Tutela Cautelar Antecedente 0002511-60.2025.8.17.2001 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0002511-60.2025.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002511-60.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 239128829, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por N. D. C. D. N., emancipada civilmente, em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA, ambos devidamente qualificados nos autos. Compulsando os autos, verifico que, após a prolação de sentença (ID 225710979), as partes firmaram acordo extrajudicial nos IDs 228513935 e 228513936, requerendo a homologação da transação, com a consequente extinção do processo, nos moldes do art. 487, III, alínea “b”, do NCPC. Prestaram esclarecimentos posteriores acerca do termo de acordo através das petições de IDs 236590926 e 236749050, além de já terem comprovado o cumprimento da transação nos autos, conforme depósito efetivado no ID 228686377. Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a TRANSAÇÃO realizada entre as partes do processo em epígrafe, conforme termo de acordo de IDs 228513935 e 228513936. Isto posto, EXTINGO o processo com resolução do mérito, em conformidade com o art. 487, III, alínea “b”, do NCPC. Honorários conforme pactuados. Não havendo disposição expressa sobre as custas processuais, ficam essas a cargo das partes, a serem igualmente repartidas entre os litigantes. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, bem assim, demonstrado o cumprimento do ajuste, arquivem-se os autos de imediato, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 20 de maio de 2026. CAIO LUIZ NEVES MAIA Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0002511-60.2025.8.17.2001

21/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 19:48

Decurso de Prazo

18/04/2026, 03:23

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 11:51

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 12:33

Publicação

10/04/2026, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002511-60.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233880582, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Analisando detidamente os autos, observo que, após a prolação de sentença de mérito, a qual julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida para assegurar o direito de matrícula e permanência da parte autora no curso de Odontologia da FPS, foi juntado aos autos termo de acordo firmado entre as partes. Ressalte-se que a sentença ainda não transitou em julgado. Verifica-se, contudo, que o objeto do acordo apresentado limita-se à quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, não abrangendo a obrigação principal reconhecida em sentença, tampouco dispondo acerca da tutela cautelar antecedente confirmada por este Juízo. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a homologação de acordo resolve o mérito apenas quanto ao objeto transacionado, não alcançando matérias estranhas à avença. Ademais, à luz dos arts. 4º e 6º do CPC, impõe-se a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, com a adequada delimitação das obrigações assumidas pelas partes. No caso concreto, a ausência de previsão quanto à obrigação de fazer consistente na matrícula e permanência da parte autora no curso pode ensejar incerteza quanto ao cumprimento da tutela jurisdicional concedida, especialmente por se tratar de obrigação de trato continuado, já reconhecida em sentença. Diante do exposto, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, esclareçam se o acordo firmado abrange a obrigação principal reconhecida em sentença e, em caso positivo, promovam a devida adequação do termo, ou, em caso negativo, informem acerca do cumprimento da tutela deferida, com a juntada de documentos comprobatórios. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de abril de 2026. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0002511-60.2025.8.17.2001

Expedição de documento

08/04/2026, 14:52

Mero expediente

26/03/2026, 13:01

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 14:13

Decurso de Prazo

12/02/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 17:12

Petição (Petição (outras))

26/01/2026, 14:39

Publicação

23/01/2026, 18:59

Documentos

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002511-60.2025.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 233880582, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Analisando detidamente os autos, observo que, após a prolação de sentença de mérito, a qual julgou procedente a pretensão autoral, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida para assegurar o direito de matrícula e permanência da parte autora no curso de Odontologia da FPS, foi juntado aos autos termo de acordo firmado entre as partes. Ressalte-se que a sentença ainda não transitou em julgado. Verifica-se, contudo, que o objeto do acordo apresentado limita-se à quitação dos honorários advocatícios sucumbenciais, não abrangendo a obrigação principal reconhecida em sentença, tampouco dispondo acerca da tutela cautelar antecedente confirmada por este Juízo. Nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, a homologação de acordo resolve o mérito apenas quanto ao objeto transacionado, não alcançando matérias estranhas à avença. Ademais, à luz dos arts. 4º e 6º do CPC, impõe-se a necessidade de conferir efetividade à prestação jurisdicional, com a adequada delimitação das obrigações assumidas pelas partes. No caso concreto, a ausência de previsão quanto à obrigação de fazer consistente na matrícula e permanência da parte autora no curso pode ensejar incerteza quanto ao cumprimento da tutela jurisdicional concedida, especialmente por se tratar de obrigação de trato continuado, já reconhecida em sentença. Diante do exposto, intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, esclareçam se o acordo firmado abrange a obrigação principal reconhecida em sentença e, em caso positivo, promovam a devida adequação do termo, ou, em caso negativo, informem acerca do cumprimento da tutela deferida, com a juntada de documentos comprobatórios. Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 8 de abril de 2026. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0002511-60.2025.8.17.2001

