Reintegração / Manutenção de Posse 0000826-02.2011.8.17.0710 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000826-02.2011.8.17.0710 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2026, 13:21

Recebimento

13/04/2026, 12:27

Petição

13/04/2026, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: ZIBIA DE FRANCA MELO e MISAEL MOIZES BARBOSA APELADA: JOSEFA JOAQUINA DOS SANTOS A C Ó R D Ã O EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Intimação (Outros) - 17i- APELAÇÃO CÍVEL NO PROCESSO 826-02.2011.8.17.0710 RELATOR: DES. CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente Ação de Reintegração de Posse de um lote (unidade imobiliária nº 34, Condomínio Sítio Santa Cruz II, Igarassu/PE). Os Autores/Apelantes alegam ter a posse com base em contrato de compra e venda, enquanto a Ré defende sua ocupação antiga e consolidada sobre a área. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir qual das partes comprovou a posse mais qualificada sobre o imóvel. A análise se baseia na comprovação dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente a posse anterior dos Autores. III. Razões de decidir. 3. Em ações possessórias, o título de propriedade não se sobrepõe à realidade fática da posse. Os Autores não comprovaram o exercício efetivo da posse, limitando-se a apresentar um contrato particular de compra e venda. 4. A Ré demonstrou uma posse mais qualificada, antiga e consolidada, corroborada por documentos como CCIR, ITR e prova testemunhal. O conjunto probatório aponta para uma venda a non domino, devendo os Autores buscar eventual reparação contra o respectivo vendedor. IV. Dispositivo e tese. 5. Recurso improvido. - Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 561. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste Órgão Fracionário em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, de conformidade com o Termo de Julgamento e o voto do Relator que, revisto e rubricado, passa a integrar o julgado. Sala de Sessões, Des. Cândido J. F. Saraiva de Moraes Relator

06/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/08/2025, 16:58

Remessa (em grau de recurso)

27/08/2025, 16:58

Petição (Contra-razões)

11/08/2025, 13:06

Publicação

04/08/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: JOSEFA JOAQUINA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões à Apelação. IGARASSU, 31 de julho de 2025. GRACIELLE CHRYSTIANE ALVIM CAVALCANTE JORDAO Diretoria Reg. da Zona da Mata Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0000826-02.2011.8.17.0710 AUTOR(A): ZIBIA DE FRANCA MELO, MISAEL MOIZES BARBOSA

01/08/2025, 00:00

Expedição de documento

31/07/2025, 11:56

Petição (Apelação)

18/07/2025, 16:43

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:23

Publicação

18/06/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 00:41

Documentos

Intimação (Outros)

