Monitória 0068376-98.2023.8.17.2001 - TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233396511 e 229579144, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Em embargos de declaração de id. 230732388, a parte ré/embargante alega omissão na Sentença de id. 229579144 requerendo que esta seja sanada. Em contrarrazões de id. 232090468, a parte autora/embargada defende a inexistência de vício no julgado, requerendo a rejeição dos embargos opostos. Relatei. Decido. Os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, garantindo que a decisão proferida pelo Juízo seja adequada, clara e coerente com a demanda. A parte ré alega que a Sentença foi omissa, deixando de apreciar a prescrição quinquenal da ação monitória tendo em vista que o vencimento da parcela inadimplente ocorreu em 18 de setembro de 2015, e, por configurar matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sustenta que, no caso em análise, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Aduz, por fim, que, considerando que o termo inicial da prescrição ocorreu em 18/09/2015, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos se encerrou em 17/09/2020, no entanto, a presente ação foi ajuizada somente em 20/06/2023. A parte autora, por sua vez, afirma que o título foi regularmente protestado em 30/11/2015, o que configura interrupção válida do prazo prescricional, reiniciando-se a partir de então sua contagem novamente. Aduz que, em 28/01/2019, foi enviada notificação extrajudicial à devedora, a qual foi devidamente recebida, tendo sido o prazo prescricional foi novamente interrompido, reiniciando-se a contagem. Assim, o quinquênio somente se encerraria em 28/01/2024, e a ação foi distribuída em 20/06/2023, portanto dentro do prazo. Revisitando a Sentença, entendo que as alegações da parte embargante são procedentes. Isso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.598.978/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020, g.n.) Ademais, estabelece o art. 700, I, do CPC, que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro. No caso concreto, a parte autora, ora embargada, instruiu seu requerimento com a Nota Fiscal nº 552 (id. 136269329), que atesta a venda do produto “ICP 4TR - 4 TR – 8 R – Horizontal 4 – Direita” à ré pelo valor total de R$ 4.600,00, sendo R$ 2.400,00 a título de sinal, no ato da apresentação do pedido, restando inadimplida a parcela final de R$ 2.200,00, com vencimento em 18/09/2015. Nesse contexto, não há dúvidas de que o pedido formulado corresponde à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicando-se, ao caso, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, orienta que o prazo prescricional, em tais hipóteses, deve ser contado a partir do vencimento da obrigação. Em que pese a parte autora alegar que houve interrupção do prazo prescricional pelo protesto do título em 30/11/2015, e posteriormente em 28/01/2019 por meio de notificação extrajudicial enviada à parte ré, verifica-se, contudo, que, nos termos do art.202, do CC, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A própria parte autora informa que o título foi regularmente protestado em 30/11/2015. Logo, a partir desta data, recomeçou a contagem do prazo prescricional quinquenal, o qual se findou em 30/11/2020, não sendo possível a dupla interrupção da prescrição defendida pela parte autora, o que representa evidente afronta ao disposto em Lei (princípio da unicidade da interrupção prescricional). Assim, entendo que a Sentença padece de omissão, e uma vez evidenciado o equívoco no julgado, a alegação do embargante é procedente, podendo a Decisão embargada ser sanada pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios para efeito de modificar integralmente a Sentença de id. 229579144, nos termos a seguir declinados. Trata-se de Ação Monitória por meio da qual a parte autora busca o recebimento de crédito consubstanciado no Pedido nº 0318/15 (id. 136269326) e na Nota Fiscal nº 552 (id. 136269329), que atestam a venda do produto “ICP 4TR - 4 TR – 8 R – Horizontal 4 – Direita” à ré pelo valor total de R$ 4.600,00, sendo R$ 2.400,00 a título de sinal, no ato da apresentação do pedido, restando inadimplida a parcela final de R$ 2.200,00. Na ação monitória, o credor busca pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Constitui, como regra, ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC e da parte ré cabe o ônus da prova quanto à desconstituição do direito de crédito, por meio da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Após o esgotamento de inúmeras tentativas de citação pessoal da ré, conforme certidões e resultados de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER) e respostas de ofícios a concessionárias de serviços, foi determinada a sua citação por edital (id. 200761236), a qual se efetivou (id. 222005500). Diante da ausência de manifestação da ré, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (id. 211319977), que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Tal modalidade de defesa, embora válida, tem como principal efeito afastar a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, transferindo à parte autora todo o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Analisando as provas produzidas, entendo que a dívida sub judice se encontra prescrita. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.598.978/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020, g.n.) Ademais, estabelece o art. 700, I, do CPC, que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro. No caso concreto, a parte autora instruiu seu requerimento com a Nota Fiscal nº 552 (id. 136269329), que atesta a venda do produto “ICP 4TR - 4 TR – 8 R – Horizontal 4 – Direita” à ré pelo valor total de R$ 4.600,00, sendo R$ 2.400,00 a título de sinal, no ato da apresentação do pedido, restando inadimplida a parcela final de R$ 2.200,00, com vencimento em 18/09/2015. Nesse contexto, não há dúvidas de que o pedido formulado corresponde à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicando-se, ao caso, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, orienta que o prazo prescricional, em tais hipóteses, deve ser contado a partir do vencimento da obrigação. Em que pese a parte autora alegar que houve interrupção do prazo prescricional pelo protesto do título em 30/11/2015, e posteriormente em 28/01/2019 por meio de notificação extrajudicial enviada à parte ré, verifica-se, contudo, que, nos termos do art.202, do CC, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A própria parte autora informa que o título foi regularmente protestado em 30/11/2015. Logo, a partir desta data, recomeçou a contagem do prazo prescricional quinquenal, o qual se findou em 30/11/2020, não sendo possível a dupla interrupção da prescrição defendida pela parte autora, o que representa evidente afronta ao disposto em Lei (princípio da unicidade da interrupção prescricional). Ante o exposto, e com fundamento no art.332, §1º e no art.487, II, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Caso sejam opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art.1.023, §2º, do CPC). Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" "SENTENÇA Vistos etc. PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, também qualificado, postulando o pagamento da quantia de R$ 10.680,79, referente ao inadimplemento da segunda parcela da nota fiscal nº 552. Afirma que enviou notificação extrajudicial à parte ré, cobrando os valores devidos e constituindo-a em mora, contudo não houve o pagamento, bem como nenhuma resposta da ré. O Despacho de id. 143036911 determinou a expedição de mandado de pagamento do valor principal cobrado e honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor da causa, que, sendo cumprido espontaneamente e no prazo, isentará o réu do pagamento das custas processuais. Após diversas tentativas de citação da parte ré, foi deferido o pedido de citação por edital em Decisão de id. 200761236. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, esta apresentou contestação por negativa geral em id. 223511090, tornando os fatos controvertidos e atribuindo à autora o ônus da prova. Réplica em id. 225674161. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Relatei. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de Ação Monitória por meio da qual a parte autora busca o recebimento de crédito consubstanciado no Pedido nº 0318/15 (id. 136269326) e na Nota Fiscal nº 552 (id. 136269329), que atestam a venda do produto “ICP 4TR - 4 TR – 8 R – Horizontal 4 – Direita” à ré pelo valor total de R$ 4.600,00, sendo R$ 2.400,00 a título de sinal, no ato da apresentação do pedido, restando inadimplida a parcela final de R$ 2.200,00. Na ação monitória, o credor busca pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Constitui, como regra, ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC e da parte ré cabe o ônus da prova quanto à desconstituição do direito de crédito, por meio da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Após o esgotamento de inúmeras tentativas de citação pessoal da ré, conforme certidões e resultados de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER) e respostas de ofícios a concessionárias de serviços, foi determinada a sua citação por edital (id. 200761236), a qual se efetivou (id. 222005500). Diante da ausência de manifestação da ré, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (id. 211319977), que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Tal modalidade de defesa, embora válida, tem como principal efeito afastar a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, transferindo à parte autora todo o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Analisando as provas produzidas, entendo que a autora logrou êxito em comprovar a existência da dívida. Os documentos que instruem a inicial são claros e suficientes para demonstrar a relação jurídica e o débito. O pedido de compra está devidamente identificado com os dados da ré, descreve o produto e as condições de pagamento. A nota fiscal, por sua vez, formaliza a transação e discrimina os valores, corroborando a versão apresentada na inicial. Ademais, a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré (id. 136270433), que, mesmo ciente da cobrança, permaneceu inerte. A defesa, por sua vez, limitou-se à negação genérica, não trazendo qualquer elemento capaz de desconstituir a validade dos documentos ou a existência do débito. Dessa forma, a prova escrita apresentada é idônea para, nos termos do art. 700 do CPC, embasar a pretensão monitória. Tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório e ausente qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, a procedência do pedido é medida de rigor, constituindo-se o título executivo judicial. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Diante do exposto, com fulcro no art. 701, §2º do CPC, ACOLHO o pedido monitório formulado na peça exordial, determinando a conversão do mandado monitório inicial em título executivo, no valor de R$ 10.680,79, devendo esta demanda prosseguir nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, conforme redação do art. 702, §8º do mesmo diploma legal. Arbitro juros de mora pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024) desde a citação, bem como correção monetária pelo IPCA retroativos à data do vencimento da dívida. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L2 RECIFE, 11 de junho de 2026. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0068376-98.2023.8.17.2001

