Apelação / Remessa Necessária 0027170-12.2020.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0027170-12.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 10:23

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

22/09/2025, 10:23

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 10:19

Decurso de Prazo

20/09/2025, 00:06

Decurso de Prazo

30/08/2025, 00:07

Publicação

07/08/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Valdemir Ribeiro Tavares e Estado de Pernambuco Apelados: os mesmos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO (GRPO). VALORES RETROATIVOS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ÀS PARCELAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ESTADO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis e Reexame Necessário interpostos em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por militares estaduais para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de valores referentes à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO) e Defesa, relativamente ao período compreendido entre novembro de 2011 e a impetração do mandado de segurança nº 0405337-0 (1º de outubro de 2015), com incidência de juros e correção segundo os Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público. Os autores interpuseram apelação para ampliar o período retroativo, enquanto o Estado sustentou prescrição e excesso nos cálculos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores têm direito ao recebimento de valores retroativos da GRPO no período de cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição do fundo de direito ou de parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional, retomando-se sua contagem apenas após o trânsito em julgado da decisão, aplicando-se metade do prazo para a propositura de ação de cobrança. 3. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal contado após o trânsito em julgado do mandamus (02/08/2017), não havendo prescrição do fundo de direito ou das parcelas devidas. 4. O direito à GRPO possui caráter geral e já foi reconhecido judicialmente em mandado de segurança, garantindo aos autores a percepção da vantagem pelos cinco anos anteriores à sua impetração. 5. Os consectários legais foram corretamente aplicados conforme os Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público. 6. A fixação dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reexame Necessário desprovido. Apelação dos autores provida. Apelação do Estado prejudicada. 8. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional para ação de cobrança, que volta a fluir pela metade após o trânsito em julgado da decisão. 2. O militar faz jus à percepção da GRPO referente aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança que reconheceu seu direito, sendo indevida a limitação temporal posterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 4º, II; CF/1988, art. 37, caput; LC Estadual nº 59/2004; Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Jurisprudência relevante citada: TJPE, ApelRemNec nº 0028378-31.2020.8.17.2001, Rel. Des. Fernando Cerqueira, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0027170-12.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação/Reexame Necessário nº 0027170-12.2020.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a Apelação do Estado de Pernambuco e dar provimento à Apelação dos autores, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7

Expedição de documento

05/08/2025, 13:24

Expedição de documento

05/08/2025, 13:24

Não-Provimento

30/07/2025, 13:24

Petição

29/07/2025, 17:07

Mérito

29/07/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 11:34

Decurso de Prazo

10/07/2025, 10:33

Documentos

Intimação (Outros)

