Execução de Título Extrajudicial 0001184-50.2009.8.17.0220 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001184-50.2009.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:04

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:04

Definitivo

17/05/2026, 17:30

Mero expediente

17/05/2026, 17:30

Petição (Petição inicial)

14/05/2026, 10:47

Conclusão (para decisão)

12/05/2026, 15:12

Documento (Outros documentos)

12/05/2026, 15:09

Publicação

28/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CLEONICE SOUZA ALVES FREITAS, JOSE FRANCISCO ALVES DE FREITAS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001184-50.2009.8.17.0220 Trata-se de petição da Exequente (ID 237713567) requerendo a suspensão da expedição do termo de quitação e da baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado, sob o fundamento de que interpôs Agravo de Instrumento nº 0000100-53.2026.8.17.9003 — ainda pendente de julgamento — com pedido de efeito suspensivo, cuja apreciação, segundo sustenta, poderia restar esvaziada caso cumprido o despacho de ID 236597438. A argumentação é pertinente. Com efeito, a expedição de termo de quitação e a consequente baixa da garantia hipotecária constituem atos de caráter irreversível, de modo que, havendo recurso pendente com pedido de efeito suspensivo sobre matéria diretamente relacionada ao valor da execução, revela-se prudente aguardar, por prazo razoável, manifestação do Órgão Ad Quem. Não obstante, não se pode permitir que o feito permaneça paralisado indefinidamente à espera de providência cujo impulso compete, exclusivamente, à própria Exequente, que é quem detém interesse direto na apreciação do pleito recursal. Diante do exposto, determino que se aguarde o prazo de 20 (vinte) dias para que a Exequente comunique eventual concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal. Decorrido o prazo sem notícia, cumpra-se, integralmente, o já determinado no despacho de ID 236597438, independentemente de nova intimação. ARCOVERDE, 24 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CLEONICE SOUZA ALVES FREITAS, JOSE FRANCISCO ALVES DE FREITAS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001184-50.2009.8.17.0220 Trata-se de petição da Exequente (ID 237713567) requerendo a suspensão da expedição do termo de quitação e da baixa da hipoteca incidente sobre o imóvel arrematado, sob o fundamento de que interpôs Agravo de Instrumento nº 0000100-53.2026.8.17.9003 — ainda pendente de julgamento — com pedido de efeito suspensivo, cuja apreciação, segundo sustenta, poderia restar esvaziada caso cumprido o despacho de ID 236597438. A argumentação é pertinente. Com efeito, a expedição de termo de quitação e a consequente baixa da garantia hipotecária constituem atos de caráter irreversível, de modo que, havendo recurso pendente com pedido de efeito suspensivo sobre matéria diretamente relacionada ao valor da execução, revela-se prudente aguardar, por prazo razoável, manifestação do Órgão Ad Quem. Não obstante, não se pode permitir que o feito permaneça paralisado indefinidamente à espera de providência cujo impulso compete, exclusivamente, à própria Exequente, que é quem detém interesse direto na apreciação do pleito recursal. Diante do exposto, determino que se aguarde o prazo de 20 (vinte) dias para que a Exequente comunique eventual concessão de efeito suspensivo pelo Tribunal. Decorrido o prazo sem notícia, cumpra-se, integralmente, o já determinado no despacho de ID 236597438, independentemente de nova intimação. ARCOVERDE, 24 de abril de 2026 Juiz(a) de Direito

