Cumprimento de sentença 0057817-48.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0057817-48.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 13:50

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2025, 12:42

Definitivo

15/04/2025, 15:13

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 15:12

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 15:11

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2025, 15:02

Decurso de Prazo

11/04/2025, 00:08

Publicação

22/03/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ GOMES MENDONCA DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0057817-48.2024.8.17.2001 Vistos... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que a executada intimada para pagamento voluntário, requereu a juntada do comprovante de depósito de id 196433425 referente à condenação que lhe foi imposta. Por meio da petição de id 197850656, o exequente demonstrou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvarás de transferência. Vieram os autos conclusos. Decido. Com a satisfação da obrigação, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto. Ressalto, porém, que embora não visualize óbice à liberação do montante depositado pela executada, entendo não ser possível a transferência do valor destinado ao exequente para conta que não seja de sua titularidade como requerido. Posto isto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino que a Diretoria Cível proceda, após o trânsito em jugado deste decisum, à expedição: (a) de 01 (um) alvará de levantamento do valor de R$ 5.832,26 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido das devidas correções, em favor do exequente LUIZ GOMES MENDONÇA DE OLIVEIRA, CPF 039.077.164-34. (b) e de 01 (um) alvará de transferência do valor de R$ 1.088,95 (um mil, oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), acrescido das devidas correções, para a conta bancária de titularidade da advogada do exequente, Dra. MARIA PAULA RABÊLO RIBEIRO, OAB/PE 52.296, indicada na petição de id 197850656, devendo constar no expediente que os custos da operação correrão por conta da beneficiária da quantia. Nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, tendo em vista que a executada efetuou o pagamento integral da condenação dentro do prazo legal, não há o que se falar em incidência de custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Após o trânsito e expedidos os alvarás, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

Expedição de documento

18/03/2025, 10:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2025, 10:02

Conclusão (para julgamento)

17/03/2025, 08:16

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 22:35

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 07:41

Documentos

Sentença (Outras)

