Apelação / Remessa Necessária 0004059-72.2022.8.17.2730 - TJPE | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPE2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Mandado de Segurança Cível · Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ipojuca

Partes do Processo

SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPOJUCA

Autor

ASSOCIACAO PRAIA PONTA DE SERRAMBI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IPOJUCA

CNPJ

Autor

JOSE GANGANELI DE ABREU COUTINHO, PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA-PE

Terceiro

MUNICIPIO DE IPOJUCA

Terceiro

Advogados / Representantes

PAULO RODOLFO DE RANGEL MOREIRA NETO

OAB/PE 19069·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR PEREIRA CORREIA

OAB/PE 50732·CPF·Representa: Autor

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE 19035·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

SECRETARIO DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPOJUCA

Autor

ASSOCIACAO PRAIA PONTA DE SERRAMBI

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE IPOJUCA

CNPJ

Autor

JOSE GANGANELI DE ABREU COUTINHO, PREGOEIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IPOJUCA-PE

Terceiro

MUNICIPIO DE IPOJUCA

Terceiro

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE IPOJUCA

Terceiro

IPOJUCA GABINETE PREFEITO

Terceiro

CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH FLAT SERRAMBI

CNPJ

Reu

COORDENACAO DA CENTRAL DE RECURSOS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

COORDENACAO DAS PROCURADORIAS CIVEIS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2024, 12:42

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

17/09/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 13/09/2024 23:59.

14/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH FLAT SERRAMBI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 15:51

Decorrido prazo de MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 15:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRAIA PONTA DE SERRAMBI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 15:51

Publicado Intimação (Outros) em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:16

Todas as movimentações(30)

Baixa Definitiva

17/09/2024, 12:42

Arquivado Definitivamente

17/09/2024, 12:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância de origem

17/09/2024, 12:42

Expedição de Certidão.

17/09/2024, 12:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPOJUCA em 13/09/2024 23:59.

Documentos

Decisão\Acórdão

•23/07/2024, 17:51

Despacho

•10/06/2024, 17:30

14/09/2024, 00:01

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO BEACH FLAT SERRAMBI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 15:51

Decorrido prazo de MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 15:51

Decorrido prazo de ASSOCIACAO PRAIA PONTA DE SERRAMBI em 20/08/2024 23:59.

21/08/2024, 15:51

Publicado Intimação (Outros) em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

30/07/2024, 00:20

Publicado Intimação (Outros) em 30/07/2024.

30/07/2024, 00:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/07/2024, 15:16

Expedição de intimação (outros).

26/07/2024, 15:16

Sentença confirmada

23/07/2024, 17:51

Prejudicado o recurso

23/07/2024, 17:51

Juntada de Petição de certidão (outras)

23/07/2024, 11:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/07/2024, 11:21

Conclusos para o Gabinete

17/06/2024, 07:43

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

14/06/2024, 18:34

Expedição de intimação (outros).

11/06/2024, 13:18

Dados do processo retificados

11/06/2024, 13:18

Alterada a parte

11/06/2024, 13:17

Processo enviado para retificação de dados

11/06/2024, 13:17

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:30

Conclusos para o Gabinete

07/08/2023, 07:48

Recebidos os autos

07/08/2023, 07:48

Distribuído por sorteio

07/08/2023, 07:48

Ato Ordinatório

•04/07/2023, 12:54

Sentença (Outras)

•11/05/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•27/02/2023, 10:03

Sentença (Outras)

•06/02/2023, 11:26

Ato Ordinatório

•30/11/2022, 08:04

Decisão

•09/11/2022, 12:24

Despacho

•07/11/2022, 11:35

Documento de Comprovação

•26/10/2022, 16:41

Documento de Comprovação

•26/10/2022, 16:41

Outros Documentos

•26/10/2022, 16:41

Outros Documentos

•26/10/2022, 16:41

Documento de Comprovação

•26/10/2022, 16:41