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento

24/04/2026, 12:40

Mero expediente

24/04/2026, 12:40

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 11:59

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 09:17

Publicação

15/04/2026, 00:22

Documentos

Despacho

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CLEONICE SOUZA ALVES FREITAS, JOSE FRANCISCO ALVES DE FREITAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001184-50.2009.8.17.0220 Trata-se de execução de título extrajudicial em fase de cumprimento de arrematação judicial, havendo controvérsia quanto ao critério de incidência da taxa SELIC sobre o parcelamento do saldo remanescente. A Exequente PREVI sustenta que a correção monetária deve ser aplicada de forma contínua até o efetivo pagamento de cada parcela, apresentando cálculo no montante total de R$ 59.197,95. Por outro lado, a arrematante Célia Maria Alves de Freitas defende que a atualização deve ter como marco temporal a data de vencimento de cada prestação, apurando o valor de R$ 50.972,78, e requer prazo para quitação do saldo remanescente de R$ 6.452,78. Após minuciosa análise dos autos, dos extratos judiciais e das manifestações das partes, entendo que a razão assiste à arrematante. Com efeito, o Auto de Arrematação estabeleceu o pagamento do saldo remanescente em trinta parcelas mensais de R$ 1.484,00, cada qual com vencimento determinado, corrigidas pela taxa SELIC. A interpretação sistemática e teleológica deste comando conduz à conclusão de que a correção monetária deve incidir sobre cada prestação individualmente, tomando-se como termo final a respectiva data de vencimento, e não a data do efetivo depósito judicial ou do levantamento pela credora. Essa exegese, aliás, harmoniza-se com a própria natureza jurídica do parcelamento, que pressupõe a divisão temporal da dívida com vencimentos escalonados, conferindo previsibilidade e segurança às partes quanto ao montante devido em cada competência. Diferentemente do que sustenta a Exequente, não se trata de limitar artificialmente a atualização monetária, mas sim de respeitar a estrutura negocial estabelecida no título executivo. A eventual demora no levantamento dos valores pela credora não pode ser imputada à devedora, que cumpriu regularmente sua obrigação mediante depósitos judiciais nas datas aprazadas. Nesse contexto, a aplicação da SELIC de forma contínua até a data atual, como pretende a PREVI, importaria em oneração excessiva da arrematante, que assumiu o compromisso de pagar trinta prestações corrigidas até seus respectivos vencimentos. Tal interpretação, além de extrapolar os limites do título executivo, violaria o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, na medida em que transferiria à devedora os efeitos temporais de fatos posteriores ao adimplemento de cada parcela, notadamente o tempo decorrido entre o depósito e o levantamento judicial. A jurisprudência invocada pela Exequente, embora respeitável, não se aplica integralmente ao caso concreto, pois os precedentes referem-se primordialmente a hipóteses de depósito em garantia ou penhora de ativos financeiros, situações juridicamente distintas do parcelamento voluntário de arrematação. No presente caso, houve expressa previsão de pagamento fracionado com vencimentos determinados, o que afasta a incidência automática da tese de que a mora perdura até o efetivo levantamento. Cada parcela, uma vez depositada na data prevista, cumpriu sua finalidade liberatória quanto à obrigação daquele mês, não sendo razoável que a credora se beneficie da correção sobre valores já à sua disposição no sistema judicial. Por conseguinte, acolho a manifestação da arrematante e homologo os cálculos por ela apresentados, reconhecendo como devido o montante de R$ 50.972,78 a título de saldo remanescente corrigido pela SELIC. Considerando que a executada comprovou o pagamento das trinta parcelas no valor nominal de R$ 44.520,00, resta a complementação de R$ 6.452,78 para integral quitação do débito oriundo da arrematação. Defiro o prazo de 15 dias para comprovação do pagamento do saldo remanescente, sob pena de prosseguimento da execução com as consequências legais. Uma vez efetivado o pagamento e juntado o respectivo comprovante, desde já determino a expedição de termo de quitação pela Exequente, nos termos do artigo 425 do Código de Processo Civil, para fins de baixa da hipoteca que grava o imóvel arrematado. Cumpra-se com as intimações necessárias. ARCOVERDE, 5 de dezembro de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

