Procedimento Comum Cível 0000017-30.2024.8.17.6021 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000017-30.2024.8.17.6021 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000017-30.2024.8.17.6021 AUTOR(A): LUISA HELENA POSSIDONIO BORGES DE CARVALHO intime-se a parte exequente/credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se acerca do depósito de ID216245033. RECIFE, 6 de outubro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria Cível do 1º Grau

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 6 de outubro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000017-30.2024.8.17.6021 AUTOR(A): LUISA HELENA POSSIDONIO BORGES DE CARVALHO

07/10/2025, 00:00

Publicação

15/08/2025, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 07:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211530565, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000017-30.2024.8.17.6021 AUTOR(A): LUISA HELENA POSSIDONIO BORGES DE CARVALHO Vistos, etc. AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA., qualificada na exordial, interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de Id. nº 202447926, alegando erro material quanto à aplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, uma vez que tratou-se de uma obrigação de fazer somado aos danos morais. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Quanto à verba honorária, esta deve incidir sobre a totalidade da condenação imposta à operadora de saúde, a qual corresponde à indenização por danos morais, somado ao proveito econômico obtido com o custeio do tratamento realizado pelo demandante, que são objetos da condenação. Dessa forma, sendo os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação e em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade, de rigor incidem eles sobre todas as despesas impostas pela sentença, devendo entrar no cálculo do valor executado, o valor total do proveito econômico com a realização do tratamento do autor. É dizer, como a lei (artigo 85, parágrafo segundo) não faz qualquer distinção, a incidência da verba honorária recai sobre a condenação global, isto é, abrange tudo que for quantificável. Ante o exposto, INACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados e mantenho os termos da sentença. PRI. Recife, 30 de julho de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível seção B RECIFE, 8 de agosto de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

08/08/2025, 15:22

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/07/2025, 14:57

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 15:04

Decurso de Prazo

03/06/2025, 11:25

Publicação

19/05/2025, 02:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/05/2025, 01:47

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:54

Decurso de Prazo

17/05/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 15 de maio de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000017-30.2024.8.17.6021 AUTOR(A): LUISA HELENA POSSIDONIO BORGES DE CARVALHO

16/05/2025, 00:00

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211530565, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000017-30.2024.8.17.6021 AUTOR(A): LUISA HELENA POSSIDONIO BORGES DE CARVALHO Vistos, etc. AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA., qualificada na exordial, interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de Id. nº 202447926, alegando erro material quanto à aplicabilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre o valor da condenação, uma vez que tratou-se de uma obrigação de fazer somado aos danos morais. Intimada, a embargada não apresentou contrarrazões. Decido. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Quanto à verba honorária, esta deve incidir sobre a totalidade da condenação imposta à operadora de saúde, a qual corresponde à indenização por danos morais, somado ao proveito econômico obtido com o custeio do tratamento realizado pelo demandante, que são objetos da condenação. Dessa forma, sendo os honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da condenação e em atenção aos princípios da sucumbência e da causalidade, de rigor incidem eles sobre todas as despesas impostas pela sentença, devendo entrar no cálculo do valor executado, o valor total do proveito econômico com a realização do tratamento do autor. É dizer, como a lei (artigo 85, parágrafo segundo) não faz qualquer distinção, a incidência da verba honorária recai sobre a condenação global, isto é, abrange tudo que for quantificável. Ante o exposto, INACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados e mantenho os termos da sentença. PRI. Recife, 30 de julho de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível seção B RECIFE, 8 de agosto de 2025. POLLYHANE MAYUMI ALMEIDA Diretoria Cível do 1º Grau

