérito, afirma ter ocorrido a prescrição trienal. No mérito, esclarece ser impossível o ressarcimento de valores e que o contrato afigura-se válido. Por fim, requer o acolhimento da prejudicial de mérito suscitada e caso assim não entenda o juízo, pugna sejam julgados improcedentes os pedidos articulados na inicial. Em réplica, a parte autora reitera o pleito deduzido na exordial e refuta os argumentos apresentados na contestação. Por meio da petição de id. 180066975, a parte demandada informa interposição de agravo de instrumento. No petitório de id. 180066975, a parte autora informa o descumprimento da tutela de urgência pela parte demandada. Pede que a demandada seja intimada para que apresente, nos autos, o boleto no valor de R$ 567,69 (quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentos. 2.1. Do descumprimento da tutela de urgência Com efeito, a parte autora noticia o descumprimento da medida liminar pela demandada, requerendo a expedição de boleto no valor de R$ 567,69 (quinhentos e sessenta e sete reais e sessenta e nove centavos). Compulsados os autos, observo que a parte demandada não cumpriu a determinação judicial, apenas informou a interposição de agravo de instrumento. Diante disso, intime-se a parte ré, para cumprir a decisão que concedeu a tutela de urgência e emitir boletos nos termos estabelecidos no decisum, advertindo-se a de que o não cumprimento da decisão importará na possibilidade de majoração da multa anteriormente aplicada para o importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob pena de adoção de outras medidas coercitivas. 2.2. Da Prescrição. A parte ré alega ter ocorrido a prescrição trienal. Conforme entendimento do STJ, a pretensão de restituição de supostos valores cobrados a maior prescreve em três anos e a revisão das cláusulas contratuais e consequentemente dos índices abusivos prescreve no prazo de dez anos. Porém, a parte autora limitou o pleito de ressarcimento a três anos anteriores a ação. Logo, não há que se falar em prescrição. 3. Ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos diz respeito em definir a validade das cláusulas pactuadas no contrato celebrado pelas partes, notadamente as que se referem ao reajuste do plano de saúde, bem como a repercussão do ressarcimento de valores. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: 4. Dispositivo. Inacolho a prescrição suscitada. Fixo o ponto controvertido, consoante item 3 acima especificado. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 48h (quarenta e oito) horas, cumprir a decisão judicial. Intimem-se as partes para dizem se pretendem produzir algum tipo de prova, justificando a necessidade. de sua produção, prazo de 15 dias. Cuido que a parte demandada não trouxe aos autos novos elementos capazes de ilidir a decisão agravada, razão pela qual mantenho por seus próprios fundamentos. Considerando que não houve a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, o processo deve prosseguir. A presente decisão devidamente firmada por servidor lotado na DC1 tem força de mandado nos termos da Lei Estadual n. 17.116/2020 Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, 06/09/2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 9 de setembro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de VITOR PONTUAL QUEIROGA GUEDES em 11/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(69)