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TJPE4° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Ministro Presidente

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE

Autor

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Partes do Processo(6)

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 39752/2026

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 39752 Data: 27/03/2026, às 16:59:13

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 13638/2026

Conclusos à Presidência

Petição - Agravo Regimental - Petição: 13638 Data: 10/02/2026, às 17:20:43

Certidão - Certifico que foi retificada a autuação dos presentes autos para fazer constar o PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE como representante processual da parte recorrente.

Publicação, DJE - Divulgado em 18/11/2025

Negado seguimento - Sem Descrição

Registrado à Presidência

Conclusos à Presidência

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.