Execução de Título Extrajudicial 0062917-23.2020.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0062917-23.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240551985, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Trata-se de processo em fase de satisfação do crédito, com a arrematação do imóvel e o adimplemento parcelado pelo arrematante. Analiso, nesta oportunidade, os petitórios pendentes de deliberação. O exequente, por meio da petição de id. 241012260, requer a concessão de tutela cautelar para suspender qualquer levantamento de valores pela antiga patrona da causa, noticiando o ajuizamento de ação autônoma para apurar suposta fraude e ressarcimento de danos (inicial em id. 241012261). A referida advogada, por sua vez, peticiona em id. 240632768 requerendo o destaque do percentual incontroverso de 10% a título de honorários sucumbenciais, incidentes sobre as parcelas 6 a 21 da arrematação. Por fim, o arrematante, Sr. Daniel Augusto Silva Cavalcanti, informa o regular pagamento das parcelas e requer, na petição de id. 240334125, a expedição de quitação parcial para fins de regularização do imóvel junto ao registro competente. É o necessário. Decido. A condução do feito exige a resolução de duas questões principais que vêm obstando a marcha regular para a extinção: a controvérsia sobre os honorários e a necessidade de amparar o arrematante de boa-fé. I - Da Tutela Cautelar Requerida (Suspensão dos Honorários) Este juízo, por meio da decisão de id. 217271996, já havia determinado que a discussão acerca dos honorários contratuais e a grave alegação de fraude em documento deveriam ser dirimidas em via autônoma, garantindo à ex-patrona, nestes autos, apenas o direito aos honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o proveito econômico. Contudo, a situação fática se alterou. O exequente demonstra, por meio do documento de id. 241012261, ter ajuizado a Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Restituição de Indébito (Processo nº 0099433-66.2025.8.17.2001), na qual alega que a advogada já teria levantado, por meio de alvará, um valor superior ao que lhe seria devido, pleiteando a restituição do indébito. Nesse cenário, o novo pedido de suspensão de pagamentos (id. 241012260) merece guarida, com amparo no poder geral de cautela conferido ao magistrado pelos arts. 297 e 301 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se assenta na própria existência de uma ação autônoma que discute um suposto crédito do exequente contra a advogada, tornando temerária a liberação de novos valores antes da resolução daquela lide; o perigo de dano, por sua vez, reside no fato de que o eventual levantamento de novas quantias pela ex-patrona poderia se tornar de difícil ou impossível reparação, frustrando o resultado útil da ação de indenização. II - Do Pedido do Arrematante O arrematante é terceiro de boa-fé e o principal garantidor da satisfação do crédito nesta execução. É dever deste juízo zelar pela segurança e atratividade dos leilões judiciais, removendo os entraves que se apresentem ao pleno exercício do direito adquirido pelo arrematante. O pleito formulado no id. 240334125 é justo e razoável. A apresentação de uma declaração de quitação parcial das parcelas já pagas é medida que não traz prejuízo ao exequente e se mostra essencial para que o arrematante possa dar andamento aos trâmites de registro da propriedade. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza cautelar requerida na petição de id. 241012260 e, por conseguinte, DETERMINO A SUSPENSÃO de qualquer expedição de alvará ou levantamento de valores em favor da advogada Karla Maria Cunha de Souza (OAB/PE 48.106) até ulterior deliberação; DETERMINO que os valores referentes aos honorários sucumbenciais (10%) incidentes sobre as parcelas vincendas da arrematação sejam depositados em conta judicial vinculada a este processo, onde ficarão retidos, condicionada a liberação ao trânsito em julgado da Ação de Indenização nº 0099433-66.2025.8.17.2001 ou a nova decisão deste juízo. Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça ao arrematante a declaração de quitação parcial das parcelas já adimplidas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Intimem-se, ademais, as partes e a Dra. Karla Maria Cunha de Souza acerca do teor desta decisão. Cumpra-se. DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE" RECIFE, 11 de junho de 2026. ANA ELIZABETH AGUIAR CAVALCANTI Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0062917-23.2020.8.17.2001

12/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 12:17

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 10:28

Conclusão (para despacho)

