Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0003210-24.2013.8.17.1370 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0003210-24.2013.8.17.1370 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/04/2026, 09:23

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:12

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:12

Publicação

17/03/2026, 01:09

Publicação

17/03/2026, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SOLANGE ALVES DE BARROS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO Considerando que o valor depositado pela parte exequente (Id. 220496754) é incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor do(a)(s) Advogado(a)(s da parte credora, no valor correspondente a 100% do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista as determinações contidas na Instrução Normativa TJPE nº 16, de 02 de setembro de 2025, a fim de possibilitar a expedição de precatório/RPV, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003210-24.2013.8.17.1370 INTIME-SE a parte credora (e eventuais sucessores) e seu(sua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os seguintes dados obrigatórios: a) os dados bancários completos da parte credora (e eventuais sucessores) e seu(sua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ); b) comprovante de regularidade da situação cadastral da(s) advogada(s) junto à Receita Federal ou ao SIRC. A consulta pode ser realizada no seguinte endereço eletrônico ou qualquer outro que venha a alterá-lo: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp c) informação sobre a condição atual da servidora (ativa ou inativa). Em sendo verificado que a parte responsável por prestar a informação: a) solicitou dilação de prazo, apresentando ou não parcialmente as informações, DEFIRO a dilação de prazo (15 dias); b) não atendeu ao comando, REITERE-SE, por simples ato ordinatório; c) atendeu parcialmente ao comando, CERTIFIQUE-SE o que falta, e, novamente, por simples ato ordinatório, INTIME-SE a parte para complementar a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final do prazo de deferimento do pedido de dilação de prazo ou da reiteração da determinação sem atendimento, CERTIFIQUE-SE a situação e REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, onde devem permanecer até o cumprimento da determinação ou o atingimento do prazo prescricional. ESCLAREÇO às partes, a título de colaboração, que NÃO serão deferidas diligências solicitadas ao juízo e que possam ser adotadas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial. Cabe, portanto, a cada interessado obter diretamente as informações indispensáveis à expedição da RPV/Precatório. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

Expedição de documento

15/03/2026, 15:36

Documento (Certidão)

15/03/2026, 15:34

Expedição de documento (Alvará)

15/03/2026, 15:34

Documento (Outros documentos)

15/03/2026, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 09:28

Expedição de alvará de levantamento

02/03/2026, 14:46

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 12:55

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 16:20

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SOLANGE ALVES DE BARROS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO Considerando que o valor depositado pela parte exequente (Id. 220496754) é incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor do(a)(s) Advogado(a)(s da parte credora, no valor correspondente a 100% do valor dos honorários advocatícios sucumbenciais. Tendo em vista as determinações contidas na Instrução Normativa TJPE nº 16, de 02 de setembro de 2025, a fim de possibilitar a expedição de precatório/RPV, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003210-24.2013.8.17.1370 INTIME-SE a parte credora (e eventuais sucessores) e seu(sua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe os seguintes dados obrigatórios: a) os dados bancários completos da parte credora (e eventuais sucessores) e seu(sua)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s) (banco, agência, número da conta corrente ou poupança e CPF/CNPJ do(a) titular, ou chave PIX, esta exclusivamente nos formatos CPF ou CNPJ); b) comprovante de regularidade da situação cadastral da(s) advogada(s) junto à Receita Federal ou ao SIRC. A consulta pode ser realizada no seguinte endereço eletrônico ou qualquer outro que venha a alterá-lo: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp c) informação sobre a condição atual da servidora (ativa ou inativa). Em sendo verificado que a parte responsável por prestar a informação: a) solicitou dilação de prazo, apresentando ou não parcialmente as informações, DEFIRO a dilação de prazo (15 dias); b) não atendeu ao comando, REITERE-SE, por simples ato ordinatório; c) atendeu parcialmente ao comando, CERTIFIQUE-SE o que falta, e, novamente, por simples ato ordinatório, INTIME-SE a parte para complementar a diligência no prazo de 15 (quinze) dias. Ao final do prazo de deferimento do pedido de dilação de prazo ou da reiteração da determinação sem atendimento, CERTIFIQUE-SE a situação e REMETAM-SE os autos ao arquivo provisório, onde devem permanecer até o cumprimento da determinação ou o atingimento do prazo prescricional. ESCLAREÇO às partes, a título de colaboração, que NÃO serão deferidas diligências solicitadas ao juízo e que possam ser adotadas diretamente pela parte, sem necessidade de intervenção judicial. Cabe, portanto, a cada interessado obter diretamente as informações indispensáveis à expedição da RPV/Precatório. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SOLANGE ALVES DE BARROS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA SERRA TALHADA, 3 de setembro de 2025 ATO ORDINATÓRIO – INTIMAÇÃO PARA FORNECER DADOS E INFORMAÇÕES Em cumprimento ao disposto no Provimento nº 08/2009 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º, ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015: Nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, que dispõe sobre a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, bem como considerando as recentes atualizações implementadas no Sistema SERPREC, que incluem a obrigatoriedade da inserção de dados e informações para expedição do Precatório: FICA O EXEQUENTE/BENEFICIÁRIO INTIMADO para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os seguintes dados e informações: 1. Número total de meses RRA - rendimentos recebidos acumuladamente - a que se refere a conta de liquidação do beneficiário (art. 6º, XII, da Resolução CNJ nº 303/2019); 2. Dados bancários e/ou chave pix do beneficiário, bem como do advogado e/ou sociedade de advogados beneficiário (art. 6º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019). 3. Comprovante de situação regular do CPF do beneficiário, ou situação ativa do CNPJ do beneficiário (art. 6º, § 3º, da Resolução CNJ nº 303/2019). Do mesmo modo, tendo em vista que o preenchimento correto dos campos referentes às RETENÇÕES LEGAIS é requisito indispensável para a expedição do Precatório no Sistema SERPREC (conforme imagem abaixo), FICAM AMBAS AS PARTES INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem: 1. o Valor da contribuição previdenciária a ser retida, incidente sobre o crédito devido ao beneficiário, apresentando o cálculo detalhado; 2. o Órgão Previdenciário vinculado ao ente devedor, com o respectivo CNPJ; 3. se o beneficiário é isento ou não do imposto de renda; 4. a condição de ativo, inativo ou pensionista do beneficiário. DRS-Petrolina/PE, data da assinatura eletrônica. Pablo Ramon Miranda Barbosa Núcleo de RPV/Precatório - Diretoria Regional do Sertão Resolução CNJ nº 303/2019, art. 6º: Art. 6º No ofício precatório constarão os seguintes dados e informações: XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; XIV – quando couber, o valor: a) das contribuições previdenciárias, bem como do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; § 3º Os ofícios requisitórios deverão ser expedidos somente quando verificadas as situações regular do CPF ou ativa do CNPJ, junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil – SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes; § 4º Norma própria dos tribunais poderá prever que os dados bancários dos credores constem do ofício precatório para fins de pagamento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Processo nº 0003210-24.2013.8.17.1370

