Apelação / Remessa Necessária 0114171-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Apelação / Remessa Necessária 0114171-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 17:54

Petição

30/04/2026, 17:02

Publicação

22/04/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL RECORRIDO(A): JOSE FERNANDO RAMOS DESPACHO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Câmara de Direito Público - 1º Gabinete - F:( ) Processo nº 0114171-93.2024.8.17.2001 Recebo o Apelo, em efeito unicamente devolutivo, logo, determino encaminhamento dos autos à Procuradoria de Justiça para opinar no feito. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da assinatura eletrônica. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito convocado

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento

17/04/2026, 18:24

Expedição de documento

17/04/2026, 18:24

Registro Processual

17/04/2026, 18:23

Mudança de Parte

17/04/2026, 18:23

Sem efeito suspensivo

17/04/2026, 17:23

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 17:13

Recebimento

10/04/2026, 08:05

Conclusão (para admissibilidade recursal)

10/04/2026, 08:05

Distribuição (sorteio)

10/04/2026, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 9 de janeiro de 2026. SINEZIA MARIA DE OLIVEIRA ARAUJO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114171-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FERNANDO RAMOS REPRESENTANTE: ANA FERNANDA VIEIRA RAMOS

12/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação (Outros)

•20/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 221115524, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA JOSÉ FERNANDO RAMOS, representado por ANA FERNANDA VIEIRA RAMOS, já qualificados, através de advogado, propôs a presente "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS", como pedido de antecipação de tutela, contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, com a finalidade de obrigar o poder público à disponibilização do serviço de internação intradomiciliar, conforme laudo médico anexado aos autos, além dos fundamentos legais. Assevera o autor, em síntese, que possui doenças degenerativas graves, tais como, infecção de partes moles, acidente vascular encefálico, disfagia, lesão por pressão e mobilidade reduzida, tendo sido internado algumas vezes em razão de não ter acompanhamento médico e de enfermagem adequado de home care em sua residência, vivendo atualmente em estado vegetativo, por tais razões, necessita de assistência de enfermagem 24 horas por dia, visita semanal de Enfermeiro, consulta médica domiciliar semanal, sessões diárias de fisioterapia, sessões de fonoaudiologia 05 (cinco) vezes por semana, consulta nutricional uma vez por mês, medicamentos prescritos, exames laboratoriais mensais, conforme avaliação médica, remoção com acompanhamento médico, caso haja necessidade clínica, vigilância de enfermagem, oxigênio em domicílio, dieta especial, provisão de insumos essenciais para a manutenção de sua condição clínica, coleta de lixo infectante, tudo conforme laudo médico. Diante do quadro de saúde do demandante, solicitou serviço de home care, mas após várias tratativas na seara administrativa, este serviço não lhe fora concedido pelo plano de saúde demandado. Nesse contexto, pugna, em sede de juízo perfunctório, pela concessão de medida de urgência, a fim de obter ordem judicial, com o escopo de compelir o ente demandado a fornecer o serviço de internação intradomiciliar, tudo de acordo com o laudo médico. Com a inicial, juntou documentos. Manifestação prévia da parte demandada em ID nº 186195066. O pedido de antecipação de tutela foi deferida no ID nº 186507000. A demandada apresentou contestação no ID. Nº 188429353. A parte autora deixou transcorrer prazo para réplica a contestação, conforme certidão de ID. Nº 196790959. Parecer do Ministério Público (ID nº 203805442). Feita esta breve resenha fática. Passo ao exame da controvérsia. DO MÉRITO. Tratando do mérito propriamente dito, é cediço que a Constituição Federal, é o instrumento legislativo supremo do ordenamento, que vela pelo direito à vida e à saúde quando preconiza competir à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado. A correlação existente entre os entes federativos se rege pela cooperação conjunta, ainda que de forma descentralizada, com a finalidade de atingir o interesse público, ressaltando por necessário o corolário da existência de solidariedade entre eles e não vínculo de subsidiariedade. Segundo dispositivo constitucional contido no art. 196 da Carta Magna: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".