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: JOSEFA JOAQUINA DOS SANTOS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0000826-02.2011.8.17.0710 AUTOR(A): ZIBIA DE FRANCA MELO, MISAEL MOIZES BARBOSA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse proposta por ZIBIA DE FRANCA MELO e MISAEL MOIZES BARBOSA, devidamente qualificados e representados pela Defensoria Pública, em face de JOSEFA JOAQUINA DOS SANTOS, também qualificada. Narraram os autores que são os legítimos possuidores e proprietários da Unidade Imobiliária nº 34, integrante do Condomínio Sítio Santa Cruz II, situado em Cruz de Rebouças, neste município de Igarassu/PE. Detalharam que o imóvel possui uma área de 200,00 m² (duzentos metros quadrados), com 10,00 metros de frente e fundos, e 20,00 metros em cada uma das laterais. Sustentaram ter adquirido o referido bem de Edmilson Araújo da Silva Santos em 04 de junho de 1999, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda (ID 86782442, p. 8-9), o qual, por sua vez, teria adquirido o imóvel de Paulo Camelo Ferreira da Silva, consoante Contrato de Cessão de Posse (ID 86782442, p. 10-13). Alegaram que, após a aquisição, deixaram o imóvel sob os cuidados do Sr. Edivaldo José de Santana, que ali realizava plantações. Afirmaram que, no ano de 2008, a ré teria cercado o imóvel e proibido o Sr. Edivaldo de continuar suas atividades, alegando ser a legítima proprietária, configurando, assim, o esbulho possessório. Pugnaram, ao final, pela reintegração na posse do imóvel e pela condenação da ré nos ônus sucumbenciais. Atribuíram à causa o valor de R$ 540,00. Juntaram procuração e documentos. Em despacho inicial (ID 86782445, p. 3), foi deferido o pedido gratuidade aos autores e determinada a citação da ré. A ré apresentou contestação (ID 86782447), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse processual, sob o argumento de que a ação cabível seria a reivindicatória, e não a possessória, uma vez que a discussão estaria centrada no domínio. No mérito, sustentou a inexistência de posse e propriedade por parte dos autores. Afirmou ser posseira de uma área de terra medindo 4,00 hectares, localizada no Sítio Santa Cruz, em Cruz de Rebouças, Igarassu/PE, desde 16 de abril de 1967, conforme declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igarassu, Itapissuma e Itamaracá (ID 86782448, p. 5), bem como por meio de Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Recibos de Entrega da Declaração de ITR (ID 86782448, p. 6-12 e ID 86782449, p. 1-10). Alegou que a Unidade Imobiliária nº 34, objeto da lide, estaria inserida dentro dessa área maior de sua posse. Aduziu que jamais cedeu a posse do imóvel em questão e que nunca assinou qualquer documento nesse sentido. Impugnou a alegação de esbulho, defendendo que sua conduta visou proteger sua posse legítima. Requereu o acolhimento da preliminar ou, no mérito, a total improcedência da ação, com sua manutenção na posse do bem. Juntou documentos. Os autores apresentaram réplica à contestação (ID 86782450, p. 3-5). Foi realizada audiência preliminar de conciliação (ID 86782451), a qual restou infrutífera. Em decisão saneadora (ID 86782451, p. 9), foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, sendo designada audiência de instrução e julgamento. Após redesignações (ID 187715534 e ID 194488354), a audiência de instrução foi realizada em 13 de fevereiro de 2025, conforme Termo de Audiência (ID 195398397), ocasião em que ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes. As partes apresentaram suas alegações finais, os autores por meio da petição de ID 199209647 e a ré mediante a petição de ID 202451108, reiterando seus argumentos. Os autos vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da ausência de preliminares pendentes de apreciação, passo diretamente ao exame do mérito da causa. Ao tratar da reintegração de posse, é primordial explanar sobre o conceito da posse. O legislador conceitua a posse no artigo 1.196 do Código Civil, que assim dispõe: “Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Em se tratando de mudanças na posse, caso alguma aconteça e seja decorrente de um fato ilícito, esse detentor se transformará em possuidor injusto, em detrimento daquele que a possui por direito. Assim, o art. 561 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Pela leitura da mencionada norma, depreende-se que a procedência da ação de reintegração de posse está condicionada à comprovação da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu, da data desse esbulho e da perda da posse. A demonstração de tais circunstâncias fáticas é ônus que incumbe à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Em ações possessórias, afere-se a melhor posse pela exteriorização dos atos inerentes ao domínio, sendo dispensável a ocupação material contínua do imóvel, bastando a possibilidade de dispor fisicamente da coisa e de defendê-la contra terceiros. No presente caso, após detida análise do conjunto probatório, entendo que os autores não lograram comprovar, de forma satisfatória, os requisitos necessários para a concessão da proteção possessória almejada, notadamente a sua posse anterior sobre o bem e a ocorrência de esbulho por parte da ré. Os autores fundamentam sua pretensão no Instrumento Particular de Compra e Venda datado de 04 de junho de 1999 (ID 86782442, p. 8-9), por meio do qual teriam adquirido o lote nº 34 de Edmilson Araújo da Silva Santos, e em um contrato anterior de cessão de posse envolvendo Paulo Camelo Ferreira da Silva (ID 86782442, p. 10-13). Alegam que, após a aquisição, o Sr. Edivaldo José de Santana, testemunha arrolada pelos próprios autores, teria ficado como detentor do imóvel, realizando plantio no local. Por outro lado, a ré apresentou documentação robusta indicando sua posse sobre uma área maior, de 4,00 hectares, no Sítio Santa Cruz, desde 16 de abril de 1967. Tal documentação inclui uma declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igarassu, Itapissuma e Itamaracá (ID 86782448, p. 5), Certificados de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) emitidos pelo INCRA em diferentes períodos (ID 86782448, p. 6-7) e diversos Recibos de Entrega da Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referentes a exercícios anuais desde 2001 (ID 86782448, p. 9-12 e ID 86782449, p. 1-10). Esses documentos, em conjunto, conferem forte verossimilhança à alegação da ré de que exerce posse longeva sobre a gleba onde se situa o lote em disputa. A prova testemunhal confirmou que houve a venda de diversos lotes na localidade por uma pessoa que não era a efetiva proprietária. Especificamente, a testemunha Severino Teixeira de Melo, arrolada pela ré, afirmou conhecer a demandada há aproximadamente 60 (sessenta) anos e que ela sempre residiu e cuidou das terras na localidade, com auxílio de seus filhos, e que nunca presenciou os autores exercendo posse sobre o terreno em questão. Corroborou