Execução de Título Extrajudicial 0023421-23.1990.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0023421-23.1990.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023421-23.1990.8.17.0001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 241594329, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de petição do exequente, pugnando pela consulta ao sistema Infojud, em busca de bens do(s) executado(s). DECIDO. Defiro o pedido de consulta ao sistema Infojud, no intuito de localizar bens em nome do(s) executado(s), somente consulta/impressão da última declaração de Imposto de Renda do(s) mesmo(s). Para viabilizar a consulta acima, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas do expediente (recolhimento que deve ser realizado por cada tipo de busca/bloqueio requerido e para cada CPF/CNPJ), nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de não realização da consulta e sobrestamento do feito, nos termos do art. 921, III – CPC. Recolhidas as custas e juntadas as informações, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III - CPC). P.I. ADRIANA BRANDÃO DE BARROS CORREIA Juíza de Direito Datado e assinado eletronicamente ". Intimo, também, a parte Exequente para, no prazo de 5 (cinco), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja realizado: 04 Infojud RECIFE, 3 de junho de 2026. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

04/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 15:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

28/04/2026, 15:13

Mudança de Parte

28/04/2026, 15:13

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:26

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:26

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 15:48

Publicação

26/03/2026, 01:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): USINA MASSAUASSU SOCIEDADE ANONIMA, MARIA JOSE QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA, COOP DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE PE LIMITADA, RUI BERARDO CARNEIRO DA CUNHA, GIANNINA RIZZO CARNEIRO DA CUNHA, JOSE MAURICIO QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA DECISÃO Homologado o acordo firmado entre a exequente e os executados Giannina e José Maurício (ID 225356555), proceda a DIRCIVET com a imediata exclusão dos referidos devedores do polo passivo desta demanda. Quanto à constrição de numerários, via Sisbajud, ressalto que a quantia retida na conta dos executados acima já foi devidamente desbloqueada, conforme certidão de ID 234574921. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0023421-23.1990.8.17.0001 Intime-se a credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Maria da Conceição Siqueira e Silva Juíza de Direito Auxiliar Datado e assinado eletronicamente 3

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento

24/03/2026, 17:49

Outras Decisões

24/03/2026, 17:49

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•04/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS EXECUTADO(A): USINA MASSAUASSU SOCIEDADE ANONIMA, MARIA JOSE QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA, COOP DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL DE PE LIMITADA, RUI BERARDO CARNEIRO DA CUNHA, GIANNINA RIZZO CARNEIRO DA CUNHA, JOSE MAURICIO QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executados: USINA MASSAUASSU SOCIEDADE ANÔNIMA, RUI BERARDO CARNEIRO DA CUNHA, COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE PE LTDA. e MARIA JOSÉ QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte exequente proceda ao recálculo do débito exequendo, com o abatimento do valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sobre o montante atualizado da dívida, apurando-se o saldo remanescente a ser cobrado dos executados remanescentes, bem como requeira o que entender devido. Após, tornem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento da execução. P.I. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4 Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0023421-23.1990.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA em face de USINA MASSAUASSU SOCIEDADE ANÔNIMA, RUI BERARDO CARNEIRO DA CUNHA, GIANNINA RIZZO CARNEIRO DA CUNHA, COOPERATIVA DOS PRODUTORES DE AÇÚCAR E ÁLCOOL DE PE LTDA., MARIA JOSÉ QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA e JOSÉ MAURÍCIO QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA. Os executados GIANNINA RIZZO CARNEIRO DA CUNHA e JOSÉ MAURÍCIO QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA apresentaram petição requerendo a homologação da transação extrajudicial (ID nº 213287925). A parte exequente peticionou aos autos ratificando acordo extrajudicial celebrado com os executados GIANNINA RIZZO CARNEIRO DA CUNHA e JOSÉ MAURÍCIO QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA, requerendo a extinção do feito executivo exclusivamente em relação a estes, prosseguindo-se quanto aos demais coobrigados (ID nº 213400304). Decido. Inicialmente, cumpre registrar que a transação constitui meio legítimo de composição de litígios, encontrando amparo nos artigos 840 e seguintes do Código Civil e no artigo 190 do Código de Processo Civil, que consagra o princípio da autorregulamentação do processo pelas partes. No caso dos autos, verifica-se que as partes celebraram Instrumento Particular de Transação Extrajudicial, mediante o qual a exequente conferiu plena, geral, irrevogável e total quitação aos executados GIANNINA RIZZO CARNEIRO DA CUNHA e JOSÉ MAURÍCIO QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA, em relação aos créditos objeto desta execução, mediante o pagamento da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), valor este já integralmente adimplido. Conforme cláusula 6ª, parágrafo primeiro, do instrumento transacional, a quitação foi conferida exclusivamente aos executados acordantes, não aproveitando aos demais coobrigados pela dívida, devendo as demandas prosseguir em face destes, com o abatimento proporcional do valor do acordo sobre o crédito objeto da execução, nos termos do art. 277 do Código Civil. Verifica-se, ainda, que o acordo atende aos requisitos legais para sua homologação, especialmente quanto à certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação transacionada, bem como à capacidade das partes contratantes e à ausência de vícios de consentimento. Quanto às custas processuais e honorários advocatícios, as partes convencionaram que cada qual arcará com as despesas que despendeu, bem como com os honorários contratuais de seus respectivos patronos (Cláusula 7ª), renunciando os advogados das partes a eventuais honorários de sucumbência (Cláusula 7ª, parágrafo segundo). Nesse contexto, a transação celebrada reveste-se de plena validade e eficácia, constituindo título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, merecendo, portanto, homologação judicial. A extinção da execução em relação aos executados acordantes encontra fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção da execução quando o devedor satisfaz a obrigação. No que tange ao prosseguimento da execução em relação aos demais coobrigados, cumpre observar que a obrigação dos executados, por se tratar de dívida solidária oriunda de títulos de crédito, subsiste quanto aos demais coobrigados que não participaram da transação, devendo ser deduzido do valor total do débito exequendo o montante efetivamente pago pelos acordantes, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa e ao disposto no artigo 277 do Código Civil. Assim, o crédito exequendo deverá ser recalculado pela exequente, com o abatimento proporcional da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) sobre o montante atualizado da dívida, prosseguindo-se a execução em face dos demais executados pelo saldo remanescente. Diante do exposto, homologo a transação extrajudicial celebrada entre a parte exequente CREDITMIX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – RESPONSABILIDADE LIMITADA e os executados GIANNINA RIZZO CARNEIRO DA CUNHA e JOSÉ MAURÍCIO QUEIROZ CARNEIRO DA CUNHA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos referidos executados suso mencionados, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito eventual penhora realizada em desfavor dos executados acordantes. Determino o prosseguimento da execução em face dos demais

10/12/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

06/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Mudança de Parte

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Outras Decisões

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