Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002502-25.2025.8.17.8201 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0002502-25.2025.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/12/2025, 02:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULA LOUREIRO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL MUTIRÃO – ato nº 755/2025 SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0002502-25.2025.8.17.8201 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO nos autos da ação promovida em seu desfavor por PAULA LOUREIRO, alegando, em síntese, a ocorrência de OMISSÃO na sentença quanto à não determinação de dedução dos valores já restituídos administrativamente, bem como a ocorrência de CONTRADIÇÃO na sentença prolatada quanto aos parâmetros de atualização da sentença condenatória. Recebidos os Embargos de Declaração por serem tempestivos, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.099/95. A parte autora/embargada apresentou sua resposta no id. 218457373. Vieram os autos conclusos. Relatados, DECIDO. De se salientar, ab initio, que os embargos declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, e, como tal não têm o condão de substituir a decisão embargada, mas sim integrar ou aclarar. Saliente-se que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições, e, como tal não têm o condão de substituir a decisão embargada, mas sim integrar ou aclarar. Assim, atendendo aos reclamos da Doutrina e da Jurisprudência, a Lei nº 8.950/94 modificou a redação do Código Processual Civil/1973, artigo 535, II (artigo 1.022 do NCPC), para não mais considerar a dúvida como causa de interposição de Embargos Declaratórios. Só são admissíveis para corrigir obscuridade ou contradição existentes na decisão. Desnecessário frisar que os Embargos Declaratórios podem ter excepcionalmente caráter infringente, quando utilizados para corrigir erro material, suprir omissão ou extirpar contradições, bem como podem ser interpostos quando a decisão for omissa quanto a ponto ou matéria que deveria ter decidido, ou porque a parte requereu expressamente, ou é matéria de ordem pública que exigia o pronunciamento ‘ex officio’ do órgão jurisdicional. De pronto, rejeito a alegação de omissão na sentença quanto à eventuais valores já restituídos pelo demandado em favor da autora, em sede administrativa, uma vez que o mesmo não apresentou documentos comprobatórios nesse sentido e, ainda que apresente posteriormente, o montante a ser restituído será apurado na fase de cumprimento de sentença, ocasião em que o demandado poderá comprovar que a parte autora já fora restituída e requerer a dedução do valor do montante da condenação. Por outro lado, merece guarida os argumentos do embargante quanto à ocorrência de erro na sentença, uma vez que os parâmetros de atualização não foram fixados de acordo com as novas regras estabelecidas pela EC 113/2021, notadamente diante da existência nos autos de restituição de imposto de renda anterior à vigência da referida emenda e posteriores. Assim, deve a sentença embargada ser modificada, e onde se lê: “(...) 3. Determinar que a restituição observe correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada desconto indevido, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação; (...)”. Leia-se: “(...) 3. Determinar que a restituição dos valores anteriores à EC 113/2021, ou seja, anteriores à 09/12/2021, observe correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data de cada desconto indevido, e incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação; E, a partir de 09/12/2021, a correção e os juros sejam pela taxa SELIC, também a partir de cada desembolso; (...)”. À vista do exposto, com fulcro nas razões acima expostas, ACOLHO EM PARTE os Embargos Declaratórios ora opostos, mantendo a Sentença tal como lançada, alterando SOMENTE O PARÁGRAFO SUPRA TRANSCRITO. Intimações necessárias. Recife, 04 de dezembro de 2025. (ASSINADO DIGITALMENTE) NICOLE DE FARIA NEVES JUÍZA DE DIREITO

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 19:19

Expedição de documento

04/12/2025, 19:19

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

04/12/2025, 19:19

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 15:35

Conclusão (para decisão)

27/11/2025, 16:43

Decurso de Prazo

25/10/2025, 02:29

Decurso de Prazo

16/10/2025, 01:38

Conclusão (para julgamento)

13/10/2025, 12:47

Petição (Contra-razões)

10/10/2025, 17:17

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:45

Expedição de documento (Outros documentos)

09/10/2025, 11:24

Publicação

01/10/2025, 04:20

Documentos

Sentença (Outras)

