Procedimento Comum Cível 0143807-07.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0143807-07.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143807-07.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID-236857618, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc. Diante do pagamento das custas processuais registrado sob o ID 235984107, realizo nesse ato a pesquisa no sistema SISBAJUD, a fim de obter as informações necessárias ao regular prosseguimento do feito. Ante a consulta ora anexada e verificando-se tratar-se do mesmo endereço, daquele já objeto de mandado de citação, intime-se a parte Autora para informar endereço atualizado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto Cumpra-se. P.I. Recife, 15 de abril de 2026. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 5 de maio de 2026. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0143807-07.2024.8.17.2001

06/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

15/04/2026, 08:19

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 15:19

Publicação

27/03/2026, 05:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 05:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143807-07.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 232877702, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Vistos, etc. Indefiro pedido de dilação de id 232642959 nos termos vagos requeridos. Cumpra-se, em última oportunidade o determinado no id 228578208, desta feita, no prazo de 05 dias. RECIFE, 20 de março de 2026 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 25 de março de 2026. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=

26/03/2026, 00:00

Expedição de documento

25/03/2026, 11:27

Mero expediente

21/03/2026, 19:13

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 02:19

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 18:21

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:57

Publicação

06/02/2026, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 04:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: DEPOSITO DE GAS TODA HORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 228578208, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143807-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Vistos, etc. Diante do petitório de Id 227843986 e considerando a tentativa infrutífera de citação da parte ré, DEFIRO neste ato a consulta ao Sistema Sisbajud, objetivando obter informações, porventura existentes em seu banco de dados, acerca do endereço da parte ré, DEPOSITO DE GAS TODA HORA LTDA ME, ante as tentativas infrutíferas de citação. Outrossim, cabe ressaltar que para cada Ato a ser realizado (SISBAJUD) deve ser recolhido o valor competente, em conformidade com a Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020 e o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, Anexo I. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para, prazo de 10 (dez) dias, realizar e comprovar o recolhimento do valor competente por cada Ato (SISBAJUD) da parte Ré, em conformidade a Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020 e o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, sob pena de extinção, por ausência de pressuposto processual (art. 485, IV do CPC). Cumpra-se. P.I. Recife, Data da Validação. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de fevereiro de 2026. HI MEET SHIUE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento

04/02/2026, 10:52

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: DEPOSITO DE GAS TODA HORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 222085857, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143807-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Vistos, etc. BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA em face de DEPOSITO DE GAS TODA HORA LTDA ME, igualmente identificado. Decisão do juízo determinando a intimação da parte autora, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 290 do CPC, Id 215780145. Petição da parte autora requerendo a juntada de custas complementares, Id 218129948. Vieram-me os autos conclusos. Diante da negativa da parte autora em optar pela realização da audiência de conciliação e em sintonia com o princípio da duração razoável do processo (arts. 4º e 139, II, CPC), deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes a qualquer momento conciliarem e requererem a homologação Judicial. 1- Cite-se a parte demandada, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A fim de sanar qualquer dúvida, o termo inicial do prazo para contestação será a data de juntada do mandado positivo aos autos. 2- Sendo ofertada contestação, de tudo certificando a Diretoria Cível, inclusive acerca da tempestividade da resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 3- Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e retornem conclusos. 4- Restando a citação inexistosa, intime-se a parte autora para fornecer o endereço atualizado em 15 dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual, independente de nova intimação, procedendo a Diretoria Cível com nova citação. Intime(m)-se. Cumpra-se. Recife, 05 de outubro de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 14 de novembro de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria das Varas Cíveis da Capital

