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SubsídiosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/06/2018

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Agrestina

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE AGRESTINA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES em 07/04/2026 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(23)