Execução de Título Extrajudicial 0075738-20.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0075738-20.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075738-20.2024.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 237886131, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Defiro o pedido de Id. 236192033. Proceda-se à pesquisa, e em sequência, ao bloqueio de ativos financeiros da parte executada CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 002.199.424-20, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha pelo prazo de 30 dias, no importe de R$84.719,47. Caso o bloqueio reste frutífero, nos termos do art. 854, §3º do CPC, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo advogado constituído, intime-se o(a) executado(a) pessoalmente. Na hipótese de detalhamento de ordem de bloqueio de valores com resultado negativo, determino a pesquisa eletrônica, e em sequência, a restrição judicial de veículos em nome da parte executada, CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA - CPF: 002.199.424-20, pelo sistema RENAJUD. Não sendo encontrado bens passíveis de penhora através do RENAJUD, proceda-se com a pesquisa das 3 últimas declarações de rendimentos através do sistema INFOJUD. Na hipótese de as três pesquisas restarem negativas, fale a parte exequente em 10 (dez) dias impulsionando a execução, requerendo o que entender por direito, e com fundamento legal, sob pena de, em caso de inércia devidamente certificada, remessa dos autos ao arquivo com a devida baixa, nos termos da Portaria Conjunta nº 29/2019, do TJPE. Aguarde-se a juntada da tela de resultado. Após, INTIME-SE. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 9 de junho de 2026. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0075738-20.2024.8.17.2001

10/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 13:42

Mero expediente

24/04/2026, 13:06

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 17:28

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:37

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 22:44

Publicação

23/03/2026, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ em 09/06/2009, e nos termos do art. 203, § 4º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, INTIMO A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de ID 232440299, constantes nos autos. Recife, 19 de março de 2026. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075738-20.2024.8.17.2001

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento

19/03/2026, 08:34

Mandado (entregue ao destinatário)

