Execução de Título Extrajudicial 0000968-62.2024.8.17.3260 - TJPE | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0000968-62.2024.8.17.3260 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GENIVAL LACERDA MERCEARIA EXECUTADO(A): ELIZANGELA MARIA DA SILVA ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227790227, conforme segue transcrito abaixo: " A conversão requerida no ID 194323998 é descabida, tendo em vista que a despeito da possibilidade do aditamento, a medida necessita ser adotada antes do sentenciamento. No caso em tela, cumpre destacar, nada impede que a pretensão seja deduzida em autos próprios, devendo a parte autora providenciar a distribuição do novo feito. Desta forma, determino a certificação do trânsito em julgado e em seguida o arquivamento definitivo." STA MARIA B VISTA, 4 de fevereiro de 2026. REGINA HITOMI YANAGUIBASHI LEAL DRS Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista Processo nº 0000968-62.2024.8.17.3260

05/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

18/03/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

04/02/2025, 16:19

Publicação

31/01/2025, 02:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2025, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: GENIVAL LACERDA MERCEARIA EXECUTADO(A): ELIZANGELA MARIA DA SILVA ALVES SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Santa Maria da Boa Vista R PROF. RAIMUNDO COIMBRA FILHO, 131, Forum da Comarca de Santa Maria da Boa Vista - Sem Denominação, Sen. Paulo Pessoa Guerra, STA MARIA B VISTA - PE - CEP: 56380-000 - F:(87) 38693655 Processo nº 0000968-62.2024.8.17.3260 Trata-se de ação de execução lastreada em cheque emitido pela parte executada. Verifico que o título foi emitido em 02/12/2023, porém a execução somente foi ajuizada em 26/09/2024, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional previsto no artigo 59 da Lei nº 7.357/1985 (Lei do Cheque), que estabelece o prazo de seis meses para a propositura da ação executiva, contados do término do prazo de apresentação do título (art. 33 da mesma lei). Neste ponto, destaco que as múltiplas apresentações do título não alteram o termo inicial do prazo prescricional. O caso permite o julgamento liminar de improcedência, nos termos do artigo 332, §1º, do Código de Processo Civil, pois o direito do exequente encontra óbice evidente na prescrição da pretensão executiva. Destaco que a prescrição da ação de execução ora reconhecida não impede o exequente de buscar a satisfação do crédito por outros meios, como a ação monitória ou de enriquecimento ilícito, desde que observados os prazos e requisitos legais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 332, §1º, e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE a presente execução, reconhecendo a prescrição da força executiva do título. Custas pelo exequente. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Em caso de apelação, intime a parte contrária para contrarrazoar. Em seguida, remetam os autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco. Santa Maria da Boa Vista/PE, data da assinatura eletrônica. Tomás Cavalcanti Nunes Amorim Juiz Substituto

30/01/2025, 00:00

Expedição de documento

29/01/2025, 21:39

Improcedência

29/01/2025, 21:39

Conclusão (para despacho)

21/01/2025, 18:23

Conclusão (para decisão)

26/09/2024, 09:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•05/02/2026, 00:00