Publicacao/Comunicacao
Intimação
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0133660-19.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237917123, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc.
Cuida-se de Embargos à Execução, no curso do qual as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação (ID 222340966). Decido. Prevê o Código de Processo Civil de 2015, no artigo 922, o seguinte: “Art. 922 Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”. Analisando o acordo realizado pelas partes, verifico que convencionaram uma dilação de prazo para pagamento do débito exequendo. Constato, ainda, que firmaram por si próprios ou por instrumento procuradores com poderes específicos para transigir, além do que o objeto da transação é lícito e disponível. Cabível, pois, a homologação do acordo, com a suspensão do processo pelo prazo necessário ao regular cumprimento. Pelo exposto, com arrimo no dispositivo legal acima referido, HOMOLOGO O ACORDO REGISTRADO NA PETIÇÃO DE ID 222340966 E SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO NELE PREVISTO, A PRINCÍPIO. Findo o prazo indicado na petição ou, antes, se noticiado eventual descumprimento das obrigações contraídas, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Recife, assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito '' RECIFE, 4 de maio de 2026. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0133660-19.2024.8.17.2001