Execução de Título Extrajudicial 0013205-93.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0013205-93.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 12:34

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:12

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:12

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 15:17

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:09

Expedição de documento (Alvará)

02/02/2026, 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 00:52

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2026, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO COMERCIAL SAO MATEUS EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO VIEIRA DE PAULA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 227144709, conforme segue transcrito abaixo: " Expeçam-se, com as correções de direito, os alvarás nos termos requeridos pela parte exequente na petição de ID 225879554. Em tempo, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013205-93.2022.8.17.2001 intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da aludida petição, no que concerne à apresentação da planilha atualizada (ID 225879559) e ao saldo devedor remanescente, devendo comprovar o pagamento nos autos. Cumpra-se. Intimem-se. Recife, datado e assinado digitalmente. " RECIFE, 28 de janeiro de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento

28/01/2026, 09:20

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

27/01/2026, 12:33

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 09:22

Mero expediente

09/01/2026, 11:23

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO CONJUNTO COMERCIAL SAO MATEUS EXECUTADO(A): JOSE FRANCISCO VIEIRA DE PAULA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __225193396___, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013205-93.2022.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo executado (ID 189724967), na qual suscita, em síntese, as seguintes matérias: (i) nulidade da citação; (ii) ilegitimidade passiva ad causam; e (iii) nulidade do título executivo por ausência de reconhecimento de firma. O exequente apresentou impugnação (ID 196403211), rebatendo todos os argumentos e requerendo a integral rejeição da exceção. É o necessário relatório. Decido. I – DA ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO O executado sustenta a nulidade da citação, ao argumento de que o ato não teria atingido sua finalidade. Contudo, a alegação não prospera. Conforme se extrai da certidão da Oficiala de Justiça (ID 187496016), a comunicação foi realizada por meio do aplicativo WhatsApp, em número de telefone que o próprio executado confirmou ser de seu uso. A recusa em prosseguir com o diálogo após a ciência inequívoca do ato não invalida a comunicação, mas, ao contrário, demonstra a tentativa de se furtar ao cumprimento de suas obrigações processuais. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já pacificou o entendimento de que é válida a citação por meio de aplicativos de mensagens, desde que seja possível verificar a autenticidade do número e a ciência inequívoca do destinatário, como ocorreu no presente caso (AgInt no REsp 2.009.987/SP; AgInt no HC 641.877/DF). Ademais, vigora no sistema processual civil o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade de um ato se dele não resultar prejuízo à parte que a alega (art. 282, § 1º, do CPC). O executado não demonstrou qualquer prejuízo concreto, tendo exercido plenamente seu direito de defesa por meio da presente exceção. Rejeito, portanto, a preliminar. II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO O executado alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo, sob o argumento de que não exerce a posse direta sobre o imóvel. A tese é manifestamente improcedente. Primeiramente, a execução está lastreada em um Termo de Confissão de Dívida (ID 98478632), no qual o executado, de forma livre e inequívoca, reconheceu e assumiu a responsabilidade pessoal pelos débitos condominiais em aberto. Tal ato, por si só, vincula o devedor e estabelece sua legitimidade para a causa. Adicionalmente, as despesas condominiais possuem natureza de obrigação propter rem, ou seja, aderem à coisa e vinculam o titular do direito real sobre o imóvel. A responsabilidade pelo pagamento, portanto, recai sobre aquele que figura como proprietário no registro imobiliário, independentemente do exercício direto da posse. Nesse sentido, a jurisprudência é consolidada: STJ — AgInt no REsp 1560117 / PR — Publicado em 18/09/2024 O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, podendo essa responsabilidade recair tanto sobre o promissário comprador quanto sobre o promitente vendedor. A dívida de condomínio é uma obrigação de natureza propter rem, sendo o próprio imóvel a garantia do pagamento. TJ-SP — Agravo de Instrumento 2049658-27.2021.8.26.0000 — Publicado em 10/05/2021 Ostentando a ré condição jurídica de proprietária, é ela parte legítima para figurar no polo passivo da ação de cobrança de despesas de condomínio. A obrigação, dada a natureza propter rem, adere ao imóvel, pelo que não se há falar em ilegitimidade passiva. Ausente qualquer prova de que o imóvel foi alienado e de que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, a responsabilidade do proprietário registral permanece hígida. III – DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO O executado questiona a validade do título executivo, alegando que a ausência de reconhecimento de firma no Termo de Confissão de Dívida o tornaria inválido. O argumento carece de qualquer amparo legal. O art. 784, III, do Código de Processo Civil é taxativo ao definir que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas é título executivo extrajudicial. A lei não exige, em nenhuma hipótese, o reconhecimento de firma como requisito de validade ou executoriedade. O documento de ID 98478632 preenche todos os requisitos legais: contém a assinatura do devedor e de duas testemunhas, além de ser dotado de certeza, liquidez e exigibilidade. A jurisprudência confirma tal entendimento: TJ-SP — Agravo de Instrumento 2156199-50.2022.8.26.0000 — Publicado em 24/10/2022 É desnecessário o reconhecimento de firma das assinaturas apostas no Termo de Confissão de Dívida, por ausência de previsão legal. Se o contrato particular foi assinado pelo devedor e por duas testemunhas, os requisitos do art. 784, III, do CPC estão preenchidos, possuindo o documento força executiva. Não havendo qualquer alegação ou indício de falsidade das assinaturas, ônus que competiria ao executado (art. 429, II, do CPC), o título é plenamente válido. IV – DO CABIMENTO RESTRITO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Por fim, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial de caráter excepcional, admitida apenas para a discussão de matérias de ordem pública ou de questões que possam ser comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória. As teses levantadas pelo executado — como a suposta ausência de posse ou a invalidade de sua própria assinatura — são matérias fáticas que demandariam ampla instrução probatória para serem dirimidas, o que é incompatível com a via estreita da exceção. O STJ possui entendimento pacífico sobre o tema: STJ — AgInt no AREsp 2229134 / RJ — Publicado em 13/05/2024 A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Dessa forma, as questões fáticas controversas devem ser discutidas em sede de embargos à execução, e não por este meio excepcional. V – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO INTEGRALMENTE a exceção de pré-executividade (ID 207591028), por manifesta ausência de amparo legal e inadequação da via eleita. Determino o regular prosseguimento da execução em seus ulteriores termos, mantendo-se hígidos os atos constritivos já efetivados. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data registrada no sistema." RECIFE, 10 de dezembro de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria das Varas Cíveis da Capital

11/12/2025, 00:00