12/06/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 16:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

29/04/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233396511, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc. Em embargos de declaração de id. 230732388, a parte ré/embargante alega omissão na Sentença de id. 229579144 requerendo que esta seja sanada. Em contrarrazões de id. 232090468, a parte autora/embargada defende a inexistência de vício no julgado, requerendo a rejeição dos embargos opostos. Relatei. Decido. Os embargos de declaração são um recurso de caráter integrativo e buscam sanar vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, garantindo que a decisão proferida pelo Juízo seja adequada, clara e coerente com a demanda. A parte ré alega que a Sentença foi omissa, deixando de apreciar a prescrição quinquenal da ação monitória tendo em vista que o vencimento da parcela inadimplente ocorreu em 18 de setembro de 2015, e, por configurar matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos termos do art. 487, II, do CPC. Sustenta que, no caso em análise, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Aduz, por fim, que, considerando que o termo inicial da prescrição ocorreu em 18/09/2015, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos se encerrou em 17/09/2020, no entanto, a presente ação foi ajuizada somente em 20/06/2023. A parte autora, por sua vez, afirma que o título foi regularmente protestado em 30/11/2015, o que configura interrupção válida do prazo prescricional, reiniciando-se a partir de então sua contagem novamente. Aduz que, em 28/01/2019, foi enviada notificação extrajudicial à devedora, a qual foi devidamente recebida, tendo sido o prazo prescricional foi novamente interrompido, reiniciando-se a contagem. Assim, o quinquênio somente se encerraria em 28/01/2024, e a ação foi distribuída em 20/06/2023, portanto dentro do prazo. Revisitando a Sentença, entendo que as alegações da parte embargante são procedentes. Isso porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.598.978/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020, g.n.) Ademais, estabelece o art. 700, I, do CPC, que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro. No caso concreto, a parte autora, ora embargada, instruiu seu requerimento com a Nota Fiscal nº 552 (id. 136269329), que atesta a venda do produto “ICP 4TR - 4 TR – 8 R – Horizontal 4 – Direita” à ré pelo valor total de R$ 4.600,00, sendo R$ 2.400,00 a título de sinal, no ato da apresentação do pedido, restando inadimplida a parcela final de R$ 2.200,00, com vencimento em 18/09/2015. Nesse contexto, não há dúvidas de que o pedido formulado corresponde à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicando-se, ao caso, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, orienta que o prazo prescricional, em tais hipóteses, deve ser contado a partir do vencimento da obrigação. Em que pese a parte autora alegar que houve interrupção do prazo prescricional pelo protesto do título em 30/11/2015, e posteriormente em 28/01/2019 por meio de notificação extrajudicial enviada à parte ré, verifica-se, contudo, que, nos termos do art.202, do CC, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A própria parte autora informa que o título foi regularmente protestado em 30/11/2015. Logo, a partir desta data, recomeçou a contagem do prazo prescricional quinquenal, o qual se findou em 30/11/2020, não sendo possível a dupla interrupção da prescrição defendida pela parte autora, o que representa evidente afronta ao disposto em Lei (princípio da unicidade da interrupção prescricional). Assim, entendo que a Sentença padece de omissão, e uma vez evidenciado o equívoco no julgado, a alegação do embargante é procedente, podendo a Decisão embargada ser sanada pela via dos embargos de declaração. Ante o exposto, ACOLHO os presentes embargos declaratórios para efeito de modificar integralmente a Sentença de id. 229579144, nos termos a seguir declinados. Trata-se de Ação