10/06/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE JOELSON DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201326908, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Suspenda-se a expedição do alvará e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001 intime-se a patrona KARLA MARIA CUNHA DE SOUZA - OAB PE48106 - para que se manifeste acerca da petição de id. 201314257, no prazo de 15 dias. RECIFE, 16 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 7 de maio de 2025. DANIELE BIANA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento

07/05/2025, 22:21

Mero expediente

16/04/2025, 15:52

Conclusão (para despacho)

16/04/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 08:38

Outras Decisões

15/04/2025, 22:45

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 12:09

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•12/06/2026, 00:00

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190676950, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo embargante/exequente em face da decisão de id. 183266250, que determinou a retenção do valor devido a título de IPTU e SPU do valor depositado à disposição do juízo, fruto da arrematação dos imóveis, para fins de quitação dos referidos impostos, ao argumento de que a decisão foi omissa e contraditória, haja vista que os referidos débitos seriam de responsabilidade exclusiva do espólio executado, que não recebeu todo o crédito que persegue, e que priorizar o pagamento de IPTU e outros impostos não estaria em conformidade com o rito processual. Aduziu que apenas em caso de valor excedente deveriam ser pagos os impostos incidentes sobre o imóvel, a teor do artigo 130 do CTN e do §1º do artigo 908 do CPC. Apresentou arestos no sentido de que o arrematante não pode sofrer com os encargos devidos pelo imóvel antes da arrematação, dada a natureza originária da aquisição. Afirma que o prejuízo é ainda maior porque a arrematação foi parcelada em 30 (trinta) meses, e que o direcionamento do valor pago até o presente momento, de R$ 30.000,00 para pagamento dos tributos traria enorme prejuízo à embargante, cujo crédito atualizado é de R$ 350.000,00. Ao final pediu a atribuição de efeitos infringentes aos embargos para não autorizar nenhum pagamento de impostos pelo arrematante e determinar a liberação integral dos valores depositados para si e que, apenas após a quitação total do crédito, seja autorizada a retenção da quantia remanescente para pagamento dos impostos. Por meio de petição de id. 186602330, o arrematante da sala 206 e o condomínio apresentaram termo de acordo no pedem a homologação da imissão de posse de forma espontânea e a expedição de alvará do depósito judicial relativo ao valor da arrematação em favor do condomínio exequente, e, ainda, a expedição de carta de arrematação em favor do arrematante. Em petição de id. 190009880, o exequente pede a expedição de alvará de transferência dos depósitos judiciais da arrematação da unidade 206 porque não haveria qualquer controvérsia junto ao arrematante Horizonte Novo. Eis o importante a relatar. Passo a decidir: Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referenda da decisão embargada, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Dessa forma, percebe-se que no presente caso, a parte, na verdade, afirma que houve uma omissão e uma contradição quanto à fundamentação do magistrado no seu decisum, quando na realidade houve uma fundamentação da qual não comunga, e não uma real contradição no teor da própria decisão. A decisão embargada não foi contraditória, posto que decidiu de acordo com a legislação pertinente, haja vista que nos termos do parágrafo único do artigo 130 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sôbre o respectivo preço. Ademais, nos termos do artigo 186 do Código Tributário nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza, ou tempo de sua constituição, com exceção apenas com relação aos créditos de natureza trabalhista ou de acidente do trabalho. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - Decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra a decisão que reconheceu a preferência do crédito da MUNICIPALIDADE no produto das praças, em detrimento do débito condominial e dos honorários advocatícios de sucumbência - Privilégio legal do crédito fiscal sobre o crédito condominial - Art. 186 do CTN - Reconhecimento, porém, do privilégio do crédito relativo aos honorários advocatícios de sucumbência, diante de sua natureza alimentar, que é equiparado ao crédito trabalhista - Entendimento pacífico no Colendo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22586490820218260000 SP 2258649-08.2021.8.26.0000, Relator: Claudio Hamilton, Data de Julgamento: 17/05/2022, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2022) Diante do exposto, considerando que não houve qualquer contradição omissão ou obscuridade na decisão proferida, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Por consequência, indefiro o pedido de expedição de alvará em favor da parte exequente, até a quitação dos créditos tributários incidentes sobre o imóvel com utilização do produto da arrematação. Intime-se o Município do Recife, bem como a União para que apresentem nos autos os valores devidos a títulos de impostos e taxas incidentes sobre os imóveis arrematados, juntando guia de recolhimento com previsão de pagamento para 60 dias a fim de possibilitar a quitação dos referidos tributos. Paralelamente, considerando que a parte executada foi comunicada da renúncia de suas patronesses e não cumpriu com seu ônus processual de constituir novos advogados, entendo que esta se encontra regularmente intimada de todos os atos posteriores à comunicação da renúncia. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 12 de dezembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183610576, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte EXEQUENTE para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 02 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). "Analisando detidamente os autos, verifico que em petição de id. 147359601, as patronesses da parte executada renunciaram ao patrocínio da causa, comprovando a comunicação do executado acerca da renúncia. Diante, do exposto, exclua-se o nome das advogadas da representação da parte executada e proceda-se com a intimação pessoal da parte executada acerca de todos os atos posteriores ao pedido." RECIFE, 4 de outubro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o/a arrematante/adjudicante/remitente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser expedida a Carta de Arrematação, ou Carta de Adjudicação, ou Carta de remição tudo de acordo com o inciso V, parágrafo 1º, do art. 10 e seu parágrafo segundo, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Bem como o art. 1º e o anexo I, do Provimento 002/2022 - CM. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de carta de arrematação, de adjudicação ou de remição", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Despacho Id. 183266250: "DECISÃO Inicialmente, chamo o feito à ordem, para determinar que o cumprimento da decisão de id. 181882536, com relação ao cadastro de terceiro interessado ocorra, em face do outro arrematante peticionante, id. 181293141, Daniel Augusto Silva Cavalcanti, haja vista que foi o referido requerente que pediu além da expedição de carta de arrematação e expedição de mandado de imissão na posse,a retenção apenas do valor consignado na petição em análise, para fins de quitação dos impostos de IPTU e SPU. Anexo à presente decisão o auto de arrematação relativo à Sala comercial de nº 209. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 26 de setembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo o/a arrematante/adjudicante/remitente para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser expedida a Carta de Arrematação, ou Carta de Adjudicação, ou Carta de remição tudo de acordo com o inciso V, parágrafo 1º, do art. 10 e seu parágrafo segundo, todos da Lei Estadual nº 17.116/2020. Bem como o art. 1º e o anexo I, do Provimento 002/2022 - CM. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de carta de arrematação, de adjudicação ou de remição", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Decisão de Id. 181882536: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001 Vistos, etc. Defiro, em parte, o pedido de id. 181293141, para: 1 - autorizar ao arrematante a quitação dos valores devidos a título de IPTU e SPU existentes apenas até a data da arrematação para fins de sub-rogação sobre o valor da arrematação; 2 – determinar a expedição da carta de arrematação; 3 – a retenção apenas do valor consignado na petição em análise, para fins de quitação dos impostos de IPTU e SPU; 4 – a habilitação do arrematante como terceiro interessado. Anexo à presente decisão o auto de arrematação assinado digitalmente. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 17 de setembro de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo as partes do(s) LEILÕES que ocorrerão de forma ELETRÔNICA, do(s) bem(ns) penhorado(s) no presente processo. DATAS, HORÁRIO, LOCAL(IS) E LEILOEIRO: 1º LEILÃO: 14/08/2024 às 13h00m, por preço igual ou superior ao da avaliação. Caso não haja licitante na primeira data, fica desde já designada a data abaixo; 2º LEILÃO: 21/08/2024 às 13h00m, por preço igual ou superior a 50% (Cinquenta por cento) da avaliação. LEILOEIRO: Diogo Mattos Dias Martins – JUCEPE 381 l Telefone: (81) 3132.5966 LOCAL ELETRÔNICO: www.inovaleilao.com.br (transmissão ao vivo pelo site e redes sociais) *(para acompanhar o leilão, aponte câmera do celular para o qr code acima, no dia e horário agendado) IMÓVEIS LEVADOS À HASTA PÚBLICA: Salas comerciais nºs 206 e 209 localizadas no 2º pavimento tipo do edifício denominado CENTRO COMERCIAL GUARARAPES, situado na Rua Ribeiro de Brito, nº 573, em Boa Viagem, Recife/PE. Matrículas: 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife – PE sob os nºs: 70.136 e 70.139 OBSERVAÇÕES GERAIS: - O Edital de Leilão com as informações detalhadas do pregão, será publicado no DJE e sítio eletrônico do Leiloeiro. RECIFE, 11 de junho de 2024. MARIA HELENA CAVALCANTI SAUNDERS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001