•06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelantes: Valdemir Ribeiro Tavares e Estado de Pernambuco Apelados: os mesmos Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO (GRPO). VALORES RETROATIVOS. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DIREITO ÀS PARCELAS DOS CINCO ANOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO ESTADO PREJUDICADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis e Reexame Necessário interpostos em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança proposta por militares estaduais para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de valores referentes à Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo (GRPO) e Defesa, relativamente ao período compreendido entre novembro de 2011 e a impetração do mandado de segurança nº 0405337-0 (1º de outubro de 2015), com incidência de juros e correção segundo os Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público. Os autores interpuseram apelação para ampliar o período retroativo, enquanto o Estado sustentou prescrição e excesso nos cálculos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se os autores têm direito ao recebimento de valores retroativos da GRPO no período de cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança; (ii) estabelecer se ocorreu prescrição do fundo de direito ou de parcelas. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional, retomando-se sua contagem apenas após o trânsito em julgado da decisão, aplicando-se metade do prazo para a propositura de ação de cobrança. 3. A ação foi ajuizada dentro do prazo legal contado após o trânsito em julgado do mandamus (02/08/2017), não havendo prescrição do fundo de direito ou das parcelas devidas. 4. O direito à GRPO possui caráter geral e já foi reconhecido judicialmente em mandado de segurança, garantindo aos autores a percepção da vantagem pelos cinco anos anteriores à sua impetração. 5. Os consectários legais foram corretamente aplicados conforme os Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público. 6. A fixação dos honorários deve ocorrer na fase de liquidação, conforme dispõe o art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Reexame Necessário desprovido. Apelação dos autores provida. Apelação do Estado prejudicada. 8. Decisão unânime. Tese de julgamento: 1. O ajuizamento de mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional para ação de cobrança, que volta a fluir pela metade após o trânsito em julgado da decisão. 2. O militar faz jus à percepção da GRPO referente aos cinco anos anteriores à impetração do mandado de segurança que reconheceu seu direito, sendo indevida a limitação temporal posterior. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 4º, II; CF/1988, art. 37, caput; LC Estadual nº 59/2004; Enunciados nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público do TJPE. Jurisprudência relevante citada: TJPE, ApelRemNec nº 0028378-31.2020.8.17.2001, Rel. Des. Fernando Cerqueira, j. 18.03.2025. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação/Reexame Necessário nº 0027170-12.2020.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação/Reexame Necessário nº 0027170-12.2020.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicada a Apelação do Estado de Pernambuco e dar provimento à Apelação dos autores, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189019918, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Embargos de Declaração 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0027170-12.2020.8.17.2001 AUTOR(A): VALDEMIR RIBEIRO TAVARES, VICTALINO BATISTA DA SILVA NETO, VON ROMEL CARVALHO LIMA, WALMIR LESSA DOS SANTOS, WALQUENE COSTA DE LIMA, WANIA SOUZA DE MELO MAIA, WELLINGTON SANTANA DE MENEZES, WENDEL COSTA ANDRADE, WERNER WALTER HEUER GUIMARAES, WLADMIR DE PAULA NASCIMENTO Trata-se de embargos de declaração opostos pelos Senhores Valdemir Ribeiro Tavares, Victalino Batista da Silva Neto, Von Romel Carvalho Lima, Walmir Lessa dos Santos, Walquene Costa de Lima, Wania Souza de Melo Maia, Wellington Santana de Menezes, Wendel Costa Andrade, Werner Walter Heuer Guimarares e Wladmir de Paula Nascimento em face da sentença de id. n.º 166881983, que julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial nos seguintes termos: “Ante o exposto, acolho a pretensão autoral para condenar o Estado de Pernambuco a pagar, aos senhores Valdemir Ribeiro Tavares, Victalino Batista da Silva Neto, Von Rommel Carvalho Lima, Walmir Lessa dos Santos, Walquene Costa de Lima, Wania Souza de Melo Maia, Wellington Santana de Menezes, Wendel Costa Andrade, Werner Walter Heuer Guimarães e Wladmir de Paula Nascimento, as Gratificações de Policiamento Ostensivo e Defesa Civil referentes ao período compreendido entre novembro de 2011 e a impetração do Mandado de Segurança n. 0405337-0, em 1 de outubro de 2015. Por outro lado, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a novembro de 2011. Sentença ilíquida sujeita a reexame necessário. No que tange aos consectários da condenação, adeque-se o dispositivo sentencial aos Enunciados Administrativos n. 10, n. 14, n. 19 e n. 26 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Frise-se que eventuais gratificações inacumuláveis deverão ser apreciadas no momento da liquidação do julgado. Considerando que os autores decaíram em parte mínima do pedido, condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios. Nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II, CPC, a definição dos honorários de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Com fundamento no artigo 487, inciso I, CPC, declaro extinto o processo com resolução de mérito. Apresentado eventual recurso de apelação, nos termos do artigo 1.010, § 1º, CPC, intime-se o apelado para, caso deseje, apresentar contrarrazões. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Recife, data e hora da assinatura eletrônica”. A parte autora, por meio da petição de id. n.º 169721698, opôs embargos de declaração, alegando que a r. sentença incorreu em erro material por ter determinado a adequação do dispositivo sentencial aos Enunciados n.ºs 10, 14, 19 e 26 da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Além disso, sustentou que a sentença foi omissa ao não enfrentar o argumento de interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202, inciso I, do CC, e do art. 240, §1.º, do CPC. Requer que sejam providos os presentes embargos, a fim de que seja corrigido o erro material verificado e saneada a suposta omissão, com os efeitos infringentes daí decorrentes. A parte ré, por meio da petição de id. n.º 183050557, apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS De acordo com os incisos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial nas seguintes hipóteses: I) para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III) para corrigir erro material. Quanto ao alegado erro material, entendo que assiste razão à parte embargante. Os enunciados administrativos aos quais deveria adequar-se o comando sentencial seriam os relativos a condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, quais sejam, os enunciados n.