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0000017-30.2024.8.17.6021 AUTOR(A): LUISA HELENA POSSIDONIO BORGES DE CARVALHO Vistos. MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, devidamente qualificada, interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à Id. nº 194739616 contra a Sentença exarada à Id. nº 193596496, para suprir suposta omissão/contradição no comando processual. Foi apresentada contrarrazões pelo embargado em Id. nº 196592222. Eis o que importa relatar. DECIDO. De âmbito meramente integrativo do julgamento principal, os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022, do CPC, têm por escopo aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios ou suprir omissões existentes na decisão. Conforme entendimento assentado no STJ, "os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria discutida no Acórdão embargado, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado que contenha omissão, contradição ou obscuridade." (EDREs180.734/RN, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. DJ 20/09/1999). Segundo se depreende da análise do processo este foi julgado procedente, condenando as rés solidariamente, ao pagamento do valor devido pelo tratamento da autora, ao Hospital Português, em danos morais e nas custas processuais, conforme entendimento deste juízo, devidamente fundamentado, conforme transcrito no comando sentencial. Tacitamente, foi rechaçada a ilegitimidade passiva alegada pela Mount Hemon. Contudo, a fim de evitar qualquer declaração de nulidade, passo a analisar a preliminar arguida por esta em sede de contestação: Referida parte demandada diz ser parte ilegítima para compor o polo passivo da lide. Tal alegação não deve prosperar, explico: parte legítima é toda pessoa titular da relação jurídica material objeto da ação judicial. Autor é aquele que acredita ser titular de um direito. Por sua vez, réu é aquele a quem o autor atribui o dever de satisfazer sua pretensão. A legitimidade, na verdade, nada tem a ver com o mérito da causa, se restringe, sim, a uma análise superficial sobre quem o autor aponta como devedor da satisfação de sua pretensão. Assim, o réu é aquele que – supostamente – deve satisfazer a pretensão do autor, aquele de quem o autor exige a reparação. Dessa forma, a Mount Hermon é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que a parte autora acreditou que foi esta foi a responsável pela má prestação de serviço quando da troca do seu plano de saúde anterior para o ora demandado, que ensejou na negativa de atendimento. Se a ré é de fato a responsável pelos fatos alegados ou não é matéria que foi analisada no mérito da causa. Pelos fundamentos expostos, conheço dos presentes Embargos de Declaração, para admiti-los e ACOLHÊ-LOS INTEGRALMENTE, apreciando a tutela de ilegitimidade passiva arguida pe4la Mount Hermon Administradora de Benefícios Ltda, rechaçando-a. Cópia da presente decisão autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1° Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intimem-se. Recife, 14 de abril de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível Seção B

