Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0104316-90.2024.8.17.2001 - TJPE

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0104316-90.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 26ª Vara Cível da Capital Processo nº 0104316-90.2024.8.17.2001 SUSCITANTE: ESTEVAO COSTA MATIAS SUSCITADO(A): PROJETO IMOBILIARIO RLC 03 LTDA, VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 26ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-193046392, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão interlocutória Vistos etc. Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica interposto por Estevão Costa Matias, em face de Inpar Projeto 71 Ltda. e Viver Incorporadora e Construtora S.A. Alegou ser titular de crédito em face da Inpar Projeto 71 Ltda. e que a empresa foi sucedida pela Viver Incorporadora e Construtora S.A. Arguiu a existência de confusão patrimonial a justificar o redirecionamento do cumprimento de sentença em face da Viver. Juntou documentos. Após regular citação, a Viver Incorporadora e Construtora S.A apresentou defesa na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva por ter se retirado da sociedade em setembro de 2024. No mérito, alegou a inexistência de abuso de personalidade jurídica e que não basta a existência de grupo econômico para autorizar a desconsideração da personalidade jurídica. Afirmou que o simples fato de ter alterado sua denominação social de Inpar para Viver não comprova conduta antijurídica. Juntou procuração e documentos. Os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Os documentos apresentados pelas partes são suficientes para a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Inpar Projeto 71 Ltda. para atingir o patrimônio da Viver Incorporadora e Construtora S.A. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva por dois motivos. Primeiro, porque as condições da ação são analisadas de acordo com as alegações contidas na petição inicial, conforme consagra a teoria da asserção. Segundo, porque a discussão sobre a presença dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica é o próprio âmago da discussão e eventual ausência não implica n o reconhecimento de ilegitimidade passiva, mas no indeferimento do pedido. Terceiro, a fundamentação utilizada para o pedido é, no mínimo, inusitada, pois afirma que deixou a sociedade e junta alteração contratual que sequer mostra a presença da Viver no quadro societário. Ademais, essa questão é irrelevante diante da alegação de grupo econômico e confusão patrimonial. Diante desses três motivos, indefiro a preliminar arguida. No mérito, entendo presentes elementos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes requeridos pelo exequente. Os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica se encontram elencados no art. 50 do Código Civil: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. O requerente alegou que existem indícios de formação de grupo econômico e confusão patrimonial a justificar a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Juntou documentos que comprovam a alteração da denominação utilizada no mercado de Inpar para Viver (id. 181716357 e 181716362), aliás, fato incontroverso e reconhecido na defesa apresentada. A Viver sequer nega a existência de grupo econômico, apenas se limita a afirmar que isso apenas é insuficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Ocorre que o exequente também comprovou a confusão patrimonial a ensejar o deferimento da medida pleiteada. De fato, observa-se dos documentos de id. 181716358, que a Viver foi quem preparou o instrumento de compromisso de compra e venda firmada entre a Inpar e o exequente e que deu origem ao crédito exequendo, utilizando sua logomarca no contrato. Isto demonstra não apenas a participação efetiva da Viver na contratação, mas também que se apresentava como a própria contratante em clara demonstração de confusão patrimonial. Portanto, restam preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil para o deferimento do pedido de redirecionamento da execução para atingir o patrimônio da empresa Viver Incorporadora e Construtora S.A. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação supra e no art. 50, §2º, III, do Código Civil, combinado com o art. 136 do Código de Processo Civil, julgo procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir no polo passivo do cumprimento de sentença nº 0009463-89.2024.8.17.2001, a pessoa jurídica Viver Incorporadora e Construtora S.A. Junte-se cópia desta decisão nos autos do cumprimento de sentença nº 0009463-89.2024.8.17.2001 e intime-se o novo executado, por seus advogados já constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento do crédito exequendo, incluindo-se custas processuais, advertindo-se que o não-pagamento importará na incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também em 10% (dez por cento), conforme determina o art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que, efetuado o pagamento parcial no prazo estipulado, a multa e os honorários previstos incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC), bem como que não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, terão início os atos de expropriação (art. 523, § 3º, do CPC). Atente o executado que, conforme previsto no art. 525 do CPC, transcorrido o prazo do art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Intimem-se. Recife, 21 de janeiro de 2025. José Alberto de Barros Freitas Filho Juiz de Direito " RECIFE, 30 de janeiro de 2025. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

31/01/2025, 00:00

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