Monitória por meio da qual a parte autora busca o recebimento de crédito consubstanciado no Pedido nº 0318/15 (id. 136269326) e na Nota Fiscal nº 552 (id. 136269329), que atestam a venda do produto “ICP 4TR - 4 TR – 8 R – Horizontal 4 – Direita” à ré pelo valor total de R$ 4.600,00, sendo R$ 2.400,00 a título de sinal, no ato da apresentação do pedido, restando inadimplida a parcela final de R$ 2.200,00. Na ação monitória, o credor busca pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Constitui, como regra, ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC e da parte ré cabe o ônus da prova quanto à desconstituição do direito de crédito, por meio da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Após o esgotamento de inúmeras tentativas de citação pessoal da ré, conforme certidões e resultados de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER) e respostas de ofícios a concessionárias de serviços, foi determinada a sua citação por edital (id. 200761236), a qual se efetivou (id. 222005500). Diante da ausência de manifestação da ré, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (id. 211319977), que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Tal modalidade de defesa, embora válida, tem como principal efeito afastar a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, transferindo à parte autora todo o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Analisando as provas produzidas, entendo que a dívida sub judice se encontra prescrita. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, ainda que alegada em embargos de declaração, não estando sujeita a preclusão. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser suscitada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não estando sujeita à preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.598.978/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/12/2020, g.n.) Ademais, estabelece o art. 700, I, do CPC, que a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de quantia em dinheiro. No caso concreto, a parte autora instruiu seu requerimento com a Nota Fiscal nº 552 (id. 136269329), que atesta a venda do produto “ICP 4TR - 4 TR – 8 R – Horizontal 4 – Direita” à ré pelo valor total de R$ 4.600,00, sendo R$ 2.400,00 a título de sinal, no ato da apresentação do pedido, restando inadimplida a parcela final de R$ 2.200,00, com vencimento em 18/09/2015. Nesse contexto, não há dúvidas de que o pedido formulado corresponde à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, aplicando-se, ao caso, o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, orienta que o prazo prescricional, em tais hipóteses, deve ser contado a partir do vencimento da obrigação. Em que pese a parte autora alegar que houve interrupção do prazo prescricional pelo protesto do título em 30/11/2015, e posteriormente em 28/01/2019 por meio de notificação extrajudicial enviada à parte ré, verifica-se, contudo, que, nos termos do art.202, do CC, a interrupção da prescrição somente poderá ocorrer uma vez. A própria parte autora informa que o título foi regularmente protestado em 30/11/2015. Logo, a partir desta data, recomeçou a contagem do prazo prescricional quinquenal, o qual se findou em 30/11/2020, não sendo possível a dupla interrupção da prescrição defendida pela parte autora, o que representa evidente afronta ao disposto em Lei (princípio da unicidade da interrupção prescricional). Ante o exposto, e com fundamento no art.332, §1º e no art.487, II, ambos do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Caso sejam opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se a parte embargada para apresentar suas contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias (art.1.023, §2º, do CPC). Caso seja interposta apelação, cite-se e intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. INTIMEM-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito RECIFE, 27 de abril de 2026. IRACY CABRAL DAS NEVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0068376-98.2023.8.17.2001

