Despejo 0154978-92.2023.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0154978-92.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154978-92.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240827859, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da informação de que a empresa Gabriel Bacelar estaria em vias de adquirir o imóvel, concordando com a continuidade da locação até o mês de outubro deste ano (ID 239612978), DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte EXEQUENTE para que, no prazo de 5 dias, manifeste-se sobre tal fato, requerendo, ato contínuo, o que entender de direito. 2. No mais, considerando que o herdeiro George, apesar da sentença de ID 213163672, permanece realizando atos para os quais não tem poder, DETERMINO a INCLUSÃO da NL SUSHI DELIVERY COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ 65.628.938/0001-04 na qualidade de terceira interessada no feito, bem como a HABILITAÇÃO do causídico Manoel Luciano de Lima - OAB/PE 14.344, na qualidade de seu advogado. 2.1. Após, INTIME-SE a NL SUSHI para que, no prazo de 10 dias, promova a regularização da sua representação no feito, bem como suste IMEDIATAMENTE os pagamentos em conta do sr. GEORGE CLEMENTINO BARROS BEZERRA, passando a proceder com os pagamentos mensais do aluguel mediante depósito judicial vinculado a este processo, sob as cominações legais aplicáveis. 3. Cumpra-se, como devido. RECIFE, (data da assinatura eletrônica) José Ronemberg Travassos da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0154978-92.2023.8.17.2001

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

28/04/2026, 11:37

Mandado (não entregue ao destinatário)

23/04/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 15:41

Mandado

17/04/2026, 11:43

Publicação

17/04/2026, 01:52

Mandado

16/04/2026, 21:40

Expedição de documento (Mandado; Mandado)

16/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154978-92.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235799702, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO 1. Primeiramente, registra-se que, para fins de "intimação do Réu para o pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios fixados em sentença, sob pena de multa e penhora de ativos financeiros (SISBAJUD)", deverá a parte autora dar início ao cumprimento de sentença nos termos do art. 524, do CPC. 2. No mais, diante da noticiada permanência do réu no imóvel mesmo com o decurso do prazo de 60 dias para desocupação voluntária, já tendo havido o trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COERCITIVA, nos termos do art. 65, Lei 8.245/91, para a imediata desocupação do imóvel situado à Avenida Conselheiro Aguiar, 723, térreo, com acesso pelos fundos do imóvel na Rua Capitão Rebelinho, nº 698, no bairro de Boa Viagem, em Recife-PE (CEP.: 51.011-010). 2.1. Caso necessário, fica, desde já, autorizado o uso de força policial para o efetivo cumprimento da diligência. 3. Intime-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, (data da assinatura eletrônica) Ossamu Eber Narita Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 15 de abril de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0154978-92.2023.8.17.2001

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

15/04/2026, 16:42

Expedição de documento

15/04/2026, 16:40

Mero expediente

08/04/2026, 12:42

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 09:03

Reativação

06/04/2026, 09:03

Petição (Petição (outras))

25/03/2026, 17:48

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154978-92.2023.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 235799702, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO/DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO 1. Primeiramente, registra-se que, para fins de "intimação do Réu para o pagamento das custas processuais remanescentes e honorários advocatícios fixados em sentença, sob pena de multa e penhora de ativos financeiros (SISBAJUD)", deverá a parte autora dar início ao cumprimento de sentença nos termos do art. 524, do CPC. 2. No mais, diante da noticiada permanência do réu no imóvel mesmo com o decurso do prazo de 60 dias para desocupação voluntária, já tendo havido o trânsito em julgado da sentença, EXPEÇA-SE o competente MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COERCITIVA, nos termos do art. 65, Lei 8.245/91, para a imediata desocupação do imóvel situado à Avenida Conselheiro Aguiar, 723, térreo, com acesso pelos fundos do imóvel na Rua Capitão Rebelinho, nº 698, no bairro de Boa Viagem, em Recife-PE (CEP.: 51.011-010). 2.1. Caso necessário, fica, desde já, autorizado o uso de força policial para o efetivo cumprimento da diligência. 3. Intime-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, (data da assinatura eletrônica) Ossamu Eber Narita Juiz de Direito em exercício cumulativo" RECIFE, 15 de abril de 2026. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0154978-92.2023.8.17.2001