12/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062917-23.2020.8.17.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES EXECUTADO(A): VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA EDITAL DE LEILÃO EXCLUSIVAMENTE ELETRÔNICO E INTIMAÇÃO Prazo de 05 (cinco) dias PROCESSO: 0062917-23.2020.8.17.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO A DA 36ª VARA CÍVEL DA CAPITAL ASSUNTOS: DESPESAS CONDOMINIAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO - PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL GUARARAPES ADVOGADO(A): KARLA MARIA CUNHA DE SOUZA OAB/PE 48.106 ADVOGADO(A): LUIZ MIGUEL DOS SANTOS OAB/PE 13.721-D EXECUTADO: VERA LUCIA RAULINO DE SOUSA ESPÓLIO REQUERIDO: JOSÉ JOELSON DE SOUSA O Juiz de Direito Titular da 36ª Vara Cível, Seção A, da Comarca da Capital-PE, DR. ROGERIO LINS E SILVA, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e a quem interessar possa, que o SR. DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL, regularmente inscrito na JUCEPE sob o n.º 381, devidamente credenciado na Corregedoria deste Tribunal de Justiça-PE e autorizado por este Juízo, levará a PÚBLICO LEILÃO na ELETRÔNICA, no dia, local e horários, o(s) bem(ns) penhorado(s)/avaliado(s) na execução e nas condições adiante descritas: 1º LEILÃO – 14/08/2024 às 13:00 horas a quem der maior lanço, desde que igual ou superior ao valor de avaliação. 2º LEILÃO – 21/08/2024 às 13:00 horas por maior lanço, desde que não seja vil, ou seja, lanço inferior a 50% do valor da avaliação. LOCAL ELETRÔNICO – WWW.INOVALEILAO.COM.BR – (com transmissão em tempo real e simultânea – Auditório Virtual do site - no link do Leilão) *O 1º leilão terá início à partir do dia da publicação do edital no sítio eletrônico e encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados.; Não havendo arrematação no 1º Leilão, ficará(ão) o(s) lote(s), aberto(s) para lance(s), até o 2º Leilão, o qual encerrar-se-á, após o pregão transmitido ao vivo na data e horário marcados. OBSERVAÇÃO 1 - O leilão prosseguirá no dia útil imediato, à mesma hora em que teve início, independentemente de novo edital, se for ultrapassado o horário de expediente forense (art. 900 NCPC). E ainda, fica automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente ao ato, as mesmas horas, caso não haja expediente forense (feriado ou motivo de força maior) naquelas datas. DESCRIÇÃO DO BEM: LOTE 01: Sala comercial de nº 206 (duzentos e seis) localizada no 2º pavimento tipo do edifício denominado CENTRO COMERCIAL GUARARAPES, situado na Rua Ribeiro de Brito, nº 573, em Boa Viagem, freguesia de Afogados, em Recife, com uma área útil de 27,81m², área comum de 11,59m² e área total de 39,40m², e fração ideal equivalente a 0,00806 do lote de terreno de marinha sob regime de aforamento de nº 10-A, da quadra F, do loteamento Sítio de Meio, resultante do remembramento dos lotes 10, 12 e 14 da mesma quadra e loteamento, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Ribeiro de Brito, pelo lado direito, com o lote vago de nº 08 e as edificações de nº 694, 209 e 217 da Avenida Fernando Simões, lado esquerdo com a casa de nº 597 da Rua Ribeiro de Brito, e fundos com as edificações nº 550,340, 566 e 578 da Rua Ernesto de Paula Santos. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) SITUAÇÃO: Desocupada EXECUÇÃO: R$ 271.564,28 MATRÍCULA: 70.136 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife - PE R-6 – PENHORA: Processo 0062917-23.2020.8.17.2001 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A; OBS: Ressalva Usufruto OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO: Em ID: 115400719 - Pág. 1 - Certidão de óbito de José Higino de Sousa (usufrutuário) LOTE 02: Sala comercial de nº 209 (duzentos e nove) localizada no 2º pavimento tipo do edifício denomidado CENTRO COMERCIAL GUARARAPES, situado na Rua Ribeiro de Brito, nº 573, em Boa Viagem, freguesia