Execução de Título Extrajudicial 0125037-63.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0125037-63.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 10:28

Mandado (entregue ao destinatário)

15/04/2026, 08:42

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 08:42

Mandado (não entregue ao destinatário)

08/04/2026, 15:13

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:13

Publicação

08/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125037-63.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234520252, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Intimem-se pessoalmente a parte executada para constuir novos patronos, com a advertência de que o processo seguirá seu curso mesmo sem advogados habilitados pelo polo passivo. Deixo de conhecer a exceção de pré-executividade apresentada ante a ausência de pagamento da custas processuais. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, apresentar requerimentos típicos de execução, anexando planilha de calculoas atualizada. RECIFE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02 " RECIFE, 6 de abril de 2026. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0125037-63.2024.8.17.2001

07/04/2026, 00:00

Mandado

06/04/2026, 12:05

Mandado

06/04/2026, 12:01

Mandado

06/04/2026, 09:11

Mandado

06/04/2026, 09:11

Expedição de documento (Mandado; Outros documentos)

06/04/2026, 09:10

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

06/04/2026, 09:06

Expedição de documento

06/04/2026, 09:02

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. EXECUTADO(A): BOURBON & PANTOJA SERVICOS LTDA - EPP, PAULO SANTOS PANTOJA DECISÃO AGRAVANTE: OTAVIO AUGUSTO CAVALCANTI AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LUCIANA RELATOR: Desembargador Marcelo Russell EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBRIGATORIEDADE DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PENDENTE DE APRECIAÇÃO. PRECEDENTES DO TJPE. PROVIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade, embora se trate de meio atípico de defesa, destinado à arguição de matérias de ordem pública e que dispensam dilação probatória, encontra disciplina específica no âmbito do Estado de Pernambuco, em virtude da Lei Estadual nº 17.116/2020, que atribuiu ao devedor a responsabilidade pelo recolhimento prévio das custas e taxa judiciária ao suscitar incidente que vise discutir a exigibilidade do débito. 2. O Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818/2020 do TJPE consolidou, por meio da Nota Técnica nº 001/2021, o entendimento de que a nova sistemática de custas prevista na Lei nº 17.116/2020 se aplica apenas aos cumprimentos de sentença iniciados a partir de 5 de março de 2021, respeitando a segurança jurídica. 3. No caso concreto, a execução foi proposta após a entrada em vigor da Lei nº 17.116/2020, sendo plenamente aplicável a exigência do recolhimento prévio de custas para o conhecimento da exceção de pré-executividade. 4. Todavia, restou demonstrado que o agravante formulou pedido de concessão da gratuidade da justiça, o qual não foi analisado pelo juízo a quo. O indeferimento da exceção de pré-executividade por ausência de recolhimento de custas, sem a apreciação do pedido de justiça gratuita, caracteriza decisão prematura e contrária aos princípios do devido processo legal e da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC). 5. Recurso provido para cassar a decisão agravada e determinar o retorno dos autos à origem para análise do pedido de assistência judiciária gratuita e, se deferido, o regular processamento da exceção de pré-executividade. Na hipótese de indeferimento, deverá ser oportunizado o recolhimento das custas processuais para viabilizar o conhecimento do incidente. ACÓRDÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810520 Processo nº 0125037-63.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Bourbon e Pantoja Serviços Médicos Ltda e Paulo Santos Pantoja (Id nº 196156007). A Lei nº 17.116/2020 estabelece que se faz necessário o recolhimento de custas processuais e taxas judiciárias quando há interposição de qualquer incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, sedo esse um requisito de procedibilidade ao referido meio de defesa. Sobre a taxa judiciária: “Art. 3º A taxa judiciária incide:” (...) “IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença;” (...) “Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: II - ao valor executado, na hipótese do art. 3º, inciso IV, desta Lei;” (...) “Art. 9º A taxa judiciária deve ser recolhida:” (...) “IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Sobre as custas processuais: “Art. 11. As custas processuais incidem:” (...) “V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença;” “Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde:” (...) “II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei;”. “Art. 16 As custas processuais deves ser recolhidas:” (...) “IV - na fase de cumprimento de sentença quando decorrido o prazo para pagamento estabelecido na lei processual, sem adimplemento total, devendo a taxa judiciária incidente ser incluída nos cálculos do credor, e previamente recolhidas pelo devedor em caso de apresentação de impugnação ou outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação. Nesse sentido a jurisprudência do TJPE é pacífica quanto a incidência de custas na exceção de pre-executividade: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0050420-87.2024.8.17.9000 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife-PE, data registrada no sistema. Des. Marcelo Russell Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00504208720248179000, Relator.: JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA, Data de Julgamento: 03/07/2025, Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)) Trata-se do caso dos autos, a execução foi ajuizada em 31/10/2024, portanto aplicando-se a nova sistemática de custas, razão pela qual, apresentado incidente que discute exigibilidade do crédito, incidem custas. Em que pese o print de tela anexado na petição (Id nº 213630662), tenho que se trata da sistemática anterior das custas processuais, mormente por tratar que a exceção deve ser apresentada no setor do Progeforo, devendo prevalecer a disposição legal e jurisprudencial esposadas nessa decisão. Diante do exposto, indefiro o pedido Id nª 213630662. Intime-se a parte autora para, em derradeira oportunidade, efetuar o pagamento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de não conhecimento do incidente apresentado. Recife/PE, data da assinatura digital. Juiz(a) de Direito 34VC B 02

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. EXECUTADO(A): BOURBON & PANTOJA SERVICOS LTDA - EPP, PAULO SANTOS PANTOJA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187965374, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO 1. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que a parte exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0125037-63.2024.8.17.2001 intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 7.3. Caso a quantia constrita seja integralmente absorvida pelo pagamento das custas processuais da execução, determino o imediato desbloqueio, com fundamento no art. 836, do CPC. 8. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9. Requerido o parcelamento do débito, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. 10. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se a parte exequente para promover a citação por edital da parte executada, fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12. Antes da expedição do edital de citação, deve a parte exequente efetuar o recolhimento das custas, na forma do inciso I, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 14. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 15. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 16. Não localizado a parte executada, tampouco patrimônio, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 17. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação da parte executada(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 17.1. Caso requerida consulta de endereços, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 18. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge da parte executada em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 19. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado a parte executada e a exequente. 20. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 21. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito 34VC B 02. " RECIFE, 29 de janeiro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

30/01/2025, 00:00

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