Ação Penal - Procedimento Sumário 0000008-48.2023.8.17.2450 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000008-48.2023.8.17.2450 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Agravantes: Ausentes circunstâncias atenuantes. Presente a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do CP, em razão do crime ter sido cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Deixo de aplicar a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do CP, tendo em vista o crime não ter sido cometido em razão de gênero ou prevalecendo-se de relações domésticas, mesmo diante de grau de parentesco entre o sentenciado e a vítima, já que não é dotado de relações de intimidade, afeto ou convivência. Desse modo, fica a pena em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição: Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 06 (seis) dias de detenção. DOSIMETRIA DA PENA - AMEAÇA CONTRA JOSÉ MAURÍCIO ALVES 1ª Fase – Pena-Base: Nos termos do artigo 59, do Código Penal, analiso as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: favorável, em vista de que o índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado não fugiu à normalidade para crimes da espécie. Antecedentes: favorável. Não constam antecedentes criminais registrados nos autos. Conduta social: favorável. Quanto à sua conduta social, seu comportamento no trabalho e na vida familiar, em suma, seu relacionamento no meio onde vive, não há nos autos elementos para aquilatar tal circunstância. Personalidade: favorável. Quanto à personalidade do agente, não há nos autos elementos para aquilatar tal circunstância. Motivos: favorável. O motivo do crime foi simplesmente intimidar a vítima, o qual já está previsto no tipo penal. Circunstâncias: favorável. As circunstâncias do delito foram as normais para crimes da espécie. Consequências: favorável. As consequências foram as normais para crimes da espécie. A vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Todavia, conforme entendimento do STF e do STJ, deixo de considerar tal circunstância como negativa. Examinando as circunstâncias acima, como determina o art. 68, do Código Penal, e verificando que todas são favoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e Agravantes: Ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. Desse modo, fica a pena em 01 (um) mês de detenção. 3ª Fase – Causas de Aumento e Diminuição: Ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Portanto, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. DO CONCURSO FORMAL Nos moldes do art. 70, do Código Penal, tendo o agente, mediante uma só ação ou omissão, praticado dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Como foram dois crimes praticados, hei por bem aumentar a maior pena em 1/6, conforme precedentes do STJ.Portanto, fica a reprimenda em 01 (UM) MÊS E 12 (DOZE) DIAS DE DETENÇÃO. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, DA PRISÃO PREVENTIVA, DA DETRAÇÃO, DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (PPL) POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS (PRD) E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Tendo a pena definitiva ficado em 01 (um) mês e 12 (doze) dias de detenção, FIXO O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA ABERTO, a teor do art. 33, §2º, alínea “c”, do Código Penal. Ante o regime fixado, nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, desnecessária a decretação da prisão preventiva do sentenciado. Em vista de o sentenciado não ter sido preso em decorrência deste processo, não há tempo a ser detraído. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por ter sido o crime cometido com violência ou grave ameaça, nos termos do art. 44, inciso I, do Código Penal. Entretanto, presentes os requisitos do art. 77, do CP, suspendo a execução da pena por 02 (dois) anos, com as condições estabelecidas no art. 78 e eventuais outras estabelecidas em audiência admonitória específica. DISPOSIÇÕES FINAIS Custas pelo sentenciado. Nos termos do art. 387, IV, do CPP, não há dano mínimo a ser reparado. Após o trânsito em julgado: 1) Expeça-se carta de guia definitiva, inaugurando-se procedimento no SEEU, caso não haja execução de pena em curso; 2) Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 3) Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no art. 15, III, da Constituição da República; Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no artigo 392 do Código de Processo Penal. Capoeiras/PE, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito" CAPOEIRAS, 17 de junho de 2025. MARIANA PATRICIA BARROS Diretoria Regional do Agreste Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000008-48.2023.8.17.2450 AUTORIDADE POLICIAL: CAPOEIRAS (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 142ª CIRCUNSCRIÇÃO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAPOEIRAS DENUNCIADO(A): ROGERIO REGINALDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - RÉU Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205032806, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA. CONCURSO FORMAL. PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. CONDENAÇÃO. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado de Pernambuco, por meio da denúncia acostada sob ID nº 1402198787, contra Rogério Reginaldo da Silva, pela prática do delito tipificado no artigo 147, do Código Penal, com a incidência da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), tendo como vítimas Maria Elide Alves e José Maurício Alves. Narra a exordial acusatória que “no dia 18/12/2022, por volta das 20h, no sítio Imbé, Zona Rural, nesta Comarca, o acusado Rogério Reginaldo da Silva ameaçou agredir e matar MARIA ELIDE ALVES e JOSÉ MAURÍCIO ALVES. Consta ainda que o denunciado, no dia dos fatos, após ingerir bebida alcoólica, passou a ameaçar as vítimas, que são irmãos, dizendo: “eu vou matar você e a cachorra da sua irmã, aquela rapariga.” Recebimento da denúncia em 15/08/2023 (ID 140902662). Citado (ID 147463766), o réu apresentou resposta à acusação (ID 167408694). Realizou-se a Audiência de Instrução e Julgamento em 16/07/2024 (ID 177065813), que foi redesignada diante da ausência das vítimas. Após, realizou-se a Audiência de Continuação de Instrução e Julgamento, em 04/02/2025, com a oitiva da vítima e das testemunhas, oportunidade em que foram colhidos os depoimentos de Maria Enides Alves, Jonh Anderson Oliveira Valério e Carlos Jamerson da Silva Ferreira. O Ministério Público, em sede de alegações finais, pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A Defesa, em suas alegações finais, requereu a aplicação da pena mínima ao acusado. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir, de modo que, inexistindo qualquer preliminar suscitada ou nulidades arguíveis de ofício, passo a apreciar o mérito. DA MATERIALIDADE E AUTORIA A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo termo circunstanciado de ocorrência e auto de prisão em flagrante (ID 123425643), corroborados pelos relatos colhidos em juízo. No que tange à autoria, esta recai de forma inequívoca sobre o denunciado. A vítima Maria Enides Alves, ouvida em juízo, informou que o acusado, em mais de uma oportunidade, a ameaçou, bem como a seu irmão. Seu depoimento encontra-se em consonância com os relatos proferidos na Delegacia pelos policiais militares que participaram da ocorrência. Nesse sentido, a vítima Maria Enides Alves afirmou: Que o réu, na época dos fatos, era namorado de sua sobrinha, mas que não possuía qualquer relação pessoal com o acusado. Que ele a ameaçou e a chamou de vários palavrões ‘feios’. Que ele disse ao irmão da vítima ‘vai chamar a cachorra da tua irmã, pra eu matar ela aqui. Se tu não for embora, eu te mato’. Que quando o seu irmão chegou em sua casa e a informou do ocorrido, a vítima foi à Delegacia. Que, na Delegacia, a Autoridade Policial informou que iriam buscar o acusado e apresentá-lo perante o Promotor de Garanhuns. Que o acusado, enquanto aguardava o Promotor, queria fugir. Que, quando o Promotor chegou, informou à vítima que ela podia ir embora e que o acusado ficaria preso. Que, antes de ir embora, o acusado a ameaçou, afirmando que, quando saísse da cadeia, iria matá-la. Que, antes dos fatos narrados, o acusado se envolveu em uma briga com o irmão da vítima, sr. José Maurício Alves, que é portador de enfermidade mental. Que foi após essa situação que a sra. Maria Enides Alves acionou a autoridade policial pela primeira vez. Destaca-se, aqui, a relevância probatória da palavra da vítima nas hipóteses do crime em análise, desde que firme e coerente com as demais provas dos autos, conforme Jurisprudência Pátria. É o constatado no presente caso. Desse modo, resta incontroverso que Rogério Reginaldo da Silva, de forma consciente e voluntária, ameaçou causar mal injusto e grave à integridade física e à vida das vítimas, caracterizando, assim, a prática do crime previsto no artigo 147, do Código Penal. DISPOSITIVO Ante o exposto, consubstanciado nas razões de fato e de direito, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR ROGÉRIO REGINALDO DA SILVA nas sanções do artigo 147, do Código Penal, por duas vezes. DOSIMETRIA DA PENA - AMEAÇA CONTRA MARIA ELIDE ALVES 1ª Fase – Pena-Base: Nos termos do artigo 59, do Código Penal, analiso as circunstâncias judiciais: Culpabilidade: favorável, em vista de que o índice de reprovabilidade do agente pelo fato criminoso praticado não fugiu à normalidade para crimes da espécie. Antecedentes: favorável. Não constam antecedentes criminais registrados nos autos. Conduta social: favorável. Quanto à sua conduta social, seu comportamento no trabalho e na vida familiar, em suma, seu relacionamento no meio onde vive, não há nos autos elementos para aquilatar tal circunstância. Personalidade: favorável. Quanto à personalidade do agente, não há nos autos elementos para aquilatar tal circunstância. Motivos: favorável. O motivo do crime foi simplesmente intimidar a vítima, o qual já está previsto no tipo penal. Circunstâncias: favorável. As circunstâncias do delito foram as normais para crimes da espécie. Consequências: favorável. As consequências foram as normais para crimes da espécie. A vítima em nada contribuiu para a prática do delito. Todavia, conforme entendimento do STF e do STJ, deixo de considerar tal circunstância como negativa. Examinando as circunstâncias acima, como determina o art. 68, do Código Penal, e verificando que todas são favoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª Fase – Circunstâncias Atenuantes e