de Afogados, em Recife, com uma área útil de 27,81m², área comum de 11,59m² e área total de 39,40m², e fração ideal equivalente a 0,00806 do lote de terreno de marinha sob regime de aforamento de nº 10-A, da quadra F, do loteamento Sítio de Meio, resultante do remembramento dos lotes 10, 12 e 14 da mesma quadra e loteamento, confrontando-se o edifício pela frente com a Rua Ribeiro de Brito, pelo lado direito, com o lote vago de nº 08 e as edificações de nº 694, 209 e 217 da Avenida Fernando Simões, lado esquerdo com a casa de nº 597 da Rua Ribeiro de Brito, e fundos com as edificações nº 550,340, 566 e 578 da Rua Ernesto de Paula Santos. AVALIAÇÃO TOTAL: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) SITUAÇÃO: Desocupada EXECUÇÃO: R$ 271.564,28 MATRÍCULA 70.139 - 1º Cartório de Registro de Imóveis de Recife - PE R-6 - PENHORA - Processo 0062917-23.2020.8.17.2001 - 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais da Capital - Seção A OBS: Ressalva Usufruto OBSERVAÇÃO DO LEILOEIRO: Em ID: 115400719 - Pág. 1 - Certidão de óbito de José Higino de Sousa (usufrutuário) 1. CONDIÇÃO DO(S) BEM(NS) LEILOADO(S) O(s) bem(ns) será(ão) vendido(s) AD CORPUS (Art. 500 § 3º do Código Civil), no estado de conservação, em que se encontra(m), não cabendo à Justiça,a parte exequente e/ou ao leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a impostos, taxas, conservação, consertos e reparos ou mesmo providências/encargos referentes a regularização do bem adquirido(s). Sendo a arrematação judicial modo originário/derivado de aquisição de propriedade, não cabe alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações do(s) bem(ns) oferecido(s) no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição do(s) bem(ns) deverá ser dirimida no ato do pregão. 2. SOBRE O(S) BEM(NS) Tratando-se de imóvel(is) construído(s) em terreno de acrescido de Marinha (propriedade da União – Art. 20, CF/88), a alienação judicial recairá sobre o domínil útil e direito de ocupação. Os débitos de foro/taxas de ocupação, assim como o Laudêmio, devidos eventualmente pelo executado (art. 3º, caput, do DL 2.398/87) em relação ao imóvel, face a sua natureza propter rem, se sub rogam no preço apurado (art. 908, §1º, CPC). Ainda tratando do assunto sobre terreno de Marinha, fica desde já, cientificado o arrematante que deverá realizar o procedimento de transferencia junto a Superintendencia do Patrimônio da União em Pernambuco – SPU/PE, nos termos da Instrução Normativa nº 01/2018. 3. DA POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO / VISTORIA DO BEM No caso de bem imóvel, basta o interessado se dirigir ao local para verificar as condições. Em eventual negativa, a solicitação de visitação, dependerá de prévio e formal feito à Secretaria desta vara ou ao leiloeiro, através do e-mail: [email protected], podendo ser atendida ou não, de acordo com as possibilidades do processo e da Justiça. 4. DO ÔNUS 4.1 – Os bens alienados, serão entregues livres de quaisquer dívidas e/ou ônus, observadas as exceções constantes neste edital e caso exista determinação judicial contrária; 4.2 - Aos bens imóveis arrematados aplicam-se as regras do parágrafo único, do artigo 130, do Código Tributário Nacional, ou seja, a sub-rogação dos créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, bem como os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, e ainda, condomínio e a contribuição de melhoria, ocorre sobre o respectivo preço; 4.3 - Os créditos tributários pertinentes ao bem, assim como os de natureza "propter rem", sub-rogam-se sobre o respectivo preço (art. 908, §1º, CPC). 