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DEPOSITO DE GAS TODA HORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 215780145, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143807-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Vistos etc. BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA em face de DEPOSITO DE GAS TODA HORA LTDA ME, igualmente identificado. Decisão id 212104139, determinando a correção do valor da causa e a complementação das custas, sob pena de indeferimento da exordial. Petição da parte autora, id 214523362, determinando a retificação do valor da causa para o montante de R$ 192.537,49 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos) e requereu prazo para a complementação das custas processuais. Vieram os autos conclusos. Decido. De início, acolho o pedido de aditamento à peça exordial formulado pela parte autora formulado no id nº 214523362, devendo constar este aditivo aos termos da exordial. Atente-se a Diretoria Cível do 1º Grau no momento da citação para sua inclusão. Ademais, requereu a parte autora a retificação do valor atribuído à causa para a importância de R$ 192.537,49 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos), que corresponde ao valor das seis notas fiscais acostadas aos autos no id 191687035. Assim, defiro o pedido para alterar o valor da causa para o montante de R$ 192.537,49 (cento e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e sete reais e quarenta e nove centavos). Proceda a Diretoria Cível do 1º Grau da Capital a retificação do valor da causa no sistema PJE, em seguida, intime-se o autor, por seu advogado, para, no prazo de 10 dias, promover o recolhimento das custas complementares, sob pena de indeferimento da petição inicial, art. 290 do CPC. Com o cumprimento, retornem os autos conclusos na caixa Conclusão Minutar, para apreciar o pleito liminar. Cumpra-se. P.I. Recife, 09 de setembro de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito " RECIFE, 18 de setembro de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: DEPOSITO DE GAS TODA HORA LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810387 Processo nº 0143807-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Vistos etc. BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA em face de DEPOSITO DE GAS TODA HORA LTDA ME, igualmente identificado. Determinada a emenda do valor da causa, haja vista ter atribuído o valor de R$ 1.00,00 para efeitos fiscais, id 205126466. Petição da Autora de emenda, id 205126466; 208335719 aduzindo que: “não é pertinente a modificação do valor da causa, pois o objetivo da demanda é a resolução do contrato devido ao inadimplemento do Requerido. Após a declaração da validade das cláusulas resolutivas e o reconhecimento do inadimplemento, o Requerente poderá, de forma automática, buscar a reparação patrimonial devida, uma vez que será necessário liquidar o contrato para apurar o valor efetivamente devido”. Autos conclusos. A insurgência do Autor não merece acolhimento. Destaco que o Autor ingressou com Ação da mesma natureza em desfavor de outra empresa(0000464-60.2025.8.17.2730), tendo Agravada da decisão daquele juízo, que determinou recolher as custas, por não acatar o valor dado a causa para efeitos meramente fiscais. Tendo o Autor Agravado da decisão, assim se pronunciou o Relator em 10/06/2025 entendendo ser possível atribuir valor à causa em relação ao contrato, semelhante aos dos presentes autos (0011441-22.2025.8.17.9000): “Não se trata, portanto, de hipótese de incerteza ou indeterminação absoluta do proveito econômico visado.Ainda que haja necessidade de apuração ulterior do valor exato em sede de liquidação, é patente a existênciade base fática suficiente para a quantificação inicial, ao menos em termos aproximativos, do valor da multapretendida. Isso afasta a caracterização da ação como exclusivamente de cunho declaratório, nos termos doart. 292, II, do CPC, sendo aplicável o dever de atribuir à causa o valor correspondente ao efetivo proveito econômico almejado. Cumpre lembrar que o art. 292 do Código de Processo Civil impõe que “na ação em que se pede a condenação ao pagamento de quantia, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido”, cabendo à parte autora apresentar, ainda que com estimativa, o quantum perseguido. E o §3º do mesmo artigo adverte que “o juiz corrigirá, de ofício ou a requerimento do réu, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido.”A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, é clara ao assinalar que, embora o valor da causa em ações declaratórias possa, em determinadas hipóteses, ser estimado, essa possibilidade somente subsiste quando inexiste viabilidade de quantificação