Procedimento Comum Cível 0084389-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0084389-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO EXECUTADO(A): GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227613884, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084389-41.2024.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de pedido de suspensão da execução, formulado pela exequente, com fundamento no art. 922 do CPC, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes, conforme documento acostado aos autos (ID n.º 226959916). Consta nos autos que a executada reconheceu o débito executado no valor de R$ 6.697,11 (seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos) e propôs seu parcelamento em três vezes, conforme cronograma definido e aceito pela exequente, a qual anuiu com a suspensão da execução até o integral cumprimento da obrigação. No caso em exame, todos os requisitos legais encontram-se preenchidos. Há acordo válido e formalizado, com assinatura das partes e de seus patronos, contendo cláusulas expressas quanto à suspensão e retomada do feito em caso de inadimplemento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 922 do CPC: Homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os devidos efeitos legais; Suspendo o processo de execução, inclusive os atos constritivos eventualmente pendentes (inclusive SISBAJUD), até o integral cumprimento do acordo; Fica autorizada a retomada da execução, com vencimento antecipado das parcelas e aproveitamento dos atos já praticados, caso haja inadimplemento, nos termos do parágrafo único do art. 922 do CPC; Decorrido o prazo final para pagamento das parcelas sem manifestação das partes, intime-se a exequente para informar o cumprimento integral do acordo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 15 de janeiro de 2026. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito " RECIFE, 22 de janeiro de 2026. FRANCISCO ELTOMAR MARTINS FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO EXECUTADO(A): GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações ou o bloqueio de bens e créditos conforme ato judicial de ID 179717338 tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento da taxa deve ser realizado para cada tipo de busca/bloqueio e para cada CPF/CNPJ. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). RECIFE, 15 de dezembro de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084389-41.2024.8.17.2001

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO EXECUTADO(A): GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222043550, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084389-41.2024.8.17.2001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, formulado por Pascale Cavalcante Ribeiro, nos termos do art. 523 do CPC, em face de GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda. Conforme consta dos autos, foi proferida decisão determinando o pagamento do valor de R$ 5.450,03 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e três centavos), conforme petição ID nº 216760626, sendo a executada regularmente intimada em 07/10/2025, com término do prazo legal em 30/10/2025, sem manifestação ou adimplemento da obrigação. Nos termos do art. 523, §1º do CPC, operou-se a preclusão temporal para pagamento voluntário, razão pela qual incidiram multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, o que totaliza a quantia atualizada de R$ 6.697,11 (seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos), conforme planilha acostada. Assim, diante da inércia da parte executada e da inobservância do prazo legal, cabível o prosseguimento do feito por meio de atos constritivos patrimoniais, inclusive com bloqueio eletrônico via SISBAJUD, nos termos do art. 139, IV, e 835, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, mediante o recolhimento das custas devidas, o bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 6.697,11 (seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos), em contas bancárias de titularidade da executada GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda., CNPJ, conforme requerido. Após o resultado do bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §3º do CPC, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 5 de novembro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 13 de novembro de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO EXECUTADO(A): GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218097950, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Considerando o teor da petição de ID n.º 216760626, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084389-41.2024.8.17.2001 intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, nos termos do art. 523 do CPC/2015, sob pena de incidência automática da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios também fixados em 10% (dez por cento), além da possibilidade de adoção das medidas executivas coercitivas e patrimoniais cabíveis, na forma da lei. Decorrido o prazo, certifique-se e voltem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 30 de setembro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 6 de outubro de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Pascalle Cavalcante Ribeiro APELADA: GG Equipamentos Médicos Ltda. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO VIA INTERNET. VÍCIO DO PRODUTO. EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DESPESAS COM LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. PRODUÇÃO UNILATERAL. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Em regra, somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário final do bem ou do serviço, seja ele pessoa física ou jurídica (art. 2º, do CDC). 2. A jurisprudência do STJ vem abrandando o rigor da teoria finalista ao reconhecer a necessidade de se estender a proteção do sistema consumerista aos casos em que, embora o adquirente utilize os bens ou serviços para o desenvolvimento das suas próprias atividades econômicas, fique evidenciada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, seja ela técnica, jurídica, fática ou informacional. 3. O Código de Processo Civil não autoriza a modificação do pedido ou da causa de pedir em grau de recurso. Ainda que se admita, em hipóteses absolutamente excepcionais, que o órgão ad quem conheça de fatos novos não submetidos à apreciação do juiz de primeiro grau, essa possibilidade jamais pode acarretar em julgamento que fuja dos estritos limites definidos pelo demandante na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição ou da congruência (arts. 141 e 492 do CPC/2015). 4. Hipótese em que configura inovação recursal a formulação, em sede de apelação, de pedido de restituição da quantia paga pelo produto defeituoso, se a petição inicial limitou-se a requerer a substituição do bem ou seu reparo, impondo-se o não conhecimento do recurso neste particular, por violação aos artigos 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil. 5. A produção unilateral de laudo técnico pela parte autora, sem o crivo do contraditório ou requerimento de prova pericial nos autos, não acarreta o dever de ressarcimento das despesas correspondentes pela parte contrária. 6. A aquisição de equipamento novo, essencial ao exercício profissional, que apresenta vícios de qualidade desde a instalação, submetendo a consumidora a reiteradas e infrutíferas tentativas de reparo e privando-a do uso do bem, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral passível de indenização. 7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A05 APELAÇÃO CÍVEL N° 0084389-41.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Sebastião de Siqueira Souza - 10ª Vara Cível da Capital (Seção “A”) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0084389-41.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2025, 12:37

