Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001063-72.2024.8.17.2620 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001063-72.2024.8.17.2620 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/07/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 11:35

Publicação

18/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2026, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA EVANI DE SA REQUERIDO: MUNICIPIO DO RECIFE DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE/PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0001063-72.2024.8.17.2620 (MA) Intime-se a parte autora para que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se o conflito de competência suscitado já foi julgado (NPU 0022999-88.2025.8.17.9000 – id 213229337). EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento

16/06/2026, 10:46

Mero expediente

15/06/2026, 11:53

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 11:25

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 11:25

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 08:19

Decurso de Prazo

09/09/2025, 03:10

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:41

Decurso de Prazo

03/09/2025, 03:06

Publicação

27/08/2025, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2025, 08:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA EVANI DE SÁ REQUERIDO: MUNICÍPIO DO RECIFE DECISÃO 1. MARIA EVANI DE SÁ, CPF nº 482.104.124-34, devidamente qualificado(a) na inicial, propõe a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face do MUNICÍPIO DE RECIFE, pelos fatos e fundamentos narrados na exordial de id 180448010. 2. Contestação do MUNICÍPIO DO RECIFE (id 187947956). 3. Réplica de id 196209229. 4. Alicerçado no que dispõe o artigo 53, inciso III, alínea “a”, do Código de Processo Civil (CPC), o juízo da Vara Única da Comarca de Floresta proferiu a decisão de id 196312926 declinando de competência para um dos Juizados da Fazenda Pública da Capital, tendo o feito sido distribuído para este juizado fazendário. 5. É o que importa relatar, DECIDO 6. Destaco, inicialmente, que a parte autora reside (tem domicílio) na cidade de Floresta/PE, conforme indicado na petição inicial e no comprovante de residência de id 180451242. Vejo, ainda, que ao distribuir a ação a parte autora optou pela Comarca de Floresta/PE. 7. Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil estabeleceu regras específicas para ações que tenham como parte os Estados ou o Distrito Federal. Importante a transcrição do artigo 52 da novel legislação: “Art. 52. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Parágrafo único. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado”. (Destaque nosso) 8. Segundo o art. 4º da Lei 9.099/95, é competente para processar e julgar as ações do rito previsto na referida lei, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório (inciso I); do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (inciso II); do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza (inciso III); e, em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I (parágrafo único). 9. No caso dos autos, conforme já relatado supra, a parte autora reside em Floresta/PE e, no momento da autuação/distribuição da ação, optou pela Comarca de Floresta/PE, dessa forma, sendo a parte ré Fazenda Pública (MUNICÍPIO DE RECIFE), não há que se falar em incompetência do juízo da Comarca de Floresta, já que o art. 52, parágrafo único, do CPC, prevê tal possibilidade. 10. Saliente-se que não é tão-somente o fato de a ação ser de competência fazendária e envolver valor menor de 60 (sessenta) salários mínimos que, obrigatoriamente, a ação deverá ser distribuída nos juizados fazendários da capital. Em primeiro lugar, não se pode ultrapassar a barreira territorial, que delimita, espacialmente, a competência de cada unidade jurisdicional, para fins, inclusive, de organização do Poder Judiciário. Em segundo lugar, não haveria capacidade estrutural e material humano suficiente para o manejo de tantas ações judiciais que passariam a tramitar nos juizados fazendários da Capital. Quanto a este ponto, cumpre trazer à baila, o entendimento sedimentado pelo Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE, que, ao editar o enunciado 09, assim se posicionou: “ENUNCIADO 09 – Nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09”. 11. Assim sendo, conforme já acima explanado, a autuação/distribuição originalmente realizada pela parte autora foi correta e tem previsão legal, tratando-se, inclusive, de uma opção dada pelo legislador. 12. Com estas considerações, com arrimo no art. 953, I, do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015), SUSCITO O CONFLITO DE COMPETÊNCIA ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. 13. Providencie o protocolamento do conflito de competência diretamente no sistema do PJe do 2º, instruindo-o, principalmente, com a(s) cópia(s) do(a)(s) documento(s)/peça(s) a seguir indicado(a)(s): a) a petição inicial desta ação; b) a decisão da Vara Única da Comarca de Floresta; e c) a presente decisão. 14. Aguarde-se o pronunciamento do Tribunal de Justiça. 15. Intimem-se. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo 0001063-72.2024.8.17.2620 (MA)

26/08/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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