Execução de Título Extrajudicial 0000083-64.2019.8.17.2600 - TJPE | JusConsulta

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Movimentações

Mero expediente

16/04/2026, 09:12

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 12:51

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 12:51

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:04

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:03

Publicação

01/12/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

28/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL EXECUTADO(A): ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Timbaúba, fica a parte Ré intimada do inteiro teor da Sentença de ID 218875672, conforme transcrito abaixo: "... Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000083-64.2019.8.17.2600 Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO, e DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração da parte autora para suprir a omissão e o vício de fundamentação ora reconhecidos, atribuindo-lhes EFEITOS INFRINGENTES, e faço constar da decisão o seguinte trecho: “A Sentença padece de omissão e vício de fundamentação (Art. 489, § 1º, VI, do CPC) ao não aplicar o entendimento vinculante do STF na ADPF 1011. Tendo em vista que a multa em execução é de natureza sancionatória (multa simples) e não ressarcitória, nos termos da Lei Estadual n.º 12.600/2004, a legitimidade ativa para a cobrança é do ESTADO DE PERNAMBUCO. Por consequência, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta e determino o PROSSEGUIMENTO do feito executivo. Fica, por via de consequência, revogada a condenação do Exequente ao pagamento de honorários de sucumbência.”" TIMBAÚBA, 27 de novembro de 2025. MARCIA LIRA DOS SANTOS SANTIAGO Diretoria Reg. da Zona da Mata

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento

27/11/2025, 07:15

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 07:14

Acolhimento de Embargos de Declaração

08/10/2025, 14:16

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 10:49

Conclusão (para decisão)

06/08/2025, 09:46

Conclusão (para despacho)

04/08/2025, 12:07

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•28/11/2025, 00:00