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: PAULA LOUREIRO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL MUTIRÃO – ato nº 755/2025 SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0002502-25.2025.8.17.8201 Cuida-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por Paula Loureiro em face do Estado de Pernambuco, visando à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de moléstia grave (neoplasia maligna – linfoma do sistema nervoso central, CID C83.9 e C71.1). Alega a autora que foi diagnosticada, desde 2013, com linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B, com localização no sistema nervoso central (lobo frontal), conforme laudos médicos subscritos por especialistas, entre eles o Dr. Nelson Hamerschlak, documentos que atestam o caráter de neoplasia maligna, com necessidade de tratamento contínuo com quimioterapia. Sustenta que, embora seu pedido administrativo de isenção tenha sido deferido apenas em 25/06/2024, a doença já havia sido reconhecida em exames e relatórios médicos anteriores, de modo que os descontos realizados em sua aposentadoria a partir de 28/02/2023 configuram pagamento indevido de tributo. O Estado de Pernambuco, em contestação, alegou ilegitimidade para restituição de valores relativos a exercícios anteriores, excesso nos cálculos da parte autora e necessidade de limitação do direito à data da aposentadoria e ao diagnóstico oficial, impugnando ainda a incidência de juros e correção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. A controvérsia gira em torno da extensão do direito da autora à restituição dos valores pagos a título de IRPF. O laudo médico oficial do Sistema de Perícias Médicas do Governo do Estado de Pernambuco (nº 179620) reconheceu formalmente a autora como portadora de neoplasia maligna, concedendo-lhe administrativamente a isenção do imposto de renda, com efeitos a partir de 28/02/2023. Além disso, os relatórios médicos particulares acostados aos autos, inclusive subscritos por renomados especialistas, comprovam que a autora é portadora de linfoma não Hodgkin difuso de grandes células B em sistema nervoso central, classificado como CID C83.9 e C71.1, o que, conforme entendimento consolidado da doutrina e da jurisprudência, se trata de câncer (neoplasia maligna). O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 é expresso ao conceder isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria a portadores de neoplasia maligna, sendo irrelevante a contemporaneidade dos sintomas ou a necessidade de recidiva para manutenção do benefício, bastando o diagnóstico médico especializado. Nesse sentido, o STJ já firmou entendimento no sentido de que “a apresentação de laudo médico oficial, emitido por serviço médico competente, é suficiente para a concessão da isenção de IR por moléstia grave” (STJ, AgInt no REsp 1.762.815/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 26/03/2019). Portanto, está demonstrado nos autos, por meio de documentos médicos oficiais e particulares, que a autora é portadora de moléstia grave que lhe garante a isenção pleiteada. O próprio Estado de Pernambuco, por meio da FUNAPE, elaborou planilha de crédito, reconhecendo a existência de valores a serem devolvidos, referentes ao período de 01/03/2023 a 31/10/2024, mas não quitados por encerramento do exercício. Assim, a condenação deve se limitar aos valores constantes na planilha do demandado, referentes ao exercício de 2024 e 2023. A restituição deve observar os seguintes critérios: · Correção monetária: pelo IPCA-E, índice adequado à recomposição do valor da moeda em ações de natureza tributária, a partir da data desta sentença (Súmula 162/STJ); · Juros de mora: pela taxa SELIC, índice aplicável aos débitos tributários, a contar da citação válida (art. 161, §1º, CTN; Tema 810/STF). Assim, restou comprovado que a autora, portadora de neoplasia maligna (linfoma do SNC), faz jus à isenção e à repetição dos valores pagos indevidamente, limitados à planilha apresentada pelo próprio Estado réu, que reconhece a existência do crédito. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por Paula Loureiro, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1. Reconhecer o direito da autora à isenção de imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de ser portadora de neoplasia maligna (linfoma do SNC, CID C83.9 e C71.1), conforme laudos médicos anexados aos autos; 2. Condenar o Estado de Pernambuco a restituir à autora os valores de imposto de renda descontados indevidamente, limitados àqueles constantes da planilha de cálculo apresentada pelo próprio demandado/FUNAPE, referentes ao período de 01/03/2023 a 31/10/2024; 3. Determinar que tais valores sejam atualizados pelo IPCA-E, a partir da data da sentença, e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, a contar da citação válida; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. NICOLE DE FARIA NEVES Juíza de Direito