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810306 Processo nº 0000017-30.2024.8.17.6021 AUTOR(A): LUISA HELENA POSSIDONIO BORGES DE CARVALHO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTENCIPADA DE URGÊNCIA proposta por LUISA HELENA POSSIDONIO BORGES DE CARVALHO em face da AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA e MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. A autora, anteriormente beneficiária do plano You Saúde, precisou buscar outro plano devido à falência da operadora anterior, aderindo ao plano GAMA JOY 01, com promessa de cobertura total de carências. No entanto, a autora encontra-se gravemente debilitada em razão de uma infecção urinária resistente a diversos tratamentos orais. Conforme laudo médico, o quadro evoluiu com hematúria, coágulos e risco de sepse urinária, sendo indispensável internação imediata para administração de antibiótico intravenoso (Ertapenem). Apesar da gravidade, a operadora do plano de saúde negou a internação sob alegação de carência contratual, exigindo que a autora arcasse com custos diários de R$20.000,00 para ser internada no Hospital Real Português. Tal negativa coloca em risco a vida da autora, que depende do tratamento intensivo para evitar evolução fatal do quadro. Diante do descaso e da impossibilidade de solução administrativa, a autora busca tutela judicial para assegurar seu direito à internação imediata, garantindo o acesso ao tratamento essencial e preservando sua saúde e vida. Em decisão de Id. 173656412, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela para compelir a ré a autorizar/custear, de imediato, o internamento e todos os demais procedimentos médicos, clínicos e exames necessários da demandante, conforme requisição médica, no Hospital Real Português ou outro da rede credenciada da demandada, sob pena de multa diária, além de outras sanções. A ré AMPLA apresentou contestação à Id. 175364430. Em sua defesa, destaca que a responsabilidade pela negativa de internação da autora recai exclusivamente sobre a empresa GAMA SAÚDE LTDA, que não figura no polo passivo da ação. A empresa contestante alega que, conforme os documentos anexados e os fatos narrados na inicial, em momento algum foi indicada como responsável pela negativa de internação, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar na demanda. Requer que seja reconhecida a ilegitimidade passiva e que o processo seja extinto sem resolução do mérito. A autora (Id. 177577993) informou o descumprimento pela ré da liminar concedida, alegando que até àquela data o hospital não havia recebido os valores referentes ao internamento da autora, que estava sendo diretamente cobrada pelos dias em que permaneceu internada. A ré MOUNT HERMON apresentou contestação (d.181705405), onde destaca a alegação de ilegitimidade passiva, a atribuição de responsabilidade à operadora Ampla Saúde, a ausência de nexo causal entre a conduta da contestante e os danos alegados, e a defesa contra a pretensão de danos morais. Além disso, aborda o pedido subsidiário de fixação de valor razoável para eventual indenização. Foi realizada audiência de conciliação/mediação no dia 10/09/2024, pelas vias remotas (Whatsapp), porém não houve acordo entre as partes. Em réplica às contestações (Id. 184720948), a autora fundamenta a responsabilidade da AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA e refuta a alegação de ilegitimidade passiva. Relata que a AMPLA, ao fornecer planos de saúde, deve responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor, garantindo a cobertura prevista no contrato e na legislação, especialmente em situações de urgência. Argumente que a responsabilização solidária da administradora e da operadora de plano de saúde fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que impõe a responsabilidade objetiva por danos causados aos consumidores. Ambas as partes são responsáveis pela falha na prestação de serviços, podendo o consumidor exigir reparação de qualquer um dos envolvidos. A tentativa de transferir a responsabilidade para a GAMA SAÚDE LTDA não é válida, pois a operadora é a principal responsável pela prestação do serviço. Requer que todos os argumentos apresentados pelas defesas sejam rejeitados, e que sejam acolhidos todos os pedidos elencados na petição inicial. Os autos me vieram conclusos. ÉS O RELATÓRIO. DECIDO. Primeiramente, vê-se que o pedido de justiça gratuita se encontra pendente de apreciação. Assim, defiro os benefícios da justiça gratuita à demandante, nos termos do artigo 98, do CPC. No mais, verifico que o processo está em ordem e comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficou incontroverso e demonstrado que a Autora é beneficiária do plano de saúde fornecido pela Ré e que precisou ser submetida a internamento em ambiente hospitalar para uso de antibiótico adequado ao seu caso. Incontroverso, ainda, que o internamento não foi autorizado pela requerida, sob o argumento de que o plano ainda estava no período de cobertura parcial temporária. A aludida negativa, todavia, não prospera, pois implica negar a própria finalidade precípua do contrato e fere a razoabilidade. Com efeito, o documento médico juntado na Id. 173561927 demonstra a imprescindibilidade do procedimento prescrito, sobressaindo a situação de real urgência alheia à vontade da Autora, sobretudo diante do risco de piora da doença que lhe acometia, no caso, havia a necessidade da internação em ambiente hospitalar para o uso de antibiótico adequado ao caso, sob pena de possível evolução para sepse de foco urinário, quadro potencialmente grave. Não remanescem quaisquer dúvidas de que tal medida era necessária e inadiável. Por outro lado, a ré não nega que o plano de saúde