Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: STEVE MENDES DOS SANTOS REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE INAJA INAJÁ, 18 de agosto de 2025 ATO ORDINATÓRIO – INTIMAÇÃO PARA FORNECER DADOS E INFORMAÇÕES CERTIFICO que a Requisição do Precatório referente ao crédito destes autos encontra-se em fase de expedição no Sistema SERPREC, conforme imagem que segue ao final deste ato. Por conseguinte, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, bem como considerando as recentes atualizações implementadas no Sistema SERPREC, que incluem a obrigatoriedade da inserção de dados e informações para expedição do Precatório: FICA O EXEQUENTE/BENEFICIÁRIO INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os seguintes dados e informações: 1. Número total de meses RRA - rendimentos recebidos acumuladamente - a que se refere a conta de liquidação do beneficiário (art. 6º, XII, da Resolução CNJ nº 303/2019); 2. Dados bancários e/ou chave pix do beneficiário, bem como do advogado e/ou sociedade de advogados beneficiário (art. 6º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019). 3. Comprovante de situação regular do CPF do beneficiário, ou situação ativa do CNPJ do beneficiário (art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019). Do mesmo modo, FICAM AMBAS AS PARTES INTIMADAS para apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o cálculo detalhado das retenções legais incidentes, tendo em vista que o preenchimento correto dos campos referentes às retenções legais é requisito indispensável para a expedição do Precatório no Sistema SERPREC, conforme imagem abaixo: DRS-Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Pablo Ramon Miranda Barbosa Núcleo de RPV/Precatório - Diretoria Regional do Sertão Resolução CNJ nº 303/2019, art. 6º: Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; XIV – quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; § 3º Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; § 4º Norma própria dos tribunais poderá prever que os dados bancários dos credores constem do ofício precatório para fins de pagamento.
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Inajá AV CRISTO REI, S/N, Centro, INAJÁ - PE - CEP: 56560-000 Processo nº 0000664-05.2022.8.17.2720