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: N. D. C. D. N. REQUERIDO(A): ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 225710979, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002511-60.2025.8.17.2001 Vistos, etc. Trata-se TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE proposta por N. D. C. D. N., emancipada civilmente, em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que concluiu o ensino médio em 17 de maio de 2024, visando entrar na faculdade de forma antecipada. Relata que realizou vestibular online para o curso de Odontologia na FPS (Edital nº 085/2024) e foi aprovada em primeiro lugar. Dessa maneira, após ser convocada para efetuar sua matrícula na mencionada Instituição, deu início aos procedimentos necessários para assegurar a vaga conquistada, incluindo o pagamento da taxa de matrícula, concluindo, dessa forma, a etapa de pré-matrícula na Faculdade. Entretanto, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para ingressar no ensino superior (como a conclusão do ensino médio antecipada, emancipação, aprovação no vestibular e realização da matrícula), recebeu, tempos depois, um novo e-mail informando que sua matrícula não seria aceita, em razão da candidata ser menor de idade, tendo concluído o ensino médio através de exame supletivo. Argumenta, por fim, que tal entendimento não se aplica ao caso em análise, devendo ser enquadrado no “antigo regime” que permitia a aprovação por menores de idade. Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência em caráter antecedente, que a demandada fosse compelida a efetivar sua matrícula e o seu direito de cursar Odontologia. No Id nº 195354749, promoveu o aditamento à inicial e requereu a confirmação da tutela requerida. Decisão de Id nº 193232516 que concedeu a medida antecipatória de urgência. Citada, a ré apresentou contestação no Id nº 195981879, instruída com ata de audiência pública realizada pelo MPPE sobre ingresso de menores de 18 anos em instituições de ensino superior, despacho do Ministério Público e ofício do MEC, alegando que agiu em obediência a tais orientações e que, portanto, não teria obrigação de matricular menores de 18 anos, sobretudo por deter autonomia universitária (CF, art. 207) que lhe permite fixar critérios próprios. Ao final, requer a total improcedência da ação. Réplica acostada no Id nº 200120957. Intimadas as partes para informarem se pretendiam produzir outras provas, apenas a ré se manifestou nos autos, requerendo a extinção do processo por perda do objeto, em razão do cumprimento da tutela deferida. É o que importa relatar. DECIDO. A questão discutida nos autos prescinde de dilação probatória, uma vez que os documentos trazidos à colação são suficientes para o deslinde da causa, incide, portanto, o disposto no art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, que autoriza o julgamento antecipado da lide. Do proêmio, quanto à alegada perda superveniente do objeto da ação, é importante frisar que a cessação fática do perigo não impede o julgamento do mérito da cautelar, quando os efeitos jurídicos da decisão ainda interessam às partes. No caso concreto, o pedido da autora não se resume ao ato isolado de matrícula em um semestre específico, mas à afirmação de seu direito de ingressar e permanecer no curso de Odontologia, afastando o óbice etário e a recusa fundada em orientações do MPPE e do MEC. Não há, portanto, inutilidade do provimento jurisdicional, porquanto subsiste o interesse da autora em ver reconhecida a ilicitude da recusa anterior e consolidada a situação jurídica, evitando-se negativas futuras de matrículas da aluna e ameaça ao seu direito de fruição do curso. Adentrando o mérito propriamente dito, o Tema 1127 do STJ estabeleceu que é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos - CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. Significa dizer que não se admite mais que menores de 18 anos cursem supletivos para concluir o ensino médio, ainda que para fins de matrícula em curso superior, vez que o art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) o proíbe. O STJ, por outro lado, modulou os efeitos de sua decisão para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão. No caso concreto, a menor autora concluiu o ensino médio, através de um CEJA, em 17 de maio de 2024, Id nº 192466829, anteriormente à publicação do Tema 1127, que ocorreu em 13/06/2024. De tal modo, pode-se utilizar, por analogia, a modulação dos efeitos da decisão para se garantir à demandante o direito de matrícula pretendido, vez que a conclusão do supletivo ocorreu antes da publicação do decisum. Ademais, considerando que a autora concluiu o ensino médio há mais de seis meses e foi devidamente aprovada no exame vestibular para o curso que almeja cursar, Id nº 192471185, entendo que demonstra plena aptidão a tanto, o que é corroborado por sua emancipação pelos genitores, Id nº 192466830. Nada mais resta senão julgar totalmente procedente a presente demanda. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para, via consequência, confirmar a tutela de urgência concedida por força da decisão de Id nº 193232516 e condenar a ré a garantir o direito de matrícula da parte autora no curso de Odontologia da FPS, permitindo a sua permanência até a final conclusão do curso, afastando expressamente o fundamento etário e as orientações infralegais invocadas, para que não sejam novamente usadas como óbice em futuras rematrículas. Pela sucumbência, condeno a parte ré nas custas e honorários de sucumbência, estes arbitrados no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do Art. 85, § 8º do CPC. Na eventualidade de interposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar manifestação no prazo legal, retornando os autos conclusos após o término do referido prazo. Sendo interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões e, não havendo interposição de recurso adesivo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." RECIFE, 8 de janeiro de 2026. CHRISTIANE OLIVEIRA DE ALMEIDA GUIMARAES MOTA Diretoria das Varas Cíveis da Capital

