Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062773-27.1986.8.17.0001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0062773-27.1986.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Mudança de Assunto Processual

13/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 06:04

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 19:48

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 13:33

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:18

Decurso de Prazo

03/12/2025, 00:11

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 17:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(A): LUISA MARIA BATISTA, AMAURI ANTONIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO RPV Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, ficam as partes intimadas do inteiro teor do OFÍCIO / RPV de ID nº 220539319 / 220539320, bem como para falarem sobre eventuais incongruências no prazo de 05 (cinco) dias (na forma da Resolução 303/2019 do CNJ). No silêncio, fica a Fazenda Pública ( EMBARGADO(A): LUISA MARIA BATISTA, AMAURI ANTONIO DE OLIVEIRA ) intimada para efetuar o pagamento do crédito, no prazo de 2 meses. RECIFE, 29 de outubro de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062773-27.1986.8.17.0001

30/10/2025, 00:00

Expedição de documento

29/10/2025, 08:37

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 08:37

Expedição de documento

23/10/2025, 13:36

Documento (Certidão)

21/10/2025, 14:09

Expedição de documento (Alvará)

17/10/2025, 13:12

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 09:47

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMBARGADO(A): LUISA MARIA BATISTA, AMAURI ANTONIO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 218897441, conforme segue transcrito abaixo: " [Trata-se de ação acidentária em fase de cumprimento de sentença, na qual a parte executada, INSS, impugnou o requisitório expedido (ID nº 205653985), conforme petição de ID nº 209707723. A autarquia sustenta que o crédito principal, no valor de R$ 88.205,14 (data-base 06/2023), ultrapassa o limite legal para pagamento via Requisição de Pequeno Valor (RPV), devendo a obrigação ser satisfeita por meio de Precatório. A parte exequente, por sua vez, além de ter apontado erro material no referido requisitório, já havia manifestado nos autos a renúncia expressa ao montante que excedesse o teto de 60 (sessenta) salários mínimos para fins de pagamento por RPV (ID nº 194176353). A controvérsia reside em definir qual o valor do salário mínimo a ser considerado para fins de aferição do teto de expedição de RPV. Sobre o tema, a jurisprudência atual deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, em alinhamento com o Conselho Nacional de Justiça, pacificou o entendimento: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 47, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. TETO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – RPV. (...) quando o teto for fixado em salários mínimos, deve ser observado o valor do salário mínimo vigente na data da expedição da RPV. A interpretação realizada pelo Conselho está alinhada à orientação do Supremo Tribunal Federal, notadamente no julgamento do RE 729.107/DF (Tema 792) (...). (TJPE, Agravo de Instrumento nº 0016039-87.2023.8.17.9000, Rel. Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 24/10/2023, 1ª Câmara de Direito Público). Diante da orientação jurisprudencial acima, o entendimento consolidado é no sentido de que o valor do salário mínimo aplicável para verificar o enquadramento do crédito como RPV é aquele vigente na data da expedição da requisição. Aplicando-se tal premissa ao caso concreto, e considerando que o salário mínimo vigente no ano de 2025 é de R$ 1.518,00, o teto para pagamento via RPV corresponde a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais). O crédito homologado em favor da parte exequente é de R$ 88.205,14, valor que se encontra, portanto, dentro do limite legal. Dessa forma, a expedição do requisitório na modalidade de pequeno valor é medida que se impõe, independentemente da renúncia ao excedente anteriormente manifestada nos autos (ID nº 194176353), a qual apenas reforça o direito da parte. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0062773-27.1986.8.17.0001 indefiro a impugnação do INSS de ID nº 209707723. Em consequência, e para sanar os erros materiais apontados e dar o devido andamento ao feito, determino: Torno sem efeito o ofício requisitório de ID nº 205653985 e o ofício que o acompanha (ID nº 205651222), em razão do erro material no preenchimento do percentual de retenção dos honorários contratuais. Considerando o depósito judicial de ID nº 204175513 e a informação dos dados bancários (ID nº 179157880), expeça-se, com urgência, o alvará eletrônico para transferência dos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente. Determino à DEFFA que proceda à expedição de novo RPV retificador para o crédito principal, em substituição ao cancelado, no valor total homologado de R$ 88.205,14, devendo constar no requisitório a retenção de 15% (quinze por cento) sobre este valor bruto a título de honorários contratuais, tudo isso conforme definido na sentença homologatória (ID 164753251) Após a expedição do novo RPV, intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Inexistindo impugnação, proceda-se ao envio ao órgão devedor para pagamento no prazo legal de 02 (dois) meses. Cumpra-se com urgência. Recife, data registrada eletronicamente pelo sistema. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito " RECIFE, 14 de outubro de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

15/10/2025, 00:00

—

Mudança de Assunto Processual

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(135)