(grifei) No que pertine ao direito à saúde importante frisar ainda em sede constitucional a proposição contida no artigo 198, I, que estabelece: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I - Omissis II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais”. Compulsando os autos, percebo que o hipossuficiente, foi atendido no âmbito do serviço público de saúde, tendo como específica indicação do serviço de internação intradomiciliar, indicado no laudo médico ID. 184282880 e 184282879. Ocorre que sob o argumento da escassez do serviço, o tratamento indicado à paciente foi postergado, o que poderia ter ensejado consequências danosas à saúde e à vida do demandante. A matéria, posta em análise, é sobremaneira conhecida por nossos Tribunais, que vêm entendendo ser solidária a responsabilidade de todos os níveis da federação, no que tange ao fornecimento de medicamentos/substâncias, intervenções e tratamentos que garantam a saúde integral dos cidadãos necessitados, consoante dispõem os artigos 23, II, 196 e 198, todos da Norma Suprema. Nos termos da Carta Constitucional, a saúde pública é dever comum do Estado, cabendo aos respectivos entes que o compõe, materializar tal comando, mediante políticas públicas implementadas por intermédio do Sistema Único de Saúde[1]. Ressalte-se, ademais, não ser possível a qualquer ente federado, por consequência ao réu, esquivar-se de prestar efetivo atendimento aos cidadãos necessitados, alegando ausência de dotação orçamentária, argumentação de natureza fluida, que serviria à negativa das prestações de caráter positivo de toda ordem. Adotar o argumento contrário corresponde a defender o que J.J. CANOTILHO chamou de “ditadura dos cofres vazios”[2], quando toda e qualquer pretensão social oponível encontra resposta na ausência de recursos e barreiras orçamentárias. Também não se admite a postergação do tratamento ou intervenção médica tendente a restabelecer a saúde do administrado, que em casos específicos, como na causa em apreço, pode implicar nos mesmos efeitos da negativa. A orientação encontra respaldo no verbete n.° 18 da Súmula da Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do estado de Pernambuco: Súmula 018. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. Nessa linha observem-se, ainda, o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL. «MANDADO» DE «SEGURANÇA». FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTES NECESSÁRIOS E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. PORTADORA DE MACROPROLACTINOMA, HIPERPROLACTINEMIA SECUNDÁRIA E MACROADENOMO HIPOFISÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DEVIDAMENTE PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL. «SEGURANÇA» CONCEDIDA, POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Norma Operacional Básica nº 01/96, do SUS, prevê em seu sub-item 6.1, letra I, a «responsabilidade» estadual no tocante à prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares de alto custo, ao tratamento fora do domicílio e à disponibilidade de «medicamentos» e insumos especiais, sem prejuízo das competências municipais. Ademais, a Lei nº 8.080/90, em seu art. 7º, XI, determina a conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na prestação de assistência à saúde da população. «Responsabilidade» «solidária» nos três níveis federados. 2. Preliminares de falta de citação de litisconsortes necessários e incompetência absoluta rejeitadas, à unanimidade. 3. O Estado não fornece o medicamento almejado, sob a alegação de que este se encontra fora da lista de «medicamentos» distribuídos pelo mesmo, razão pela qual o interesse de agir resta configurado. 4. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada, à unanimidade. 5. Mérito - Impetrante portadora de macroprolactinoma, hiperprolactinemia secundária e macroadenomo hipofisário, não mais respondendo aos tratamentos convencionais e necessitando do uso de medicina importada e de alto custo, conforme atesta laudo médico, não dispõe de condições financeiras para aquisição do medicamento DOSTINEX (Carbegolina), 5 mg, de uso contínuo. 6. É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas, velar pela proteção da saúde dos seus cidadãos, fornecendo-lhes os meios necessários para garantir-lhes melhor qualidade de vida, diminuindo os sofrimentos de que padecem. 7. A negativa de fornecimento de tratamento, que possa levar o paciente à morte, implica em desrespeito ao direito fundamental à saúde, garantido constitucionalmente, que é de «responsabilidade» do Estado. 8. Precedentes do STJ. 9. Não vulneração dos dispositivos constantes nos arts. 37, XXI, 109, I, 196, 197 e 198 da CF, e 4º e 7º da Lei nº 8.080/906. 