•19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ GOMES MENDONCA DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0057817-48.2024.8.17.2001 Vistos... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em que a executada intimada para pagamento voluntário, requereu a juntada do comprovante de depósito de id 196433425 referente à condenação que lhe foi imposta. Por meio da petição de id 197850656, o exequente demonstrou concordância com o valor depositado, requerendo a expedição de alvarás de transferência. Vieram os autos conclusos. Decido. Com a satisfação da obrigação, deve o presente cumprimento de sentença ser extinto. Ressalto, porém, que embora não visualize óbice à liberação do montante depositado pela executada, entendo não ser possível a transferência do valor destinado ao exequente para conta que não seja de sua titularidade como requerido. Posto isto, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, EXTINGO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e determino que a Diretoria Cível proceda, após o trânsito em jugado deste decisum, à expedição: (a) de 01 (um) alvará de levantamento do valor de R$ 5.832,26 (cinco mil, oitocentos e trinta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescido das devidas correções, em favor do exequente LUIZ GOMES MENDONÇA DE OLIVEIRA, CPF 039.077.164-34. (b) e de 01 (um) alvará de transferência do valor de R$ 1.088,95 (um mil, oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), acrescido das devidas correções, para a conta bancária de titularidade da advogada do exequente, Dra. MARIA PAULA RABÊLO RIBEIRO, OAB/PE 52.296, indicada na petição de id 197850656, devendo constar no expediente que os custos da operação correrão por conta da beneficiária da quantia. Nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, tendo em vista que a executada efetuou o pagamento integral da condenação dentro do prazo legal, não há o que se falar em incidência de custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. Após o trânsito e expedidos os alvarás, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUIZ GOMES MENDONCA DE OLIVEIRA EXECUTADO(A): CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193213424, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Inicialmente, proceda a Diretoria Cível com a alteração do valor da causa, observando-se o documento de Id nº 190820165. Registro, de início, que o presente pedido de cumprimento de sentença foi apresentado após o período de vacatio legis da Lei Estadual nº 17.116/2020, que consolida o regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, publicada no DOE - Poder Legislativo, em 05/12/2020, com vigência a partir de 05/03/2021, cujos comandos deverão ser observados, assim como os preceitos consignados na Nota Técnica 001/2021, do DJe de 11/03/2021, expedida pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07/12/2020, do TJPE. 1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057817-48.2024.8.17.2001 Intime-se a parte executada, para efetuar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação indicado pelo credor, acrescido de juros e correção monetária, advertindo-a de que, caso não o efetue, será o valor acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e mais 10% de honorários da fase de cumprimento da sentença (art. 523, § 1º, do CPC/2015), além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16,IV c/c art. 9º, IV da Lei 17.116/2020). Ressalte-se que, nos termos da Lei Estadual nº 17.116/2020, promovendo o devedor o pagamento integral da condenação no prazo legal, não incidirão custas processuais e taxa judiciária da fase executiva. 2. Atente-se o executado que, na forma do art. 525, do CPC/2015, transcorrido o prazo do art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação de impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação. 3. Caso a parte executada apresente impugnação ou qualquer outro incidente que vise discutir a exigibilidade da obrigação, deverá efetuar previamente o recolhimento das custas e da taxa judiciária, tendo por base de cálculo o valor total da execução indicado pelo credor (arts. 3º, IV, 9º, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei 17.116/2020), sob pena de não conhecimento da peça de impugnação ou do outro meio de defesa, por ausência de condição de procedibilidade, consoante regramento estabelecido na nova Lei das Custas Judiciais. 4. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 525). 5. Caso decorram os prazos sem que haja manifestação da parte executada (ausência de pagamento ou de impugnação) ou sendo efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a Diretoria Cível certificar nos autos o decurso dos prazos e a parte exequente, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do término do prazo para impugnação, apresentar planilha atualizada do débito, incluindo multa de 10% e os honorários do advogado, também no percentual de 10% para fins de bloqueio por meio do sistema Sisbajud, em atenção à ordem de preferência estabelecida pelo art. 835, do novel Código de Ritos, sob pena de não o fazendo o processo ser remetido ao arquivo, aguardando-se a iniciativa da parte interessada. Anote-se que, na hipótese de adimplemento voluntário parcial da obrigação pelo devedor, somente haverá incidência de custas processuais e taxa judiciária sobre a quantia que ultrapassar a oferta do devedor, ou seja, a base de cálculo será o saldo remanescente em aberto. 