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 Vara Única da Comarca de Capoeiras Processo nº 0000008-48.2023.8.17.2450 AUTORIDADE POLICIAL: CAPOEIRAS (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 142ª CIRCUNSCRIÇÃO- DP 142ªCIRC AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAPOEIRAS DENUNCIADO(A): ROGERIO REGINALDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capoeiras, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 190435458, conforme segue transcrito abaixo: DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a ausência das vítimas na audiência designada para o dia 16/07/2024 se deu em virtude de as mesmas não terem sido intimadas para o ato. Constatei ainda, que no termo de audiência constou equivocadamente o ID 137107645 como sendo a intimação das vítimas. No entanto, este ID corresponde a intimação para a audiência realizada em 13/07/2023. Assim, chamo o feito à ordem e redesigno audiência de instrução e julgamento, para o dia 04 de fevereiro de 2025, às 11:00h, por meio de videoconferência, pela plataforma Cisco/Webex, através do link: https://tjpe.webex.com/tjpe/j.php?MTID=mdc05ba2ce98562e8cc8ea7fa0bfa9ca4 Número da reunião: 2335 044 7562 Senha: ZWn4Kxh7uH4 Intimem-se o acusado, seu advogado e o Ministério Público. Intimem-se as vítimas. Requisitem-se à SDS – Superintendência de Gestão de Pessoas os policiais arrolados como testemunha na denúncia. As partes que não possuírem as condições técnicas para a participação por videoconferência poderão se dirigir ao Fórum de Capoeiras. Capoeiras/PE, data da assinatura eletrônica Ricardo Miranda Barbosa Juiz de Direito CAPOEIRAS, 30 de janeiro de 2025. ANA PAULA RAMOS DOS SANTOS Diretoria Regional do Agreste

31/01/2025, 00:00

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