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ARTUR LUIZ DE ARAUJO CINTRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 213163672, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154978-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ERIKA CRISTINA BARROS BEZERRA Vistos etc. I - DO RELATÓRIO 1. ERIKA CRISTINA BARROS BEZERRA, na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE ALZENI HELENA BARROS BEZERRA, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus advogados, ajuizou a presente AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA em face de ARTUR LUIZ DE ARAÚJO CINTRA, igualmente qualificado. 2. Narra a parte DEMANDANTE, em sua petição inicial (ID 154419912), que: (i) o Espólio é proprietário do imóvel locado ao DEMANDADO, situado na Avenida Conselheiro Aguiar, 723, térreo, com acesso pela Rua Capitão Rebelinho, nº 698, Boa Viagem, Recife/PE; (ii) alega que o contrato de locação, firmado inicialmente pelo herdeiro George Clementino Barros Bezerra em 21 de agosto de 2021 pelo prazo de um ano, prorrogou-se por prazo indeterminado; (iii) afirma que, foi aberto inventário do espólio demandante, o bem integra o espólio e está arrolado no inventário; (iv) o espólio não possui mais interesse na manutenção da locação e notificou extrajudicialmente o DEMANDADO em 30 de agosto de 2023 para que desocupasse o imóvel no prazo de 30 (trinta) dias, o que não ocorreu; (v) fundamenta seu pedido no artigo 57 da Lei nº 8.245/91. Ao final, requereu a citação do DEMANDADO para apresentar defesa e, ao final, a procedência da ação para declarar a rescisão do contrato, com a expedição de mandado de despejo compulsório, além da condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. 3. Não houve pedido de tutela de urgência nem de gratuidade da justiça, tendo sido as custas iniciais devidamente recolhidas (IDs 154554935 e 154554936). 4. Após tentativa frustrada de citação via postal, com o aviso de recebimento retornando com a informação "AUSENTE 3X" (ID 169306393), foi determinada a citação por Oficial de Justiça (ID 175461480). O DEMANDADO foi devidamente citado em 19 de julho de 2024, conforme certidão positiva (ID 176335306) e comprovantes de comunicação por WhatsApp (ID 176335318). 5. O DEMANDADO apresentou contestação (ID 177996809). Em sua defesa, argumentou, em síntese: (i) a ilegitimidade ativa da DEMANDANTE, alegando que outros herdeiros não concordam com a ação de despejo e não a reconhecem como inventariante; (ii) informou que tramita um processo de inventário judicial (nº 0047520-16.2023.8.17.2001) e que anteriormente havia sido iniciado um inventário extrajudicial; (iii) juntou declaração assinada por outros dois herdeiros manifestando discordância com a ação (ID 177996821); (iv) Alegou que explora no local um comércio de alimentos (restaurante japonês) e que o contrato está prorrogado por prazo indeterminado. Ao final, pugnou pela improcedência total da ação e a condenação da autora em custas e honorários. 6. Diante da controvérsia sobre a legitimidade da inventariante e a divergência entre os herdeiros, este Juízo determinou a intimação de todos para que se manifestassem (Despacho ID 193239913). A parte DEMANDANTE apresentou a qualificação e os endereços de todos os herdeiros (ID 193269141) e recolheu as custas para as intimações (IDs 194831822 e 194831820). 7. As intimações dos herdeiros Erika Cristina B. Bezerra (ID 199107399), Ricardo F. Barros Bezerra (ID 199107674), Ieda Virginia B. de Lyra (ID 199108769) e Andrea Paula B. Bezerra (ID 199105937) foram positivas. A tentativa de intimação do herdeiro George 8. Clementino Barros Bezerra por correio restou frustrada ("Não existe o número indicado", ID 199108441). Subsequentemente, foi determinada sua intimação por Oficial de Justiça (ID 202211794), a qual também resultou negativa, com o oficial certificando que o herdeiro não foi localizado no endereço fornecido e que, segundo informações de um vizinho, não comparece ao local há mais de 30 dias, estando em paradeiro desconhecido (ID 208323225). 