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: PAULA LOUREIRO REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831621 Processo nº 0002502-25.2025.8.17.8201 Trata-se de ação de repetição de indébito tributário ajuizada por Paula Loureiro em face do Estado de Pernambuco, com pedido de tutela de urgência, objetivando o reconhecimento de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) incidente sobre seus proventos de aposentadoria, bem como a restituição de valores indevidamente recolhidos, sob a alegação de que é portadora de neoplasia maligna – CID C83.9 – Linfoma Não Hodgkin Difuso de Grandes Células B e CID C71.1 – Neoplasia Maligna do Lobo Frontal – Linfoma Primário do Sistema Nervoso Central, conforme laudos médicos e documentos anexados aos autos. A parte autora argumenta que o direito à isenção está amparado no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, e que já houve reconhecimento administrativo do direito à isenção pelo órgão pericial do Estado de Pernambuco, conforme documentos juntados aos autos. Apesar disso, a requerente aponta que os descontos indevidos persistiram por período significativo, ensejando a necessidade de tutela de urgência para cessação de tais descontos e repetição de valores pagos. É o relatório. Decido. 1. Da Tutela de Urgência O pedido de tutela de urgência encontra amparo no art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), que exige: (i) probabilidade do direito, (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e (iii) reversibilidade da medida. 1.1. Da Probabilidade do Direito O direito à isenção do IRPF para portadores de doenças graves, como neoplasia maligna, está expressamente previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, in verbis: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Nos autos, a autora apresentou laudos médicos conclusivos que comprovam o diagnóstico de neoplasias malignas graves, documentos que foram corroborados por laudo pericial oficial emitido pelo Sistema de Perícias Médicas do Estado de Pernambuco, o qual reconheceu administrativamente a isenção do imposto em 25/06/2024. Ademais, o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio da Súmula 598, considera desnecessária a apresentação de laudo oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a patologia seja demonstrada por meios idôneos: "Súmula 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova." Ainda, destaca-se a Súmula 627/STJ, que dispensa a necessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença para a concessão da isenção: "Súmula 627/STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." Portanto, restam evidenciados a probabilidade do direito e o enquadramento legal da autora na hipótese de isenção tributária. 1.2. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo O perigo de dano decorre da continuidade dos descontos indevidos de IRPF nos proventos de aposentadoria da autora, que possuem natureza alimentar. A retenção indevida compromete sua capacidade de custear despesas básicas, sobretudo considerando a gravidade da sua condição de saúde e os custos elevados com tratamentos médicos e medicamentos. Além disso, a demora na cessação dos descontos pode gerar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, agravando a condição financeira e psicológica da autora. 1.3. Da Reversibilidade da Medida A medida requerida é reversível, uma vez que, caso a decisão final do mérito seja desfavorável à autora, os valores correspondentes ao imposto poderão ser exigidos retroativamente, mediante os mecanismos legais previstos no Código Tributário Nacional (CTN), como a compensação tributária ou o lançamento suplementar. 2. Das Vedações à Concessão de Tutela de Urgência contra a Fazenda Pública O art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992 veda a concessão de liminares que ensejem a compensação de créditos tributários ou a liberação de bens públicos. Contudo, o caso em tela não se confunde com essas hipóteses, pois a tutela de urgência não busca a compensação de valores ou a liberação de bens públicos. O pedido se limita à cessação imediata da exigibilidade do IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria, sem qualquer afronta às disposições do art. 151 do CTN, sendo plenamente aplicável o art. 300 do CPC. A jurisprudência do STJ, conforme o Informativo 575, ressalta que a vedação do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/1992, não se aplica quando o pedido de suspensão de exigibilidade tributária decorre de ilegalidade manifesta ou de direitos reconhecidos por lei, como no caso de isenção tributária para portadores de doenças graves. Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC e no art. 151, inciso IV, do CTN, defiro o pedido de tutela de urgência para: 1) Determinar a imediata suspensão da exigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre os proventos de aposentadoria da autora, Lúcia Elisa Nascimento de Almeida; 2) INTIME-SE o ente demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se há possibilidade de conciliação e, no mesmo expediente; 3) CITE-SE para em 30 (trinta) dias, apresentar contestação ao requerido na petição inicial. Escoado o prazo de contestação, independente de nova intimação, deve o demandante, em caso de existência de preliminares ou prejudicial de mérito apresentar réplica. Cumpridos todos os itens acima e confirmada à impossibilidade de composição, façam-se os autos conclusos para a prolação de sentença com a posterior intimação das partes. Comunicações necessárias. Recife, data da assinatura digital. TITO LÍVIO ARAÚJO MONTEIRO Juiz de Direito MOM

30/01/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Petição (Petição (outras))

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