Reintegração / Manutenção de Posse 0030190-38.2022.8.17.2810 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0030190-38.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/06/2025, 10:42

Petição (Contra-razões)

02/06/2025, 14:55

Publicação

12/05/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/05/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação RÉU: PAULO SEVERINO FRANCISCO INTIMAÇÃO - (VIA SISTEMA) Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 8 de maio de 2025. GABRIELLE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0030190-38.2022.8.17.2810 AUTOR(A): GP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento

08/05/2025, 11:16

Decurso de Prazo

24/04/2025, 00:04

Petição (Apelação)

23/04/2025, 16:40

Publicação

28/03/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PAULO SEVERINO FRANCISCO JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de março de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 197761762. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de março de 2025. GABRIELLE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0030190-38.2022.8.17.2810 AUTOR(A): GP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

27/03/2025, 00:00

Expedição de documento

26/03/2025, 13:41

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/03/2025, 11:45

Decurso de Prazo

22/02/2025, 00:19

Petição (Embargos)

11/02/2025, 17:24

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PAULO SEVERINO FRANCISCO JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de março de 2025. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (VIA SISTEMA) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 197761762. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 26 de março de 2025. GABRIELLE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior ATENÇÃO: PARA O DEVIDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS, A EMISSÃO DE DARJ DEVERÁ SER SOLICITADA POR MEIO DE PETIÇÃO NOS AUTOS. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0030190-38.2022.8.17.2810 AUTOR(A): GP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: PAULO SEVERINO FRANCISCO SENTENÇA I - RELATÓRIO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0030190-38.2022.8.17.2810 AUTOR(A): GP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE PROPRIEDADE" proposta GP NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP em face PAULO SEVERINO FRANCISCO, todos devidamente qualificados na exordial. Aduziu a parte autora em sua petição inicial é legítimo proprietário e possuidor por justo título e aquisição legal do terreno situado na área denominada da Gleba 1-G, desmembrada de uma área de terras próprias sob o nº 02 (dois), da fazenda Suassuna, situada na Via de integração, em Jaboatão dos Guararapes-PE; adquirido em 19 de agosto de 2014, com a compra registrada na matrícula do imóvel no RGI. Ocorre que foi surpreendido com a informação de que no final de dezembro de 2021, o requerido junto com mais dois parentes, de forma clandestina, e sem nenhuma comunicação, adentraram na posse de um pedaço de terra integrante do imóvel do autor e lá residem até a presente data. Em 31 de março de 2022, visando alcançar êxito na desocupação dos invasores, o autor noticiou a invasão à autoridade policial, através da ocorrência registrada sob o protocolo nº 22E0110000629. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.000,00. Pagou as custas processuais e a taxa judiciária. Requereu a concessão de antecipação da tutela, nos termos do artigo 300, do CPC, para que seja o réu desde já compelido a desocupar o imóvel com a imissão do autor na posse do imóvel objeto do litígio. No mérito, requereu a procedência da demanda, com a confirmação dos efeitos da tutela, e a condenação da ré no ônus da sucumbência. Decisão deferiu a tutela provisória, mas ficou sobrestada a possibilidade de desocupação forçada, diante da decisão liminar pelo pleno do STF, no âmbito da ADPF 828, (ID 108386438). Citados, os réus apresentaram contestação (ID 114769249), onde apresentaram a exceção de usucapião e aduziram que o réu JOSE SEVERINO FRANCISCO chegou a esse imóvel em 1987, pois, a essa época, laborava como empregado do antigo Engenho Suassuna - hoje Fazenda Suassuna – e lá se manteve, após o fim desse vínculo trabalhista, com posse mansa, ininterrupta, pacífica e com ânimo de dono até os dias atuais. Ao longo de todo esse período, PAULO SEVERINO FRANCISCO, filho de JOSE e ANTONIO FRANCISCO DA SILVA, ex-cunhado de JOSE, também fixaram residência. Nesse período emprestaram função social ao imóvel, o Sr. Paulo e demais parentes construíram três casas, nas quais estabeleceram domicílio ao longo do tempo, e também realizaram inúmeras plantações, como atividade econômica, de onde tiram seu sustento. Requereram a total improcedência da demanda e a gratuidade da Justiça. Réplica apresentada em ID 124826318. Audiência de instrução e julgamento realizada, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e as partes apresentaram alegações finais orais. Os autos voltaram conclusos para sentença. É o que importa relatar. Decido. II – RELATÓRIO Considerando o regular trâmite processual, o feito encontra-se pronto para julgamento. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Ante o permissivo do art. 98 do CPC, comprovada a situação fática de hipossuficiência, defiro o benefício da justiça gratuita para os réus, sem prejuízo da responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, § 2º), bem como sem afastar o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas (CPC, art. 98, § 4º). Não havendo preliminares, nem questões prejudiciais a serem apreciadas, passo à análise do mérito da causa. DO MÉRITO Antes de se analisar a prova produzida nos autos, necessário se fixar, de plano, a existência de fatos incontroversos nos autos, considerando a descrição fática havida na inicial e na contestação. É fato incontroverso que o autor é proprietário do bem imóvel objeto da presente demanda. Também é fato incontroverso que os réus estão no imóvel. É controverso desde quando as partes estão no imóvel a qualidade desta posse, e se é possível aceitar a exceção de usucapião trazida pelos réus. O art. 1.228, caput, parte final, do Código Civil, traz a previsão legal da ação reivindicatória. Como já evidenciado, a ação é o meio processual adequado que dispõe o proprietário para perseguir o seu domínio, violado por posse injusta de terceiro, sendo que a lei material, além de enumerar o conteúdo do direito de propriedade, instituiu a solução para garantir o seu exercício, assegurando ao proprietário o direito de reivindicá-lo daquele que injustamente o possua. Nesse contexto, a parte autora encontra-se autorizada a intentar a presente demanda contra qualquer pessoa que detenha o bem em seu poder e não só contra o possuidor de má-fé, mas também o de boa-fé, não importando o título que encontra em seu poder. Isso se dá em razão de ser o domínio um direito real, oponível em face de qualquer pessoa que obstaculize o exercício dos direitos inerentes à propriedade. Assim, cinge-se a lide em verificar: a titularidade do domínio, a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio e a individualização da coisa. Sobre o tema, Arnaldo Rizzardo faz a seguinte ponderação: “o primeiro pressuposto ou requisito necessário à reivindicação é a propriedade atual do titular. Deverá ele ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis. (...) O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. (...) O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico. Não tem ele o jus possidendi. De sorte que possuidor de boa ou má-fé, ou simples detentor, pode ser sujeito da pretensão da ação reivindicatória, que visa a restituição da coisa. (...) O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel reivindicando, de modo a identificá-lo perfeitamente (...) (Direito das coisas. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 213/216,g). Feitas tais considerações, observa-se que no caso em apreciação, a parte ré trouxe a exceção de usucapião, que, se válida, é capaz de afastar a força da prova documental produzida, qual seja, a certidão do RGI, que comprova, à princípio, a propriedade do autor. Pois bem. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade ou nas palavras de CLÓVIS BEVILÁQUA, forma de "aquisição do domínio pela posse prolongada", necessita da observância destes requisitos legais. A chamada posse ad usucapionem tem que se conjugar com os requisitos da continuidade, da incontestabilidade e do animus domini. Na hipótese presente, a parte ré, embora não tenha pugnado pelo reconhecimento da prescrição aquisitiva, nela funda sua defesa. As testemunhas ouvidas em Juízo confirmaram que a posse exercida por JOSE SEVERINO FRANCISCO foi contínua e sem interferência de terceiros, comportando-se como se dono fosse e por mais de trinta anos. Mas não é só isso, das fotos juntadas aos autos pelos réus, é possível verificar a a existência de plantações no lote objeto do litígio, bem como a construção de casas, vez que já demarcadas com características de decurso de tempo. Em que é possível que estão marcadas pela passagem do tempo, não havendo verossimilhança na alegação do autor que a ocupação teria acontecido no final de 2021, meses antes da distribuição do feito (do ID 114769266 até o ID 114769269). Desta feita, restou comprovada a posse exercida pelo réu, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição e por considerável lapso temporal, sendo imperioso o acolhimento da exceção de usucapião. Esse é o entendimento dos tribunais pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPROCEDENTE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO MANTIDA. Inequívoca a presença dos requisitos necessários à declaração da exceção de usucapião, em favor da requerida, à medida que mora no imóvel desde o ano de 1999 sem qualquer oposição por considerável lapso temporal. No caso, está devidamente comprovado que a posse mansa e pacífica exercida pela requerida, com animus domini, ao menos até o ajuizamento da ação da ação possessória, logrando êxito em fazer, seja por meio da prova documental, seja por meio da prova testemunhal. Inteligência do artigo 1.238, do Código Civil. Assim, preenchidos os requisitos necessários, deve ser mantido o acolhimento da exceção de usucapião, o que leva à improcedência do pedido de reintegração de posse. Sucumbência recursal reconhecida e honorários fixados em prol do procurador da parte ré majorados. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15. Suspensa a exigibilidade, pois a autora litiga sob amparo de Assistência Judiciária Gratuita. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível nº 70077672640, 19ª Câmara Cível do TJRS, Rel. Eduardo João Lima Costa. j. 27.09.2018, DJe 01.10.2018). Acrescento, por entender oportuno, que a parte autora, apesar de comprovar a propriedade do bem, não demonstrou que efetivamente tomou posse do terreno. Não há qualquer comprovação da prática de atos de posse anterior ao ajuizamento da demanda. Assim, além de não ter a parte autora comprovado sua posse anterior, a comprovação pelo réu de sua posse ad usucapionem é fato impeditivo do direito de propriedade e de posse do autor, não merecendo, portando, ser acolhido o pedido de a desocupar o imóvel com a imissão do autor na posse do imóvel objeto do litígio. Imperioso ressalvar que, em que pese o acolhimento da exceção de usucapião, eventual reconhecimento da prescrição aquisitiva só poderá ser declarado em ação própria. Afinal, há clara incompatibilidade de ritos, vez que necessárias formalidades especiais na ação que visa declaração de usucapião. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DA POSSE. PROCEDÊNCIA. APELO. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. MÉRITO. PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC PREENCHIDOS. TUTELA POSSESSÓRIA DEVIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Os requisitos da ação de manutenção de posse são aqueles elencados no art. 561 do NCPC, quais sejam: a) posse anterior; b) a turbação ou o esbulho praticados pelo réu; c) data da turbação ou do esbulho; d) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. 2. Do conjunto fático probatório se extrai que restou demonstrado ter a apelada a posse sobre o imóvel objeto da ação de manutenção, bem como a turbação praticada pelos apelantes, sendo imperiosa a manutenção dos temos da sentença, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 561 NCPC. 3. Por fim, consigno que é inviável o reconhecimento da usucapião alegada pelos recorrentes, ante a incompatibilidade de cumular ação possessória com a de usucapião, face à diversidade procedimental, que na última exige a citação dos proprietários dos imóveis lindeiros, impedindo a adequação dos ritos. 4. Apelação cível não provida. Decisão unânime. (Apelação nº 0000668-07.2013.8.17.1120, 2ª Câmara Extraordinária Cível do TJPE, Rel. Jovaldo Nunes Gomes. j. 21.02.2018, unânime, DJe 07.03.2018). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROVA DA POSSE. AUSÊNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. USUCAPIÃO. PLEITO PETITÓRIO. NÃO CABIMENTO. 1. A ação possessória tem por fundamento a ofensa à posse, matéria fática, a qual não pode ser comprovada, exclusivamente, pela juntada do título de propriedade. 2. Não comprovada a posse, não há que se falar em reintegração de posse, ainda que se trate do proprietário do imóvel, cujo título somente é apto para fundamentar ação de natureza petitória. 3. Inviável o pedido contraposto de usucapião em sede de ação de reintegração de posse (CPC/2015 557). Precedentes do STJ. 4. A Súmula 237 do STF (que admite a alegação de usucapião como matéria de defesa) aplica-se às ações petitórias, que versam sobre o domínio, e não às possessórias, nas quais a discussão gira exclusivamente em torno da posse. 5. Negou-se provimento aos apelos. (Processo nº 20171110021559 (1127339), 4ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Sérgio Rocha. j. 26.09.2018, DJe 02.10.2018). Firme nessas razões, entendo ser o caso de total improcedência da demanda. III - DISPOSITIVO Ante todo o exposto, com fulcro nos art. 487, inc. I, CPC JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, já adiantadas, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Ademais, havendo interposição de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. mmm

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Decurso de Prazo

Petição (Embargos)

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