Cumprimento de sentença 0002697-37.2012.8.17.1420 - TJPE

Cumprimento de sentença 0002697-37.2012.8.17.1420 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSÉ NOGUEIRA DA SILVA EXECUTADO(A): NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA SENTENÇA – COM FORÇA DE MANDADO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0002697-37.2012.8.17.1420 Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença na qual as partes comunicaram a celebração de acordo extrajudicial ID 174452944, pugnando por sua homologação e a consequente extinção do feito. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Dispõe o art. 354 do CPC que, ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. A seu turno, o art. 487, inciso III, alínea b, do mesmo codex, prevê que haverá resolução de mérito quando o juiz homologa a transação. As partes são capazes e sua legitimidade é consagrada a partir da documentação acostada aos autos, tratando a lide de direitos patrimoniais e disponíveis. Em homenagem à autocomposição, firmaram o instrumento particular de transação, cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa, mediante concessões recíprocas. Assim, não há óbice para a homologação do acordo, notadamente porque observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Em face do exposto, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, homologo a transação firmada pelas partes, nos exatos termos do instrumento de ID 174452944, extinguindo o processo com resolução de mérito. Custas processuais pro rata, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, ficando as obrigações da parte autora sob condição suspensiva de exigibilidade, em face da justiça gratuita aqui concedida, uma vez que os documentos juntados comprovaram a alegada situação de insuficiência de recursos. Sem condenação em honorários em face da ausência de sucumbência. Diante das informações do cumprimento do acordo e da renúncia ao prazo recursal, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Efetuem o desbloqueio dos valores bloqueados na conta da requerida, através do sistema SISBAJUD (ID 174743092). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tabira, data da certificação digital Juiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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