6. Apresentada a planilha indicada no item 5, determino o bloqueio nas contas bancárias (e aplicações financeiras) do executado, até o valor da dívida exequenda, bloqueio este a ser realizado pelo sistema SISBAJUD. Procedida a solicitação pelo Juízo, deve-se certificar dita solicitação, fazendo juntar, na mesma oportunidade, o respectivo extrato emitido pelo aludido sistema. Após, proceda-se com a confirmação acerca do bloqueio determinado. Em caso de impossibilidade, solicite-se a confirmação das instituições financeiras, por meio de ofício, acerca do mencionado bloqueio. Caso a diligência seja exitosa, determino que seja transferido o numerário já bloqueado para conta à disposição do juízo pelo sistema SISBAJUD, devendo ser anexado aos autos extrato comprobatório da referida transferência. Por fim, intime-se o executado acerca do ato de constrição para, querendo, manifestar-se, na forma do § 3º do art. 854 do CPC, atentando-se para o fato de que o recibo de protocolamento da ordem de bloqueio é válido como registro formal e idôneo da penhora, sendo desnecessária a posterior lavratura de termo de penhora nos autos (art. 854, § 5º, CPC). Identificado o bloqueio em quantia que exceda o valor efetivamente executado, proceda-se com imediato desbloqueio do aludido excesso através do Sistema Sisbajud. Em tempo, quando da realização do bloqueio via SisbaJud, observe a Diretoria Cível o fluxo relativo a "Preparar Ordem de Bloqueio". Intimem-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito". RECIFE, 30 de janeiro de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA AGRAVANTE: GEAP GESTAO EM SAÚDE AGRAVADO: EDSON PIMENTEL LEITÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). 1. O exame PET-CT está previsto no Rol da ANS como procedimento de cobertura obrigatória. No entanto, a agravante negou cobertura ao exame, sob a justificativa de não ter havido o preenchimento dos critérios previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT). Afinal, nessa DUT, foi prevista a cobertura para o câncer incidente apenas em alguns órgãos, não incluindo o câncer de próstata na lista. 2. As restrições impostas para a utilização de procedimento fora de sua indicação primária (off label) devem ser interpretadas com cautela, preservando-se a prerrogativa do médico assistente de indicar o tratamento necessário ao seu paciente. 3.Se o plano possui cobertura para a especialidade de oncologia e, segundo entendimento médico, o exame de PET-CT era o mais adequado para analisar o estágio da doença do segurado, não há razão para excluir o referido exame da cobertura securitária, sob pena de se negar ao beneficiário o tratamento adequado à sua enfermidade e, por consequência, ferir a própria finalidade do contrato firmado entre as partes. 4. Dessa forma,o fato de o câncer do segurado não estar listado na Diretriz de Utilização da ANS não pode servir como óbice à autorização do PET-CT no caso. 5.Recurso não provido por unanimidade. ACÓRDÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0057817-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ GOMES MENDONCA DE OLIVEIRA Vistos... LUIZ GOMES MENDONÇA DE OLIVEIRA, por intermédio de advogada regularmente habilitada, ajuizou a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARTE” em desfavor da CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Alega o autor, em apertada síntese, ser idoso com diagnóstico anterior de adenocarcinoma de próstata de risco intermediário, tendo sido submetido à prostatectomia radical em 2019 CID C-61. Alega que desde a prostatectomia radical, todos os anos deve realizar exames a fim de se precaver contra eventual retorno da doença. Defende que em abril de 2024, quando da realização de exames médicos de controle da doença, foi observada uma alteração no resultado do exame que detecta o antígeno prostático específico (PSA), trazendo indícios de um possível retorno do câncer, razão pela qual seu médico assistente prescreveu a realização do exame de Pet-CT. Por fim, defende que, para a sua surpresa, o plano de saúde réu se negou a custear o exame. Tutela deferida nos termos da decisão de id 172274320. Citada, a demandada apresentou contestação, impugnando o pedido de justiça gratuita. Em sede de preliminar, defende a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, defende, em síntese, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, já que se trata de plano de saúde operado na modalidade autogestão. Sustenta também ausência de cobertura contratual, por não atender a hipótese vertente aos requisitos das Diretrizes de Utilização da ANS. Aduz que eventual reembolso deve respeitar os limites da tabela, bem como a não configuração de danos morais a serem indenizados, pleiteando pela improcedência dos pedidos inaugurais. Réplica com id 179401016. É o que se tinha a relatar. DECIDO. Entendo que o presente feito comporta o seu julgamento antecipado, no estado em que se encontra, nos exatos termos do art. 355, I, do CPC, pois a questão de mérito é unicamente de direito. Quanto à impugnação à justiça gratuita, não vislumbro razão para não acolher o pedido de gratuidade formulado na inicial, uma vez que a demandada não apresentou prova capaz de desconstituir a declaração do autor acerca da incapacidade de arcar com as custas/despesas do processo. No tocante a alegada ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, rejeito dita alegação, por entender se encontrar a inicial devidamente instruída. No mais, cumpre registrar o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito do C. STJ, inclusive com a edição da Súmula nº 608, no sentido de que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos planos privados de assistência à saúde administrados por entidades constituídas na modalidade de autogestão, hipótese dos autos, porém, isso "não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e, a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual". Em relação ao tema, vejamos julgado do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA À COBERTURA DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. PLANO DE SAÚDE GERIDO POR AUTOGESTÃO. BOA FÉ OBJETIVA. MEDICAMENTO IMPORTADO SEM REGISTRO NA ANVISA. FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. (...) 