Expedição de documento

27/04/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 13:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

22/04/2026, 11:18

Conclusão (para julgamento)

10/03/2026, 08:47

Conclusão (para despacho)

05/03/2026, 16:36

Petição (Contra-razões)

02/03/2026, 14:47

Mero expediente

24/02/2026, 08:19

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 14:07

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2026, 14:07

Petição (Embargos de declaração)

14/02/2026, 08:24

Publicação

11/02/2026, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA EXECUTADO(A): COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 229579144, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA, devidamente qualificado nos autos, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, também qualificado, postulando o pagamento da quantia de R$ 10.680,79, referente ao inadimplemento da segunda parcela da nota fiscal nº 552. Afirma que enviou notificação extrajudicial à parte ré, cobrando os valores devidos e constituindo-a em mora, contudo não houve o pagamento, bem como nenhuma resposta da ré. O Despacho de id. 143036911 determinou a expedição de mandado de pagamento do valor principal cobrado e honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor da causa, que, sendo cumprido espontaneamente e no prazo, isentará o réu do pagamento das custas processuais. Após diversas tentativas de citação da parte ré, foi deferido o pedido de citação por edital em Decisão de id. 200761236. Nomeada a Defensoria Pública como curadora especial, esta apresentou contestação por negativa geral em id. 223511090, tornando os fatos controvertidos e atribuindo à autora o ônus da prova. Réplica em id. 225674161. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Relatei. Decido. O presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Trata-se de Ação Monitória por meio da qual a parte autora busca o recebimento de crédito consubstanciado no Pedido nº 0318/15 (id. 136269326) e na Nota Fiscal nº 552 (id. 136269329), que atestam a venda do produto “ICP 4TR - 4 TR – 8 R – Horizontal 4 – Direita” à ré pelo valor total de R$ 4.600,00, sendo R$ 2.400,00 a título de sinal, no ato da apresentação do pedido, restando inadimplida a parcela final de R$ 2.200,00. Na ação monitória, o credor busca pagamento de soma em dinheiro com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Constitui, como regra, ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC e da parte ré cabe o ônus da prova quanto à desconstituição do direito de crédito, por meio da existência de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora. Após o esgotamento de inúmeras tentativas de citação pessoal da ré, conforme certidões e resultados de pesquisas nos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER) e respostas de ofícios a concessionárias de serviços, foi determinada a sua citação por edital (id. 200761236), a qual se efetivou (id. 222005500). Diante da ausência de manifestação da ré, foi-lhe nomeada a Defensoria Pública como Curadora Especial (id. 211319977), que apresentou contestação por negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. Tal modalidade de defesa, embora válida, tem como principal efeito afastar a presunção de veracidade dos fatos não impugnados, transferindo à parte autora todo o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, conforme o art. 373, I, do CPC. Analisando as provas produzidas, entendo que a autora logrou êxito em comprovar a existência da dívida. Os documentos que instruem a inicial são claros e suficientes para demonstrar a relação jurídica e o débito. O pedido de compra está devidamente identificado com os dados da ré, descreve o produto e as condições de pagamento. A nota fiscal, por sua vez, formaliza a transação e discrimina os valores, corroborando a versão apresentada na inicial. Ademais, a autora comprovou ter notificado extrajudicialmente a ré (id. 136270433), que, mesmo ciente da cobrança, permaneceu inerte. A defesa, por sua vez, limitou-se à negação genérica, não trazendo qualquer elemento capaz de desconstituir a validade dos documentos ou a existência do débito. Dessa forma, a prova escrita apresentada é idônea para, nos termos do art. 700 do CPC, embasar a pretensão monitória. Tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório e ausente qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, a procedência do pedido é medida de rigor, constituindo-se o título executivo judicial. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII e com os Enunciados nº 10, 13 e 42 da ENFAM. Diante do exposto, com fulcro no art. 701, §2º do CPC, ACOLHO o pedido monitório formulado na peça exordial, determinando a conversão do mandado monitório inicial em título executivo, no valor de R$ 10.680,79, devendo esta demanda prosseguir nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, conforme redação do art. 702, §8º do mesmo diploma legal. Arbitro juros de mora pela taxa Selic, descontando-se a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos (Lei 14.905/2024) desde a citação, bem como correção monetária pelo IPCA retroativos à data do vencimento da dívida. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. INTIMEM-SE." RECIFE, 9 de fevereiro de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