10. «Segurança» concedida, por maioria de votos. (Origem: TJPE. Desembargador Relator: Ricardo de Oliveira Paes Barreto. Mandado de Segurança: 0002905-23.2006.8.17.0000 (136652-9). Data do Julgamento: 28/02/2007). Grifei. É obvio, no entanto que o arguido anteparo não deve prevalecer no caso concreto, diante dos valores envolvidos no caso em apreço. Se há prescrição médica, não pode o sistema negar o atendimento na modalidade pretendida. A prestação não pode ser parcial, mas integral. Neste mesmo sentido colaciono aresto da 2ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. CUSTEIO, PELO ESTADO E IRH-PE, DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR (INTERNAMENTO EM REGIME DE HOME CARE). PACIENTE PORTADOR DE CATARATA BILATERAL, CARDIOPATIA DIABÉTICA, PATOLOGIAS RESPIRATÓRIAS, DEPRESSÃO, MENOS SENSIBILIDADE E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - DPOC (CID E10, H259, F331, K21, 1449, E I48). RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. De proêmio, afastou-se a alegação de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, eis que compete ao IRH/PE, autarquia estadual dotada de personalidade jurídica, a administração e a gestão do referido plano de assistência médica/à saúde dos servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE), nos termos do art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 30/2011. 2. Na sequência, registrou-se que o presente agravo deve ser processado na forma instrumental, eis que versa sobre questão passível de causar ao agravado lesão grave e de difícil reparação. 3. No plano processual, registrou-se que o perigo de irreversibilidade a que se reporta o § 2º do art. 273 do CPC deve ser analisado à vista do estado de fato a ser preferencialmente protegido pela ordem jurídica, quando a concessão, ou não, da medida de urgência, tenha o potencial de gerar, em ambos os casos, situação de difícil ou impossível reversão. 4. Na hipótese vertente, a tutela deferida em primeiro grau possui inequívoco caráter satisfativo e é virtualmente irreversível no plano dos fatos, embora possa ser objeto de compensação financeira futura. 5. Contudo, a não concessão da medida de urgência tem o condão de causar o óbito da parte agravada. 6. Assim, do cotejo dos bens jurídicos em disputa, é de prevalecer, por óbvio, aquele que resguarda a vida do ser humano. 7. Até porque é juridicamente admissível a imputação do custo do tratamento à parte agravante, em caso de improcedência da demanda (precedente do STJ). 8. No tocante à discussão de fundo, tem-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar nº 30, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto nº 23.137. 9. Destina-se à prestação de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos estaduais e de seus dependentes, no âmbito do Estado de Pernambuco, e tem a função de realizar ações de medicina preventiva e curativa, ambulatorial e hospitalar, por meio de entidades, profissionais ou hospitais credenciados e, em especial, de sua rede própria. 10. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114171-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FERNANDO RAMOS REPRESENTANTE: ANA FERNANDA VIEIRA RAMOS Trata-se, pois, de sistema de saúde administrado e gerido pelo IRH/PE - Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco, cujas coberturas previstas são as constantes do rol de procedimentos definidos em Resoluções do Conselho Deliberativo do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco - CONDASPE (a exemplo do art. 1º da Resolução nº 03/2004). 11. Ou seja, o SASSEPE é um sistema de adesão voluntária, cujo custeio conta com a participação dos seus beneficiários, além de contribuição fixa do Poder Executivo e variável dos demais Poderes, na proporção dos respectivos servidores aderentes, razão pela qual sua função não se confunde com a desempenhada pelo Sistema Único de Saúde (SUS), cujo acesso é universal e igualitário, sem qualquer limite de cobertura de tratamentos. 12. Porém, em juízo de cognição sumária, anotou-se que ainda que a Lei Federal nº 9.656/98 não abranja os sistemas de saúde mantidos pelas pessoas jurídicas de direito público para os seus servidores, estes servidores, mesmo não qualificados como consumidores (na acepção tradicional de direito privado), não podem ficar à completa mercê das decisões administrativas que deliberem incluir ou excluir determinados procedimentos do âmbito de cobertura, o que em última análise resultaria em cláusula potestativa francamente incompatível com o caráter oneroso do sistema. 13. Deveras, a circunstância de o SASSEPE ser estruturado em bases estatutárias e de adesão voluntária não significa que não se apliquem aos aderentes, por identidade de razão jurídica, pelos menos algumas das regras protetivas comumente regentes das relações de consumo que envolvem planos de saúde privados, em especial quanto ao efetivo conhecimento das condições e limites do sistema no momento da adesão e à prévia comunicação, a tempo e modo, das eventuais alterações das regras originárias. 14. Nesse cenário, tem-se que, no plano da verossimilhança das alegações, o serviço deferido em primeiro grau não se afigura excepcional ou extraordinário, não se justificando, sob o prisma do princípio da razoabilidade, a negativa de seu custeio (precedentes deste TJPE). 