Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0117058-50.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0117058-50.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2025, 18:54

Trânsito em julgado

19/03/2025, 18:54

Decurso de Prazo

14/03/2025, 01:26

Retificação de Classe Processual

08/03/2025, 12:52

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:11

Decurso de Prazo

22/02/2025, 01:11

Publicação

20/02/2025, 04:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 04:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO - DER SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0117058-50.2024.8.17.2001 MC AUTOR(A): INDENILSON DO EGITO SEVERINO MAURICIO Vistos etc. 1. INDENILSON DO EGITO SEVERINO MAURICIO, CPF: 103.153.114-95, devidamente qualificado(a) na inicial, objetiva com a presente ação ordinária, contra DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO – DER/PE, nos termos da petição inicial de Id. 185190331. 2. Após a determinação de emenda a inicial, sobre uma possível litispendência (id. 193947109), a parte autora manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo, por meio do requerimento de id. 194754117. 3. No caso sob exame, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial, entendo que o acolhimento do pedido de desistência da ação de iniciativa da parte autora dispensa a necessidade de anuência da demandada, consoante dispõe o Enunciado nº 90, do FONAJE: “Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” 4. Verificado que não há mais interesse da parte autora no prosseguimento do feito e considerando que a desistência independe da anuência da parte adversa, HOMOLOGO, por sentença, tal desistência e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. 5. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. P. R. I. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Expedição de documento

17/02/2025, 22:26

Movimentação processual

10/02/2025, 20:23

Desistência

10/02/2025, 12:17

Conclusão (para julgamento)

10/02/2025, 08:49

Petição (Petição (outras))

08/02/2025, 08:29

Publicação

05/02/2025, 11:39

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO - DER SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0117058-50.2024.8.17.2001 MC AUTOR(A): INDENILSON DO EGITO SEVERINO MAURICIO Vistos etc. 1. INDENILSON DO EGITO SEVERINO MAURICIO, CPF: 103.153.114-95, devidamente qualificado(a) na inicial, objetiva com a presente ação ordinária, contra DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO – DER/PE, nos termos da petição inicial de Id. 185190331. 2. Após a determinação de emenda a inicial, sobre uma possível litispendência (id. 193947109), a parte autora manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo, por meio do requerimento de id. 194754117. 3. No caso sob exame, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial, entendo que o acolhimento do pedido de desistência da ação de iniciativa da parte autora dispensa a necessidade de anuência da demandada, consoante dispõe o Enunciado nº 90, do FONAJE: “Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).” 4. Verificado que não há mais interesse da parte autora no prosseguimento do feito e considerando que a desistência independe da anuência da parte adversa, HOMOLOGO, por sentença, tal desistência e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (CPC), EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. 5. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. P. R. I. Juiz de Direito

18/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS DE PERNAMBUCO - DER INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185280373, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0117058-50.2024.8.17.2001 AUTOR(A): INDENILSON DO EGITO SEVERINO MAURICIO Trata-se de ação de rito comum proposta em face do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco a que a parte autora atribuiu o valor de R$ 1.000,00. Nos termos da Lei n. 12.153/2009, Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos. [...] § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em verdade, a controvérsia dos autos não exige dilação probatória e seu conteúdo econômico não excede o limite estipulado pela lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Ademais, por se tratar de competência absoluta estabelecida em função do valor da causa, a matéria reveste-se de interesse público e, portanto, deve ser reconhecida de ofício. Em consequência, reputo este Juízo incompetente para processar e julgar a demanda e determino a remessa dos autos ao juizado especial fazendário. Intimem-se. Recife, data e hora da assinatura eletrônica. Júlio Olney Tenório de Godoy Juiz de Direito " RECIFE, 29 de janeiro de 2025. JOAO DOS SANTOS CORDEIRO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/01/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Retificação de Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Movimentação processual

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(30)