Petição (Contra-razões)

19/05/2025, 18:37

Publicação

05/05/2025, 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 07:07

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198377509, conforme segue transcrito abaixo: " Interposta apelação, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084389-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. " RECIFE, 29 de abril de 2025. RAQUEL FERREIRA DOS SANTOS NIPPO Diretoria Cível do 1º Grau

30/04/2025, 00:00

Expedição de documento

29/04/2025, 21:28

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:12

Petição (Apelação)

22/04/2025, 14:59

Publicação

05/04/2025, 01:11

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO EXECUTADO(A): GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222043550, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084389-41.2024.8.17.2001 Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, formulado por Pascale Cavalcante Ribeiro, nos termos do art. 523 do CPC, em face de GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda. Conforme consta dos autos, foi proferida decisão determinando o pagamento do valor de R$ 5.450,03 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e três centavos), conforme petição ID nº 216760626, sendo a executada regularmente intimada em 07/10/2025, com término do prazo legal em 30/10/2025, sem manifestação ou adimplemento da obrigação. Nos termos do art. 523, §1º do CPC, operou-se a preclusão temporal para pagamento voluntário, razão pela qual incidiram multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, o que totaliza a quantia atualizada de R$ 6.697,11 (seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos), conforme planilha acostada. Assim, diante da inércia da parte executada e da inobservância do prazo legal, cabível o prosseguimento do feito por meio de atos constritivos patrimoniais, inclusive com bloqueio eletrônico via SISBAJUD, nos termos do art. 139, IV, e 835, I, do CPC. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO, mediante o recolhimento das custas devidas, o bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 6.697,11 (seis mil, seiscentos e noventa e sete reais e onze centavos), em contas bancárias de titularidade da executada GG Indústria de Equipamentos Médicos Ltda., CNPJ, conforme requerido. Após o resultado do bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §3º do CPC, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. RECIFE, 5 de novembro de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 13 de novembro de 2025. SIMONE DE MEDEIROS TORRES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Pascalle Cavalcante Ribeiro APELADA: GG Equipamentos Médicos Ltda. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTO VIA INTERNET. VÍCIO DO PRODUTO. EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO EM GRAU DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. DESPESAS COM LAUDO TÉCNICO PARTICULAR. PRODUÇÃO UNILATERAL. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Em regra, somente pode ser considerado consumidor, para fins de aplicação do CDC, o destinatário final do bem ou do serviço, seja ele pessoa física ou jurídica (art. 2º, do CDC). 2. A jurisprudência do STJ vem abrandando o rigor da teoria finalista ao reconhecer a necessidade de se estender a proteção do sistema consumerista aos casos em que, embora o adquirente utilize os bens ou serviços para o desenvolvimento das suas próprias atividades econômicas, fique evidenciada a sua vulnerabilidade frente ao fornecedor, seja ela técnica, jurídica, fática ou informacional. 3. O Código de Processo Civil não autoriza a modificação do pedido ou da causa de pedir em grau de recurso. Ainda que se admita, em hipóteses absolutamente excepcionais, que o órgão ad quem conheça de fatos novos não submetidos à apreciação do juiz de primeiro grau, essa possibilidade jamais pode acarretar em julgamento que fuja dos estritos limites definidos pelo demandante na petição inicial, sob pena de violação ao princípio da adstrição ou da congruência (arts. 141 e 492 do CPC/2015). 4. Hipótese em que configura inovação recursal a formulação, em sede de apelação, de pedido de restituição da quantia paga pelo produto defeituoso, se a petição inicial limitou-se a requerer a substituição do bem ou seu reparo, impondo-se o não conhecimento do recurso neste particular, por violação aos artigos 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil. 5. A produção unilateral de laudo técnico pela parte autora, sem o crivo do contraditório ou requerimento de prova pericial nos autos, não acarreta o dever de ressarcimento das despesas correspondentes pela parte contrária. 