15. Destarte, tem-se que é de ser mantida a multa diária fixada pelo juízo de primeiro grau (R$ 500,00/dia de descumprimento), posto que à parte agravada não interessa o recebimento da multa, mas sim o cumprimento efetivo, a tempo e modo, da obrigação de fazer consistente no custeio do serviço de atendimento médico domiciliar (internamento em regime de home care 24 horas/dia), sendo indispensável, pois, que o preceito cominatório seja suficiente para desestimular um eventual inadimplemento. 16. Agravo de Instrumento improvido.( Agravo de Instrumento 375246-3 0001931-68.2015.8.17.0000 - Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - 2ª Câmara de Direito Público) Desse modo, consoante acima disposto, todo arcabouço normativo ampara a pretensão autoral de modo que não vislumbro qualquer ingerência indevida do judiciário, que cumpre aqui o seu mister constitucional arrimado no princípio da inafastabilidade da jurisdição, consubstanciado em apreciar e decidir concretizando o potencial legislativo de acordo com bases hermenêuticas justificáveis. O pedido de indenização por danos morais não deve ser acolhido em face do demandado, visto que não restou configurada violação à honra, dignidade e imagem da parte Autora nem ato ilícito. Do exposto, por tudo mais que dos autos consta, bem assim em consonância com os princípios de órbita constitucional que regem a matéria, especialmente, os artigos 1º, III, 6º, 196 e 198, todos da CF, confirmo a antecipação da tutela meritória deferida nos autos, ato contínuo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar que o ESTADO DE PERNAMBUCO forneça a JOSÉ FERNANDO RAMOS, o serviço de internação intradomiciliar indicado no laudo médico ID. 184282880, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa diária por atraso ou descumprimento, resolvendo o mérito, nos moldes do artigo 487, I, do CPC. Levando-se em conta o grau de zelo profissional o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço, e, considerando a sucumbência recíproca e equivalente, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do autor em R$ 1.000,00 ( mil reais). Condeno o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), e, diante da sucumbência recíproca, o autor, em R$ 500,00 (quinhentos reais), observando-se a regra do art. 98, §3º, do CPC. Ultrapassado o prazo do recurso voluntário, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco para fins do art. 496, I do CPC. Sem custas, haja vista o autor ser beneficiário da assistência judiciária e o réu, a Fazenda Pública. PRI Recife, 28 de outubro de 2025. ASSINADO ELETRONICAMENTE Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital -04 [1] SUS previsto no art. 198 da CRFB [2] Neste ponto entendemos absolutamente pertinente a colocação de ARENHART, Sérgio Cruz. As ações coletivas e o controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário.Jus Navigandi, Terezina, ano 9, n.777, 19.08.2005. Disponível em http://jus2uol.br/doutrina/texto.asp?id=7177 >.Acesso em 01.2012. para quem: Na realidade, impende lembrar que os direitos fundamentais admitem concreção gradual, de forma que podem ser implementados paulatinamente, segundo as possibilidades de cada Estado. Esta implementação gradual, todavia, não pode autorizar que, sob o pretexto da indisponibilidade financeira do Estado, possa este furtar-se de realizar o mínimo cabível, dentro da exigência razoável que suas condições autorizariam." RECIFE, 4 de novembro de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - URGENTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a PARTE AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 186507000, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0114171-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE FERNANDO RAMOS REPRESENTANTE: ANA FERNANDA VIEIRA RAMOS Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS proposta por JOSÉ FERNANDO RAMOS, representado por ANA FERNANDA VIEIRA RAMOS, ambos já qualificados, em desfavor do ESTADO DE PERNAMBUCO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos na exordial. Assevera o autor, em síntese, que possui doenças degenerativas graves, tais como, infecção de partes moles, acidente vascular encefálico, disfagia, lesão por pressão e mobilidade reduzida, tendo sido internado algumas vezes em razão de não ter acompanhamento médico e de enfermagem adequado de home care em sua residência, vivendo atualmente em estado vegetativo, por tais razões, necessita de assistência de enfermagem 24 horas por dia, visita semanal de Enfermeiro, consulta médica domiciliar semanal, sessões diárias de fisioterapia, sessões de fonoaudiologia 05 (cinco) vezes por semana, consulta nutricional uma vez por mês, medicamentos prescritos, exames laboratoriais mensais, conforme avaliação médica, remoção com acompanhamento médico, caso haja necessidade clínica, vigilância de enfermagem, oxigênio em domicílio, dieta especial, provisão de insumos essenciais para a