9. Houve réplica à contestação (ID 182668348), na qual a DEMANDANTE reiterou a sua legitimidade como inventariante nomeada pelo juízo da 5ª Vara de Sucessões, conforme termo de compromisso anexado (ID 154428369), e a desnecessidade de autorização dos demais herdeiros para a propositura da ação de despejo, que visa proteger e administrar o patrimônio do espólio. Argumentou ainda o inadimplemento contratual do DEMANDADO quanto ao pagamento de tributos do imóvel. 10. A Diretoria Cível certificou o decurso do prazo sem manifestação dos herdeiros devidamente intimados (ID 203327687). A parte DEMANDANTE, em petição de ID 209686285, defendeu a desnecessidade de novas diligências para intimação do herdeiro George Clementino, argumentando que a representação do espólio pela inventariante é suficiente para a validade do processo, nos termos do art. 75, VII, do CPC, e requereu o julgamento do feito. 11. É o relatório, em síntese. Conclusos os autos, FUNDAMENTO e DECIDO: II - DA FUNDAMENTAÇÃO 12. O feito comporta julgamento imediato do mérito, nos termos do art. 355, inciso n. I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. 13. A questão central a ser dirimida cinge-se à análise da legitimidade da inventariante para propor a presente ação de despejo e, superada esta questão, ao direito de retomada do imóvel por denúncia vazia. - Da Legitimidade Ativa e da Representação do Espólio 14. A principal tese defensiva da parte DEMANDADA reside na suposta ilegitimidade ativa ad causam da parte DEMANDANTE, sob o argumento de que os outros herdeiros não concordam com o pleito de despejo. Tal argumento, contudo, não merece guarida jurisdicional. 15. Com o falecimento do autor da herança, a posse e a propriedade de seus bens transmitem-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários, em um condomínio pro indiviso, até que se ultime a partilha. A representação desse conjunto de bens e direitos, denominado espólio, é exercida, em regra, pelo inventariante, conforme dispõe o artigo 75, inciso n. VII, do Código de Processo Civil: Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante. 16. Ademais, o art. 618, daquele mesmo diploma legal, elenca os deveres do inventariante, dentre os quais se destaca o de representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e o de administrar o acervo, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem. 17. No caso em tela, a parte DEMANDANTE comprovou, por meio do Termo de Compromisso de Inventariante (ID 154428369), ter sido devidamente nomeada para exercer tal múnus nos autos do processo de Inventário nº 0047520-16.2023.8.17.2001, em trâmite na 5ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital e, assim permanece até nos dias atuais, conforme alega a parte DEMANDANTE e, também, se constata da consulta aos autos do referido processo perante o PJe. 18. A ação de despejo, por se tratar de medida que visa à retomada da posse direta de bem pertencente ao acervo hereditário, insere-se inequivocamente no rol de atos de administração e proteção do patrimônio do espólio. Portanto, a inventariante detém plena legitimidade para, em nome do espólio, ajuizar a presente demanda, independentemente da concordância dos demais herdeiros. Eventuais divergências entre os sucessores quanto à gestão dos bens devem ser dirimidas no juízo do inventário, não constituindo óbice ao prosseguimento de ações que buscam resguardar os interesses da universalidade. 19. Nesse sentido, inclusive, tem sido o entendimento dos tribunais nacionais, a exemplo dos vv. acórdão cujas ementas adiante se seguem transcritas: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO DO LOCADOR. 1. Em razão de a relação jurídica estabelecida no contrato de locação possuir natureza pessoal, afigura-se desnecessário que o locador ostente a posição de proprietário do imóvel para ajuizar a ação de despejo cumulada com cobrança. 2. Sendo a ação proposta pelo espólio da locadora, representado pela inventariante devidamente nomeada na ação de inventário, não há o que se falar sobre ilegitimidade para propor a demanda. 