abrangia a cobertura para o referido tratamento, cingindo-se a negativa ao fato de que a doença que acomete o Autor e o tratamento a ela relacionado ainda estavam no período de carência. Em face de tal peculiaridade, deve incidir o art. 12, inciso V, alínea 'c', da Lei nº 9.656/98, que estabelece a carência de apenas 24 (vinte e quatro) horas para as situações emergenciais. Aplicável, ainda, a Súmula 103 do Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual é abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Não prospera, outrossim, a cláusula contratual de que a requerida somente é obrigada a prestar atendimento, dentro do período de carência, nas 12 primeiras horas do evento emergencial. Isso porque a aludida limitação não está prevista pela Lei nº 9.656/98, que fixa a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos de emergência e urgência: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; III - de planejamento familiar. Parágrafo único. A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. Nessa senda, observa-se que o texto legal somente admite a limitação da cobertura dos atendimentos de urgência e emergência nas primeiras 24 horas de contratação do plano de saúde, não limitando os procedimentos emergenciais cobertos. Outrossim, a limitação do período de internação para tratamento emergencial é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde. Nesse sentido: Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Não configuração. Razões recursais que atacam especificamente os fundamentos do julgado de mérito. Preliminar afastada. Plano de saúde. Prestação de serviços de assistência hospitalar. Segurado que apresentara diagnóstico de Covid-19. Prescrição médica positiva à internação. Risco de vida. Situação de urgência evidenciada. Recusa da operadora de saúde sob fundamento de que a apólice encontrava no período de carência e de que a cobertura do tratamento no período de carência está limitada a 12 horas. Descabimento. Regulamentação invocada que excedeu os limites das normas legais regulamentadas (artigos 12 e 35-C da Lei nº 9.656/98). Limitação do período de internação para tratamento emergencial que é incompatível com a norma legal que determina sua cobertura obrigatória após transcorridas 24 horas da contratação do plano de saúde (Súmula nº 103 do TJ/SP). Negativa que restringe obrigação inerente à natureza do contrato (art. 51, IV, e §1º, II, do CDC). Abusividade evidenciada. Conduta que implica na concreta inutilidade do negócio protetivo. Quebra do dever de lealdade. Malferimento dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (arts. 421 e 422 do Cód. Civil). Interpretação contratual que deve ser mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC). Danos morais. Negativa da prestadora de serviços à cobertura da internação que amplifica a aflição psíquica e causa situação de impotência. Indenização cabível. Malferimento do princípio fundamental da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), vértice básico do dano moral. Quantum indenizatório fixado na quantia de R$10.000,00. Valor que está de acordo com os padrões de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Ausência de causa legal à alteração. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001254-66.2021.8.26.0224; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2021; Data de Registro: 27/10/2021). PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÊNCIA contratual. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. Insurgência das partes em face da sentença de procedência parcial. Justiça gratuita. Pedido de gratuidade processual dos autores. Deferimento, limitado o benefício à complementação do preparo recursal, e sem efeitos retroativos. Cobertura. Condenação do plano de saúde ao reembolso das despesas médicas antecipadas pelos autores. Manutenção. Autora que apresentava quadro de aborto retido, necessitando do procedimento de curetagem. Cirurgia de urgência, conforme laudo pericial. Contrato que estava em período de carência de 180 dias. Cobertura obrigatória, porém, dos casos de urgência e/ou emergência, após o prazo de 24 horas de carência. Súmula 103 do TJSP, Súmula 597 do STJ, art. 35- C, I e II da Lei 9.656/98. Abrangência da cobertura de urgência. Alegação do plano de saúde de que o atendimento deveria ser restrito ao âmbito ambulatorial, conforme Resolução 13/1998 do CONSU. Não acolhimento. Atendimento de urgência, após o prazo de 24 horas, que deve observar a segmentação contratada. Danos morais. Recurso dos autores, pleiteando indenização por dano moral. Acolhimento parcial. Sofrimento e angústia desnecessários, em virtude da negativa de um procedimento de urgência. Autora que apresentava dores e risco de complicações, precisando esperar até que a realização da cirurgia ocorresse de maneira particular. Valor indenizatório pleiteado que era elevado. Fixação em R$ 10.000,00, com correção desde o arbitramento e juros da citação. Precedentes. Sucumbência da ré, em maior medida. Recurso dos autores provido em parte. Recurso da ré desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002768-23.2017.8.26.0506; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2021; Data de Registro: 26/10/2021). APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE – TRATAMENTO MÉDICOHOSPITALAR – Ação julgada procedente – Negativa de cobertura que se deu sob a alegação de que não foi cumprido o prazo de carência para internação – Inadmissibilidade – Prazo de carência que é de 24 (vinte e quatro) horas para casos de urgência ou emergência – Inteligência do artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98 – Não socorre à apelante a alegação de que a Resolução 13/98 do CONSU prevê limite de 12 (doze) horas de internação para os casos de emergência – Resolução é ato normativo, de hierarquia inferior à lei e que sobre ela não pode prevalecer – Danos morais configurados e corretamente arbitrados – Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004686-65.2021.8.26.0007; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021). Apelação cível. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Custeio de despesas de internação de urgência (autor diagnosticado com enfarto e encaminhado para tratamento em UTI). Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa de cobertura sob o pretexto de que estava em curso prazo de carência. Impossibilidade. É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98. Súmula nº 103 deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Súmulas nº 100 deste Egrégio Tribunal de Justiça e nº 608 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Fornecedor que deve assumir o risco do negócio que está fornecendo. Caveat venditor. Limitação da internação do paciente a doze horas, com base na Resolução CONSU nº 13/1998. Descabimento. Norma hierarquicamente inferior à Lei n. 9.656/98, que não pode criar limitações por esta não disciplinadas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001469-17.2021.8.26.0006; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2021; Data de Registro: 20/10/2021). Conclui-se, portanto, que houve recusa pelo convênio de cobertura a atendimento médico de urgência, sendo tal recusa notadamente abusiva. Tal conduta abusiva irradiou-se como constrangimento e violação dos direitos da personalidade da parte autora. Com efeito, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Nesse sentido, convém ressaltar a definição de Orlando Gomes: Dano moral é, portanto, o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão em direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem. (...) Observe-se, porém, que esse dano não é propriamente indenizável, visto como indenização significa eliminação do prejuízo e das consequências, o que não é possível quando se trata de dano extrapatrimonial. Prefere-se dizer que é compensável. Trata-se de compensação, e não de ressarcimento. Entendida nestes termos a obrigação de quem o produziu, afasta-se a objeção de que o dinheiro não pode ser o equivalente da dor, porque se reconhece que, no caso, exerce outra função dupla, a de expiação, em relação ao culpado, e a de satisfação, em relação à culpa. (Obrigações. 11ª ed., Rio de Janeiro: Forense, pp. 271/272). A respeito da necessidade de comprovação, importante notar que a caracterização do dano moral decorre da própria conduta lesiva, sendo aferido segundo o senso comum do homem médio, conforme leciona Carlos Alberto Bittar: (...) na concepção moderna da teoria da reparação dos danos morais prevalece, de início, a orientação de que a responsabilização do agente se opera por força do simples fato da violação (...) o dano existe no próprio fato violador, impondo a necessidade de resposta, que na reparação se efetiva. Surge 'ex facto' ao atingir a esfera do lesado, provocando-lhe as reações negativas já apontadas. Nesse sentido é que se fala em 'damnum in re ipsa'. Ora, trata-se de presunção absoluta ou 'iure et de iure', como a qualifica a doutrina. Dispensa, portanto, prova em contrário. Com efeito corolário da orientação traçada é o entendimento de que não há que se cogitar de prova de dano moral. (Reparação civil por danos morais. 2ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pp. 202-204). Evidente a repercussão negativa gerada pelo comportamento indevido da ré, tendo em vista a frustração de legítimas expectativas da Autora, gerando-lhe incertezas quanto ao seu tratamento médico, fatos que se revelam suficientes para ultrapassar os limites do aceitável, do mero aborrecimento, de modo que a lesão subjetiva surge como consequência inexorável, restando configurado o dano moral e o dever legal de indenizá-lo. Quanto ao valor da indenização, tomando-se por base aspectos do caso concreto extensão do dano, condições socioeconômicas e culturais das partes, condições psicológicas e grau de culpa dos envolvidos o valor deve ser arbitrado de maneira que atinja de forma relevante o patrimônio do ofensor, porém sem ensejar enriquecimento ilícito da vítima. Assim, com base no acima exposto, reputo adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), porquanto proporcional ao abalo sofrido e condizente com as diretivas acima expostas. Por fim, para os fins do artigo 489, §1º, IV, do CPC, não há outros argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esta julgadora, e que não tenha sido considerados e devidamente valorados. Com efeito, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). Isto posto, JULGO PROCEDENTE a ação formulada pela autora em face de AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA e MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA e torno extinto o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na Id. 173656412; b) CONDENAR a ré à liberação/custeio do internamento, medicamentos e demais procedimentos médicos explicitados no laudo médico (Id.173561927); c) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de valor devido ao Hospital Real Português, decorrente da internação da autora, caso ainda não tenha sido pago, corrigidos monetariamente; d) CONDENAR as corrés, solidariamente, a indenizar o dano moral sofrido pela Requerente, na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e) CONDENAR as corrés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação devidamente atualizado. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 28 de janeiro de 2025. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B