manutenção de sua condição clínica, coleta de lixo infectante, tudo conforme laudo médico. Diante do quadro de saúde do demandante, solicitou serviço de home care, mas após várias tratativas na seara administrativa, este serviço não lhe fora concedido pelo plano de saúde demandado. Nesse contexto, pugna, em sede de juízo perfunctório, pela concessão de medida de urgência, a fim de obter ordem judicial, com o escopo de compelir o ente demandado a fornecer o serviço de internação intradomiciliar, tudo de acordo com o laudo médico. Com a inicial, juntou documentos. O Estado de Pernambuco manifestou-se sobre o pedido de tutela de urgência (ID nº 186195066). Em 24.10.2024, vieram os autos conclusos. Decido. Defiro, inicialmente, os benefícios da gratuidade judiciária. A situação deve ser encarada à luz da efetivação do núcleo basilar que qualifica o mínimo existencial (direito à vida e à saúde). A efetivação do direito fundamental posto em análise deve se desgarrar de qualquer insegurança provável no ordenamento jurídico, de modo que sua integralização se opere de maneira segura e precisa, a fim de assegurar a própria proteção social constitucionalmente conferida. Tratando-se a tutela de urgência para fornecimento específico de medicamento e tratamento, e persistindo a negativa, recusa ou embaraço à cobertura, a matéria deve ser decidida à luz da ponderação dos princípios vinculados aos fatos narrados na situação em apreço, de modo a não pulverizar a prestação prioritária imposta pela ordem constitucional (Direito à vida e à saúde), em dispor do próprio direito material reclamado, prestigiando-se, assim, o requerente, portador de direito fundamental exercível em relação aos sujeitos de qualquer natureza, inclusive contra particulares(eficácia horizontal dos direitos fundamentais). A legislação infraconstitucional regulou o pedido de tutela de urgência, a fim de que a parte adquira, provisoriamente, em sede de juízo não exauriente, o próprio pedido de mérito, que só seria analisado, por ocasião da sentença, desde que presentes os respectivos pressupostos, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC – Lei n.º 13.105/15). Volvendo-me ao caso concreto, observo que o pedido de urgência cinge-se à obtenção de prestação serviço de internação intradomiciliar, de modo que se atenda a todas as necessidades prescritas pelo laudo médico. Como é sabido, o sistema de internação intradomiciliar, apenas transfere o tratamento para a casa do paciente. A estrutura montada deve corresponder ao mínimo necessário para o paciente, tal qual se a mesmo permanecesse internado em nosocômio. Do contrário a saúde, mínima qualidade de sobrevida e dignidade do paciente/autor estarão comprometidas, haja vista a extrema gravidade da doença diagnosticada. Uma vez prescrito o tratamento domiciliar este deverá contemplar todos os gastos, meios e despesas, com o fornecimento de substancias, equipamentos e medicamentos indispensáveis, posto que a modalidade é substitutiva da internação hospitalar. Neste sentido, o laudo médico acostado ao ID nº 184282880 e ID nº 184282879 apresenta elementos aptos a justificar o tratamento postulado. Presentes, portanto, os elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Quanto ao segundo requisito autorizativo da tutela de urgência de natureza antecipada, qual seja, o perigo de dano, mostra-se cristalina a sua presença, mormente quando verifica-se a possibilidade, caso não seja deferida a medida requestada, do prejuízo deduzido dos nefastos efeitos à integridade física do postulante, uma vez que poderá ser vítima de quadro irreversível, com risco, inclusive de óbito. Diante dos elementos aferíveis em sede de cognição sumária, cabível, neste juízo de cognição não exauriente, o atendimento do pleito autoral. Nesse mesmo sentido é o aresto do Eg.TJ-RS e outro do E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DOENÇA INCURÁVEL. NECESSIDADE PERMANTENTE DE CUIDADOS. HOME CARE. O direito público subjetivo à saúde é prerrogativa indisponível assegurada a todos, indistintamente, tutelada pela própria Constituição (art. 196), e traduz dever do Estado a quem incumbe implementar políticas que garantam o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica, médica e hospitalar. Porque qualifica-se como direito fundamental, indissociável do direito à vida, o direito à saúde não pode converter-se em quimera, nem a norma constitucional se ver transformada em promessa vã, inconseqüente, irresponsável. Apelo provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70021564570, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 28/11/2007) EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. TERMINATIVA. RECURSO DE AGRAVO. DIREITO HUMANO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR NA MODALIDADE HOME CARE. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA, FIXADA EM R$ 1.000,00. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECURSO DE AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Estado de Pernambuco em custear tratamento na modalidade HOME CARE (cuidados no lar) para a agravada, a qual é portadora de Encefalopatia Crônica não progressiva, traqueostomisada e gastrostomisada, sob pena de multa diária fixada no valor de R$1.000,00 (um mil reais). 2. Nas razões deste recurso, o Estado de Pernambuco alega que a decisão monocrática proferida não se enquadra nas hipóteses do art. 557 §1º do CPC, isto porque, o juízo natural dos processos nos tribunais é o colegiado. Diz, também, que este Egrégio Tribunal de Justiça não possui jurisprudência ou súmula firmada para o presente caso concreto, apenas para casos análogos ou similares. Por fim, afirma que a agravada vinha recebendo adequado tratamento na rede hospitalar, não apresentando qualquer indicativo de risco de morte, e que a negativa do HOME CARE pleiteado se deu pelo fato do autor não atender aos critérios elencados pelo SUS para a sua concessão. 3. A fundamentação do Estado foge da premissa contida na jurisprudência pacífica deste Egrégio Tribunal e com o disposto nos arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal e do preceituado nos arts. 2º,§1º e 6º, I, D, da Lei 8.080/90. A Administração Pública tem que assegurar as mínimas condições de dignidade aos seus cidadãos 4. A prova documental trazida pela paciente não deixa margem a qualquer dúvida quanto ao seu estado de saúde e ao direito de receber o tratamento pleiteado, visto que não tem condições financeiras para arcar com o seu custo. 5. A internação na modalidade HOME CARE, onde a assistência médica e de enfermagem é dada na própria casa do paciente, torna-se uma opção terapêutica, cada vez mais aceita nos países mais desenvolvidos, especialmente por propiciar um custo menor e com melhores resultados na evolução clínica e psicológica quando comparado às internações hospitalares, além de diminuir a probabilidade do paciente contrair novas infecções. 6. Não há que se falar em exclusão ou redução da multa diária, a qual foi fixada em R$ 1.000,00. Não vislumbro excesso em tal valor, pois a multa tem o escopo de fazer cumprir a ordem judicial, bem como de evitar a mora injustificada do demandado. Ademais, a quantia está dentro dos parâmetros utilizados em casos análogos. 7. Recurso de Agravo conhecido e DESPROVIDO por unanimidade. (Agravo nº, Primeira Câmara de Direito Público, Tribunal de Justiça de Pernambuco, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Julgado em 21/10/2014). A posição acima cristalizada representa o entendimento predominante no âmbito do Eg. TJ-PE, corroborando as razões firmadas pelo Juízo da 1º Vara da Fazenda Pública em diversos julgados. Nesse diapasão, levando-se em consideração o objeto pretendido no presente feito, DEFIRO, em sede de cognição sumária, o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada pretendido pelo Demandante, o que faço com fundamento no artigo 300, caput, do CPC (Lei n.º 13.105/15), determinando, por conseguinte, que o ESTADO DE PERNAMBUCO providencie, às suas expensas, o serviço de internação intradomiciliar, e tudo mais que consta no laudo médico (Id. 184282879), com todos os custos necessários para assegurar o tratamento de JOSÉ FERNANDO RAMOS, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena bloqueio on line dos valores necessários para custeio do tratamento em rede particular. Sendo certo que a instalação de serviço de home-care pressupõe a adequação do imóvel que receberá os insumos para o perfeito funcionamento de todo o aparato agora deferido, fica claro que é de inteira responsabilidade da parte autora as adequações que se fizerem necessárias para a implantação do agora deferido serviço de “home care”. Para continuidade do tratamento, deve demandado apresentar receituário médico de acompanhamento ou reavaliação do tratamento atualizado a cada 04 meses. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334, caput do CPC (Lei n.º 13.105/15), no presente processo tendo em vista a matéria objeto do litígio não comportar autocomposição, vez que ente estatal ocupa o polo passivo da demanda, tudo com fulcro no art. 334, § 4.º, II do CPC. Cite-se a parte demandada, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Intimem-se, ainda, as partes para que fiquem ciente do inteiro teor da decisão. Serve a presente como mandado. Recife, 25 de outubro de 2024. Luiz Mário Miranda Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capita 01 " RECIFE, 29 de outubro de 2024. ERIKA SOARES MULATINHO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

30/10/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Registro Processual

Mudança de Parte

Sem efeito suspensivo

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Conclusão (para admissibilidade recursal)

Distribuição (sorteio)

Todas as movimentações(19)