Execução de Título Extrajudicial 0065009-32.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0065009-32.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CPO - CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): MANOEL RODRIGUES NASCIMENTO NETO DESPACHO Consoante requerimento de ID 202023734, aguarde-se na pasta de suspensão o julgamento do recurso de apelação. RECIFE, 13 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0065009-32.2024.8.17.2001

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CPO - CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): MANOEL RODRIGUES NASCIMENTO NETO DESPACHO Consoante requerimento de ID 202023734, aguarde-se na pasta de suspensão o julgamento do recurso de apelação. RECIFE, 13 de maio de 2026 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0065009-32.2024.8.17.2001

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/04/2025, 08:03

Publicação

23/04/2025, 00:38

Definitivo

22/04/2025, 14:33

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2025, 14:33

Decurso de Prazo

17/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CPO - CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): MANOEL RODRIGUES NASCIMENTO NETO DESPACHO Ante a inércia certificada no ID 201088858, arquivem-se os autos. RECIFE, 16 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0065009-32.2024.8.17.2001

17/04/2025, 00:00

Expedição de documento

16/04/2025, 10:43

Arquivamento

16/04/2025, 10:43

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 15:25

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 15:24

Decurso de Prazo

10/04/2025, 00:07

Publicação

04/04/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 13:08

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CPO - CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): MANOEL RODRIGUES NASCIMENTO NETO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0065009-32.2024.8.17.2001 Trata-se de uma exceção de pré-executividade proposta pelo executado MANOEL RODRIGUES NASCIMENTO NETO em face do exequente CPO - CENTRO DE PREPARAÇÃO EM ODONTOLOGIA LTDA. A parte requerente informa (Id 191294257) que foram penhorados valores em sua conta. Fundamenta a exceção de pré-executividade quanto ao fato de que o valor bloqueado, no total de R$ 6.185,65, concerne a uma verba alimentar. Afirma que o valor penhorado é absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015. A parte requerente pugna pelo desbloqueio da referida quantia sob a justificativa de que o montante bloqueado seria inferior a 40(quarenta) salários mínimos. Além disso, argui que o montante bloqueado corresponde a valores que seriam utilizados para o pagamento de suas despesas mensais. Devidamente intimado, a parte requerida se manifestou no Id 194378461, impugnando a exceção de pré-executividade. É o que importa relatar. Decido. A doutrina e a jurisprudência têm entendido que a utilização da exceção de pré-executividade também se opera quanto às matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, que versem sobre questão de viabilidade da execução, como a certeza, liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, dispensando-se, nestes casos, a garantia prévia do juízo para que essas alegações sejam apreciadas. No caso em apreço o demandado alega impenhorabilidade da quantia bloqueada, haja vista que o valor serve ao mínimo existencial do demandado. A respeito da impenhorabilidade, importante trazer à baila o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil que assevera o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º Denota-se que o objetivo do legislador, ao determinar a impenhorabilidade do salário, foi o de preservar uma reserva alimentar do executado e tornar inatingível um mínimo existencial de recursos financeiros, de maneira que os atos constritivos não afetem a subsistência do executado e sua família. Entretanto, o supramencionado dispositivo deve ser interpretado com certo temperamento, pois a impenhorabilidade de todo saldo em conta não pode ser utilizada como um manto protetivo a favor do devedor para garantir a manutenção do status de inadimplência ou um padrão de vida ás custas do não pagamento ao credor. A parte demandada alega que o bloqueio do valor de R$ 7.900,07 (sete mil novecentos e sete centavos) prejudicaria a sua sobrevivência, sem comprovar, efetivamente, que o referido valor seria salarial (verba alimentar) ou que o bloqueio compromete a sua subsistência. Assim, levando em consideração que a impenhorabilidade da quantia não pode ser utilizada como proteção à inadimplência do demandado, rejeito a exceção de pré-executividade e, por consequência lógica, indefiro o pedido de desbloqueio das contas. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Recife, 10 de fevereiro de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CPO - CENTRO DE PREPARACAO EM ODONTOLOGIA LTDA EXECUTADO(A): MANOEL RODRIGUES NASCIMENTO NETO DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810303 Processo nº 0065009-32.2024.8.17.2001 Intime-se o autor para que, no prazo de quinze dias úteis, realize o pagamento das custas processuais devidas. Não havendo o pagamento das custas, certifique-se nos autos e, de logo, voltem-me conclusos para sentença extintiva. Pagas as custas, siga a Diretoria Cível aos seguintes comandos: 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda à penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e a avaliação, que seja do respectivo auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, procedam-se às consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Em caso negativo e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento dos autos, consoante a Portaria Conjunta nº 29/2019. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, 19 de junho de 2024. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

20/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Arquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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