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: N. D. C. D. N. REQUERIDO(A): ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193232516, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002511-60.2025.8.17.2001 Trata-se TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE, proposta por N. D. C. D. N. em face de ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE CIENCIAS DA SAUDE - AECISA, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que concluiu o ensino médio em 17 de maio de 2024, visando entrar na faculdade de forma antecipada. Relata que realizou vestibular online para o curso de Odontologia na FPS (Edital nº 085/2024) e foi aprovada em primeiro lugar. Dessa maneira, após ser convocada para efetuar sua matrícula na mencionada Instituição, deu início aos procedimentos necessários para assegurar a vaga conquistada, incluindo o pagamento da taxa de matrícula, concluindo, dessa forma, a etapa de pré-matrícula na Faculdade. Entretanto, mesmo tendo cumprido todos os requisitos para ingressar no ensino superior (como a conclusão do ensino médio antecipada, emancipação, aprovação no vestibular e realização da matrícula), recebeu, tempos depois, um novo e-mail informando que sua matrícula não seria aceita, em razão da candidata ser menor de idade, tendo concluído o ensino médio através de exame supletivo. Argumenta, por fim, que tal entendimento não se aplica ao caso em análise, devendo ser enquadrado no “antigo regime” que permitia a aprovação por menores de idade. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a efetivar sua matrícula e o seu direito de cursar Odontologia. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO. Cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa antecedente, visto que a parte autora pretende compelir a demandada a efetivar sua matrícula no curso de Odontologia, ou seja, quer antecipar os efeitos da tutela definitiva. Entendo que os elementos informativos e probatórios contidos nos autos induzem à probabilidade do direito invocado pela autora. O Tema 1127 do STJ estabeleceu que é ilegal menor de 18 anos antecipar a conclusão de sua educação básica submetendo-se ao sistema de avaliação diferenciado oferecido pelos Centros de Educação de Jovens e Adultos-CEJAs, ainda que o intuito seja obter o diploma de ensino médio para matricular-se em curso superior. Significa dizer que não se admite mais que menores de 18 anos cursem supletivos para concluir o ensino médio, ainda que para fins de matrícula em curso superior, vez que o art. 38, §1º, II, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) o proíbe. O STJ, por outro lado, modulou os efeitos de sua decisão para manter a consequência das decisões judiciais que autorizaram menor de 18 (dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se submeter ao sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos proferidas até a data da publicação do acórdão. No caso concreto, a menor autora concluiu o ensino médio, através de um CEJA, em 17 de maio de 2024, ID 192466829, anteriormente à publicação do Tema 1127, que ocorreu em 13/06/2024. De tal modo, pode-se utilizar, por analogia, a modulação dos efeitos da decisão para se garantir à demandante o direito de matrícula pretendido, vez que a conclusão do supletivo ocorreu antes da publicação do decisum. Ademais, considerando que a autora concluiu o ensino médio há mais de seis meses e foi devidamente aprovada no exame vestibular para o curso que almeja cursar, ID 192471185, entendo que demonstra plena aptidão a tanto, o que é corroborado por sua emancipação pelos genitores, ID 192466830. Com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, julgo-os também presentes, flagrante o perigo que a demora da demanda pode causar à autora, diante do breve início das aulas e da possibilidade de retardamento de sua formação superior. Desse modo, entendo que a parte autora faz jus a concessão da tutela de urgência. Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 294, parágrafo único c/c 303 do CPC, concedo a tutela provisória de urgência, para determinar que a demandada, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da efetiva intimação, realize a matrícula da postulante no curso de Odontologia para o qual foi aprovada. Estipulo multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), por cada dia de atraso no cumprimento da medida, limitada ao valor da causa. Intime-se a empresa ré, com urgência, para o cumprimento da presente Decisão. Entendo que o pedido tem natureza antecipada, art. 305, parágrafo único do CPC. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, nos termos do art. 303, § 1º, I do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. MARIA VALÉRIA SILVA SANTOS DE MELO Juíza de Direito " RECIFE, 30 de janeiro de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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