Expedição de documento

09/02/2026, 19:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 19:28

Procedência

05/02/2026, 13:16

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 13:15

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 20:52

Petição (Replica)

11/12/2025, 10:48

Publicação

03/12/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA EXECUTADO(A): COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 224175125, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Intime-se a parte autora, para responder, no prazo de 15 (quinze) dias, à contestação de id. 223511090. INTIME-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 1 de dezembro de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento

01/12/2025, 13:25

Mero expediente

26/11/2025, 14:21

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 21:14

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 15:58

Decurso de Prazo

15/11/2025, 00:37

Publicação

13/11/2025, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA EXECUTADO(A): COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 30 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a EXECUTADO(A): COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de MONITÓRIA (40), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0068376-98.2023.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento do montante exigido ou à entrega da coisa reclamada ou à execução da obrigação indicada, e o pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, ou ainda, querendo, para oferecer embargos, contados do transcurso deste edital.Valor do Débito/Descrição do Bem: R$ 10.680,79 (dez mil, seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos) Advertência: 1. Em caso de cumprimento do presente, ficará a(o)(s) Ré(u)(s) isenta(o)(s) do pagamento de custas processuais (§ 1º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. Não apresentados os embargos no prazo marcado, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade com a nomeação de curador especial (§ 2º do art. 701 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MARIA LUCIANA DA SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 5 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito (Assinado eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

Expedição de documento

11/11/2025, 11:57

Publicação

07/11/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA EXECUTADO(A): COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 219307277, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos etc. Ante a certidão de id. 219246821, renove-se a citação por edital, conforme determinado em id. 217924242, cujo prazo de dilação é de 30 (trinta) dias. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito " RECIFE, 5 de novembro de 2025. MARIA LUCIANA DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

06/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/11/2025, 14:27

Expedição de documento

05/11/2025, 00:58

Mero expediente

22/10/2025, 10:12

Conclusão (para despacho)

09/10/2025, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

09/10/2025, 15:51

Mero expediente

29/09/2025, 10:40

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 20:38

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

26/09/2025, 20:38

Mero expediente

16/09/2025, 18:45

Conclusão (para despacho)

16/09/2025, 11:51

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 10:40

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 10:39

Expedição de documento (Certidão)