6. A aquisição de equipamento novo, essencial ao exercício profissional, que apresenta vícios de qualidade desde a instalação, submetendo a consumidora a reiteradas e infrutíferas tentativas de reparo e privando-a do uso do bem, ultrapassa o mero dissabor e configura dano moral passível de indenização. 7. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 8. Apelação parcialmente provida. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - A05 APELAÇÃO CÍVEL N° 0084389-41.2024.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Sebastião de Siqueira Souza - 10ª Vara Cível da Capital (Seção “A”) Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0084389-41.2024.8.17.2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do desembargador relator, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198377509, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084389-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO em face do GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA. A parte autora alegou ter adquirido uma bomba a vácuo da ré para utilização em seu consultório odontológico. No entanto, o equipamento apresentou recorrentes problemas, sendo submetido a reparos cobertos pela garantia em diversas ocasiões. Apesar das intervenções realizadas, o produto voltou a apresentar falhas, e a requerida se recusou a realizar novos consertos, sob a justificativa de que os danos à bomba teriam sido causados pela rede elétrica da demandante. Diante dessa situação, a autora afirmou ter sofrido prejuízos de ordem moral e material, uma vez que a bomba é essencial para o exercício de sua atividade profissional. Em sede de tutela de urgência, requereu a substituição do produto ou, alternativamente, seu reparo imediato. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, lucros cessantes e danos emergentes. Os danos emergentes foram especificados no valor de R$ 1.699,53 (mil seiscentos e noventa e nove reais e cinquenta e três centavos), correspondentes a despesas com locomoção, elaboração de laudo técnico e confecção de ata notarial. Juntou Documentos. Indeferimento da tutela de urgência (188820224). Contestação (193069969). A parte ré alegou que os defeitos apresentados no produto, conforme demonstram as sucessivas ordens de serviço anexadas à inicial, decorreram de culpa exclusiva da parte autora, uma vez que a instalação do equipamento foi de sua inteira responsabilidade. Ressaltou que os problemas verificados resultaram de falhas na instalação, atribuindo à demandante a responsabilidade por tais irregularidades. Além disso, enfatizou que os reparos anteriormente realizados no equipamento foram feitos unicamente por cortesia, sem reconhecimento de qualquer obrigação por parte da ré. Juntou Documentos. Réplica (196076418). 2. FUNDAMENTAÇÃO. Realizo o julgamento antecipado da lide porque não há pedido de produção de novas provas (art. 355, I, CPC). No caso, a parte autora requereu o julgamento antecipado e a ré nada disse quando intimada. Deixo de aplicar o Código de Defesa do Consumidor, pois, à luz da teoria finalista, não se verifica a existência de uma relação de consumo entre as partes. O produto adquirido foi utilizado como parte essencial da atividade profissional da autora, ou seja, para fomentar o seu empreendimento de saúde, descaracterizando sua posição de consumidora final. Assim, o ônus da prova segue a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo à parte demandante demonstrar o fato constitutivo de seu direito, enquanto à parte ré incumbe a prova de eventual fato modificativo ou extintivo. A parte ré não produziu prova capaz de afastar a alegação de vícios no produto, tampouco requereu a realização de perícia técnica para demonstrar a inexistência dos defeitos alegados. Permaneceu inerte quando intimada para manifestar interesse na produção de novas provas (art. 373, II, CPC). Por outro lado, a parte autora apresentou laudo técnico, que, embora unilateral, não foi impugnado pela ré. O documento atesta que as instalações elétricas onde o equipamento estava instalado eram adequadas (art. 373, I, CPC). Ademais, os autos demonstram que o equipamento