Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
REQUERENTE: RIVALDO MARCOLINO TAVARES REQUERIDO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Ordinatório de ID 222172296, conforme segue transcrito abaixo: " CERTIDÃO E ATO ORDINATÓRIO - VALOR DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Certifico que, após a apresentação das informações complementares pela parte exequente, através da petição de ID 217033722, permaneceu sem resposta o item "XIV – valores relativos às contribuições previdenciárias, ao FGTS e a outras contribuições devidas, com a identificação dos órgãos e seus respectivos CNPJs, quando couber;". Diante disso, em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas do inteiro teor desta certidão, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informem se incidirá ou não contribuição previdenciária sobre os valores a serem recebidos/cadastrados, e, em caso de incidência, deverá ser informado o valor nominal da contribuição previdenciária (o SERPREC não permite percentual), o qual deve ser individualizado por beneficiário, conforme determina o art. 6º, XIV, a, da Res. 303/2019 do CNJ. O referido é verdade e dou fé. RECIFE, 6 de novembro de 2025. " RECIFE, 6 de novembro de 2025. REGIVANIA CONCEICAO DE ANDRADE LOPES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0038305-21.2020.8.17.2001