Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0157202-03.2023.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0157202-03.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

09/05/2025, 00:00

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: ISABELA ANDRADE LIMA DE MEDEIROS, MARIA CRISTINA ANDRADE LIMA PEDROSA, CARMEN LUCIA DE ANDRADE LIMA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186484117, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que foi proferida sentença de Id 170393215 que determinou: (I) a correção da representação processual dos espólios em nome da sua inventariante Carmem LÚCIA DE ANDRADE LIMA; (ii) homologou o valor apresentado pela parte exequente na planilha de Id 155106162, sendo devido o importe de R$ 6.832,17 (seis mil, oitocentos e trinta e dois reais e dezessete centavos) para os honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento; (iii) autorizou o levantamento no importe de R$ 128.967,39 (cento e vinte e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos) do valor depositado nos autos em nome do espólio que, no ato de pagamento, deverá ser atualizado conforme correções próprias da conta corrente; (iV) intimou a parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar os dados bancários do Município do Recife para que seja convertida em renda o valor devido a título de ITBI ao ente municipal no importe de R$ 55.382,40 (cinquenta e cinco mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos), extinguindo a presente execução com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC. (V) Condenou a parte executada em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado da parte exequente no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor executado. Posteriormente, a parte exequente requereu a liberação do valor depositado em nome do espólio dividido em 1/3 para cada herdeiro especificado na escritura pública de inventário em nome de CARMEN LÚCIA ANDRADE LIMA, ISABELA ANDRANDE LIMA DE MEDEIROS E MARIA CRISTINA ANDRADE LIMA PEDROSA, seguindo a especificação contida na petição de Id 178651492 e, uma vez retido os honorários advocatícios contratuais no percentual de 18% (dezoito por cento) para o escritório exequente. Ainda, requereu a expedição da RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase executiva no valor total de R$ 20.412,12 (vinte mil, quatrocentos e doze reais e doze centavos). Devidamente intimado para se manifestar sobre a petição, o executado concordou o requerimento apresentado e indicou desde logo os dados bancários no percentual de 30,05% que representa R$ 73.353,89, em agosto de 2024. Diante da ausência de controvérsia sobre o valor depositado e aquilo que ficou decidido na sentença e na escritura pública juntada nos autos, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0157202-03.2023.8.17.2001 defiro o pedido de Id 178651492 para determinar: 1) Autorizar a expedição de alvarás judiciais em nome das únicas herdeiras do Sr. JOSÉ MARIANO DE ANDRADE LIMA, as Sras. CARMEN LÚCIA ANDRADE LIMA, ISABELA ANDRANDE LIMA DE MEDEIROS E MARIA CRISTINA ANDRADE LIMA PEDROSA, cada uma no valor de R$ 46.672,27 (quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos), conforme dados bancários apresentados no Id 178651492 e extrato atualizado no Id 178651494. 2) Autorizar a expedição de Alvará judicial em nome do Escritório Oliveira, Lélis & Valença Advogados conforme Id 178651502 no percentual de 18 % (dezoito por cento) do valor global devido às exequentes que perfaz a quantia de R$ 30.735,40 (trinta mil, setecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos) com dados bancários contidos na petição de Id 178651492 e extrato da conta judicial atualizado no Id 178651494. 3) A intimação do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, para indicar dados bancários para realização da transferência dos valores cabíveis. 3.1) Uma vez apresentado os dados dados bancários do executado, determino a expedição de alvará judicial em nome do executado no valor de R$ 73.353,89 (setenta e três mil, trezentos e cinquenta e três reais e oitenta e nove centavos), conforme extrato da conta judicial atualizado no Id 178651494. 4) A expedição de RPV referente aos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de conhecimento e da fase executiva no valor total de R$ 20.412,12 (vinte mil, quatrocentos e doze reais e doze centavos) em nome do Escritório Oliveira, Lélis & Valença Advogados. Intime-se e cumpra-se. RECIFE, 30 de outubro de 2024 Jader Marinho dos Santos Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de outubro de 2024. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

31/10/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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