Reintegração / Manutenção de Posse 0000759-57.2024.8.17.2690 - TJPE

Reintegração / Manutenção de Posse 0000759-57.2024.8.17.2690 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: PEDRO EMERSON VIEIRA DE MELO DECISÃO Verifica-se, da análise da petição acostada sob o id nº 197594732, a notícia da inobservância da ordem judicial anteriormente exarada nos autos, especificamente a contida na decisão de id nº 193803724, cuja determinação era clara no sentido de obstar quaisquer atos de posse ou alteração do estado do imóvel objeto da presente lide. A conduta supostamente praticada pelo requerido, ao desrespeitar ordem judicial regularmente emanada, caracteriza, em tese, descumprimento de comando judicial, podendo atrair as medidas coercitivas e executivas previstas no ordenamento jurídico pátrio, notadamente no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; Diante da gravidade dos fatos noticiados e da aparente resistência da parte requerida ao cumprimento da determinação judicial anterior, impende a adoção de providências aptas a garantir a efetividade da jurisdição, razão pela qual passo a deliberar: DETERMINO: a) A imediata intimação pessoal do requerido, por intermédio de mandado, para que se abstenha da prática de quaisquer atos possessórios, de alteração, modificação, construção, demolição, intervenção, ou de qualquer outro modo exercer ingerência sobre o imóvel objeto da presente ação, sob pena de imposição de multa cominatória no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser revertida em benefício da parte autora, sem prejuízo da responsabilização por eventual crime de desobediência previsto no artigo 330 do Código Penal; b) A requisição de força policial, com o auxílio da autoridade policial local, a fim de dar efetivo cumprimento à decisão judicial de id nº 193803724, garantindo a integridade da ordem pública, a preservação do estado atual do imóvel e a incolumidade dos servidores eventualmente envolvidos no cumprimento da medida. Cumpra-se com urgência, dada a natureza acautelatória e a necessidade de se evitar o perecimento do direito tutelado judicialmente. Expedientes necessários. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário VARA ÚNICA DA COMARCA DE IBIMIRIM Av. Manoel Vicente, S/N, Fórum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, Ibimirim - PE - CEP: 56580-000 Processo nº 0000759-57.2024.8.17.2690 AUTOR(A): CICERO BEZERRA XAVIER, LINDINALVA MARIA DA SILVA SOUZA, MANOEL MESSIAS DA SILVA, RONALDO RODRIGUES BEZERRA ESPÓLIO -