3. Apelação a que se nega provimento. (TJ-PE - AC: 00328995820168172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 11/06/2020, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (6ª CC) (Processos Vinculados)) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INVENTARIANTE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO ESPÓLIO. LEGITIMIDADE ATIVA. EMENDA À INICIAL. NÃO OPORTUNIZADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA SENTENÇA. Nos termos do artigo 1.991, do Código Civil, a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, possuindo, portanto, legitimidade para ingressar com ação de despejo de imóvel que integra a herança, conforme o artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. A questão da legitimidade ativa constitui irregularidade processual passível de ser sanada, devendo ser facultada à autora a emenda à inicial, para que retifique o polo ativo da demanda. Nos termos do artigo 317, do Código de Processo Civil, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício, de modo que deve ser cassada a sentença que extingue o processo sem que seja oportunizada a correção de vício sanável pela parte. (TJ-DF 07041181320178070001 DF 0704118-13.2017.8.07.0001, Relator.: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 19/09/2018, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCADOR FALECIDO - LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO OU DO CONJUNTO DOS HERDEIROS - AÇÃO PROPOSTA APENAS POR ALGUNS DOS HERDEIROS - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - Nos termos do art. 10, da Lei n. 8.245/1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, "morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros". Dessa forma, os direitos e as obrigações advindas do contrato de locação se transmitem a todos os herdeiros - Assim, são legitimados para o ajuizamento da presente ação todos os herdeiros, em conjunto, como litisconsortes ativos necessários, ou o espólio, representado pelo herdeiro inventariante, ou, ainda, o herdeiro que tenha adjudicado o imóvel locado, nos termos do art. 577, do Código Civil, pelo que correta a sentença que reconheceu a ilegitimidade de parte apenas dos herdeiros, em nome próprio, para figurar no polo ativo da demanda de despejo. (TJ-MG - Apelação Cível: 5000701-51.2023.8.13.01881.0000.24.103131-9/001, Relator.: Des.(a) Maurício Soares, Data de Julgamento: 06/06/2024, 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE GOZA DE NATUREZA PESSOAL. SUJEITO ATIVO DA AÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO LOCADOR DEFINIDO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI Nº 8.245/91. LEGITIMIDADE ATIVA QUE, EM REGRA, INDEPENDE DO DOMÍNIO DO IMÓVEL, SALVO EM HIPÓTESES PREVISTAS NA ALUDIDA LEI. DEMANDA PROPOSTA POR FILHO DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL APÓS SEU ÓBITO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR NO POLO ATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 75, VII DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00215700920208190205 202400118897, Relator.: Des(a). FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES, Data de Julgamento: 08/04/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 09/04/2024) EMENTA: Locação. Imóvel residencial. Despejo para uso próprio. Ação julgada procedente. Alegação de ilegitimidade ativa "ad causam". Rejeição. Ação ajuizada pelo herdeiro do proprietário e na condição de inventariante do espólio. Possibilidade. Locadora, então cônjuge do finado proprietário do imóvel, que assinou o contrato sem poderes para tanto. Retomante que ostenta a condição de titular de domínio do imóvel locado. Suficiência. Art. 47, III, § 2º, da Lei 8245/91. Sentença mantida. Recurso desprovido. Consoante se depreende do contrato de locação exibido, a então cônjuge do finado proprietário do imóvel locado, assinou o contrato de locação na condição de locadora sem que tivesse poderes para tanto. Bem por isso, ostenta o retomante, na condição de herdeiro e inventariante do espólio, legitimidade para propor ação de despejo para uso próprio, razão pela qual o pedido restou corretamente acolhido. (TJ-SP - APL: 10354748720158260002 SP 1035474-87.2015.8.26.0002, Relator.: Kioitsi Chicuta, Data de Julgamento: 09/02/2017, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2017) 20. Em outro giro, e agora quanto à necessidade de citação do herdeiro George Clementino Barros Bezerra, entendo que ela se faz desnecessária, considerando que o espólio se encontra devidamente representado por inventariante nomeada em ação judicial própria e que se encontra em curso. 