foi encaminhado para reparo diversas vezes, sem que houvesse uma solução definitiva. Além disso, não há qualquer prova de que as falhas tenham decorrido de culpa exclusiva ou concorrente da autora. Diante disso, aplica-se ao caso o instituto dos vícios redibitórios, conforme disposto no artigo 441 do Código Civil, que prevê a possibilidade de rejeição da coisa adquirida em razão de vícios ocultos que a tornem imprópria para o uso ou reduzam seu valor. No entanto, como a autora não pleiteou a resolução do contrato com a restituição dos valores pagos nem o abatimento proporcional do preço, acolho parcialmente o pedido para determinar o reparo do equipamento sem custos à demandante, nos termos dos artigos 441 e 442 do Código Civil. Quanto aos lucros cessantes, sua configuração exige a comprovação objetiva do prejuízo financeiro sofrido. Contudo, a parte autora não demonstrou efetivamente o montante que deixou de lucrar em decorrência do defeito do equipamento. Assim, nos termos do artigo 402 do Código Civil, o pedido deve ser indeferido. No que se refere aos danos emergentes, a parte autora pleiteia o ressarcimento de despesas com locomoção, elaboração de laudo técnico e confecção de ata notarial. No entanto, não há comprovação de nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e a produção unilateral de provas técnicas pela parte autora, já que não consta que a demandada autorizou tal prova ou se responsabilizou pela sua produção, de modo que não causou esse dano à parte autora, conforme os artigos 186 e 927 do Código Civil. Assim, o laudo técnico foi produzido por iniciativa da própria autora, que poderia ter requerido a produção de prova pericial nos autos. Sendo uma prova unilateral, seu custo não pode ser imputado à parte ré, conforme disposto no artigo 341 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o pedido de ressarcimento por danos emergentes deve ser indeferido. Por fim, no que tange à alegação de danos morais, também não há fundamento para acolher a pretensão inicial, uma vez que a situação configurou-se como um mero dissabor cotidiano, sem repercussão significativa na esfera psicológica ou na dignidade da parte autora. Para que o dano moral fosse reconhecido, seria indispensável a comprovação de uma efetiva ofensa à honra subjetiva ou à integridade emocional do requerente, o que não restou demonstrado nos autos. Assim, diante da ausência de elementos que justifiquem a reparação pretendida, o pedido inicial não prospera, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil em casos de dano comprovado. 3. DISPOSITIVO Como consectário lógico, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS para condenar a parte ré a realizar o reparo do produto sem custos para parte demandante, o que deverá ser feito em até 30 dias, após o recebimento do mesmo, sob pena de ter que entregar outro equipamento novo de mesma qualidade ou devolver o valor devidamente corrigido, à escolha da parte autora. Condeno a parte demandada ao reembolso de metade das custas judiciais. Além disso, ambas as partes deverão arcar com honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor do produto, a ser pago ao advogado da parte autora, e 20% sobre o valor dos danos morais, lucros cessantes e danos emergentes a ser pago ao advogado da parte ré. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, CPC. Interposta apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao tribunal. Sem recurso, arquive-se. P. I Recife, 20 de março de 2025. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA JUIZ DE DIREITO" RECIFE, 25 de março de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188820224, conforme segue transcrito abaixo: "Em seguida, sem necessidade de nova conclusão, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial. Na ocasião, os litigantes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo ID. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos tribunais. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-se os autos conclusos para despacho para verificação de necessidade de produção de provas. P.I.C. RECIFE, 21 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito " RECIFE, 24 de fevereiro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084389-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188820224, conforme segue transcrito abaixo: "PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO ajuizou a presente AÇÃO em face de GG INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. RELATÓRIO. Inicial. Informou que: a) adquiriu através do Mercado Livre, no dia 06/12/2022, uma Bomba de Vácuo da empresa ré, GG EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA, destinada ao uso em seu consultório odontológico; b) não havia assistência técnica na cidade de localização do consultório da autora, portanto a mesma realizou a instalação do equipamento; c) contudo, em 31/01/2023, através de um técnico terceirizado (Sr. Cide Ramos), durante o primeiro uso, constatou-se que o equipamento apresentava diversos vazamentos,; d) ressaltou que o demandado orientou a autora a levar o equipamento em uma suposta assistência técnica, o que foi feito; e) após o reparo o equipamento foi instalado novamente, porém voltar a dar defeito e a ré mandou o envio do mesmo para a sede da empresa, em 25/03/2023, retornando para a autora em 14/04/2023; f) porém, em outubro do mesmo ano o aparelhou voltou a dar defeito, voltando para nova assistência, a qual informou que o defeito não estaria coberto pela garantia; g) Posto isso, ingressou com a presente ação. Juntou Documentos. DECIDO. Inverto o ônus da prova com base no art. 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que a tutela URGÊNCIA busca a satisfação prévia, ou ao menos parte, daquilo que foi pleiteado, para fins de garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência, evitando-se dano irreparável ao direito da demandante em caso de demora no tramite processual. Todavia, para sua concessão, faz-se necessário atender aos requisitos previstos no artigo 300 e seguintes do CPC. Em consonância com a exordial e documentos colacionados, prima facie, não vislumbro a probabilidade do direito, vez que estaria sendo julgado o mérito em questão em fase de antecipação de tutela, bem como em casos de defeitos de produto é necessário realização de perícia, o que não é feito neste momento inaugural. Assim, ante o não preenchimento dos requisitos do artigo 300 e seguintes do CPC, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0084389-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): PASCALLE CAVALCANTE RIBEIRO INDEFIRO pleito autoral de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Deixo de designar audiência de Conciliação, tendo em vista que as partes podem a qualquer tempo transacionar. Intime-se o autor por sistema. Relação à parte ré, cite-se e intime-se no endereço indicado na petição inicial, destacando que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) começa a fluir da data da juntada do expediente. Destaque-se que a ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344, CPC. Sem necessidade de nova conclusão, decorrido o prazo para contestação, sem apresentação, certifique-se e faça-se conclusão para sentença. Apresentada a contestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte autoral para réplica e/ou contestação da reconvenção (se houver). Em havendo preliminares arguidas faça conclusos para Decisão, do contrário intime para o que segue. Em seguida, sem necessidade de nova conclusão, com supedâneo no art. 357, CPC, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as provas que, ainda, pretendem produzir, inclusive prova pericial. Na ocasião, os litigantes deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provadas pelas provas carreadas ao processo, elencando os documentos que servem de lastro pelo ID. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou manifestamente protelatórias. Com relação às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão desde já, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo magistrado, desde que interessem ao processo. Esclareço, ainda, que os argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com a legislação vigente, que, presume-se, seja de conhecimento dos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Por fim, consigno que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada nos nossos tribunais. Após o decurso do prazo, com ou sem a manifestação das partes, voltem-se os autos conclusos para despacho para verificação de necessidade de produção de provas. P.I.C. RECIFE, 21 de novembro de 2024. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 27 de novembro de 2024. FERNANDA CARVALHO DE ALENCAR Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Todas as movimentações(66)