Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
RECORRENTE: JOSE FAUSTINO DO NASCIMENTO
RECORRIDO: RIZONILDA BARBOSA DE CASTRO, JANNERSON GOMES DA SILVA, VALDEMIR JOSE DA SILVA RELATOR: DES. RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTOR QUE ALEGA SER SOBRINHO DA DE CUJUS, SEM PROVA IDÔNEA DO VÍNCULO HEREDITÁRIO NEM DA INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS MAIS PRÓXIMOS. ESPÓLIO (ART. 75, VII, CPC). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO TRIBUNAL, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, CPC). HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). RECURSO DESPROVIDO. 1. A legitimidade ativa, aferida à luz da teoria da asserção, exige lastro probatório mínimo quanto à qualidade de herdeiro alegada pelo autor; inexistente tal prova, subsiste a extinção sem mérito. 2. Espólio representado pelo inventariante é o legitimado ordinário para defesa do acervo (art. 75, VII, CPC). 3. Manutenção da sentença (art. 485, VI, CPC). Fixação de honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC), e majoração recursal (art. 85, § 11, CPC). 4. Apelação desprovida. ACÓRDÃO
Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho (6ª CC) - F:( ) 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000778-37.2023.8.17.2710 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000778-37.2023.8.17.2710, em que é apelante JOSE FAUSTINO DO NASCIMENTO e apelados VALDEMIR JOSE DA SILVA, RIZONILDA BARBOSA DE CASTRO e JANNERSON GOMES DA SILVA, acordam os Desembargadores integrantes da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC), nos termos do voto do Relator. Fixam-se os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, majorados para 12% em razão deste recurso (art. 85, § 11, CPC), com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Raimundo Nonato de Souza Braid Filho Relator