08/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CLEONICE SOUZA ALVES FREITAS, JOSE FRANCISCO ALVES DE FREITAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001184-50.2009.8.17.0220 Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que reconheceu a quitação integral da arrematação realizada por Célia Maria Alves de Freitas e determinou a apresentação de documentos para cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto da execução. A embargante alega omissão quanto à apreciação de seu pedido de requisição dos extratos bancários oficiais das contas judiciais, protocolado em 26 de setembro de 2025, antes da prolação da decisão embargada. Sustenta que os meros comprovantes de pagamento das trinta parcelas apresentados pela arrematante não são suficientes para verificar a correta aplicação da correção monetária pela taxa SELIC durante o período de trinta meses. Aduz ainda que a decisão incorreu em omissão ao não considerar a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça. Passo à análise. Os embargos merecem acolhimento parcial. Com efeito, verifico que a manifestação da exequente requerendo a juntada dos extratos bancários oficiais foi protocolada em 26 de setembro de 2025, anteriormente à decisão ora embargada, proferida no mesmo dia. Embora seja certo que a exequente deixou transcorrer in albis o prazo originariamente fixado, conforme certificado em 03 de setembro de 2025, sua posterior manifestação ocorreu antes da prolação do ato decisório que reconheceu a quitação. Assim, o juízo tinha conhecimento desse pedido ao decidir e deveria tê-lo apreciado expressamente, ainda que para indeferí-lo, configurando-se efetiva omissão a ser sanada. Quanto ao mérito do pedido de requisição dos extratos, entendo assistir razão à embargante. Em se tratando de execução judicial com pagamento parcelado e aplicação de correção monetária pela taxa SELIC ao longo de trinta meses, a prudência e a segurança jurídica recomendam a confirmação dos valores por meio dos extratos oficiais das contas judiciais. Tal providência não acarreta ônus excessivo ao processo e confere certeza definitiva a ambas as partes quanto à integralidade do pagamento, evitando futuras controvérsias. É certo que os comprovantes de pagamento juntados pela arrematante constituem prova relevante. Contudo, a complexidade dos cálculos envolvendo a incidência acumulada da SELIC sobre cada parcela mensal justifica a análise dos extratos bancários oficiais, que demonstrarão com precisão matemática os valores efetivamente depositados e o saldo existente nas contas judiciais vinculadas ao feito. Relativamente ao agravo de instrumento mencionado pela embargante, assiste-lhe razão quanto à necessidade de fazer constar nos autos sua existência. Todavia, a mera pendência recursal não determina, por si só, a suspensão do andamento processual, devendo-se verificar junto ao Tribunal se há efeito suspensivo concedido ou determinação que impeça o prosseguimento do feito. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente para suprir as omissões apontadas. Em consequência, determino que a Diretoria proceda a juntada dos extratos das contas vinculadas a este feito. Cumprida a diligência, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Havendo apontamento de divergência, intime-se a arrematante para complementação ou esclarecimentos em igual prazo. Intimem-se. ARCOVERDE, 3 de outubro de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CLEONICE SOUZA ALVES FREITAS, JOSE FRANCISCO ALVES DE FREITAS DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001184-50.2009.8.17.0220 Trata-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL contra a decisão que reconheceu a quitação integral da arrematação realizada por Célia Maria Alves de Freitas e determinou a apresentação de documentos para cancelamento da hipoteca gravada sobre o imóvel objeto da execução. A embargante alega omissão quanto à apreciação de seu pedido de requisição dos extratos bancários oficiais das contas judiciais, protocolado em 26 de setembro de 2025, antes da prolação da decisão embargada. Sustenta que os meros comprovantes de pagamento das trinta parcelas apresentados pela arrematante não são suficientes para verificar a correta aplicação da correção monetária pela taxa SELIC durante o período de trinta meses. Aduz ainda que a decisão incorreu em omissão ao não considerar a existência de agravo de instrumento pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça. Passo à análise. Os embargos merecem acolhimento parcial. Com efeito, verifico que a manifestação da exequente requerendo a juntada dos extratos bancários oficiais foi protocolada em 26 de setembro de 2025, anteriormente à decisão ora embargada, proferida no mesmo dia. Embora seja certo que a exequente deixou transcorrer in albis o prazo originariamente fixado, conforme certificado em 03 de setembro de 2025, sua