Execução de Título Extrajudicial 0008477-04.2025.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008477-04.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008477-04.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240884932, conforme segue transcrito abaixo: "[...] Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de devolução de prazo formulado no Id. 237823401, ante a manifesta inaplicabilidade do efeito interruptivo do art. 1.026 do CPC ao prazo para oposição de Embargos à Execução. Preclusa esta decisão, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Recife, 21 de maio de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2026. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0008477-04.2025.8.17.2001

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/04/2026, 18:31

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 10:29

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 17:20

Documento (Alvará)

08/04/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:57

Expedição de documento (Alvará)

01/04/2026, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 11:48

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:13

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 15:41

Publicação

19/03/2026, 03:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008477-04.2025.8.17.2001 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte executada para no prazo de 5 (cinco) dias informar nos autos os dados abaixo, essenciais para a expedição de alvará: ( ) Qualificação do representante legal do(a) beneficiário(a) IMS CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 06.240.343/0001-00 do alvará de levantamento ou, caso opte por alvará de transferência, indicar os dados da conta bancária para transferência de valores. Dados bancários necessários: Titular da conta (que deve ser o beneficiário do alvará), instituição bancária com código, tipo da conta (corrente/poupança), agência, conta. RECIFE, 17 de março de 2026. FABIO BORGES GONCALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota¹: O SISCONDJ, Sistema de Controle de Depósitos Judiciais do Banco do Brasil, apenas permite a transferência de valor via PIX com o uso de chave CPF ou CNPJ e até o limite de R$ 50.000,00. Nota²: O SISCONDJ não permite o pagamento de alvará para conta de titularidade de pessoa física ou jurídica diversa do beneficiário.