3. Por ocasião do julgamento do REsp 1285483/PB, a Segunda Seção do STJ afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de plano de saúde administrado por entidade de autogestão, por inexistência de relação de consumo. 4. O fato da administração por autogestão afastar a aplicação do CDC não atinge o princípio da força obrigatória do contrato (pacta sunt servanda); e, a aplicação das regras do Código Civil em matéria contratual, tão rígidas quanto a legislação consumerista. (...) (REsp 1644829/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 23/02/2017). Nessa esteira, merece destaque o disposto nos arts. 421 e 422, ambos do Código Civil, que preveem a incidência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé na formação e no cumprimento dos pactos privados. Pois bem. A lide reside em verificar se há legalidade na negativa da ré ao custeio do exame pleiteado na exordial, qual seja, PET-CT. Os documentos juntados com a exordial, bem como os argumentos levantados na contestação indicam que a negativa se deu sob o fundamento de não preenchimento das Diretrizes de Utilização da ANS. Ocorre que o autor instruiu seu pedido com documento médico que demonstra a necessidade/imprescindibilidade de o peciente/autor se submeter ao exame solicitado. Ora, há suspeita de retorno do câncer de próstata do demandante, que foi submetido a prostatectomia radical no ano de 2019, entendendo esta Magistrada que o médico assistente não pode ser impedido de escolher o que melhor convém à cura de seu paciente. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa operadora de plano de saúde se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. Inclusive, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000014152-05.2022.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A Vistos, relatados e discutidos os autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0 0014152-05.2022.8.17.9000, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - AI: 00141520520228179000, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/04/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Vejamos, ainda, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – R. sentença que julgou procedente o pedido inicial - Autor em tratamento de neoplasia maligna da próstata – Indicação médica para realização de exame "PET-CT PSMA" para esclarecer eventual recidiva do tumor e avaliação de possíveis metástases, ante o aumento da dosagem de PSA, e "direcionamento correto da terapia complementar", conforme relatório médico – Recurso da ré com preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de prova pericial médica para constatar se o quadro clínico do autor se amolda ou não aos critérios estabelecidos pela ANS - Prova pleiteada desnecessária – Relatórios médicos juntados aos autos suficientes para julgamento da lide – Inocorrência de cerceamento de defesa – Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de inexistência de cobertura contratual para o exame por não constar no rol da ANS (Diretrizes de Utilização da ANS -DUT 60) para o tipo de câncer que acomete o autor - Irrelevância - Rol da ANS que não é taxativo, constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde – Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste exame substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS – Preenchimento dos requisitos previstos no inciso do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 e aplicação da Súmula 96 e 102 do TJ/SP – Dever de a ré dar cobertura ao procedimento - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10294125320228260562 Santos, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) Sendo assim, reputo injusta a negativa de cobertura pela ré para o exame pretendido pelo demandante, merecendo acolhimento os pleitos autorais, inclusive o de condenação da seguradora em indenização por danos morais. Ressalte-se que os documentos juntados aos autos, em especial o de id 173398701, indicam que o Real Hospital Português é credenciado ao plano, descabendo, portanto, a discussão trazida na peça de defesa quanto a não ser cabível o reembolso integral em caso de o beneficiário optar por prestador particular. Quanto ao dano moral, entendo ter ocorrido, já que injusta a recusa de custeio do exame indicado na inicial. Esse também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA A TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA (HOME CARE) DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REs p n. 1.333.425/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe 4/12/2012). 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1876468 SP 2020/0124473-0, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2020) O magistrado, entretanto, deve arbitrar a indenização com a moderação que cada caso em concreto exija, observando a repercussão do dano e a conduta da ré no trato da questão, à míngua de critérios objetivos para a fixação da indenização. Nessa toada, arbitro o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização pelos danos morais suportados. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, CONDENAR a ré ao custeio integral do exame PET-CT, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do demandante, corrigido monetariamente a partir da data desta sentença e com incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, tudo até o efetivo pagamento. CONDENO, ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios calculados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (valor do exame somado ao valor da indenização por danos morais). De bom alvitre ressaltar que o entendimento desta Magistrada é no sentido de que o deferimento de indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado na inicial não implica em sucumbência recíproca, porquanto o demandante não foi sucumbente no pedido em si. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito **

30/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172274320, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO AGRAVANTE: GEAP GESTAO EM SAÚDE AGRAVADO: EDSON PIMENTEL LEITÃO RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME PET-CT. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). 1. O exame PET-CT está previsto no Rol da ANS como procedimento de cobertura obrigatória. No entanto, a agravante negou cobertura ao exame, sob a justificativa de não ter havido o preenchimento dos critérios previstos nas Diretrizes de Utilização (DUT). Afinal, nessa DUT, foi prevista a cobertura para o câncer incidente apenas em alguns órgãos, não incluindo o câncer de próstata na lista. 2. As restrições impostas para a utilização de procedimento fora de sua indicação primária (off label) devem ser interpretadas com cautela, preservando-se a prerrogativa do médico assistente de indicar o tratamento necessário ao seu paciente. 3.Se o plano possui cobertura para a especialidade de oncologia e, segundo entendimento médico, o exame de PET-CT era o mais adequado para analisar o estágio da doença do segurado, não há razão para excluir o referido exame da cobertura securitária, sob pena de se negar ao beneficiário o tratamento adequado à sua enfermidade e, por consequência, ferir a própria finalidade do contrato firmado entre as partes. 4. Dessa forma,o fato de o câncer do segurado não estar listado na Diretriz de Utilização da ANS não pode servir como óbice à autorização do PET-CT no caso. 5.Recurso não provido por unanimidade. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057817-48.2024.8.17.2001 AUTOR(A): LUIZ GOMES MENDONCA DE OLIVEIRA Vistos... Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que a empresa ré seja compelida a custear o PET SCAN ONCOLÓGICO prescrito pelo médico assistente do autor, em razão de suspeita de recidiva de câncer de próstata. É o que basta relatar. Ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300, do CPC, para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam - a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, os documentos acostados aos autos demonstram ser o requerente usuário do plano de saúde réu e com suspeita de recidiva de câncer de próstata, necessitando realizar com urgência o PET SCAN solicitado por seu médico assistente para definição do tratamento, conforme relatório médico de id 172062860. Verifico, ainda, que foram trazidos com a inicial comprovantes da negativa perpetrada pela demandada de autorização do exame (ids 172062861 e 172062862). Pois bem. Pelo que se pode extrair dos autos, há suspeita de retorno do câncer de próstata do autor, que foi submetido a prostatectomia radical no ano de 2019, entendendo esta Magistrada que o médico assistente não pode ser impedido de escolher o que melhor convém à cura de seu paciente. Na verdade, se não fosse assim, estar-se-ia autorizando que a empresa operadora de plano de saúde se substituísse aos médicos na escolha da terapia adequada de acordo com o plano de cobertura do paciente. Inclusive, em caso semelhante, o Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 000014152-05.2022.8.17.9000 JUÍZO DE ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A Vistos, relatados e discutidos os autos da AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0 0014152-05.2022.8.17.9000, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator 10 (TJ-PE - AI: 00141520520228179000, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/04/2023, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) Vejamos, ainda, decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre a matéria: PLANO DE SAÚDE – OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE CUSTEIO – R. sentença que julgou procedente o pedido inicial - Autor em tratamento de neoplasia maligna da próstata – Indicação médica para realização de exame "PET-CT PSMA" para esclarecer eventual recidiva do tumor e avaliação de possíveis metástases, ante o aumento da dosagem de PSA, e "direcionamento correto da terapia complementar", conforme relatório médico – Recurso da ré com preliminar de nulidade de sentença por cerceamento de defesa - Alegação de necessidade de prova pericial médica para constatar se o quadro clínico do autor se amolda ou não aos critérios estabelecidos pela ANS - Prova pleiteada desnecessária – Relatórios médicos juntados aos autos suficientes para julgamento da lide – Inocorrência de cerceamento de defesa – Preliminar rejeitada - Mérito - Alegação de inexistência de cobertura contratual para o exame por não constar no rol da ANS (Diretrizes de Utilização da ANS -DUT 60) para o tipo de câncer que acomete o autor - Irrelevância - Rol da ANS que não é taxativo, constituindo apenas referência básica para os planos privados de assistência à saúde – Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste exame substituto eficaz já incorporado ao rol da ANS – Preenchimento dos requisitos previstos no inciso do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 e aplicação da Súmula 96 e 102 do TJ/SP – Dever de a ré dar cobertura ao procedimento - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10294125320228260562 Santos, Relator: Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, Data de Julgamento: 17/07/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2023) Anote-se, por fim, que a não antecipação da tutela poderá, em face da natural lentidão do provimento final, tornar, no futuro, inócua qualquer prestação jurisdicional. Perigo da demora, pois, flagrante, mormente considerando a grave doença da qual há suspeita de ser o demandante portador. Posto isto, CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, para o fim de determinar à demandada que autorize, no prazo máximo de 24 horas, a realização pelo demandante de exame PET CT SCAN, conforme solicitação médica, sob pena de bloqueio de valores pelo Sisbajud. Intime-se pessoalmente e COM URGÊNCIA a demandada para cumprimento da presente decisão. Por não vislumbrar prejuízo às partes, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, sendo possível, entretanto, a qualquer tempo, a autocomposição no curso do processo. Cite-se a parte ré com as advertências de estilo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contestação. Após, intime-se de logo o demandante para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Intimem-se e cumpra-se. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 4 de junho de 2024. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

05/06/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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