Execução de Título Extrajudicial 0002746-97.2024.8.17.3250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002746-97.2024.8.17.3250 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2025, 13:19

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:56

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:56

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:56

Publicação

31/01/2025, 02:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): MIDIAM ALEXANDRE DA S FRANCA - EPP, MIDIAM ALEXANDRE DA SILVA FRANCA, NELMYSON ALEXANDRE DE FRANCA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002746-97.2024.8.17.3250 Vistos, etc... Trata-se de ação de execução movida pela parte exequente em face da parte executada. No curso do feito, o exequente compareceu aos autos informando a composição amigável entre as partes, conforme termos registrados no documento de ID 182356250, pleiteando, então a homologação do acorod. É o breve relatório. Decido. Sobre transação das partes no processo, leciona Daniel Sarmento em sua obra (Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015): “transação vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez não é o juiz que decide o conflito - como ocorre em todas as formas de autocomposição - limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. A sentença homologatória de transação não guarda relação com o objeto do processo, de forma que é admissível que o objeto da transação seja mais amplo que o objeto da demanda, trazendo para a homologação do juiz matérias que não faziam parte do processo (art. 475-N, M, do CPC antigo). Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução da lide completa”. Diante da nova principiologia do processo civil, tendo as partes em tela acordado e postulado a homologação do acordo, sendo legítimas e bem representadas, apresentando lícitas cláusulas do acordo firmado, comprovando portanto, os requisitos legais a tanto, bem como inexistente aparentemente qualquer vício ou fato impeditivo, não há qualquer fato que leve a outra conclusão que não a de necessária homologação do acordo em tela. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, constante no documento de ID 182356250, e o faço nos termos do artigo 487, III do Código Processual Civil. Custas processuais já satisfeitas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

Expedição de documento

29/01/2025, 16:22

Homologação de Transação

29/01/2025, 16:22

Conclusão (para julgamento)

17/10/2024, 13:22

Conclusão (para despacho)

04/10/2024, 07:36

Petição (Petição (outras))

16/09/2024, 15:35

Decurso de Prazo

11/08/2024, 09:02

Publicação

01/08/2024, 01:21

Documentos

Sentença (Outras)

•30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): MIDIAM ALEXANDRE DA S FRANCA - EPP, MIDIAM ALEXANDRE DA SILVA FRANCA, NELMYSON ALEXANDRE DE FRANCA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002746-97.2024.8.17.3250 Vistos, etc... Trata-se de ação de execução movida pela parte exequente em face da parte executada. No curso do feito, o exequente compareceu aos autos informando a composição amigável entre as partes, conforme termos registrados no documento de ID 182356250, pleiteando, então a homologação do acorod. É o breve relatório. Decido. Sobre transação das partes no processo, leciona Daniel Sarmento em sua obra (Manual de direito processual civil/Daniel Amorim Assumpção Neves. - 7. ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015): “transação vem sendo fortemente encorajada em razão da maior possibilidade de geração da justiça coexistencial quando o conflito é resolvido por acordo entre as partes e não por uma decisão impositiva do juiz. Mais uma vez não é o juiz que decide o conflito - como ocorre em todas as formas de autocomposição - limitando-se a homologar por sentença o acordo de vontade entre as partes. A sentença homologatória de transação não guarda relação com o objeto do processo, de forma que é admissível que o objeto da transação seja mais amplo que o objeto da demanda, trazendo para a homologação do juiz matérias que não faziam parte do processo (art. 475-N, M, do CPC antigo). Trata-se de elogiável medida de economia processual e de oferecimento de solução da lide completa”. Diante da nova principiologia do processo civil, tendo as partes em tela acordado e postulado a homologação do acordo, sendo legítimas e bem representadas, apresentando lícitas cláusulas do acordo firmado, comprovando portanto, os requisitos legais a tanto, bem como inexistente aparentemente qualquer vício ou fato impeditivo, não há qualquer fato que leve a outra conclusão que não a de necessária homologação do acordo em tela. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, constante no documento de ID 182356250, e o faço nos termos do artigo 487, III do Código Processual Civil. Custas processuais já satisfeitas. Publique-se, registre-se e intimem-se. Em seguida, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

