Procedimento Comum Cível 0135411-41.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0135411-41.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 223435863, conforme segue transcrito abaixo: " Decido. 1. Da Satisfação da Execução Infere-se que as obrigações estabelecidas no título executivo judicial foram satisfeitas. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Diploma Processual Civil, julgo extinta a pretensão executiva do presente feito. 2. Do(s) Alvará(s). Assim, preclusa a decisão e não havendo custas finais ou complementares a serem recolhidas por nenhum dos beneficiários abaixo identificados, a partir do depósito de ID 223110368, expeçam-se alvarás em favor das partes, nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará em favor da parte autora, CARLA MARIA DOS SANTOS - CPF: 836.315.854-20, no valor de R$ 2.859,25 9Dois mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e vinte e cinco centavos), com seus acréscimos legais, se houver, na forma da Súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no REsp 1.348.640/RS; b) 01 (um) alvará, em favor da causídica, ELANE DOS SANTOS RODRIGUES - OAB PE47058 - CPF: 969.829.262-49, no montante de R$ 317,70 (Trezentos e dezessete reais e setenta centavos), referente aos honorários sucumbenciais, com os devidos acréscimos legais, se houver, na forma da Súmula 179, do STJ e da tese repetitiva firmada no REsp 1.348.640/RS. Considerando a criação do Sistema de Controle de Depósitos Judiciai SICONDJ, Fica de logo autorizada a expedição de alvará eletrônico para os beneficiários de ordens de levantamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade. 3. Das Custas Processuais. Custas iniciais nos termos da sentença. Considerando que a extinção da obrigação se operou antes do término do prazo para pagamento voluntário, e como que nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 do Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, tendo o devedor promovido “o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária”. Deixo de atribuir-lhe a responsabilidade pelo recolhimento das referidas rubricas. Expedidos os alvarás, arquivem-se os autos definitivamente, independentemente de transcurso de prazo. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Publique-se e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135411-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLA MARIA DOS SANTOS intime-se. Recife (PE), 18 de novembro de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 26 de novembro de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte ré da disponibilização, nos autos, da guia de custas para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência desta intimação, sob pena de incidência da multa de 20% e demais consequências previstas na legislação processual em vigor. (art.22, da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020). Em se tratando de parcelamento, a 1º parcela é gerada por servidor desta Diretoria e as demais deverão ser geradas pela parte devedora/advogado no Sicajud (Guias Emitidas por Processo), estando disponíveis para geração dentro do mês de cada vencimento. RECIFE, 3 de novembro de 2025. LAINE HANNA REIS RAPOSO Diretoria das Varas Cíveis da Capital Nota: Apesar de a guia possuir data de vencimento, o pagamento deve ser, conforme disposição do ato ordinatório, realizado dentro do prazo de 15 dias úteis contados da intimação sob pena de incidência da multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116, de 04 de dezembro de 2020. O pagamento da guia após o prazo 15 dias úteis da intimação, mesmo que antes do vencimento da guia, não isenta o devedor do pagamento da multa. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135411-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLA MARIA DOS SANTOS

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE FATURA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO SOB ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Compete à concessionária verificar periodicamente os equipamentos de medição instalados nas unidades consumidoras, e, havendo indício de irregularidade, adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor, observando, para isso, o disposto no art. 590 da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL. 2. A jurisprudência repele a averiguação unilateral da dívida (Súmula nº 13 do TJPE e Tema 699 do STJ), sendo certo que a garantia do contraditório prevista no art. 5º, LV, da Constituição, não se exaure em seu aspecto formal, posto haver ainda uma dimensão substancial, de modo que o consumidor deve ter assegurado não somente o direito de acompanhar o trâmite administrativo, mas também o de nele influir. 3. Constatada a inobservância de tais exigências, considera-se o débito sem causa e, por consequência, indevida a suspensão do fornecimento de energia elétrica, o que configura o dano moral in re ipsa, conforme jurisprudência pacífica. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido este recurso de Apelação Cível nº 0135411-41.2024.8.17.2001, que tem como Apelante NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, e, como Apelada, CARLA MARIA DOS SANTOS, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, tudo em conformidade com os votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data da certificação digital. Juiz Silvio Romero Beltrão Relator Substituto

15/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/08/2025, 09:13

Petição (Contra-razões)

15/08/2025, 20:48

Publicação

25/07/2025, 05:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2025, 05:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 23 de julho de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135411-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLA MARIA DOS SANTOS

24/07/2025, 00:00

Expedição de documento

23/07/2025, 14:04

Decurso de Prazo

18/07/2025, 02:04

Petição (Apelação)

17/07/2025, 14:08

Publicação

16/06/2025, 03:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206096651, conforme segue transcrito abaixo: "Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: (i) confirmar a tutela de urgência concedia ao Id. n° 189431441, tornado-a definitiva. (ii) declarar a nulidade do TOI acostado aos autos e, por consequência, inexigível a cobrança da fatura de recuperação de consumo no valor de R$ R$ 6.443,70; (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ser atualizado pelos índices da tabela não expurgada de referência para a Justiça Estadual (ENCOGE) a partir desta decisão (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação (parágrafo único do art.86 do CPC/15). Publique-se e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135411-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLA MARIA DOS SANTOS intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 03 de junho de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

Expedição de documento

12/06/2025, 15:25

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206096651, conforme segue transcrito abaixo: "Por tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL para: (i) confirmar a tutela de urgência concedia ao Id. n° 189431441, tornado-a definitiva. (ii) declarar a nulidade do TOI acostado aos autos e, por consequência, inexigível a cobrança da fatura de recuperação de consumo no valor de R$ R$ 6.443,70; (iii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ser atualizado pelos índices da tabela não expurgada de referência para a Justiça Estadual (ENCOGE) a partir desta decisão (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá após 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária – IPCA) para fins de juros moratórios. Condeno, por fim, o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor total da condenação (parágrafo único do art.86 do CPC/15). Publique-se e Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135411-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLA MARIA DOS SANTOS intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 03 de junho de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. SILVANA MONTEIRO PEDROSA Diretoria Cível do 1º Grau

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 195439125, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0135411-41.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CARLA MARIA DOS SANTOS Vistos etc. Analisando atentamente os autos, verifica-se que a parte ré informa a impossibilidade de atender à nota de religação, conforme tela extraída do sistema da concessionária e relatório técnico juntado aos autos. Instada a se manifestar sobre essa alegada impossibilidade, a parte autora sustenta que o acesso ao “padrão – disjuntor” da residência pode ser realizado sem qualquer impedimento, anexando fotos e vídeos da caixa de energia como prova. Pois bem. Apesar da informação de cumprimento da suspensão da cobrança mencionada na petição inicial, os documentos apresentados pela parte ré não demonstram a existência de qualquer intercorrência que inviabilize a religação da energia. Nesse contexto, considerando que o fornecimento de energia elétrica é um serviço essencial ao consumidor e deve ser prestado de forma adequada, especialmente diante da tutela de urgência deferida nestes autos, INTIME-SE a NEONERGIA PERNAMBUCO – CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO para que, no prazo de 48 horas, comprove o cumprimento da determinação de religação da energia, conforme disposto na Decisão de Id. n° 189431441, sob pena de majoração da multa para R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento. Dada a urgência do caso, cumpra-se em regime de plantão. Publique-se e intime-se. A via digitalmente assinada desta decisão servirá como expediente para comunicação processual. Recife (PE), 14 de fevereiro de 2025. Andrea Duarte Gomes Juiz de Direito 3 " RECIFE, 18 de fevereiro de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

19/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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