Procedimento Comum Cível 0153373-48.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0153373-48.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/02/2026, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 19:06

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2026, 18:59

Decurso de Prazo

12/02/2026, 04:06

Decurso de Prazo

12/02/2026, 03:17

Publicação

22/01/2026, 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: LUZENILDO RAMOS ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte autora/ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 8 de janeiro de 2026. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0153373-48.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VASTI AMELIA BASTOS

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento

08/01/2026, 18:26

Recebimento

08/01/2026, 16:14

Custas

08/01/2026, 16:09

Remessa (outros motivos)

26/11/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

26/11/2025, 15:02

Decurso de Prazo

19/11/2025, 00:55

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: LUZENILDO RAMOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _219927559, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0153373-48.2022.8.17.2001 AUTOR(A): VASTI AMELIA BASTOS Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS ajuizada por Vasti Amélia Bastos em face de Luzenildo Ramos, ambos devidamente representados e qualificados nos autos. Relata a parte autora, em síntese que já foi casada com o réu, todavia por incompatibilidades resolveram se separar. Todavia, em determinado momento resolveram reatar o casamento, ocasião em que adquiriram imóvel situado à Rua Peri Mirim, nº 95-A, bairro do Sancho, Recife/PE no valor de R$ 33.000,00. Todavia, as partes resolveram se separar novamente, tendo a autora requerido a venda do bem com a consequente repartição da composse em partes iguais de 50% para cada um, entretanto o réu não concordou. Requer a procedência da ação para determinar a extinção do condomínio, com a alienação judicial do bem, nomeando-se perito para a efetiva avaliação do imóvel, nos termos do artigo 1114 do CPC, havendo a consequente partilha de seu produto entre as partes na proporção de 50% para cada um; Regularmente citado, o réu não apresentou contestação, conforme certificado nos autos (ID 170388993). As partes foram intimadas para especificação de provas. A autora manifestou-se requerendo prova testemunhal (ID 199175649), mas, em audiência realizada em 21 de agosto de 2025 (ID 214931113), compareceram ambas as partes, não havendo acordo, sendo encerrada a instrução processual e determinado o julgamento antecipado da lide, conforme termo respectivo (ID 213689107). É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Ante a certidão de ID 171032119 que atesta que não houve, até o presente momento, apresentação de contestação pela parte ré, em consonância com o certificado no ID 147627983, decreto a revelia do réu consoante art 344 do cpc. A controvérsia gira em torno da possibilidade jurídica da alienação judicial do bem imóvel em comunhão entre as partes, decorrente de relação conjugal dissolvida. Comprovada a copropriedade do imóvel mediante contrato particular de compra e venda e recibo em nome de ambos (ID 118801160), restou configurada a existência de comunhão de direitos reais entre as partes. O art. 1.322 do Código Civil trata da venda de um bem comum indivisível quando os condôminos não chegam a um acordo para adjudicá-lo a um só. Neste caso, o bem deve ser vendido, e o valor apurado, dividido entre eles. A lei prevê prioridades na compra, tanto para condôminos (que têm preferência sobre estranhos) quanto para quem tem benfeitorias mais valiosas ou, na ausência delas, um quinhão maior. No caso concreto, a prova documental demonstra que o imóvel é indivisível e que as partes não lograram êxito em promover a venda amigável, configurando-se, portanto, o cabimento da medida postulada. Por fim, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, a extinção do condomínio deve ocorrer na forma legalmente estabelecida, qual seja, mediante a alienação judicial do imóvel prevista no art. 730 do CPC/15. Logo, tratando-se de condomínio pro indiviso e inexistindo interesse de algum dos condôminos em manter a situação, impõe-se a venda judicial do bem ante a ausência de acordo entre os interessados. A hipótese dos autos é de composse pro diviso.Nos termos do art. 1.199 do CC/02, se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contando que não excluam os dos outros compossuidores. Diante da comprovação da copropriedade e da indivisibilidade do imóvel, impõe-se determinar a alienação judicial, devendo o produto da venda ser partilhado em partes iguais, porquanto não há nos autos qualquer prova de contribuição desigual na aquisição do bem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por VASTI AMÉLIA BASTOS em face de LUZENILDO RAMOS, para Determinar a alienação judicial do imóvel situado à Rua Peri Mirim, nº 95-A, bairro do Sancho, Recife/PE, com a partilha igualitária do produto da venda entre as partes nomeando-se perito para a efetiva avaliação do imóvel, nos termos do artigo 1114 do CPC. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. P.I. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte adversa. Da mesma forma, proceda-se, caso interposto recurso adesivo ou apresentada preliminar recursal, remetendo-se, somente então os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 24 de outubro de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/10/2025, 00:00

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