4.4 – A hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1499, VI do Código Civil) 4.5 – *Todas as providências e despesas relativas à transferencia do bem, ITBI, alvarás, certidões, escrituras, registros, averbações e outras despesas pertinentes, ocorrerão por conta do arrematante. (imóveis) INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O LEILÃO – LEIA ATENTAMENTE 5.0 DO ACORDO / REMIÇÃO E OBRIGAÇÕES GERADAS As partes podem chegar há qualquer tempo a um acordo e requerer a suspensão do leilão. Poderá ainda, o executado, há qualquer tempo, antes da arrematação, remir a execução, mediante pagamento ou depósito do valor atualizado da dívida, acrescido dos encargos, custas e honorários advocatícios (art. 826 do CPC). Requerida a remição nos 20 (vinte) dias úteis anteriores ao leilão, deverá o devedor responder ainda pela comissão do leiloeiro. O percentual do leiloeiro será de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) sobre o valor da remissão, pagamento do parcelamento ou da avaliação, e ou a ser estipulado pelo magistrado, devendo-se observar, em todos os casos, os critérios da menor onerosidade e da proporcionalidade. OBSERVAÇÃO 2: Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (art. 903 do CPC). 6.0 DA PARTICIPAÇÃO NO LEILÃO: 6.1 ELETRÔNICO: Para arrematar por meio eletrônico é necessário, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da data de realização do respectivo Leilão, acessar o site www.inovaleilao.com.br, identificar o leilão objeto do presente edital e a relação dos bens que serão alienados e realizar o cadastramento, conforme as instruções ali disponibilizadas; 6.2 Fica esclarecido que menores de 18 anos somente poderão adquirir algum bem se emancipados, representados ou assistidos pelo responsável legal. Estrangeiros deverão comprovar sua permanência legal e definitiva no país. 6.3 O Leilão na modalidade eletrônica inicia-se logo após a publicação do Edital de Leilão no site do Leiloeiro e termina, após o pregão e transmissão. 6.4 Os interessados/participantes virtuais, poderão oferecer seus lances até o horário de encerramento do lote. 6.5 Todos os atos realizados via internet ficarão sujeitos ao bom funcionamento da mesma. Ficando o Poder Judiciário e/ou o Leiloeiro, desde já, isentos de qualquer responsabilidade por problemas gerados ou delays devido à instabilidade da internet ou a mau uso dos recursos computacionais necessários para participação. PARÁGRAFO ÚNICO (MANDADO ESPECÍFICO): O arrematante, desde já, outorga o leiloeiro responsável pela realização do leilão de, em nome do arrematante, assinar o Auto de Arrematação, estando também autorizado a anexar aos autos, posteriormente, as guias de depósitos judiciais referentes ao lance e o comprovante do pagamento da comissão do leiloeiro, encaminhadas e pagas pelo arrematante. 7. DOS LANCES Os lances serão preferencialmente à vista. Caso não exista lance à vista, fica autorizado o recebimento de lance parcelado. (maiores informações – item 6) 7.1. Não será aceito lanço que, em segundo leilão, ofereça preço vil. (art. 891, parágrafo único, CPC); 7.2 No caso de lance válido, lavre-se de imediato o respectivo Auto de Arrematação (art. 901 do CPC), condicionando-se a expedição da respectiva Carta de Arrematação, ao decurso do prazo para impugnação (art. 903, §3º do CPC), à realização do depósito, à oferta de garantia idônea, ao pagamento de eventuais custas (caso existam), da comissão do leiloeiro e ao recolhimento do imposto de transmissão, conforme o caso (art. 901, §1º e §2º do CPC). 7.3 É admitido a lançar todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, com exceção (art. 890 do CPC): I - dos tutores, dos curadores, dos testamenteiros, dos administradores ou dos liquidantes, quanto aos bens confiados à sua guarda e à sua responsabilidade; II - dos mandatários, quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregados; III - do juiz, do membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade; IV - dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta; V - dos leiloeiros e seus prepostos, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados; VI - dos advogados de qualquer das partes. 