30/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO EXECUTADO(A): MIDIAM ALEXANDRE DA S FRANCA - EPP, MIDIAM ALEXANDRE DA SILVA FRANCA, NELMYSON ALEXANDRE DE FRANCA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002746-97.2024.8.17.3250 Vistos, etc... ITAÚ UNIBANCO S/A, por meio de advogada habilitada, ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL em face de MIDIAM ALEXANDRE DA S FRANCA ME, atual denominação ABEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP (nome de fantasia: AB & C MODA INFANTIL), MIDIAM ALEXANDRE DA SILVA FRANÇA e NELMYSON ALEXANDRE DE FRANÇA, todos já qualificados nos autos. Aduziu que a instituição financeira exequente é credora dos executados pela quantia de R$391.581,79 (trezentos e noventa e um mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e nove centavos), representada pela Cédula de Crédito Bancário acostados a exordial, em razão da operação de crédito descrita no título exequendo, não tendo efetuado o pagamento da dívida. Em sede de liminar, requereu a concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de que sejam adotadas as medidas de arresto previstas no artigo 835 e seguintes do CPC, por intermédio do arresto de 50% dos imóveis de propriedade registrada em nome da co-executada e comando no sistema SISBAJUD para bloqueio de valores depositados em conta da pessoa jurídica executada e de suas filiais. Intimada, a autora efetuou o pagamento das custas. É o que importa relatar. Decido. Pois bem. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Dentre as tutelas de urgência de natureza cautelar encontra-se a indisponibilidade de bens, que tem fundamento no art. 301 do CPC. Veja-se a redação do art. 301 do CPC: “A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Por sua vez, o art. 300, caput e § 3º, do NCPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: a)Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; b)Perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; c)Não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. Assim sendo, depreende-se que a indisponibilidade de bens consiste em medida excepcional e, para sua concessão, são exigidos elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como a demonstração de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da prestação de caução, a depender do caso concreto, conforme previsão dada no art. 300, §1º, do CPC. No caso vertente, não vislumbro a reunião desses elementos, eis que, não obstante os documentos apresentados pela parte autora acerca do débito, a indisponibilidade imediata de ativos do demandado requer elementos probatórios de que o mesmo está se desfazendo maliciosamente de seus bens ou de que o réu não foi localizado para citação, o que não teve comprovação nos autos, ainda que de forma mínima, no atual estágio processual. Em hipótese semelhante, a jurisprudência pátria decidiu: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. É excepcional a adoção de medidas de constrição antes de realizada a citação. 2. Mostra-se possível a concessão da medida cautelar de arresto, desde que comprovada a existência de dívida líquida e certa e demonstrado que o devedor está praticando atos que o impossibilitem de cumprir a obrigação avençada, como a dilapidação patrimonial. Precedentes. 3. O inadimplemento obrigacional, por si, e a afirmação unilateral acerca da possibilidade de inexistirem bens para o adimplirem a dívida, não se mostram suficientes para a concessão de tutela de urgência consistente na realização de arresto via BacenJud. 4. Agravo de instrumento desprovido”. (TJ-DF 07021507720198070000 DF 0702150-77.2019.8.07.0000, Relator: HECTOR VALVERDE, Data de Julgamento: 15/05/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifos). Por sua vez, o STJ permitiu a medida, desde que a tentativa de localização do executado seja frustrada. Vejamos a contrario sensu: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (REsp 1822034/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021). (grifos) Do mesmo modo, considero que a medida é extrema, tornando a sua concessão decorrência da necessária comprovação de elementos que as justifiquem, o que não se vislumbra no caso, razão pela qual o pleito liminar não pode ser acolhido, nesse momento. CONCLUSÃO Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. LADO OUTRO, visando a garantia de futura satisfação do débito em cobro, como também conferir maior proteção aos interesses de terceiros, determino a expedição de certidão premonitória, mediante o pagamento da taxa incidente, se houver, conforme regulamentado no artigo 828 do Código de Processo Civil, autorizando ao exequente a averbação no registro de imóveis sobre a admissão da presente ação de execução, com identificação das partes e do valor da causa. Fica a parte advertida de que, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. INTIME-SE. DEMAIS DELIBERAÇÕES: 1- Cite(m)-se a parte executada para, no prazo de 03 dias (CPC, art. 829), efetuar o pagamento da dívida exequenda e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do débito exequendo (CPC, art. 827), advertindo-se o(s) devedor(es) de que, em caso de pagamento integral do débito no prazo legal, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º), sob pena de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, 782, § 3º) e de ser efetuada a penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer o valor integral do débito (CPC, 829). 