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: PEDRO EMERSON VIEIRA DE MELO DECISÃO D E C I S Ã O Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000759-57.2024.8.17.2690 AUTOR(A): CICERO BEZERRA XAVIER, LINDINALVA MARIA DA SILVA SOUZA, MANOEL MESSIAS DA SILVA, RONALDO RODRIGUES BEZERRA ESPÓLIO - Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade processual (art. 99, § 3º, do CPC). Poderá, entretanto, este juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pelo requerente. Trata-se de AÇÃO PUBLICIANA c/c pedido liminar de manutenção de posse proposta por LINDINALVA MARIA DA SILVA SOUZA, CÍCERO BEZERRA XAVIER, MANOEL MESSIAS DA SILVA E RONALDO RODRIGUES BEZERRA contra ESPÓLIO DE PEDRO EMERSON VIEIRA DE MELO, todos qualificados nos autos, com o objetivo de obter liminarmente a manutenção de posse do imóvel descrito nos autos, denominado Sítio Brejo do Priore, situado no Município de Ibimirim/PE, o que é ocupado a décadas pelos autores e seus antepassados. Alega a parte autora que é legítima possuidora do imóvel em questão, exercendo sobre ele posse mansa, pacífica e ininterrupta há anos, utilizando-o para fins de moradia e exploração rural. Relata que a posse se deu por meio de aquisição legal, sustentada por documentos que comprovam o domínio sobre a área, tais como declarações de compra e venda, atas notariais e outros registros pertinentes. Argumenta ainda que realiza benfeitorias no imóvel, sendo responsável por melhorias estruturais e produtivas na propriedade. Sustenta que, recentemente, o requerido, na condição de espólio de Pedro Emerson Vieira de Melo, passou a perturbar sua posse de maneira injusta e arbitrária, configurando esbulho possessório. Alega que foram verificadas tentativas de ocupação indevida da propriedade, impedindo o livre exercício da posse pelos autores. Narra que, antes do ajuizamento da presente ação, tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas não obteve êxito. Por fim, requer que seja concedida liminar para a imediata reintegração/manutenção da posse dos autores, impedindo o requerido de praticar novos atos de turbação ou esbulho. Juntaram instrumentos de mandados e documentos aos autos. RELATADOS, DECIDO. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, “considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Ainda, o artigo 1.210 do Código Civil dispõe que o possuidor tem o direito de ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no caso de esbulho, razão pela qual cabe ao Judiciário a devida proteção possessória. O Código de Processo Civil, nos artigos 560 a 566, disciplina as ações possessórias, estabelecendo que é cabível o pedido de manutenção ou reintegração de posse sempre que houver prova do exercício da posse pelo autor e da violação desse direito pelo réu. O artigo 561 do CPC impõe ao autor da ação possessória o dever de demonstrar: (I) sua posse sobre o bem, (II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu e (III) a data do ato ilícito, requisitos esses devidamente preenchidos nos autos. No presente caso, verifica-se que os autores demonstraram de maneira suficiente e robusta o exercício da posse sobre o imóvel descrito nos autos, denominado Sítio Brejo do Priore, por meio de documentos que atestam sua permanência contínua na área, tais como comprovantes de residência, atas notariais, declarações de compra e venda, fotografias do imóvel, mapas e plantas da propriedade, bem como notas fiscais que evidenciam o investimento na área litigiosa. Importante destacar que nos autos da ação de interdito proibitório nº 97-46.2005.8.17.0690, julgada em 2005, a sentença foi prolatada em favor dos requeridos desta ação, reconhecendo-lhes o direito à ocupação da área litigiosa. Contudo, somente em 2024, cerca de 20 anos após a decisão judicial, é que os requeridos buscaram a efetivação dessa sentença por meio da expedição de mandado reintegratório. Esse extenso lapso temporal evidencia uma inércia dos requeridos no exercício do direito que lhes foi reconhecido judicialmente, permitindo que, ao longo de quase duas décadas, os autores desta ação exercitassem posse ininterrupta sobre a área litigiosa, consolidando assim o fato jurídico da posse e o direito à sua proteção, nos termos do artigo 1.210 do Código Civil. Nesse contexto, tenho que o reconhecimento judicial de um direito possessório não se sobrepõe ao exercício efetivo, contínuo e prolongado da posse por outrem, sobretudo quando o beneficiário da decisão judicial permanece inerte por tempo excessivo. Dessa forma, o mandado expedido em favor dos requeridos não pode ser utilizado como fundamento para retirar os autores da área, pois a posse exercida por eles se consolidou ao longo dos anos, e sua manutenção deve ser protegida pelo ordenamento jurídico. As provas carreadas com a inicial demonstram inequivocamente o exercício da posse pelos autores, que ocupam o imóvel há anos, realizando benfeitorias, cultivando a terra e estabelecendo moradia. A ausência de qualquer contestação válida sobre essa posse confirma que se trata de posse mansa e pacífica, exercida de forma contínua e ininterrupta. Assim, nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela provisória de urgência deve ser concedida quando houver probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a probabilidade do direito encontra-se amplamente demonstrada pelos documentos que comprovam a posse legítima dos autores, bem como pela ocupação ininterrupta do imóvel por décadas. O perigo de dano decorre da tentativa de ocupação indevida por parte do requerido, que impede o pleno exercício da posse e pode acarretar prejuízos irreparáveis à parte autora. Diante de todo o exposto, restam preenchidos os requisitos legais para o deferimento da manutenção da posse em favor dos autores, conforme o disposto no artigo 561 do CPC e no artigo 1.210 do Código Civil. Assim, CONCEDO a tutela possessória em favor dos autores, determinando que o requerido se abstenha de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho, sob pena de multa diária, garantindo-se o exercício pacífico da posse dos autores sobre o Sítio Brejo do Priore. Ainda, SUSPENDO a eficácia do mandado de reintegração de posse expedido nos autos do Processo nº 97-46.2005.8.17.0690 até ulterior deliberação. Expeça-se mandado de manutenção de posse, com o auxílio de força policial, se imprescindível, para assegurar o cumprimento da decisão. Cumprido o mandado, promova-se a citação do requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 564 do CPC. Requisite força policial, caso necessário. No cumprimento da diligência os Oficiais de Justiça e a Polícia Militar deverão se acercar dos cuidados necessários a manter a integridade física de todos os participantes. Sobrevindo contestações, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias. Retifique-se o valor da causa, nos temos do petitório de id. 179396487. Expedientes necessários. Cumpra-se. Daladiê Duarte Souza Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Incompetência

Documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Perito

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Expedição de documento (Certidão)

Mudança de Parte

Todas as movimentações(68)