Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0037961-74.2019.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 234391960, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Compulsando os autos, verifico que a parte executada opôs Embargos de Declaração contra a decisão que impulsionou o cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a necessidade de suspensão do feito em razão de sua Recuperação Judicial e a impossibilidade de atos constritivos fora do juízo universal. A parte exequente, em contrarrazões, pugna pela manutenção do feito, reiterando a natureza extraconcursal dos honorários sucumbenciais e a necessidade de prosseguimento quanto aos demais créditos até a liquidação. Decido. Compulsando os autos, verifico que a sentença que constituiu o crédito foi proferida em data posterior ao deferimento do processamento da recuperação judicial da executada (ocorrido em 02/05/2019 no processo nº 0026172-78.2019.8.17.2001). Conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, os honorários sucumbenciais cujo marco temporal da sentença seja posterior ao pedido recuperacional possuem natureza de crédito extraconcursal, não se sujeitando, portanto, ao plano de recuperação judicial ou à suspensão das execuções (stay period). Por outro lado, no tocante ao crédito principal (indenizações), este possui natureza concursal. Contudo, conforme o art. 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, as ações que demandarem quantia ilíquida terão prosseguimento no juízo no qual estiverem se processando até a fixação do valor líquido. Posto isto, acolho em parte os Embargos de Declaração e determino: I - INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário do débito relativo aos honorários advocatícios (crédito extraconcursal), sob pena de incidência da multa de 10% e honorários de cumprimento de sentença de 10% (art. 523, § 1º, CPC). II - Quanto ao crédito principal (concursal), caso haja divergência sobre os cálculos apresentados, REMETA-SE o feito à contadoria do Juízo para conferência e atualização, visando a fixação do valor líquido a ser, oportunamente, habilitado no juízo da recuperação judicial. O presente despacho/decisão/sentença tem força de mandado e ofício para fins de cumprimento. Publique-se. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Juiz(a) de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 1 de abril de 2026. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0037961-74.2019.8.17.2001