21. Nesse ponto, vale salientar que, em conformidade com o art. 610, do Código de Processo Civil, o inventário judicial é obrigatório quando houver divergências entre os herdeiros sobre a partilha, providência esta que já foi devidamente adotada. Sendo assim, resta evidente a legitimidade da inventariante nomeada no processo judicial cabível para representar o espólio, inclusive, para propor a presente ação de despejo. 22. Como acima já anotado, a representação legal e processual do espólio compete à inventariante nomeada. A regular constituição do polo ativo se dá com a presença da inventariante representando a coletividade de herdeiros. A intimação dos demais sucessores, determinada por este Juízo por cautela (ID 193239913), teve o condão de lhes dar ciência da lide, mas a ausência ou a impossibilidade de localização de um dele, sucessores, não invalida o processo, tampouco impede o seu regular prosseguimento, mormente quando a finalidade da ação é a proteção da posse e a correta administração do patrimônio comum. - Do Mérito da Ação de Despejo 23. Superada a questão preliminar, acima descrita, passo, doravante, à análise do mérito da questão trazida a cotejo judicial. Trata-se a espécie de Ação de Despejo por Denúncia Vazia, regida pela Lei nº 8.245/91. 24. O contrato de locação (ID 154428381) foi firmado pelo prazo determinado de 1 (um) ano, com início em 21 de agosto de 2021. Findo o prazo ajustado, a locação prorrogou-se por tempo indeterminado, nos termos do parágrafo único do art. 56 da supracitada lei de regência. 25. Desse modo, para a rescisão do contrato que vigora por prazo indeterminado, o referido diploma legal exige apenas a denúncia por escrito pelo locador, concedendo ao locatário o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação, conforme preceitua o seu art. 57, cujo teor é o seguinte: Art. 57. O contrato de locação por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação. 26. A parte DEMANDANTE cumpriu rigorosamente o requisito legal, como demonstra e comprova a Notificação Extrajudicial de ID 154429583 e a Certidão Positiva do 2º RTDPJ de ID 154429584, que atesta o recebimento da notificação pela parte DEMANDADA na data de 30 de agosto de 2023. 27. A parte DEMANDADA, por sua vez, não desocupou o imóvel no prazo legal, tornando legítima a pretensão da parte DEMANDANTE de reaver seu imóvel, objeto da presente demanda judicia. Como de sabença, a denúncia vazia é um direito potestativo do locador e não exige a apresentação de qualquer motivo para a retomada do bem, bastando a notificação premonitória e o decurso do prazo legal para desocupação do bem imóvel. 28. As alegações da parte DEMANDADA sobre a existência de um estabelecimento comercial no local (restaurante) e a eventual discordância de outros herdeiros não são suficientes para impedir o direito do espólio, representado pela inventariante, de rescindir o contrato. 28.1. De outro vértice, a proteção ao fundo de comércio não se sobrepõe ao direito de propriedade e ao direito do locador de denunciar o contrato por prazo indeterminado, desde que cumpridos os requisitos legais, como ocorreu no presente caso. 29. Contudo, considerando que o imóvel é utilizado para fins comerciais e abriga um restaurante em funcionamento, afigura-se razoável, em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, conceder-se um prazo mais elástico para a sua desocupação, a fim de permitir que a parte DEMANDADO possa organizar a mudança de seu estabelecimento comercial com o menor prejuízo possível. Assim, é de ser fixado o prazo de 60 (sessenta) dias