7.4 Se o exequente arrematar o(s) bem(ns) e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor o(s) bem(ns) exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, § 1º do CPC) 7.5 Se houver mais de um pretendente, proceder-se-á entre eles à licitação, e, no caso de igualdade de oferta, terá preferência o cônjuge, o companheiro, o descendente ou o ascendente do executado, nessa ordem. (art. 892, § 2º do CPC) 7.6 No caso de leilão de bem tombado, a União, os Estados e os Municípios terão, nessa ordem, o direito de preferência na arrematação, em igualdade de oferta. (art. 892, § 3º do CPC) 7.7 Além do lance vencedor, será registrado, quando possível (e se houver), o segundo maior lance, e, caso haja inadimplemento por parte do arrematante, poderá ser chamado o licitante do segundo maior lance, a depender de determinação do juízo neste sentido. 7.8 Eventualmente, não havendo lance nas condições determinadas, fica desde já, autorizado o recebimento de lance(s) condicional(is), o(s) qual(is) será(ão) levado(s) ao conhecimento do juízo, partes e interessados, através de Ata que será lavrada pelo Leiloeiro. 7.9 DO TEMPO EXTRA - Toda vez que um lance é ofertado durante os últimos minutos de apregoamento de um lote, será concedido tempo extra, retroagindo o cronômetrodisponível na seção “tela de lance” do site www.inovaleilao.com.br a 01 (um) minuto do encerramento, de forma a permitir que todos os interessados tenham tempo hábil para ofertar novos lances. 7.10 DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE DO LANCE – Os lances ofertados são irrevogáveis e irretratáveis. O participante/usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese. 8.0 DA ARREMATAÇÃO ENGLOBADA Se o leilão for de diversos bens e houver mais de um lançador, terá preferência aquele que se propuser a arrematá-los todos, em conjunto, oferecendo, para os bens que não tiverem lance, preço igual ao da avaliação e, para os demais, preço igual ao do maior lance que, na tentativa de arrematação individualizada, tenha sido oferecido para eles. (art. 893 do CPC). 9.0 DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO (MOEDA NACIONAL) E COMISSÃO LEILOEIRO 9.1 O pagamento do preço da arrematação deverá ser realizado preferencialmente à vista, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, mediante caução idônea (art. 892, CPC), no valor de 25% (vinte e cinco por cento) do lanço ofertado, a ser pago no prazo de até 01 (um) dia útil após a arrematação. * Nos pagamentos via guia judicial, deverão ser desconsideradas as datas de vencimento indicadas nas guias, devendo o arrematante observar os prazos estabelecidos no presente edital. OBSERVAÇÃO 3: A proposta de pagamento à vista prefere às propostas de pagamento parcelado que, somente serão admitidas, caso não exista qualquer lance à vista. (art. 895, §7º, CPC). * Parcelamento possível apenas para imóveis. 9.2. Será admitido o parcelamento, por no máximo 30 (trinta) meses, mediante o pagamento da caução, à vista de pelo menos 25% (vinte e cinco) do lance em até 01 (um) dia útil; ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E EVENTUAIS MULTAS: A atualização monetária das parcelas será pela TABELA ENCOGE NÃO EXPURGADA (DO TJPE). 9.3 Aplicação de multa de 10% (dez por cento), para hipóteses de atraso no pagamento, incidente sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas (art. 895, §4 do CPC); 9.4 O Vencimento da parcela mensal é o dia 15 (quinze) de cada mês. (Se no dia do vencimento das parcelas não houver expediente bancário, o vencimento prorroga-se até o próximo dia útil.) *O depósito da primeira parcela da arrematação, deverá ser realizado no mês subsequente ao do leilão. 