Execução de Título Extrajudicial 0035787-77.2023.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0035787-77.2023.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALAO, JULIA MARIANA SOUTO, VANDA FRANCISCA MACHADO, EUGENIA CAROLINA MACHADO EXECUTADO(A): PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR, TIAGO SANTOS DA SILVA, GUTEMBERG TORRES MAGALHAES DECISÃO TIAGO SANTOS DA SILVA propôs exceção de pré-executividade (ID 151006554), postulando sua exclusão do polo passivo da execução. Alega, em síntese, que não assinou o instrumento de confissão de dívida que instrui a inicial e que não integra o quadro societário da empresa executada PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA. Em impugnação, a parte exequente argumentou que o excipiente é parte legítima, pois assinou digitalmente o contrato originário de locação de ativos digitais, agindo como representante direto da empresa e captador do investimento. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso sub examine, a alegação de ilegitimidade passiva por ausência de assinatura no título não prospera. Compulsando detidamente os autos, verifico que, embora o nome do excipiente não conste no termo de "Confissão de Dívida" (ID 139656106), ele figura como signatário do "Contrato de Locação de Ativo Digital" (Id. 139656101), documento este que deu origem ao débito e que também ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0035787-77.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por TIAGO SANTOS DA SILVA, para declarar a subsistência do débito executado em face do referido executado. Intimem-se. Aguarde-se decurso de prazo em arquivo provisório. RECIFE, data da assinatura digital Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALAO, JULIA MARIANA SOUTO, VANDA FRANCISCA MACHADO, EUGENIA CAROLINA MACHADO EXECUTADO(A): PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR, TIAGO SANTOS DA SILVA, GUTEMBERG TORRES MAGALHAES DECISÃO TIAGO SANTOS DA SILVA propôs exceção de pré-executividade (ID 151006554), postulando sua exclusão do polo passivo da execução. Alega, em síntese, que não assinou o instrumento de confissão de dívida que instrui a inicial e que não integra o quadro societário da empresa executada PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA. Em impugnação, a parte exequente argumentou que o excipiente é parte legítima, pois assinou digitalmente o contrato originário de locação de ativos digitais, agindo como representante direto da empresa e captador do investimento. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso sub examine, a alegação de ilegitimidade passiva por ausência de assinatura no título não prospera. Compulsando detidamente os autos, verifico que, embora o nome do excipiente não conste no termo de "Confissão de Dívida" (ID 139656106), ele figura como signatário do "Contrato de Locação de Ativo Digital" (Id. 139656101), documento este que deu origem ao débito e que também ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0035787-77.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por TIAGO SANTOS DA SILVA, para declarar a subsistência do débito executado em face do referido executado. Intimem-se. Aguarde-se decurso de prazo em arquivo provisório. RECIFE, data da assinatura digital Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALAO, JULIA MARIANA SOUTO, VANDA FRANCISCA MACHADO, EUGENIA CAROLINA MACHADO EXECUTADO(A): PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR, TIAGO SANTOS DA SILVA, GUTEMBERG TORRES MAGALHAES DECISÃO TIAGO SANTOS DA SILVA propôs exceção de pré-executividade (ID 151006554), postulando sua exclusão do polo passivo da execução. Alega, em síntese, que não assinou o instrumento de confissão de dívida que instrui a inicial e que não integra o quadro societário da empresa executada PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA. Em impugnação, a parte exequente argumentou que o excipiente é parte legítima, pois assinou digitalmente o contrato originário de locação de ativos digitais, agindo como representante direto da empresa e captador do investimento. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso sub examine, a alegação de ilegitimidade passiva por ausência de assinatura no título não prospera. Compulsando detidamente os autos, verifico que, embora o nome do excipiente não conste no termo de "Confissão de Dívida" (ID 139656106), ele figura como signatário do "Contrato de Locação de Ativo Digital" (Id. 139656101), documento este que deu origem ao débito e que também ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0035787-77.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por TIAGO SANTOS DA SILVA, para declarar a subsistência do débito executado em face do referido executado. Intimem-se. Aguarde-se decurso de prazo em arquivo provisório. RECIFE, data da assinatura digital Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALAO, JULIA MARIANA SOUTO, VANDA FRANCISCA MACHADO, EUGENIA CAROLINA MACHADO EXECUTADO(A): PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR, TIAGO SANTOS DA SILVA, GUTEMBERG TORRES MAGALHAES DECISÃO TIAGO SANTOS DA SILVA propôs exceção de pré-executividade (ID 151006554), postulando sua exclusão do polo passivo da execução. Alega, em síntese, que não assinou o instrumento de confissão de dívida que instrui a inicial e que não integra o quadro societário da empresa executada PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA. Em impugnação, a parte exequente argumentou que o excipiente é parte legítima, pois assinou digitalmente o contrato originário de locação de ativos digitais, agindo como representante direto da empresa e captador do investimento. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso sub examine, a alegação de ilegitimidade passiva por ausência de assinatura no título não prospera. Compulsando detidamente os autos, verifico que, embora o nome do excipiente não conste no termo de "Confissão de Dívida" (ID 139656106), ele figura como signatário do "Contrato de Locação de Ativo Digital" (Id. 139656101), documento este que deu origem ao débito e que também ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0035787-77.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por TIAGO SANTOS DA SILVA, para declarar a subsistência do débito executado em face do referido executado. Intimem-se. Aguarde-se decurso de prazo em arquivo provisório. RECIFE, data da assinatura digital Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALAO, JULIA MARIANA SOUTO, VANDA FRANCISCA MACHADO, EUGENIA CAROLINA MACHADO EXECUTADO(A): PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR, TIAGO SANTOS DA SILVA, GUTEMBERG TORRES MAGALHAES DECISÃO TIAGO SANTOS DA SILVA propôs exceção de pré-executividade (ID 151006554), postulando sua exclusão do polo passivo da execução. Alega, em síntese, que não assinou o instrumento de confissão de dívida que instrui a inicial e que não integra o quadro societário da empresa executada PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA. Em impugnação, a parte exequente argumentou que o excipiente é parte legítima, pois assinou digitalmente o contrato originário de locação de ativos digitais, agindo como representante direto da empresa e captador do investimento. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso sub examine, a alegação de ilegitimidade passiva por ausência de assinatura no título não prospera. Compulsando detidamente os autos, verifico que, embora o nome do excipiente não conste no termo de "Confissão de Dívida" (ID 139656106), ele figura como signatário do "Contrato de Locação de Ativo Digital" (Id. 139656101), documento este que deu origem ao débito e que também ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0035787-77.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por TIAGO SANTOS DA SILVA, para declarar a subsistência do débito executado em face do referido executado. Intimem-se. Aguarde-se decurso de prazo em arquivo provisório. RECIFE, data da assinatura digital Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 07:42