para fins da sua desocupação voluntária. III - DO DISPOSITIVO 30. Por tais razões, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos arts. 75, inciso n. VII, e 618, inciso n. I, ambos do Código de Processo Civil, c/c os arts. 56 e 57, estes da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para: a) DECLARAR, COMO DECLARADO FICA, rescindido o contrato de locação celebrado entre as partes, referente ao imóvel situado na Avenida Conselheiro Aguiar, 723, térreo (com acesso pela Rua Capitão Rebelinho, n. 698), Boa Viagem, Recife/PE. b) DECRETAR, COMO DECRETADO FICA, o despejo da parte DEMANDADA, ARTUR LUIZ DE ARAÚJO CINTRA, e de eventuais ocupantes do referido imóvel, concedendo-lhe(s) o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação voluntária, sob pena de despejo compulsório. c) CONDENAR, COMO CONDENADA FICA, a parte DEMANDADA ao pagamento das custas processuais, da taxa judiciária e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 31. Requerida a execução provisória, FIXO a caução na quantia correspondente a 6 (seis) vezes o valor do aluguel, com fundamento no art. 64, da Lei de n. 8245/91. Advindo o trânsito em julgado deste provimento, DETERMINO, desde já, a expedição de mandado de notificação e despejo, com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de desocupação coercitiva (Art. 65, da Lei de n. 8245/91). 32. Uma vez interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, ofertar as suas contrarrazões, no prazo legal, e, ao depois, com ou sem essa sua manifestação, remetam-se os autos ao e. TJPE, com os nossos cumprimentos, para os fins legais e de direito. 33. Em sendo a hipótese de trânsito em julgado deste decisório, e, mais, não havendo requerimentos de qualquer das partes, ARQUIVEM-SE os autos, observados os procedimentos legais e de praxe. 34. PUBLIQUE-SE, INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, como devido. Recife, 18 de agosto de 2025. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito " RECIFE, 25 de agosto de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: ARTUR LUIZ DE ARAUJO CINTRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193239913, conforme segue transcrito abaixo. Bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 04 carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). " DESPACHO 1. Diante das informações trazidas pela parte DEMANDADA na contestação de ID 177996809, notadamente com relação ao conflito e divergência de opiniões entre os herdeiros – inclusive com relação à manutenção/encerramento da locação e à legitimidade da parte DEMANDANTE – na Ação de Inventário n. 0047520-16.2023.8.17.2001, bem como, não haver, até o momento, nos autos do referido inventário, decisão acerca da legitimidade da inventariante, faz-se necessário a intimação dos demais herdeiros par que estes de manifestem. 2. Desta feita, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0154978-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ERIKA CRISTINA BARROS BEZERRA INTIME-SE a parte DEMANDANTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente a qualificação completa de todos os herdeiros indicados na certidão de óbito da Sra. Alzeni Helena Barros Bezerra, quais sejam: Ricardo Fernandes Barros Bezerra, George Clementino Barros Bezerra, Ieda Virgínia Barros de Lyra, Erika Cristina Barros Bezerra e Andrea Paula Barros Bezerra. 3. Após, com a apresentação da qualificação, INTIMEM-SE os herdeiros Ricardo Fernandes Barros Bezerra, George Clementino Barros Bezerra, Ieda Virgínia Barros de Lyra, Erika Cristina Barros Bezerra e Andrea Paula Barros Bezerra para que se manifestem acerca dos pedidos da peça de ingresso e das alegações da contestação, requerendo, na mesma oportunidade, o que entenderem de direito. 4. Após, voltem-me os autos conclusos. 5. Intimem-se e cumpra-se, como devido. Recife, 23 de janeiro de 2025. JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 30 de janeiro de 2025. ANA CRISTINA PEDROSA FREIRE DE SA Diretoria Cível do 1º Grau

31/01/2025, 00:00

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