30/01/2025, 00:00

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173656412, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000017-30.2024.8.17.6021 AUTOR(A): LUISA HELENA POSSIDONIO BORGES DE CARVALHO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por LUISA HELENA POSSIDONIO BORGES DE CARVALHO, em face de AMPLA PLANOS DE SAÚDE LTDA e MOUNT HERMON ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. A requerente diz que mantém vínculo contratual de assistência de saúde com a ré desde 16/02/2024. Informa que está extremamente debilitada devido a uma infecção urinária grave e foi atendida na urgência do Hospital Real Português, onde lhe foi passado várias medicações orais, mas não houve sucesso no tratamento. Foi atestado pela médica assistente a necessidade de seu internamento para uso de antibiótico adequado ao caso, sob pena de possível evolução para Sepse de foco urinário, quadro este potencialmente grave. Afirma que a ré negou este internamento sob a justificativa de que a autora ainda estaria cumprindo o prazo de carência contratual para internamento, que seria até 14/08/2024. Pugna, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que a ré seja compelida a autorizar seu internamento. É o que importa relatar. Decido. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o legislador pátrio disciplinou a tutela provisória (art. 294 e segs.), que pode se fundamentar em urgência (cautelar ou antecipada) ou em evidência. É importante destacar que as mudanças advindas com o novo regramento processual não introduziram alterações relevantes quanto aos requisitos específicos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, que ora se pretende. A concessão da tutela provisória de urgência exige, imperiosamente, a presença da probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e, finalmente, a reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (arts. 300 e 303, do NCPC). Nesse esteio, e em análise à pretensão de tutela provisória da autora, urge anotar que se vislumbram presentes os pressupostos autorizativos da antecipação perseguida. Perceba-se que a parte demandante demonstra sua adimplência junto ao plano de saúde (ID nº 173561920). Ademais, juntou aos autos o documento médico de ID nº 173561927, de lavra do médico Dr. Hermínio Neto (CRM/PE 27541) que atesta o grau de urgência do caso. A recusa (Id. nº 173561927) sob o argumento de não cumprimento da carência não pode prosperar, visto que o caso é urgente e o não atendimento da solicitação médica poderá frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. É o entendimento da jurisprudência deste Tribunal: EMENTA: AGRAVO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO CARÊNCIA NÃO CUMPRIDO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO CABÍVEL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALOR MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Mesmo que prazo de carência estabelecido no contrato para a cobertura de internação clínica/cirúrgica seja de 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de urgência e emergência, de acordo com o art. 12, c, da Lei 9656/98, o prazo carencial será de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Restando evidenciada, por meio de declarações médicas, a necessidade de internação urgente da segurada na UTI pediátrica, diante da gravidade de quadro de saúde, indevida é a negativa de cobertura por parte da seguradora. 3. Ocorrendo negativa indevida de cobertura médica pleiteada pela segurada, restam caracterizados os danos morais, diante da evidente violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade (vida e saúde). 4. No momento da fixação do importe indenizatório de danos morais, o Juiz deve fazer uso, além de seu bom senso, dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sempre observando a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. Dentro dessa análise, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) não se mostra excessivo, mormente quando levando em consideração a gravidade do dano e a sua extensão, a condição financeira do ofensor e do ofendido. 5.Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, relatado, discutido e votado o presente recurso acima referenciado, ACÓRDAM os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em sessão desta data, à unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso, tudo nos termos dos votos, da ementa e da resenha em anexo, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, de de 2015. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DA MENOR AUTORA EM UTI EM SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA. ABUSIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O período de carência contratualmente estipulado para internações em geral pelos planos de saúde não prevalece diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do negócio jurídico firmado. 