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 09:40

Publicação

31/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 02:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALAO, JULIA MARIANA SOUTO, VANDA FRANCISCA MACHADO, EUGENIA CAROLINA MACHADO EXECUTADO(A): PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR, TIAGO SANTOS DA SILVA, GUTEMBERG TORRES MAGALHAES DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0035787-77.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, quanto ao interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

30/03/2026, 00:00

Expedição de documento

27/03/2026, 13:16

Mero expediente

27/03/2026, 13:16

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 11:16

Recebimento

27/03/2026, 06:21

Remessa (em grau de recurso)

29/01/2026, 09:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALAO, JULIA MARIANA SOUTO, VANDA FRANCISCA MACHADO, EUGENIA CAROLINA MACHADO EXECUTADO(A): PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR, TIAGO SANTOS DA SILVA, GUTEMBERG TORRES MAGALHAES DECISÃO TIAGO SANTOS DA SILVA propôs exceção de pré-executividade (ID 151006554), postulando sua exclusão do polo passivo da execução. Alega, em síntese, que não assinou o instrumento de confissão de dívida que instrui a inicial e que não integra o quadro societário da empresa executada PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA. Em impugnação, a parte exequente argumentou que o excipiente é parte legítima, pois assinou digitalmente o contrato originário de locação de ativos digitais, agindo como representante direto da empresa e captador do investimento. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admitida para o exame de matérias de ordem pública ou nulidades absolutas que possam ser verificadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso sub examine, a alegação de ilegitimidade passiva por ausência de assinatura no título não prospera. Compulsando detidamente os autos, verifico que, embora o nome do excipiente não conste no termo de "Confissão de Dívida" (ID 139656106), ele figura como signatário do "Contrato de Locação de Ativo Digital" (Id. 139656101), documento este que deu origem ao débito e que também ostenta a qualidade de título executivo extrajudicial. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0035787-77.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por TIAGO SANTOS DA SILVA, para declarar a subsistência do débito executado em face do referido executado. Intimem-se. Aguarde-se decurso de prazo em arquivo provisório. RECIFE, data da assinatura digital Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALAO, JULIA MARIANA SOUTO, VANDA FRANCISCA MACHADO, EUGENIA CAROLINA MACHADO EXECUTADO(A): PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR, TIAGO SANTOS DA SILVA, GUTEMBERG TORRES MAGALHAES SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:( ) Processo nº 0035787-77.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos etc. Recebo os presentes embargos uma vez que tempestivos. ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALÃO e outros, já qualificados na presente ação movida em face de PIXCON INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA, igualmente qualificada, opôs os presentes Embargos de Declaração (Id. 206292885) contra a Sentença anexada no Id. 204594367. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir omissão, contradição ou obscuridade de decisão judicial. Eventual alteração do conteúdo decisório é admitida quando decorre da correção de um desses vícios. O Novo Código de Processo Civil é claro ao elencar no artigo 1.022 as hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios. Afigura-se cabível o manejo destes quando verificada omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Ainda, a jurisprudência e a doutrina apontam para o cabimento de embargos declaratórios visando correções de erros materiais constantes no comando sentencial, não se enquadrando, o presente caso, em nenhuma dessas hipóteses. No caso dos autos, não se vê na Decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção via embargos declaratórios, visto que foi realizada de forma bem fundamentada. Ademais, entendo que o inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa. Vejamos o que diz a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ART. 1.022 DO NCPC. VÍCIOS NÃO APONTADOS. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME. 1. Competência da Justiça Federal que depende não apenas da natureza pública da apólice, mas também da efetiva comprovação do comprometimento dos recursos do FCVS. Fato não demonstrado 2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (art. 1.022 do NCPC).3. Não pode o Embargante tentar em sede de embargos de declaração revisitar o julgado, objetivando sua reforma, desvirtuando assim a natureza do recurso.4. Embargos de declaração rejeitados. (TJ-PE - ED: 4957702 PE, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Data de Julgamento: 29/01/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/02/2019) (grifos meus) Na espécie, entendo que a real intenção do embargante é de reformar a Decisão proferida uma vez que não concorda com a tese adotada por este Juízo. Ausentes, portanto, os requisitos do artigo 1.022, II do Novo Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração. P.R.I. RECIFE, 11 de junho de 2025 Ana Virgínia da Costa Carvalho Albuquerque Juíza de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALAO, JULIA MARIANA SOUTO, VANDA FRANCISCA MACHADO, EUGENIA CAROLINA MACHADO EXECUTADO(A): PIXCOIN INVEST FOUNDS E TREINAMENTOS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA SOUTO MAIOR, TIAGO SANTOS DA SILVA, GUTEMBERG TORRES MAGALHAES INTIMAÇÃO (Sentença) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da sentença prolatada nos autos do processo acima, conforme transcrita abaixo. SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - ( ) AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0035787-77.2023.8.17.8201 ESPÓLIO - Vistos, etc. O exequente fora intimado a fornecer o endereço atualizado da parte demandada, sob pena de extinção do feito. Verifica-se, contudo, que a parte exequente não atendeu ao comando judicial, conforme se verifica nas inúmeras tentativas infrutíferas de citar as partes executadas. Como se sabe, a citação é considerada “uma condição de eficácia do processo em relação ao réu (artigo 312, CPC/2015) e, além disso, requisito de validade dos atos processuais que lhe seguirem” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil. 17ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, v. 1, p. 607). Portanto, para que a relação processual seja válida e possa produzir os efeitos desejados pelo demandante é imprescindível que o endereço fornecido para citação seja o correto. Os Juizados são um marco na história do Poder Judiciário, dado as mudanças que promoveram na busca de uma Justiça mais célere e eficaz, passando a ser considerados, não de forma oficial, como uma espécie de “Justiça Especial”. A Lei nº 9.099/1995 inaugurou o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, fundado em princípios que lhe são específicos e com objetivo de facilitar a justiça e promover a concretização do direito fundamental à razoável duração do processo. Exigir diligências do juiz para encontrar o endereço do réu desnaturaria completamente o procedimento dos Juizados, criado justamente para diminuir os custos da máquina judiciária e promover a rápida realização da justiça. O procedimento utilizado pelos Juizados chama-se “procedimento sumaríssimo”, único para esses casos, em que só é possível a celeridade porque não há complexidade temática nem incidentes ou diligências antes da denominada “audiência una”, data na qual, não havendo conciliação, haverá a imediata prolação da sentença. Ademais, compreensão distinta daqui defendida - e desde já pedindo vênia – levaria ao seguinte resultado: após as diligências evidenciarem que o domicílio do réu é incerto ou desconhecido (CPC, art. 256, I) e não ser cabível, em sede de Juizados Especiais Cíveis, por força do art. 18, §2º da Lei 9.099/95, a citação por edital, não restaria alternativa ao juízo senão extinguir o processo sem resolução meritória, obrigando o autor a promover uma outra demanda para realizar a citação por edital com uma inegável sobrecarga de serviço e novos custos inerentes ao duplo serviço judiciário. Nessa situação, considerando a inércia da autora em não promover os atos que lhe competem ao regular andamento do feito, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/1995). Eventual audiência designada deverá o processo ser retirado da pauta regular. Cumpridas eventuais pendências, ao arquivo. Recife, data e assinatura digital. ANA VIRGINIA DA COSTA CARVALHO ALBUQUERQUE JUÍZA DE DIREITO Fica V. Sa ciente de que, caso queira, poderá interpor recurso, dentro do prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o art. 42 da Lei nº9.099/95. RECIFE, 27 de maio de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: ANTONIO LEONARDO DE OLIVEIRA ABSALAO Endereço: AV BERNARDO VIEIRA DE MELO, 8122, - de 8087/8088 ao fim, BARRA DE JANGADA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54470-100 Nome: JULIA MARIANA SOUTO Endereço: AV BERNARDO VIEIRA DE MELO, 8122, - de 8087/8088 ao fim, BARRA DE JANGADA, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54470-100 Nome: VANDA FRANCISCA MACHADO Endereço: R GILBERTO CARLOS ZARZAR, 730, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54440-010 Nome: EUGENIA CAROLINA MACHADO Endereço: R GILBERTO CARLOS ZARZAR, 730, CANDEIAS, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54440-010 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

28/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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