com base nos elementos disponíveis. Quando, ao revés, o montante é inferível a partir das alegações e documentos apresentados com a petição inicial, é d rigor a atribuição do valor correspondente ao conteúdo econômico efetivamente discutido. Portanto, considerando que a própria parte autora descreve, com exatidão, os critérios de cálculo da multa contratual pleiteada, inclusive indicando planilha de consumo, datas de fornecimento, previsão contratual e violação das cláusulas específicas, não se vislumbra a imprescindibilidade da liquidação posterior para fins de aferição do proveito econômico da demanda. Consequentemente, não se demonstra presente, in casu, o requisito do periculum in mora a justificar a concessão do efeito suspensivo requerido. A exigência judicial de retificação do valor da causa e complementação das custas processuais, ademais, configura medida de índole processual e não acarreta, por si só, violação ao direito de acesso à jurisdição, na medida em que não impede a reapresentação da inicial em conformidade com as normas legais pertinentes. por todo o exposto, ausentes os pressupostos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento. Recife, data registrada no sistema.Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator.” Sendo assim, determino em última oportunidade, para em, 15 dias, retificar o valor da causa e proceda com a complementação das custas, sob pena de indeferimento da exordial. Atenção Diretoria Cível! Para cumprimento no que lhe couber a fim de viabilizar o recolhimento das custas complementares pelo Autor. Recife, 12 de agosto de 2025 Valéria Máximo Juíza de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DEPOSITO DE GAS TODA HORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205126466, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0143807-07.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA Vistos etc. BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, devidamente qualificado, ingressou com AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA em face de DEPOSITO DE GAS TODA HORA LTDA ME, igualmente identificado. Aduz na peça exordial que firmou “Contrato de Fornecimento de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP e de Comodato de Equipamentos” para com a Requerida. O contrato celebrado entre as partes teve início em 01/08/2019, o qual previa o volume de consumo mensal de 26.000 (vinte e seis mil) kg de GLP e com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro meses) renovável automaticamente pelo mesmo período, em conformidade a Cláusula 3.1. Entretanto, faltando 04 meses para o encerramento do ciclo contratual, a Requerida deixou de adimplir com seus deveres, se abstendo de fazer novas compras de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), sendo que o último abastecimento registrado foi realizado em 14/04/2021. Além do encerramento do contrato antes do prazo de 24 meses, destacou que por todo o período contratual, a requerida deixou de consumir o volume mínimo de 26.000 (vinte e seis mil) quilogramas de Gás Liquefeito de Petróleo. Assim, requereu a procedência dos pedidos para que seja declarada a rescisão do contrato por inadimplemento das Cláusulas 1.1 e 3.1, por culpa exclusiva da requerida; Uma vez declarada a rescisão do contrato, seja a requerida condenada ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula 7.2, a qual deverá ser apurada em sede de liquidação de sentença. Despacho id 193332675, determinando a realização do pagamento das custas processuais. Petição da autora, id 196099077, requerendo a juntada da guia e comprovante de pagamento ids 196099079 e 196099080. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Acolho o pagamento das custas realizado através da petição de id nº 196099077. Atente-se a Diretoria Cível para inclusão da petição no momento da citação. Por oportuno, observo inúmeras irregularidades processuais que impedem o avanço da matéria enquanto não sanadas, nos termos do art. 320 e 321 do NCPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir os requisitos estabelecidos no art. 319, II, (endereço eletrônico das partes), do CPC/2015; b) informar nos pedidos finais ( item iii) o valor pretendido à titulo de pagamento da multa rescisória, prevista na Cláusula 7.2; c) Retificar o valor da causa eis que deverá corresponder ao valor do proveito econômico pretendido na demanda em conformidade com a orientação da jurisprudência do STJ; Cumpra-se. P.I. Recife, 25 de maio de 2025. Valéria Maria Santos Máximo Juíza de Direito" RECIFE, 5 de junho de 2025. HI MEET SHIUE Diretoria Cível do 1º Grau

06/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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