Execução Fiscal 0000686-27.2004.8.17.0220 - TJPE

Execução Fiscal 0000686-27.2004.8.17.0220 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: PGE - 3ª PROCURADORIA REGIONAL - ARCOVERDE, ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): SERTAO BEBIDAS LTDA, FRANCISCO DE ASSIS COSME DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000686-27.2004.8.17.0220 Vistos, etc... DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SERTÃO BEBIDAS LTDA e FRANCISCO DE ASSIS COSME em face da decisão proferida nos autos, sustentando a existência de omissão quanto a prescrição e análise das impugnações não apreciadas. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. No entanto, observa-se que os pontos suscitados pela embargante extrapolam os limites desse recurso, buscando, na verdade, reabrir a discussão do mérito já julgado e transitado em julgado, o que é vedado pela sistemática processual. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão sob a forma de inconformismo: Ementa: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 1022, DO CPC NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. (TJRS. Recurso Inominado, Nº 50013181020228210160, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Daniel Henrique Dummer, Julgado em: 30-05-2025. Publicação: 30-05-2025) Diante disso, não se vislumbram vícios de omissão ou contradição na sentença, razão pela qual os embargos devem ser rejeitados. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, por ausência dos requisitos do art. 1.022 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Arcoverde, 05 de agosto de 2025. Cláudio MP Lima Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para despacho)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedição de documento

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