ºs 08, 11, 15 e 20. Na sentença de id. n.º 166881983, fez-se constar os Enunciados n.ºs 10, 14, 19 e 26, que versam sobre benefícios previdenciários. Evidenciado está, portanto, o erro material do decisum. Quanto à tese de que a sentença foi omissa em relação à análise do prazo prescricional, há de se pontuar que o argumento não prospera. O tema, em verdade, foi abordado de forma expressa no pronunciamento judicial objeto do recurso: Ainda quanto ao assunto, estipula o Código Civil: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; O Código de Processo Civil, a seu turno, é categórico ao dispor que Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. [...] 1. O despacho do juiz que determinar a notificação da autoridade coatora interrompe a fluência do prazo de prescrição quinquenal e retroage à data da propositura do Mandado de Segurança; 2. No curso da ação, a prescrição permanece suspensa; 3. Com o trânsito em julgado da sentença proferida na ação mandamental, volta a fluir a prescrição da ação de procedimento comum para a cobrança das parcelas referentes aos cinco anos que antecederam a propositura do mandado de segurança. 4. A ação de cobrança, conforme enuncia a Súmula n.º 383 do STF, deve ser intentada no prazo de dois anos e meio a contar do trânsito em julgado da ação mandamental, mas não pode, ao total, ser inferior a cinco anos. Com efeito, o que almejam os embargantes é reverter a cognição do Juízo acerca de matérias já ponderadas e decididas no processo. Em verdade, não podem ser acolhidos os aclaratórios que traduzem mero inconformismo da parte com o desfecho da ação. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência deste E. TJPE: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. TERCEIRO RECURSO VINCULADO OPOSTO PELA MESMA PARTE APELANTE, VENCIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL, DESTA FEITA CONTRA O ACÓRDÃO DE REJEIÇÃO POR MAIORIA DOS VOTOS DE SEUS SEGUNDOS DECLARATÓRIOS, CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO, APLICAÇÃO DE MULTA DE QUE TRATA O § 2º DO ART. 1.026 DO CPC. QUESTÃO DE ORDEM SUSCITADA. DESCABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO CPC E RESPEITABILIDADE AO §1º, ART.192 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO. QUESTÃO DE ORDEM REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. EFICACIA DO VOTO DO DESEMBARGADOR JOVALDO NUNES REAFIRMADA EM SESSÃO DE JULGAMENTO. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. MÉRITO: INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE QUALQUER OUTRO PRESSUPOSTO DE EMBARGABILIDADE NO JULGADO ALVEJADO. DECLARATÓRIOS REJEITADOS POR MAIORIA DE VOTOS. - Terceiros embargos de declaração opostos por Areva Transmissão e Distribuição de Energia LTDA, nestes autos da Ap. Cível nº 0449147-4 por ela interposta, desta feita contra o acórdão de rejeição dos segundos declaratórios, por maioria dos votos; - O acórdão ora hostilizado não se encontra eivado de nenhum dos vícios ensejadores da interposição de Embargos de Declaração;- Consoante expressamente consignado no art. 1.022, do Código de Processo Civil de 2015, os embargos declaratórios não têm a finalidade de rediscutir pronunciamentos judiciais, não se prestando ao reexame da matéria discutida, mas tão somente sanar obscuridade, contradição e omissão que possam alterar a substância do julgado ou, ainda, correção de erro material, hipóteses inexistentes no presente caso; - Embargos Declaratórios rejeitados. - A apreciação dos segundos embargos de declaração foi iniciada na sessão ordinária do dia 24/02/2022, ocasião em que o voto deste relator foi pela rejeição do recurso; Na mesma sessão, o Des. Francisco Tenório acompanhou integralmente o voto deste relator, enquanto que, a seu turno, pediu vista dos autos o vogal Des. Francisco Eduardo Sertório e o Des. Bartolomeu Bueno, o que ensejou a suspensão do julgamento. O Des. Jovaldo Nunes reservou seu voto para retomada do julgamento após debate e pedido de vistas de seus pares. - Na retomada dos trabalhos em assentada que se realizou na data de 17/03/2022, o Des. Bartolomeu Bueno se ausentou, por se encontrar em licença médica, votando apenas o Des. Jovaldo Nunes, por se encontrar vinculado ao processo, e ser sua última sessão de julgamento por estar a poucos dias de sua aposentadoria. Na sessão de julgamento ocorrida na data de 30/03/2023, o vogal Des. Francisco Eduardo Sertório fez alusão ao voto do Des. Jovaldo Nunes, reafirmando sua eficácia e impossibilidade de modificação pelo Desembargador substituto, seguindo os demais o mesmo entendimento, expressado inclusive por este relator; Ausente de qualquer impugnação, a sessão foi concluída com a rejeição dos aclaratórios por maioria dos votos. - Em breve síntese, o entendimento comum dos votos então proferidos é o de que, o voto do Des. Jovaldo Nunes se deu de acordo com os preceitos do Regimento Interno do Tribunal, em consonância com o Art.192, §1º, portanto, plenamente válido, no aspecto meritório, há uma despropositada repetição de argumentos nos presentes terceiros embargos de declaração, de prequestionamento de matéria, com manifestação expressa sobre artigos suscitados em peça recursal, objetivando a parte embargante, apenas e tão somente, rediscutir matérias enfrentadas e decididas pelo órgão colegiado com clareza, harmonia interna, suficiência de fundamentação, ausência de qualquer omissão, contradição, obscuridade e sem erro material a ser corrigido. Evidenciando o seu caráter manifestamente protelatório. - Terceiros embargos de declaração rejeitados por maioria, com a manutenção do acórdão que, por maioria, rejeitou os segundos Embargos Declaratórios, opostos pela AREVA TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA LTDA. Por seu caráter manifestamente protelatório, cabível aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, do que trata o § 2º do art. 1.026 do CPC. (Grifos nossos). [Embargos de Declaração Cível 449147-40004989-52.2010.8.17.0001, Rel. Itabira de Brito Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2023, DJe 07/02/2024]. Por conseguinte, os embargos de declaração devem ser acolhidos para serem julgados parcialmente procedentes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela parte autora e os julgo parcialmente procedentes, a fim de fazer constar na parte dispositiva da sentença de id. n.º 166881983 apenas o seguinte teor: “No que tange aos consectários da condenação, adeque-se o dispositivo sentencial aos Enunciados Administrativos n. 8, n. 11, n. 15 e n. 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça”. Mantenha-se o pronunciamento judicial nos demais termos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito RECIFE, 2 de dezembro de 2024. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

03/12/2024, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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