posterior manifestação ocorreu antes da prolação do ato decisório que reconheceu a quitação. Assim, o juízo tinha conhecimento desse pedido ao decidir e deveria tê-lo apreciado expressamente, ainda que para indeferí-lo, configurando-se efetiva omissão a ser sanada. Quanto ao mérito do pedido de requisição dos extratos, entendo assistir razão à embargante. Em se tratando de execução judicial com pagamento parcelado e aplicação de correção monetária pela taxa SELIC ao longo de trinta meses, a prudência e a segurança jurídica recomendam a confirmação dos valores por meio dos extratos oficiais das contas judiciais. Tal providência não acarreta ônus excessivo ao processo e confere certeza definitiva a ambas as partes quanto à integralidade do pagamento, evitando futuras controvérsias. É certo que os comprovantes de pagamento juntados pela arrematante constituem prova relevante. Contudo, a complexidade dos cálculos envolvendo a incidência acumulada da SELIC sobre cada parcela mensal justifica a análise dos extratos bancários oficiais, que demonstrarão com precisão matemática os valores efetivamente depositados e o saldo existente nas contas judiciais vinculadas ao feito. Relativamente ao agravo de instrumento mencionado pela embargante, assiste-lhe razão quanto à necessidade de fazer constar nos autos sua existência. Todavia, a mera pendência recursal não determina, por si só, a suspensão do andamento processual, devendo-se verificar junto ao Tribunal se há efeito suspensivo concedido ou determinação que impeça o prosseguimento do feito. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho parcialmente para suprir as omissões apontadas. Em consequência, determino que a Diretoria proceda a juntada dos extratos das contas vinculadas a este feito. Cumprida a diligência, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 10 dias. Havendo apontamento de divergência, intime-se a arrematante para complementação ou esclarecimentos em igual prazo. Intimem-se. ARCOVERDE, 3 de outubro de 2025. João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CLEONICE SOUZA ALVES FREITAS, JOSE FRANCISCO ALVES DE FREITAS DESPACHO A terceira interessada Célia Maria Alves de Freitas apresentou nos autos documentação comprobatória do pagamento integral do valor correspondente à arrematação do bem objeto da presente execução, conforme determinado no despacho de ID 210968435. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifica-se que foram juntados os comprovantes de pagamento das 30 parcelas referentes à arrematação, demonstrando o cumprimento da obrigação pecuniária assumida pela arrematante. Os documentos apresentados são hábeis e suficientes para comprovar a quitação integral do débito correspondente ao valor da arrematação. Cumpre observar que a parte exequente, devidamente intimada do despacho anterior e da apresentação da documentação pela terceira interessada, manteve-se inerte, não apresentando qualquer irresignação quanto aos valores recolhidos ou impugnação à documentação apresentada. Tal silêncio corrobora a correição dos valores depositados e confirma a adequação da documentação juntada aos autos. Dessa forma, considerando a documentação apresentada e a ausência de impugnação por parte da exequente, reconheço a quitação integral do valor da arrematação realizada por Célia Maria Alves de Freitas, restando satisfeita a obrigação pecuniária decorrente do processo de arrematação. Todavia, para a completa regularização da situação jurídica do imóvel arrematado, faz-se necessário o cancelamento da hipoteca que grava o bem, conforme consta no R-13 da matrícula 4487 do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde, sendo tal providência é essencial para que a arrematante possa exercer plenamente os direitos de propriedade sobre o imóvel adquirido. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001184-50.2009.8.17.0220 Diante do exposto, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresente a documentação necessária que autorize o cancelamento da hipoteca registrada no R-13 da matrícula 4487 do Cartório do 1º Ofício de Arcoverde, viabilizando assim a expedição do competente mandado para o cancelamento do gravame junto ao registro imobiliário. Intime-se. ARCOVERDE, 13 de setembro de 2025 Juiz(a) de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CLEONICE SOUZA ALVES FREITAS, JOSE FRANCISCO ALVES DE FREITAS DESPACHO A arrematante Célia Maria Alves de Freitas, através de seus patronos, requer a expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil para que tragam aos autos extratos completos das contas judiciais vinculadas ao processo, alegando ser necessário para demonstrar a quitação integral da arrematação. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento da integral quitação da arrematação caso este Juízo não entenda necessário o deferimento da diligência postulada. Analisando detidamente os autos e a certidão de ID 209785336, verifica-se que tal documento apresenta informações suficientes e precisas sobre as contas judiciais vinculadas ao presente feito. A referida certidão discrimina pormenorizadamente os depósitos realizados nas contas números 2600121356875 e 3600132306974, indicando com exatidão as datas de cada depósito (21/11/2023, 28/11/2023, 06/12/2023 e 04/01/2024), os valores depositados e os saldos disponíveis. Tal documento possui, portanto, natureza e função equivalente a um extrato bancário, uma vez que apresenta o histórico completo das movimentações financeiras ocorridas desde que o Banco do Brasil assumiu a condição de instituição financeira depositária. Ademais, cumpre destacar que compete exclusivamente à arrematante a demonstração cabal do adimplemento integral do valor correspondente ao bem arrematado, não sendo lícito transferir tal incumbência ao Poder Judiciário ou a terceiros. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001184-50.2009.8.17.0220 Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios formulado pela terceira interessada, pelos fundamentos acima expostos. Determino, por derradeiro, que a arrematante comprove, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a quitação integral do débito correspondente ao valor da arrematação, juntando aos autos documentação hábil e suficiente para tanto, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis, incluindo a possibilidade de desfazimento da arrematação e demais consequências previstas em lei. Intime-se. ARCOVERDE, 27 de julho de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): CLEONICE SOUZA ALVES FREITAS, JOSE FRANCISCO ALVES DE FREITAS DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001184-50.2009.8.17.0220 Trata-se de petição apresentada por CÉLIA MARIA ALVES DE FREITAS, arrematante do imóvel objeto da presente execução, em que requer seja determinada a apresentação, por parte do Banco do Brasil, do extrato da conta judicial (Conta Judicial: 2600121356875, Agência: 2234 / Código de beneficiário: 99747159-X), para que possam ser verificados os valores pagos referentes à arrematação. A arrematante justifica seu pedido na impossibilidade de apresentação do restante dos comprovantes de pagamento das parcelas relativas à arrematação, alegando que os comprovantes foram extraviados ao longo do tempo, desde a arrematação que ocorreu em 27 de agosto de 2021. Pois bem. Como já explicitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0007107-42.2025.8.17.9000, competia à arrematante comprovar o adimplemento integral do valor da arrematação, inclusive das parcelas referentes ao saldo remanescente. Com efeito, a decisão do Tribunal reconheceu que a arrematante juntou comprovantes de apenas 17 (dezessete) parcelas, totalizando R$ 25.228,00, restando saldo devedor de R$ 19.292,00, além da correção monetária. Precisamente por isso, o Tribunal concedeu efeito suspensivo ao recurso da exequente, por vislumbrar a probabilidade do direito alegado. A ausência de comprovação do pagamento integral do preço da arrematação impede o levantamento da hipoteca, nos termos do que prevê o artigo 1.499, inciso VI, do Código Civil, que dispõe que a hipoteca se extingue "pela arrematação ou adjudicação". Verifica-se, ainda, que a providência solicitada pela arrematante, consistente na requisição de extrato da conta judicial ao Banco do Brasil, já foi previamente adotada por este Juízo, não tendo se mostrado suficiente para a comprovação do pagamento integral. O extrato bancário da conta judicial é um documento que deve ser providenciado pela própria parte interessada, não cabendo ao Judiciário servir como intermediário para a obtenção de documentos bancários que são de acesso direto da parte. Nesse sentido, considerando o princípio da eficiência processual, consagrado no artigo 8º do Código de Processo Civil, e a necessidade de imprimir maior celeridade ao processo, não se mostra razoável a expedição de novo ofício ao Banco do Brasil com a mesma finalidade, quando tal diligência pode ser realizada diretamente pela parte interessada. Ante o exposto, com fundamento no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido formulado pela arrematante CÉLIA MARIA ALVES DE FREITAS. Considerando a necessidade de comprovação do pagamento integral do valor da arrematação, e com o objetivo de evitar maior morosidade processual, DETERMINO a intimação da arrematante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diligencie diretamente junto à instituição financeira depositária (Banco do Brasil) para obtenção do extrato definitivo da conta judicial (Conta Judicial: 2600121356875, Agência: 2234 / Código de beneficiário: 99747159-X), apresentando referido documento nos autos. ARCOVERDE, 11 de abril de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

14/04/2025, 00:00

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