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 08:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SULFILTROS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA EXECUTADO(A): IMS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0008477-04.2025.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por SULFILTROS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA em face de IMS CONSTRUTORA LTDA. Por meio da decisão interlocutória de id 196337634, determinou a citação da parte executada para pagamento em 03 (três) dias, sob pena de penhora, fixando honorários advocatícios em 10%. Após tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça (id 198039017), a citação postal foi efetivada no endereço indicado pela exequente, com aviso de recebimento positivo juntado em 16/06/2025 (id 207430097). Certificou-se a ausência de pagamento voluntário e de oposição de embargos à execução no prazo legal (id 210699533). O Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha" (id 211167646). A parte exequente apresentou cálculos atualizados no montante de R$ 304.191,92 (id 216344830). A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (id 218679534), arguindo a nulidade absoluta da citação por ter sido realizada em endereço desatualizado e recebida por terceiro estranho à lide. Houve impugnação à exceção (id 221774611), sustentando a validade do ato citatório com base na Teoria da Aparência e no comparecimento espontâneo da executada. O bloqueio via SISBAJUD resultou na constrição parcial dos valores de R$ 42,41 e R$ 36.744,67 (ids 224395615 e 224395617). A decisão interlocutória de id 224926172 julgou procedente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação, anular os atos processuais subsequentes e determinar a liberação dos valores penhorados, condenando a exequente em honorários de 10%. A exequente opôs Embargos de Declaração (id 225703907) em face da decisão de id 224926172, que acolheu a Exceção de Pré-Executividade para reconhecer a nulidade da citação e anular os atos executórios anteriores. A embargante sustentou haver contradição na condenação em honorários sucumbenciais e requereu, em caráter infringente, a manutenção do bloqueio de valores sob a modalidade de arresto cautelar, ante o risco de insolvência da executada. A parte embargada, embora intimada, não apresentou manifestação (id 230268943). É o relatório, passo à decisão. A decisão embargada, apesar de reconhecer que o feito deve prosseguir regularmente em razão do comparecimento espontâneo, impôs sucumbência à exequente. Quanto à condenação em honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça entende que o acolhimento da exceção de pré-executividade apenas autoriza a fixação de honorários de sucumbência quando conduzir à extinção total ou parcial da execução. No caso dos autos, a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade limitou-se a declarar a nulidade da citação por vício formal, sem atingir a higidez do título executivo ou o montante da dívida. Portanto, considerando que não houve a extinção total, nem, tampouco, parcial da execução, não cabe o arbitramento de honorários advocatícios, por se tratar de decisão interlocutória desprovida de conteúdo extintivo, ainda que parcial. Assim, a fixação de honorários deve observar os princípios da sucumbência e da causalidade, sendo incabível quando o acolhimento da exceção não resulta em extinção da execução. “PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CANCELAMENTO DA CDA. VERBA HONORÁRIA. NÃO CABIMENTO. 1. É cabível a condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência quando o acolhimento da exceção de pré-executividade conduzir à extinção total ou parcial da execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência. 2. Hipótese em que se apresenta incabível a fixação de verba honorária em favor dos ora agravantes, uma vez que a extinção da execução fiscal se deu por cancelamento da CDA, e não como resultado da exceção de pré-executividade, que foi rejeitada nas instâncias ordinárias, tendo sido o recurso especial não conhecido e posteriormente julgado prejudicado por perda de objeto. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl na PET no REsp: 1864834 PE 2020/0051000-7, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023)”. Grifos nossos. No que tange ao prazo para defesa, mantenho a decisão. O comparecimento para arguir nulidade de citação, uma vez acolhida a tese, garante à parte a devolução do prazo para os atos de defesa, sob pena de violação ao devido processo legal, ferindo, inclusive, os princípios do Contraditório e Ampla Defesa. Por fim, quanto ao pedido de conversão do bloqueio em arresto, este não deve prosperar, pois as ordens de bloqueio via SISBAJUD foram declaradas nulas, por terem sido fundamentadas em premissa fática inexistente (revelia após citação válida). Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes apenas para EXCLUIR a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixada na decisão de id 224926172. Mantenho, nos seus demais termos, a anulação das ordens de bloqueio e a determinação de expedição de alvará em favor da executada. Considerando que a decisão anterior já determinou a intimação da executada para pagamento ou embargos e que houve a interposição deste recurso com efeito suspensivo implícito quanto à expedição do alvará (conforme certidão de id 225736113), certifique-se o decurso do prazo para defesa da executada a partir da intimação da decisão anterior. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, 12 de fevereiro de 2026. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SULFILTROS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA EXECUTADO(A): IMS CONSTRUTORA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0008477-04.2025.8.17.2001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SULFILTROS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA em face de IMS CONSTRUTORA LTDA, objetivando o recebimento do valor de R$ 271.286,28, referente a duplicatas mercantis não pagas. A exequente alegou, em síntese, que a executada adquiriu mercadorias e não efetuou o pagamento correspondente, tornando-se devedora da quantia mencionada, representada pela Nota Fiscal nº 000.007.084 e suas respectivas duplicatas, devidamente protestadas. Requereu a citação da executada para pagamento e, subsidiariamente, a penhora de bens. Mandado de citação expedido para o endereço: Av. Norte Miguel Arraes de Alencar nº 3003, Edf. Baby, Plexos Coworking, no bairro de Rosarinho, sendo certificado pelo Oficial de Justiça: “mudança sem novo endereço e não possuir mais caixa postal no endereço” (id 198039017). Petição de id 201082992 fornecendo dois endereços e requerendo a citação por via postal. Despacho determinado a citação por via postal, com envio sucessivo para os endereços informados (id 202251792). Aviso de recebimento negativo para o endereço Rua Boanerges Pereira, nº13, Jordão- Recife (id 205501993). Aviso de recebimento positivo de carta de citação enviada para Av. Norte Miguel de Alencar, 3003, CXPT1815, Encruzilhada – Recife. Decisão considerando a citação realizada, o decurso de prazo para apresentação de embargos e pagamento do débito, bem como determinando a realização de penhora de valores pelo sistema Sisbajud (id 211167646). Protocolo Sisbajud (id 216981430). Exceção de Pré-Executividade (id. 218679534) apresentada pela executada, arguindo, em síntese, a nulidade da citação, por ter sido realizada em endereço desatualizado e recebida por terceiro estranho à empresa. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Impugnação à Exceção de Pré-Executividade (id. 221774611), defendendo a validade da citação com base na Teoria da Aparência e no fato de ter sido realizada no endereço constante no contrato social da executada. Alegou, ainda, que o comparecimento espontâneo supre qualquer vício citatório. Impugnou, também, o pedido de justiça gratuita, por ausência de comprovação da hipossuficiência. Por meio do despacho de id. 222204197, foi determinado que a executada comprovasse sua condição de hipossuficiência financeira. A executada peticionou (id. 224545190) e juntou documentos (ids. 224545192 a 224545197). Resultados do bloqueio de valores via sistema SISBAJUD, parcialmente positivos (ids. 224395615 e 224395617). É o relatório, passo à decisão. Inicialmente, com lastro na documentação acostada aos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à excipiente. A excipiente arguiu, como matéria central de sua defesa, a nulidade da citação, ao argumento de que a carta citatória foi encaminhada a endereço onde não mais funcionava e recebida por terceiro desconhecido. A questão nodal, portanto, é a validade do ato citatório, pressuposto de existência e desenvolvimento válido e regular do processo. A citação por via postal (Id. 207430097) foi direcionada ao endereço da Av. Norte Miguel Arraes de Alencar, nº 3003. Embora este endereço conste como sede da empresa na alteração contratual arquivada na Junta Comercial (Id. 218679538), há nos autos prova robusta em sentido contrário. A certidão lavrada pela Oficiala de Justiça no Id. 198039017, atestou que, em diligência realizada em 13/03/2025, a empresa executada "não tem mais caixa postal no endereço desde o ano de 2023". A informação de que o serviço de caixa postal, prestado por um coworking, não era pago há cerca de dois anos, corrobora a alegação da executada de que não mais possuía vínculo com o local. A citação, para ser válida, deve ser realizada de modo a garantir a ciência inequívoca do réu ou executado sobre a demanda contra si ajuizada. A entrega de carta citatória em endereço onde a pessoa jurídica comprovadamente não mais se estabelece, ainda que seja o endereço constante em seus registros, e recebida por terceiro estranho à sua estrutura, é ato nulo de pleno direito, pois não atinge sua finalidade essencial. Vale salientar que a diligencia do oficial de justiça no aludido endereço ocorreu anteriormente ao pedido do exequente de envio de carta de citação para o endereço, demonstrando a ciência prévia sobre sua invalidade. Nesse contexto, resta afastada a Teoria da Aparência, invocada pela exequente, uma vez que sua aplicação pressupõe que a citação ocorra no efetivo local de funcionamento da pessoa jurídica. O vício aqui reconhecido é de natureza absoluta, o que contamina todos os atos processuais que dele dependem e que foram praticados sem que a executada estivesse devidamente integrada à lide. Isso inclui a certidão de decurso de prazo para pagamento (Id. 210699533), os despachos que determinaram o prosseguimento da execução e, principalmente, as ordens de bloqueio de ativos financeiros via sistema SISBAJUD (Ids. 224395615 e 224395617), que foram deferidas com base na premissa equivocada de que a executada, validamente citada, quedou-se inerte. Por conseguinte, o acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação é medida que se impõe. Contudo, o reconhecimento da nulidade não extingue o processo. O comparecimento da executada aos autos por meio da própria exceção de pré-executividade (Id. 218679534) supre o vício, nos termos do art. 239, § 1º, do CPC, passando a fluir, a partir de então, o prazo para a prática dos atos de defesa. Assim, o processo deve retomar seu curso a partir do comparecimento espontâneo, com a anulação dos atos decisórios e constritivos praticados anteriormente e a devolução do prazo para que a executada possa pagar o débito ou opor embargos à execução. Ante o exposto, Julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-Executividade (Id. 218679534) para RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO e, por conseguinte, ANULAR todos os atos processuais praticados a partir de então, notadamente as ordens de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Determino a expedição de alvará em favor da empresa executada para liberação dos valores penhorados. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte exequente/excepta, ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor do patrono da executada/excipiente, os quais fixo em 10% sobre o valor da execução. Considerando o comparecimento espontâneo da executada, que supre a citação, intime-se a executada, por seu advogado, para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, ou, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha embargos à execução, fluindo ambos os prazos a partir da intimação desta decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 10 de dezembro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SULFILTROS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA EXECUTADO(A): IMS CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211167646, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008477-04.2025.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial em que a parte exequente, SULFILTROS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA, busca a satisfação de crédito no valor de R$ 271.286,28, em face de IMS CONSTRUTORA LTDA. A parte executada, IMS CONSTRUTORA LTDA, foi devidamente citada (AR de id 207430097) e, conforme certificado no id 210699533, não efetuou o pagamento do débito nem apresentou embargos à execução no prazo legal. Assim, diante do inadimplemento do débito e da preclusão do prazo para defesa, impõe-se o prosseguimento dos atos executivos com vistas à satisfação do crédito, devendo-se priorizar a penhora de ativos financeiros, conforme a ordem legal de preferência (art. 835, I, do CPC), nos termos do despacho de id 196337634. Ante o exposto proceda-se o bloqueio de numerário nas contas da parte executada, no limite da quantia exequenda, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, condicionando a efetivação do referido ato ao pagamento da taxa judiciária prevista na Lei Estadual 17.116/2020. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar memória descritiva do débito atualizado (quantia total a ser penhorada), bem como recolher o valor da referida despesa processual, a fim de possibilitar a medida constritiva deferida. Recolhido o referido pagamento, voltem-me os autos conclusos. Recife/PE, 29 de julho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito RECIFE, 5 de agosto de 2025. TAYSSA MAYARA PEDERNEIRAS PAZ Diretoria Cível do 1º Grau

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SULFILTROS EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS E AMBIENTAIS LTDA EXECUTADO(A): IMS CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196337634, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0008477-04.2025.8.17.2001 Vistos etc. 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, 24 de fevereiro de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito" RECIFE, 11 de março de 2025. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau

12/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Alvará)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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