a informação de que as vendas dos lotes foram realizadas de forma irregular pelo ex-marido da ré, que já não detinha a propriedade daquela porção de terra após o divórcio e partilha. A testemunha Edivaldo José de Santana, indicada pelos autores, embora tenha afirmado que os demandantes adquiriram o lote de boa-fé e que ele próprio cuidava do terreno para eles, teve seu depoimento confrontado com a sólida prova da posse antiga e contínua da ré. A alegação dos autores, em réplica, de que existia um comodato verbal com o Sr. Edivaldo não se sustenta diante do quadro fático delineado, onde a ré já exercia uma posse consolidada sobre a área. Se a posse da ré é datada de 1967, qualquer posse exercida pelo Sr. Edivaldo em nome dos autores, a partir de 1999, seria, no mínimo, precária em relação à posse anterior e manifesta da ré. Ademais, a informação de que o Município de Igarassu teria ressarcido alguns adquirentes de lotes na mesma situação, e até mesmo a própria ré por alguns terrenos vendidos irregularmente por terceiros, como mencionado nas alegações finais da ré (ID 202451108), reforça a tese de que as vendas que deram origem ao título dos autores foram realizadas a non domino, ou seja, por quem não tinha o poder de dispor do bem, a qual é absolutamente inválida, porque ninguém pode dispor, em nome próprio, do que não lhe pertence (impossibilidade jurídica). Logo, cabia à parte autora averiguar a regularidade do imóvel adquirido e não o fazendo, assumiu os riscos do negócio realizado sem as devidas cautelas, sendo mais um exemplo da informalidade com que as pessoas regem suas vidas e negócios. Nesse contexto, não importa, no caso, a boa-fé da ré no momento da realização do negócio jurídico ou mesmo a possibilidade, ou não, da ciência do erro quanto à legitima propriedade do imóvel: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO PARTICULAR E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SEM A CIÊNCIA DE DETERMINADOS CO-PROPRIETÁRIOS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de venda a "non domino", a transferência da propriedade negociada não ocorre, pois o negócio não produz efeito algum, padecendo de nulidade absoluta, impossível de ser convalidada, sendo irrelevante a boa-fé do adquirente. Os negócios jurídicos absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco convalescem com o decurso do tempo. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1811800 RS 2019/0122064-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/12/2022) Nesta ordem de ideias, descabida a manutenção da parte autora na posse do imóvel, firmado com quem não detinha titularidade, posse ou poderes de alienação. Cumpre à parte autora, se entender pertinente, postular, em ação própria, eventuais prejuízos que entende haver sofrido, contra o vendedor que indevidamente alienou o imóvel “a non domino” sem autorização ou conhecimento do proprietário, inclusive em relação às benfeitorias, eis que lhe é assegurado o direito de regresso. Assim, é máxima jurídica sedimentada que ninguém pode transferir o que não tem. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, já deixou pontificado que, no caso de venda por quem não tem título de propriedade do bem alienado ocorre a nulidade absoluta do ato, impossível de ser convalidada (REsp. nº 185.605/RJ, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha). Saliente-se que a celebração de contrato de compra e venda com terceiro não proprietário, ainda que por escrito e até por escritura pública, não constitui razão jurídica legítima para que alguém ingresse no imóvel que pertence a outrem. Tal terceiro não detêm direitos sobre a coisa e, portanto, como já dito, esse negócio jurídico é ineficaz em face do proprietário do imóvel. Sendo assim, em virtude da ausência de razão jurídica lícita e suficiente para que a parte autora tenha ingressado na posse do imóvel litigioso, bem como para que continue a exercê-la, diante do esbulho possessório ora reconhecido. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSOS ESPECIAIS. LEILÃO DE IMÓVEL RURAL ANTERIORMENTE DESAPROPRIADO. ART. 535 DO CPC. VENDA A NON DOMINO. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO. AÇÃO EX EMPTO. IRREGULARIDADE DAS DIMENSÕES DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Não há violação ao artigo 535, II do CPC, quando embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A venda a non domino é aquela realizada por quem não é o proprietário da coisa e que, portanto, não tem legitimação para o negócio jurídico. Soma-se a essa condição, o fato de que o negócio se realiza sob uma conjuntura aparentemente perfeita, instrumentalmente hábil a iludir qualquer pessoa. Recursos especiais não providos. (RECURSO ESPECIAL 2011/0158589-9, REsp 1473437 / GO,Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO-T4 - QUARTA TURMA -Data do Julgamento -07/06/2016). COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - VENDA A NON DOMINO - NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL DO NEGÓCIO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS AUTORES RECONHECIDA DE OFÍCIO - PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Na compra e venda a non domino a ineficácia do contrato se verifica justamente porque o alienante não é titular do poder de disposição. É máxima jurídica sedimentada que ninguém pode transferir o que não tem. (TJ-SP - AC: 10474737920178260224 SP 1047473-79.2017.8.26.0224, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 03/04/2020, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2020) Nesse contexto, a conduta da ré, ao cercar o imóvel em 2008 e impedir que o Sr. Edivaldo continuasse o plantio, não pode ser caracterizada como esbulho possessório. Ao contrário, configura-se como um ato de defesa de sua posse, que, segundo as provas, já era exercida há décadas. A posse da ré, portanto, não é injusta, mas sim a exteriorização de um direito que lhe assiste, consolidado pelo tempo e pelo exercício efetivo dos poderes inerentes à propriedade sobre a área. Dessa forma, os autores não se desincumbiram do ônus de provar sua posse anterior (art. 561, I, CPC) de forma inequívoca e a ocorrência de esbulho por parte da ré (art. 561, II, CPC). Portanto, a improcedência do pedido de reintegração de posse é a medida que se impõe. Ante todo o exposto, pelos fundamentos acima, julgo improcedente o pedido autoral, e extingo o processo com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Todavia, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida aos autores. Acaso interposto recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos ao e. TJPE, com nossas homenagens (art. 1.010, CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito

17/06/2025, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Petição

Expedição de documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Expedição de documento

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(133)