Execução de Título Extrajudicial 0008281-33.2017.8.17.2480 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0008281-33.2017.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

22/04/2026, 15:14

Expedição de documento (Certidão)

22/04/2026, 15:14

Registro Processual (Retificada a autuação)

01/03/2026, 09:28

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:03

Publicação

22/01/2026, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIDDLEBY DO BRASIL LTDA EXECUTADO(A): MARCOS V.S. OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0008281-33.2017.8.17.2480 Vistos, etc... A parte autora apresentou documentos indicando que o sócio da empresa devedora possui vínculos com diversas outras empresas do ramo de alimentação (como "Grande Fratelo", "Spoleto", "Domino's"), sugerindo a existência de um "grupo econômico" ou confusão patrimonial. O objetivo do pedido é que essas outras empresas também respondam pela dívida de mais de R$ 67.000,00, já que a devedora original não possui bens. Para que bens de outras empresas ou pessoas (que não estão no título original da dívida) possam ser atingidos, a lei exige um procedimento específico para garantir o direito de defesa delas. Não posso bloquear contas de terceiros sem antes ouvi-los. Esse procedimento chama-se Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil). Diante dos indícios de confusão patrimonial apresentados pelo relatório SNIPER, entendo que há justa causa para iniciar esse procedimento. Diante do exposto, determino: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para as citações determinadas no item 2. Cumprido o item acima, citem-se as empresas e pessoas indicadas na manifestação de Id. 194354244 e nos relatórios anexos (sócios e empresas vinculadas pelo SNIPER) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e apresentem defesa, caso queiram, sobre o pedido de inclusão no polo passivo desta execução (Art. 135 do CPC). A Secretaria deverá expedir os mandados de citação ou cartas com aviso de recebimento para os endereços constantes nos relatórios da Receita Federal anexados. Suspendo o andamento desta execução apenas em relação aos atos de entrega de bens (expropriação), até que se decida sobre a responsabilidade dessas novas empresas (Art. 134, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Caruaru, data da assinatura eletrônica. P.R.I. CARUARU, 15 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento

15/01/2026, 21:42

Mero expediente

15/01/2026, 21:42

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 23:02

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 19:04

Petição (Petição (outras))

17/03/2025, 19:01

Publicação

12/03/2025, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIDDLEBY DO BRASIL LTDA EXECUTADO(A): MARCOS V.S. OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0008281-33.2017.8.17.2480 Intime-se para qualificar devidamente os sócios (CPF, endereço, etc) que se pretende atingir. Prazo: 5 dias. CARUARU, 10 de março de 2025 Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MIDDLEBY DO BRASIL LTDA EXECUTADO(A): MARCOS V.S. OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0008281-33.2017.8.17.2480 Vistos, etc... A parte autora apresentou documentos indicando que o sócio da empresa devedora possui vínculos com diversas outras empresas do ramo de alimentação (como "Grande Fratelo", "Spoleto", "Domino's"), sugerindo a existência de um "grupo econômico" ou confusão patrimonial. O objetivo do pedido é que essas outras empresas também respondam pela dívida de mais de R$ 67.000,00, já que a devedora original não possui bens. Para que bens de outras empresas ou pessoas (que não estão no título original da dívida) possam ser atingidos, a lei exige um procedimento específico para garantir o direito de defesa delas. Não posso bloquear contas de terceiros sem antes ouvi-los. Esse procedimento chama-se Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil). Diante dos indícios de confusão patrimonial apresentados pelo relatório SNIPER, entendo que há justa causa para iniciar esse procedimento. Diante do exposto, determino: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas necessárias para as citações determinadas no item 2. Cumprido o item acima, citem-se as empresas e pessoas indicadas na manifestação de Id. 194354244 e nos relatórios anexos (sócios e empresas vinculadas pelo SNIPER) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se e apresentem defesa, caso queiram, sobre o pedido de inclusão no polo passivo desta execução (Art. 135 do CPC). A Secretaria deverá expedir os mandados de citação ou cartas com aviso de recebimento para os endereços constantes nos relatórios da Receita Federal anexados. Suspendo o andamento desta execução apenas em relação aos atos de entrega de bens (expropriação), até que se decida sobre a responsabilidade dessas novas empresas (Art. 134, § 3º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Caruaru, data da assinatura eletrônica. P.R.I. CARUARU, 15 de janeiro de 2026. Juiz(a) de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MIDDLEBY DO BRASIL LTDA EXECUTADO(A): MARCOS V.S. OLIVEIRA BAR E RESTAURANTE - ME DESPACHO Realizado o pagamento das custas para utilização dos sistemas SNIPER e SERASAJUD, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0008281-33.2017.8.17.2480 defiro o pedido e junto os respectivos extratos. Quanto ao SREI, Indefiro, uma vez que este é público estando aberto para os requerimentos do exequente. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CRI - SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) - INDEFERIMENTO. O SREI é mecanismo de pesquisa aberto ao público em geral, de modo que cabe à parte a diligência junto aos cartórios de registro de imóveis, sendo desnecessária a interferência do poder judiciário. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.051015-8/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2023, publicação da súmula em 14/11/2023) No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, se manifestar e requerer o que entender conveniente, inclusive efetuando pagamento de custas pertinentes a eventuais novas medidas de constrição requerida, primando pelo princípio da celeridade. Não sendo cumprido o determinado acima, determino, independente de nova conclusão, a SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO, pelo prazo de um ano, nos termos do Art. 921, inc. III, § 2º, do CPC, e, por conseguinte, o ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DOS AUTOS, considerando o disposto no Art. 1º, “b”, da Portaria Conjunta No. 29/2019 (25/10/2019) e o § 1º do Art. 1º da Instrução de Serviço No. 03/2019 (DJe 18/11/2019). Atente-se à Diretoria Cível à prática dos atos ordinatórios, evitando-se conclusões desnecessárias. Caruaru, data de assinatura eletrônica. LEANDRO SOUTO MAIOR MUNIZ DE ALBUQUERQUE Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos; Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Registro Processual (Retificada a autuação)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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