2. O art. 12, V, c, da Lei nº 9.656/1998 prevê prazo máximo de carência de 24 horas para cobertura de casos de urgência e emergência. Assim, caso a situação de urgência/emergência do paciente implique necessidade de internação (como é o caso dos autos, recomendando-se a internação da menor em UTI sob pena de risco de vida), deve ser observado tal prazo carencial menor, e não o prazo de 180 dias estipulado para internações em geral. 3. Recurso a que se nega provimento. (TJ-PE – AGV: 3124932 PE, relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 23/12/2015, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2016) Por fim, a Lei nº 9.656/98 dispõe que, quando houver fixação dos períodos de carência, o prazo máximo para atendimento é de 24 horas. Senão, vejamos: V - quando fixar períodos de carência: (...) c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) No caso dos autos, entendo que a documentação colacionada pela autora é suficiente a demonstrar a urgência de sua situação e a necessidade de internamento para tratamento, independentemente de estar em período de carência. Neste ponto registro que o próprio laudo médico que afirma a necessidade de a autora ser submetida a internamento para tratamento da infecção urinária é explícito, já denotando que a situação em que se encontra a autora é potencialmente grave. Posto isto, tenho por conceder a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para compelir a ré a autorizar/custear, de imediato, o internamento e todos os demais procedimentos médicos, clínicos e exames necessários, conforme requisição médica, da demandante no Hospital Real Português, onde atualmente encontra-se internada e caso não haja vaga disponível, que seja autorizada sua transferência para outro Hospital da rede credenciada da demandada, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 100.000,00, além de outras sanções previstas em lei, inclusive por crime de desobediência. Providencie a Diretoria Cível a intimação da ré para cumprimento da presente decisão, bem como proceda a citação da mesma, com critério de urgência, em regime de plantão, utilizando-se cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta Diretoria, como mandado. A referida citação deverá ocorrer com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da audiência abaixo designada, advertindo-a de que caso não tenha interesse na autocomposição, deverá informá-lo por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 4º, I, e § 6º do CPC/2015). A parte ré poderá apresentar contestação, no prazo de 15 dias, contados da audiência de conciliação/mediação ou do protocolo do pedido de seu cancelamento (art. 334, § 4º, I e art. 335, incisos, ambos do CPC). Anote-se, ainda, que as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados e que o não comparecimento injustificado de qualquer uma delas à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e estará sujeito ao pagamento de multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, (art. 334, §§ 8º e 9º, do CPC/2015). Designo audiência de conciliação/mediação (art. 334, caput, do CPC/2015) para o dia 10/09/2024 às 12:00 horas, a ser realizada pela Central de Audiências, convocando-se as partes para comparecimento pessoal e com procurador com poderes especiais para transigir, sob pena da ausência injustificada configurar ato atentatório à dignidade da justiça (§8º do art. 334 do CPC), sujeita ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pelo suplicante. Intime-se a parte autora e cite-se a parte ré para comparecimento, advertindo-os, de logo, que deverão, tanto as partes, quanto seus procuradores, no prazo de 05 (cinco) dias, informar número de telefone celular que disponha do aplicativo de Whatsapp ativo, objetivando a notificação para realização da audiência por vídeo conferência, se for o caso, sob pena do não comparecimento ou inviabilização do ato ser punido nos termos do referenciado §8º do art. 334 do Código de Ritos. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a situação de hipossuficiência alegada, acostando os documentos necessários para a análise da concessão da justiça gratuita, ou, alternativamente, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC/2015. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 17 de junho de 2024. Dr. Lauro Pedro dos Santos Neto Juiz de Direito da 13ª Vara Cível – Seção B" RECIFE, 17 de junho de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

18/06/2024, 00:00

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