30/07/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

29/07/2025, 12:02

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 08:44

Decurso de Prazo

25/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

13/05/2025, 01:52

Publicação

05/05/2025, 01:37

Publicação

05/05/2025, 01:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200761236, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA Vistos etc. Inicialmente, verifica-se que se trata de AÇÃO MONITÓRIA na qual sequer houve a citação da parte ré. No entanto, a classe judicial foi alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA sem que tenha havido sentença nos autos. Dessa forma, necessária a retificação da classe judicial para AÇÃO MONITÓRIA. Prosseguindo, pautado pelos princípios da duração razoável do processo e da economia processual, e ante as infrutíferas tentativas de citação da parte ré, defiro o pedido de Id. 194183741. Nos termos do art.256, II, CPC, e da Súmula 282 do STJ, cite-se por edital a parte ré COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - CNPJ: 21.348.591/0001-62, para pagamento do valor principal cobrado e honorários advocatícios sucumbenciais de 5% do valor da causa, no prazo de 30 (trinta) dias, que, sendo cumprido espontaneamente e no prazo, isentará o réu do pagamento das custas processuais. Poderá, no entanto, a parte demandada, em vez de efetuar o pagamento, oferecer embargos no mesmo prazo. Sua inércia, contudo, constituirá de pleno direito o título executivo judicial. Em caso de decurso do prazo do edital sem apresentação de contestação, faz-se necessária a nomeação de curador especial, conforme o art. 72, II, segunda parte, do CPC. Consequentemente, em observância ao parágrafo único do art. 72, dê-se vistas dos autos à Defensoria Pública, para exercício da curatela especial, nos termos da Lei. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito " RECIFE, 29 de abril de 2025. GESLAINE DA SILVA FERREIRA Diretoria Cível do 1º Grau

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI EDITAL DE CITAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Prazo: 30 dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900, tramita a ação de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), Processo Judicial Eletrônico - PJe 0068376-98.2023.8.17.2001, proposta por AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA. Assim, fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) CITADO(A)(S) para tomar(em) ciência dos termos da ação e integrar(em) a relação processual, bem como INTIMADO(A)(S) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital, efetuar o pagamento voluntário da condenação (R$ 10.680,79), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no mesmo percentual, da fase de cumprimento de sentença, bem como penhora de bens (CPC-2015, art. 523, § 1º). Advertência: Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem o cumprimento da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a(o)(s) Ré(u)(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). RECIFE, 16 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito (assina eletronicamente) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA

Expedição de documento

29/04/2025, 18:16

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 09:14

deferimento

10/04/2025, 15:25

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 13:31

Petição

04/04/2025, 11:09

Conclusão (para despacho)

13/02/2025, 20:36

Petição (Petição (outras))

03/02/2025, 15:44

Publicação

31/01/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193246116, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA Vistos etc. Defiro parcialmente o pedido de Id. 186706194. Isso porque há pedido para consulta ao sistema SIEL a fim de localizar endereço atualizado da parte ré. Após tentativas do Juízo em realizar o cadastramento no referido sistema, não se logrou êxito, pelo que, por ora, indefiro o pedido de pesquisa no sistema SIEL. Alternativamente determino a pesquisa no sistema SNIPER. Determino que se proceda à pesquisa eletrônica do endereço de COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI - CNPJ: 21.348.591/0001-62 pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SNIPER. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o resultado obtido, requerendo o que for de direito, sob pena de arquivamento. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito Designado L2" RECIFE, 29 de janeiro de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 20:33

Deferimento em Parte

24/01/2025, 10:18

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 09:48

Conclusão (para despacho)

28/11/2024, 08:37

Decurso de Prazo

07/11/2024, 01:48

Publicação

30/10/2024, 21:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2024, 21:12

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184928764, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Outorgo o prazo de 05 dias para que a parte autora forneça o endereço das empresas listadas em Id.183969021, sob pena de indeferimento. CUMPRA-SE. Recife, data da autenticação eletrônica. Valdereys Ferraz Torres de Oliveira Juíza de Direito (em exercício cumulativo) L" RECIFE, 24 de outubro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA

25/10/2024, 00:00

Expedição de documento

24/10/2024, 09:29

Mero expediente

16/10/2024, 12:17

Conclusão (para despacho)