9.5 O(s) bem(ns) imóvel(s) alienado(s) parceladamente será(ão) transferido(s) com hipoteca em favor do CREDOR (o arrematante irá arcar com os custos de registro e posterior cancelamento), cujos termos constarão da Carta de Arrematação, devendo ser registrada nas respectivas matrículas do Cartórios de Registro de Imóveis onde se encontram registrados os respectivos bens. O(s) arrematante(s) somente terão a liberação do gravame, após quitação total das parcelas pactuadas, com eventual multa pelo atraso, por ordem exclusiva do Juízo; 9.6 A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (art. 24, parágrafo único da Lei 21.981, art. 7º da resolução 236 do CNJ e art. 884, parágrafo único do CPC). 9.7 O recolhimento referente ao pagamento da arrematação deverá se processar em guia/boleto específico, vinculado ao processo. A conta será aberta no Banco do Brasil – BB, após a arrematação; O pagamento da comissão do Leiloeiro será feito diretamente ao profissional em conta a ser informada. 10.0 DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE ENTREGA E OU DA CARTA DE ARREMATAÇÃO Em caso de arrematação de bem imóvel, para expedição da respectiva carta, deverá o arrematante comprovar o pagamento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, a teor do art. 901. § 2° do Novo Código de Processo Civil. 11.0 DAS PENALIDADES DEVIDO AO NÃO PAGAMENTO Os pagamentos não efetuados no prazo implicarão ao (s) arrematante (s) faltoso (s) as penalidades da lei, especialmente, perda do sinal e perda da comissão do leiloeiro (art. 39 do Decreto n.º 21.981/1932) ficando, ainda, proibido de participar de novos leilões (art. 23, § 2º, da Lei das Execuções Fiscais e art. 897, do CPC/15). Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. (art. 897 do CPC). 12.0 DA INTIMAÇÃO DAS PARTES E TERCEIROS Ficam intimados do presente Edital, nos termos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil, os credores, o(s) executado(s), seus eventuais cônjuges, no caso de empresa, seu(s) sócio(s), através de seus representantes legais. Intimados ainda: os litigantes, titulares de ônus sobre os bens, credores com garantia real, alienantes fiduciários/Hipotecários (caso existam), Fazenda Nacional, Estadual e Municipal (caso existam) da penhora, reavaliação e das datas dos leilões, caso não tenham sido encontrados de forma pessoal. ADVERTÊNCIA 1 E para que chegue o presente EDITAL, ao conhecimento dos executados e de terceiros interessados e no futuro, não possam alegar ignorância, o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887 §2 do CPC, no site do leiloeiro (WWW.INOVALEILAO.COM.BR) e na forma da lei afixados no local de costume. 13. DAS OBRIGAÇÕES DOS ARREMATANTES APÓS A ARREMATAÇÃO 13.1 O acompanhamento do processo e os demais atos que se façam necessários deverão ser realizados pelo próprio arrematante e ou seu representante, não podendo o leiloeiro atuar como seu procurador. 13.2 Fica ciente ainda, que o arrematante deverá apresentar, através de juntada nos autos, o(s) referido pagamento(s) do saldo da arrematação e ou das eventuais parcelas, sendo nesse caso, comprovação mensal. 14.0 DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS As dúvidas e esclarecimentos deverão ser feitas através do leiloeiro oficial, DIOGO MATTOS DIAS MARTINS, pelos canais de atendimento: Telefone: (81) 3132.5966 Whatsapp e Telegram: (81) 3061.0818 (Whatsapp). E-mails: [email protected] ou [email protected] Facebook: /diogomartinsleiloeiro Instagram: @diogomartinsleiloeiro Youtube:/InovaLeilao *(para acompanhar o leilão, aponte câmera do celular para o qr code acima, no dia e horário agendado) Site: site www.inovaleilao.com.br 15.0 CUMPRA-SE Dado e passado, nesta Cidade de Recife/PE, Estado de Pernambuco, aos 06 de Junho de 2024. Eu, Camilla R. Marques Carneiro, fiz digitar e subscrevo. DR. ROGERIO LINS E SILVA JUIZ DE DIREITO A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062917-23.2020.8.17.2001

12/06/2024, 00:00

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Expedição de documento

Mero expediente

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