2- Não paga a quantia exequenda no prazo legal, por ser menos oneroso para o réu e mais vantajoso para o credor, oportunidade em que este juízo deliberará posteriormente se houver excesso de execução, optando em manter a penhora em dinheiro e dos bens com maior liquidez, até o limite do crédito, efetue-se a penhora na seguinte ordem: Mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido por meio de Oficial de Justiça, preferencialmente os que forem indicados pelo exequente, tantos quantos bastarem para pagar o valor integral da execução, INCLUSIVE TELEVISÃO, MAQUINA DE COSTURA, QUADROS DE ARTE, TECIDOS, PEÇAS DE COSTURA ETC, exceto geladeira, fogão e cama, devendo o oficial de justiça respectivo diligenciar a respeito de eventuais bens penhoráveis, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado e, havendo penhora de imóvel, do cônjuge ou companheiro (CPC, art. 829, § 1º). SISBAJUD, fazendo-se o bloqueio de todas as contas do demandado, até o limite do crédito, incluindo valores existentes ou que venham a ser depositados no futuro; RENAJUD. 3- O exequente poderá acompanhar a diligência e indicar depositário para os bens até o momento da realização da diligência, por escrito, no bojo dos autos. A comunicação para ciência da data da realização da diligência deverá ser feita diretamente com a Cemando SCC, se o caso. 4- Havendo bloqueio de valores que não sejam ínfimos pelo SISBAJUD, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, transferindo-se o referido valor para uma conta judicial a disposição deste juízo, caso não haja irresignação da ré, expedindo alvará em favor do(s) credor(es) e seu advogado, se for o caso, bem como no caso de pagamento espontâneo. Fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, III) a partir da utilização do Sisbajud em razão da quebra do sigilo bancário, devendo ser procedido alterações no sistema Pje. 5- Se houver restrição de veículo(s) pelo Renajud, intime-se a parte executada da constrição, bem como para se manifestar no prazo de em 15 dias (CPC, 525, § 11), sob pena de preclusão, expedindo-se, em seguida, o mandado de Penhora e Avaliação para a constrição do referido bem, caso não tenha havido irresignação. 6- Não sendo o veículo eventualmente restrito no item anterior encontrado para penhora e avaliação nos endereços existentes nos autos, intime-se a parte executada, por seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, indicar o local onde possa se encontrá-lo, bem como indicar outros bens passíveis de penhora (CPC, art. 774, V), sob pena de lhe ser aplicada multa de até 20% sobre o valor atualizado da execução (CPC, art. 774, Parágrafo Único). 7- Não havendo constrição alguma de bens pelos meios acima utilizados, INTIME-SE a parte autora pessoalmente para informar se tem interesse no prosseguimento do feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 8- Caso manifeste interesse, sem requerer as diligências necessárias à satisfação do crédito, proceda-se ao arquivamento do presente feito, nos termos da Portaria Conjunta n. 29, do TJPE (DJE 25/10/2019), ficando suspenso o curso do prazo prescricional pelo prazo de 01 ano ( CPC, art. 921, § 1º), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, a contar do último ato de tentativa de localização destes, devendo ser intimado a exequente, por seu advogado, sobre o arquivamento, bem como advertindo-a de que terminado o aludido prazo, sem indicação de outros bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 4º). 9- Decorrido o prazo máximo de suspensão referido (01 ano) sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, inicia-se o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (CPC, art. 921, § 2º). 10- Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias (CPC, art. 921, § 5º). 11- Se a parte ré adimplir a obrigação com o depósito de valores em conta judicial, intime-se a parte autora, por seu advogado e este, para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o referido depósito, bem como para comparecerem nesta vara, com o fim de cada qual receber seus respectivos créditos, devendo ser expedidos alvarás separados para cada credor, no valor do crédito da parte autora e no dos honorários sucumbenciais e contratuais do advogado, se houver, expedindo-se alvará em favor do(s) credor(es). 12- Após a quitação do débito, seja de forma espontânea ou coercitiva, façam-se os autos conclusos para a sentença de extinção (CPC, art. 924). Expedientes necessários. Cópia deste tem força de mandado. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

17/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Homologação de Transação

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Conclusão (para despacho)

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