09/10/2024, 16:35

Decurso de Prazo

02/10/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

01/10/2024, 16:33

Publicação

30/09/2024, 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/09/2024, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: COSTA AZEVEDO COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS EIRELI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182341077, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0068376-98.2023.8.17.2001 AUTOR(A): PREMIUM AR CONDICIONADO LTDA Vistos, etc... A parte autora requer, através do petitório de Id.181770075, que a empresa demandada seja citada por edital. A regra é a citação feita pelos correios, com aviso de recebimento, conforme termos do art. 247 do CPC/15, sendo facultado o chamamento por Oficial de Justiça. Citação por edital só é possível nos casos que a lei excepciona. A citação ficta será permitida quando configuradas as hipóteses do art. 256 do CPC/15, isto é, quando for ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar a parte demandada. Sendo a citação o ato de chamamento do réu ao processo, impõe-se tentar obtê-la pessoalmente, sob pena de causar-lhe prejuízo processual. A forma editalícia deve ser posterior ao exaurimento de todos os esforços necessárias para localização do demandado, com a promoção das devidas diligências. Deve, portanto, a parte autora envidar esforços para localização da mesma, a fim de ser citada pessoalmente. Ante o exposto, indefiro o pedido de citação da demandada através de edital, e determino a parte, por mera liberalidade, que promova as diligências necessárias para adquirir o endereço da mesma para que seja feita realizada a citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Recife, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 26 de setembro de 2024. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

Expedição de documento

26/09/2024, 20:38

Decurso de Prazo

25/09/2024, 00:03

Outras Decisões

19/09/2024, 09:53

Conclusão (para decisão)

16/09/2024, 14:14

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

10/09/2024, 13:46

Petição

10/09/2024, 12:42

Mero expediente

06/09/2024, 13:40

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 10:49

Conclusão (para despacho)

05/09/2024, 07:48

Petição

03/09/2024, 13:42

Expedição de documento (Certidão)

26/08/2024, 08:30

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2024, 09:15

Expedição de documento (Certidão)

12/08/2024, 10:58

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

25/07/2024, 20:09

Expedição de documento (Ofício)

19/07/2024, 16:29

Mero expediente

09/07/2024, 11:26

Conclusão (para despacho)

08/07/2024, 11:46

Conclusão (para despacho)

04/07/2024, 17:06

Decurso de Prazo

19/06/2024, 01:25

Petição (Petição (outras))

17/05/2024, 17:16

Mudança de Parte

16/05/2024, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 12:28

Mudança de Parte

16/05/2024, 12:27

Expedição de documento (Certidão)

16/05/2024, 12:25

Mero expediente

30/04/2024, 18:58

Conclusão (para decisão)

29/04/2024, 17:01

Conclusão (para despacho)

29/04/2024, 15:58

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2024, 15:58

Petição (Petição (outras))

26/04/2024, 16:30

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:51

Decurso de Prazo

23/04/2024, 01:51

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

21/03/2024, 13:54

Mero expediente

07/03/2024, 18:27

Conclusão (para despacho)

05/03/2024, 13:38

Conclusão (para despacho)

03/03/2024, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2024, 11:32

Expedição de documento (Certidão)

03/03/2024, 11:31

Petição (Petição (outras))

25/01/2024, 12:20

Expedição de documento (Outros documentos)

24/01/2024, 08:38

Expedição de documento (Certidão)

17/01/2024, 12:06

Evolução da Classe Processual (outros motivos; Requisição de tratamento psiquiátrico)

15/01/2024, 23:59

deferimento

15/01/2024, 17:41

Conclusão (para decisão)

20/12/2023, 16:17

Conclusão (para despacho)

19/12/2023, 21:21

Petição (Petição (outras))

19/10/2023, 11:28

Mandado (não entregue ao destinatário)

16/10/2023, 12:54

Mandado

20/09/2023, 13:58

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2023, 12:29

Expedição de documento (Mandado)

20/09/2023, 12:29

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2023, 12:24

Mero expediente

31/08/2023, 17:32

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 14:48

Conclusão (para despacho)

31/08/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 11:18

Mero expediente

04/07/2023, 18:06

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 17:13

Distribuição (sorteio)

20/06/2023, 17:13

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(147)