04/03/2026, 18:09

Mandado

03/02/2026, 11:29

Mandado

03/02/2026, 09:53

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

03/02/2026, 09:29

Mero expediente

27/01/2026, 09:03

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): CARLOS EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 217633980, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0075738-20.2024.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Houveram diversas diligências infrutíferas na busca por bens e ativos do executado através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, cujas respostas estão sob Ids. 198970740 e 213805752. Em petição de Id. 216928365, a parte exequente requer a penhora sobre as cotas do executado na empresa COPLANE - COMPANHIA DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 21.911.548/0001-63. Decido. O art. 835 do CPC enumera bens passíveis de penhora e prevê uma ordem preferencial para eles. O inciso IX do citado artigo possibilita a penhora de ações sociais e quotas de sociedades simples e empresárias. A jurisprudência do STJ e do E. TJPE admitem a penhora de quotas sociais como medida executiva subsidiária, ou seja, quando esgotadas todas as outras tentativas de localização de bens penhoráveis do devedor, não havendo necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, pois as quotas integram o patrimônio do sócio. Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS COMERCIAIS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OU PERÍCIA CONTÁBIL PARA APURAR CONFUSÃO PATRIMONIAL. QUOTAS COMO BENS PARTICULARES DO SÓCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1-Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a penhora de quotas sociais dos executados à realização de perícia contábil para apurar eventual desconsideração da personalidade jurídica, em cumprimento de sentença originário de ação de cobrança de débitos locatícios comerciais referentes ao período de outubro/1996 a março/1997, no valor original de R$ 10.004,85. 2-As questões em discussão consistem em: (i) saber se a penhora de quotas sociais de propriedade dos executados exige prévia desconsideração da personalidade jurídica; (ii) saber se é necessária perícia contábil para apurar confusão patrimonial quando se pretende penhorar bens particulares do devedor; 3-Esgotadas todas as tentativas de localização de outros bens penhoráveis dos executados, incluindo mandados de penhora frustrados, tentativas de penhora de bens imóveis infrutíferos e bloqueio de ativos financeiros via BACENJUD com resultado irrisório, justifica-se a penhora das quotas sociais como medida executiva subsidiária. 4-As quotas sociais constituem direitos de natureza patrimonial de titularidade do sócio, integrando seu patrimônio pessoal e podendo ser objeto de execução forçada, conforme art. 835, IX, do CPC e art. 1.026 do Código Civil. 5-A penhora de quotas sociais difere substancialmente da desconsideração da personalidade jurídica, pois não visa atingir o patrimônio da empresa nem responsabilizá-la por dívida alheia, mas sim constranger bem de propriedade do devedor para satisfação de dívida própria das pessoas físicas executadas. 6-A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que as quotas sociais podem ser penhoradas para satisfação de dívidas pessoais do sócio, independentemente de desconsideração da personalidade jurídica, não encontrando vedação legal nem afrontando o princípio da affectio societatis. 7-Recurso provido. TESE DE JULGAMENTO: "1. A penhora de quotas sociais de propriedade dos executados independe de prévia desconsideração da personalidade jurídica, pois as quotas constituem bens particulares do sócio passíveis de constrição para satisfação de dívidas pessoais. 2. É desnecessária a realização de perícia contábil para apurar confusão patrimonial quando se pretende penhorar quotas sociais como bens particulares do devedor, não havendo pretensão de responsabilizar as empresas pelo pagamento da dívida." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 835, IX, e 1.026; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.982.730/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgInt no AREsp nº 2.360.618/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 25.09.2023; TJ-PE, AI nº 0025264-34.2023.8.17.9000, Rel. Des. Sílvio Romero Beltrão, 4ª Câmara Cível, j. 21.06.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento n.º 0004151-97.2018.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores que integram a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na conformidade do relatório, dos votos proferidos e das notas taquigráficas Recife/PE, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00041519720188179000, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 12/09/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) (grifo nosso) Como já houveram duas tentativas infrutíferas de bloqueio no SISBAJUD e as pesquisas no RENAJUD e INFOJUD não retornaram resultados, defiro o pedido de penhora sobre as quotas do executado na empresa COPLANE - COMPANHIA DE PLASTICOS DO NORDESTE LTDA - CNPJ: 21.911.548/0001-63. Para efetivar a medida de penhora, importante que se conheça o endereço da referida pessoa jurídica, para o direcionamento aos respectivos sócios diretores. Desse modo, intime-se o credor para que informe o endereço da pessoa jurídica à qual o devedor é detentor de quotas societárias, no prazo de 05 (cinco) dias. Informado o endereço, nos termos dos artigos 861 a 865, do CPC, intime-se a sociedade empresária indicadas no Id. 216928365, para que, no prazo de 02 (dois) meses: a) apresentem balanço especial, na forma da lei; b) ofereçam as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual; c) não havendo interesse dos sócios na aquisição das ações, procedam à liquidação das quotas ou das ações, depositando em juízo o valor apurado, em dinheiro. Advirtam-se as sociedades no sentido de que, para evitar a liquidação das quotas ou das ações, a sociedade poderá adquiri-las sem redução do capital social e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria (§1º, do art. 861, CPC/15). Registre-se, ainda, que, na hipótese de liquidação, o Juízo poderá, a requerimento do exequente ou das sociedades, nomear administrador, que deverá submeter à aprovação judicial a forma de liquidação (§3º, do art. 861, CPC/15). Devem ficar cientes as empresas com quotas penhoradas, com fulcro no art. 861, §5º, do CPC, de que, caso não haja interesse dos demais sócios no exercício de direito de preferência, não ocorra a aquisição das quotas ou das ações pela sociedade e a liquidação seja excessivamente onerosa para a sociedade, o Juízo poderá determinar o leilão judicial das quotas ou das ações. No mais, comunique-se ao credor interessado, intimando-o do teor desta Decisão, que, somente após o contraditório, seguido o procedimento legal do art. 861 do CPC e, restando bem-sucedida a penhora das quotas, é que poderá haver expedição de ofício para averbação da penhora no CNPJ da referida empresa. INTIMEM-SE. Recife/PE, data da autenticação eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito L3" RECIFE, 30 de setembro de 2025. JULIANA SABRINA CABRAL RODRIGUES Diretoria das Varas Cíveis da Capital

01/10/2025, 00:00

01/08/2025, 00:00

04/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado

Mandado

Expedição de documento (Outros documentos; Mandado)

Mero expediente

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