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: SOLANGE ALVES DE BARROS EXECUTADO(A): MUNICIPIO DE SERRA TALHADA DESPACHO / DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0003210-24.2013.8.17.1370 Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Município de Serra Talhada. A parte credora peticionou concordando com o valor indicado pelo devedor. É o breve relatório. Decido. Sem maiores delongas, em virtude da concordância manifestada pela parte exequente, ACOLHO o pedido formulado na impugnação ao cumprimento de sentença, razão pela qual reconheço o excesso de execução e fixo o valor devido no montante indicado pelo ente público devedor. A parte credora arcará com 50% das custas processuais da fase executiva e a parte devedora com os outros 50%, que serão pagas pelo ente público apenas se não houver o pagamento do precatório/RPV no prazo legal, importando em adimplemento voluntário. Em conformidade com entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.134.186/RS (Temas nº 408 e 410), condeno a parte credora/impugnada ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o valor reclamado e o efetivamente devido. Atente-se na execução para a regra do art. 98, § 3º do CPC, já que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita. Ante a manifesta ausência de interesse recursal (art. 1.000 do CPC), reconheço preclusa esta decisão. Sendo assim, REQUISITE-SE o pagamento do débito principal, honorários advocatícios e das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase executiva, caso existam e ainda estejam pendentes de pagamento) por: a) RPV – Requisição de Pequeno Valor, caso o montante devido não seja superior àquele definido em lei como de pequeno valor (art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019); ou b) PRECATÓRIO, se não for admissível a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Observe-se, ainda, o seguinte: 1. Em conformidade com o art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (RPV ou Precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte; 2. Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo (art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3. O advogado fará jus à expedição de ofício autônomo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019 e Súmula Vinculante nº 47): 3.1. Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3.1. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que é inviável a “expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal”, pois a “Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (ARE: 1190888 DF). Assim, os honorários advocatícios contratuais, caso seja apresentado o contrato (art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994), integrarão o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição, nos termos do art. 7º, § 1º, e art. 8º, § 2º, todos da Resolução CNJ nº 303/2019. CIENTIFIQUE-SE à parte credora que, em caso de precatório, nos termos do art. 31 da Resolução CNJ nº 303/2019: “Art. 31 Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1º Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. § 2º Nos casos de cessão, penhora, honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. § 3º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, havendo mais de um beneficiário, observar-se-á a ordem crescente de valor e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional ou parcial de créditos.” (g.n.) ANTES do envio da requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem manifestação (art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019): a) detectado erro material no preenchimento da requisição, fica, desde logo, autorizada a Secretaria a proceder com a necessária retificação. Após, independentemente de nova intimação, pois desnecessária, encaminhe-se a requisição; b) havendo impugnação que não esteja relacionada a simples erro material, venham-me os autos conclusos. Expedidos e encaminhados o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento, determino, com fundamento do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta TJPE nº 03/2021, que este processo seja remetido ao arquivo definitivo até a eventual informação sobre o pagamento da RPV ou o decurso do prazo sem manifestação. Esclareço, por oportuno, que o arquivamento ora determinado não implica na extinção do feito. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada também poderá requerer a reativação do feito (art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta TJPE nº 03/2021). Uma vez informado o pagamento do valor constante no Precatório, DESARQUIVEM-SE os autos e venham-me conclusos. Por outro lado, considerando que “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente” (art. 17 da Resolução CNJ nº 303/2019), encerrado o prazo para o pagamento do Precatório (até o final do exercício seguinte àquele em que foi apresentado) sem comunicação oficial a respeito do efetivo adimplemento, DESARQUIVEM-SE os autos, ficando desde logo determinado que a Secretaria adote as providências necessárias no sentido de verificar a situação. Expedientes necessários. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Diógenes Portela Saboia Soares Torres Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

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Definitivo

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Decurso de Prazo

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Expedição de alvará de levantamento

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