Tutela Antecipada Antecedente 0000289-80.2018.8.17.2740 - TJPE

Tutela Antecipada Antecedente 0000289-80.2018.8.17.2740 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: FRANCISCA ANTONIA DE JESUS, GERALDETE MARIA DE OLIVEIRA CASTRO, ANTONIO CEZAR PEREIRA, GEORGIA KARLEN EUGENIO GOMES MUDO, JOSEFA MONTEIRO SILVA, PROCILIA ANTONIA DA SILVA NETA, TATIANA MORAES RAMOS LIMA REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0000289-80.2018.8.17.2740 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por FRANCISCA ANTONIA DE JESUS, ANTÔNIO CESAR PEREIRA, GEORGIA KARLEN EUGÊNIO GOMES MUDO, GERALDETE MARIA DE OLIVEIRA, JOSEFA MONTEIRO DA SILVA, PROCILIA ANTÔNIA DA SILVA NETA e TATIANA MORAIS RAMOS LIMA, em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE e do FUNAFIM em razão da condenação que determinou que os executados se abstenham de proceder com a incidência da contribuição previdenciária sobre as gratificações de locomoção, de localização especial e adicional de eficiência gerencial, bem como condenar a FUNAPE a ressarcir aos autores a importância até então descontada indevidamente, limitado à eventual prescrição quinquenal. Nota-se que a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco peticionou requerendo a juntada das Guias de Depósito na conta judicial deste juízo, no valor de R$373.825,49 (ID nº176627771), e das Planilhas de Pagamento RPV (ID nº 176627772), discriminando a quantia depositada para cada beneficiário, bem como as retenções legais efetuadas. Observo que a parte autora veio aos autos requerendo a expedição de alvarás, ao tempo que informa que: “[...]o executado depositou todos os valores devidos, inclusive os valores com os honorários de sucumbência, mesmo sem haver RPV expedido. Também aplicou dedução de imposto sobre os valores depositados a título de sucumbência[...].” (ID nº 186758090) COMANDOS À DIRETORIA: Proceda-se com uma consulta para confirmar se os valores já estão disponíveis e depositados em conta judicial. Uma vez constatado que já estão depositados os valores, expeçam-se Alvarás para levantamento dos valores depositados em conta judicial nos exatos termos da planilha da Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco (ID nº 176627772), dos RPV’s de ID nº 130119497, 128784390, 133180195, 134901675, 128679993, 135175681 e 143195390, bem como dos valores dos honorários sucumbenciais depositados pelo executado. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, para informa nestes autos os dados da conta para qual deve ser feita a transferência do valor bloqueado no SISBAJUD e transferido para a conta judicial deste Juízo (ID nº168093805). Havendo depósitos de valor a maior, de igual forma deverão devolvidos para a mesma conta informada. Com a resposta da Procuradoria, fica desde já autorizada a transferência para a conta indicada pelo Estado. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Expedientes necessários. Ipubi/PE, datado e assinado eletronicamente. Marcelo Thiago Guzovsky Juiz Substituto

08/11/2024, 00:00

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