Procedimento Comum Cível 0062080-65.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0062080-65.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C. V. N. D. O., E. N. D. O. APELADO(A): C. B. C., A. F. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contraminuta ao Agravo em Recurso Especial e Extraordinário RECIFE, 21 de maio de 2026 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0062080-65.2020.8.17.2001

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: C. V. N. D. O. E E. N. D. O. RECORRIDOS: C. B. C. E A. F. D. S. DECISÃO RECORRENTES: C. V. N. D. O. E E. N. D. O. RECORRIDOS: C. B. C. E A. F. D. S. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido em apelação (ID 44795694) e integrado pelo julgamento de embargos de declaração (ID 46746422). Apresentação de contrarrazões ao recurso (ID 49026480). No momento da interposição do presente apelo nobre, a parte recorrente formulou pedido de isenção do pagamento das custas recursais. Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 51470242), foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 51944624). Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu a benesse em discussão e determinou a intimação da parte recorrente para recolher as custas devidas ao TJPE e ao STJ no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (ID 54743065). A parte recorrente juntou aos autos apenas um comprovante de pagamento isolado (ID 55941002). É o breve relatório, decido. O presente recurso não merece prosperar, haja vista a flagrante deserção. Isso porque, embora regularmente intimada para recolher as custas recursais, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, não cumpriu com a correspondente determinação, limitando-se a apresentar os comprovantes bancários de pagamento (ID 55941002) sem a juntada das respectivas guias de recolhimento (custas do TJPE e STJ). Consabido, a ausência das guias de pagamento impede a vinculação do comprovante bancário ao presente processo. Não é possível verificar se o valor recolhido corresponde à exata finalidade exigida (preparo do Recurso Especial) nem se abrange as custas locais e as custas da Corte Superior. A juntada do comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento equivale à ausência de preparo. Como a parte já foi intimada para sanar o vício e não o fez de forma correta, operou-se a preclusão consumativa, não sendo cabível nova intimação para regularização nesta fase processual. No mesmo sentido, o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de juntada da guia de recolhimento de custas enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção. 2. É inviável a pretendida abertura de nova oportunidade para correção de irregularidade, diante da preclusão consumativa. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão de isentar as partes da necessária observância dos requisitos de admissibilidade recursal, tampouco de afastar a sujeição delas aos efeitos da preclusão 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2502047 GO 2023/0409944-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) A irregularidade no recolhimento do preparo é vício objetivo que impede o conhecimento do recurso. Assim, restando configurada a deserção, torna-se inviável a análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Pelo exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por C. V. N. D. O. e E. N. D. O. contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID’s 44795694 e 46746422). Contrarrazões (ID 49026488). No momento da interposição do presente apelo nobre, a parte recorrente formulou pedido de isenção do pagamento das custas recursais. Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 51470242), foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 51944624). Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu a benesse em discussão e determinou a intimação da parte recorrente para recolher as custas devidas ao TJPE e ao STF no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (ID 54743065). Transcorrido o prazo, a parte recorrente não apresentou qualquer documento ou manifestação referente ao pagamento das custas do Reclamo Extraordinário. É o breve relatório, decido. O presente recurso não merece prosperar, haja vista a flagrante deserção. Isso porque, embora regularmente intimada para recolher as custas recursais, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, não cumpriu com a correspondente determinação. Acerca da questão, colaciono o seguinte julgado do STF: Direito Processual Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de comprovação do preparo do recurso extraordinário no ato da interposição do recurso ou de sua regularização no prazo legal. Deserção. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de preparo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O recurso extraordinário não foi devidamente preparado. Determinada a devida regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente ficou inerte. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à parte recorrente o ônus de comprovar o completo e efetivo recolhimento do preparo em conformidade com os ditames legais, o que deve ocorrer no momento da interposição do recurso, ou, quando intimada para a complementação, no prazo legal. 6. Registro que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pela instância de origem, uma vez que a parte ora agravante não apresentou a documentação solicitada. 7. Ademais, o agravo em recurso extraordinário, encontra-se intempestivo, porquanto, a oposição de embargos de declaração contra juízo de admissibilidade de recurso extraordinário promovido pelo Tribunal de origem, não possui o condão de interromper o prazo recursal para interposição do agravo. Precedentes. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 00000000000001568604 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/11/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2025 PUBLIC 26-11-2025) No caso dos autos, a decisão de ID 54743065 foi clara ao negar o benefício e determinar o recolhimento do preparo. Apesar da intimação regular, constata-se a ausência de qualquer comprovação alusiva ao pagamento das custas referentes ao Recurso Extraordinário. Pelo exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: C. V. N. D. O. E E. N. D. O. RECORRIDOS: C. B. C. E A. F. D. S. DECISÃO RECORRENTES: C. V. N. D. O. E E. N. D. O. RECORRIDOS: C. B. C. E A. F. D. S. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido em apelação (ID 44795694) e integrado pelo julgamento de embargos de declaração (ID 46746422). Apresentação de contrarrazões ao recurso (ID 49026480). No momento da interposição do presente apelo nobre, a parte recorrente formulou pedido de isenção do pagamento das custas recursais. Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 51470242), foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 51944624). Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu a benesse em discussão e determinou a intimação da parte recorrente para recolher as custas devidas ao TJPE e ao STJ no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (ID 54743065). A parte recorrente juntou aos autos apenas um comprovante de pagamento isolado (ID 55941002). É o breve relatório, decido. O presente recurso não merece prosperar, haja vista a flagrante deserção. Isso porque, embora regularmente intimada para recolher as custas recursais, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, não cumpriu com a correspondente determinação, limitando-se a apresentar os comprovantes bancários de pagamento (ID 55941002) sem a juntada das respectivas guias de recolhimento (custas do TJPE e STJ). Consabido, a ausência das guias de pagamento impede a vinculação do comprovante bancário ao presente processo. Não é possível verificar se o valor recolhido corresponde à exata finalidade exigida (preparo do Recurso Especial) nem se abrange as custas locais e as custas da Corte Superior. A juntada do comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento equivale à ausência de preparo. Como a parte já foi intimada para sanar o vício e não o fez de forma correta, operou-se a preclusão consumativa, não sendo cabível nova intimação para regularização nesta fase processual. No mesmo sentido, o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de juntada da guia de recolhimento de custas enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção. 2. É inviável a pretendida abertura de nova oportunidade para correção de irregularidade, diante da preclusão consumativa. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão de isentar as partes da necessária observância dos requisitos de admissibilidade recursal, tampouco de afastar a sujeição delas aos efeitos da preclusão 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2502047 GO 2023/0409944-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) A irregularidade no recolhimento do preparo é vício objetivo que impede o conhecimento do recurso. Assim, restando configurada a deserção, torna-se inviável a análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Pelo exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por C. V. N. D. O. e E. N. D. O. contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID’s 44795694 e 46746422). Contrarrazões (ID 49026488). No momento da interposição do presente apelo nobre, a parte recorrente formulou pedido de isenção do pagamento das custas recursais. Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 51470242), foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 51944624). Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu a benesse em discussão e determinou a intimação da parte recorrente para recolher as custas devidas ao TJPE e ao STF no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (ID 54743065). Transcorrido o prazo, a parte recorrente não apresentou qualquer documento ou manifestação referente ao pagamento das custas do Reclamo Extraordinário. É o breve relatório, decido. O presente recurso não merece prosperar, haja vista a flagrante deserção. Isso porque, embora regularmente intimada para recolher as custas recursais, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, não cumpriu com a correspondente determinação. Acerca da questão, colaciono o seguinte julgado do STF: Direito Processual Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de comprovação do preparo do recurso extraordinário no ato da interposição do recurso ou de sua regularização no prazo legal. Deserção. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de preparo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O recurso extraordinário não foi devidamente preparado. Determinada a devida regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente ficou inerte. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à parte recorrente o ônus de comprovar o completo e efetivo recolhimento do preparo em conformidade com os ditames legais, o que deve ocorrer no momento da interposição do recurso, ou, quando intimada para a complementação, no prazo legal. 6. Registro que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pela instância de origem, uma vez que a parte ora agravante não apresentou a documentação solicitada. 7. Ademais, o agravo em recurso extraordinário, encontra-se intempestivo, porquanto, a oposição de embargos de declaração contra juízo de admissibilidade de recurso extraordinário promovido pelo Tribunal de origem, não possui o condão de interromper o prazo recursal para interposição do agravo. Precedentes. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 00000000000001568604 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/11/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2025 PUBLIC 26-11-2025) No caso dos autos, a decisão de ID 54743065 foi clara ao negar o benefício e determinar o recolhimento do preparo. Apesar da intimação regular, constata-se a ausência de qualquer comprovação alusiva ao pagamento das custas referentes ao Recurso Extraordinário. Pelo exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CLÁUDIO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDO (A): C. B. C. E OUTRO DECISÃO RECORRENTE: CLÁUDIO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDO (A): C. B. C. E OUTRO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso especial (id nº 47792609), em que a parte recorrente (pessoa física), requereu a concessão da justiça gratuita. Instada a comprovar o alegado estado de hipossuficiência, através do despacho id nº 51470242, deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação, conforme certidão id nº 51944624. Isto posto, constato que não há, nos autos, documentos suficientes para atestar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir o benefício da justiça gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 14/09/2023) – grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.” (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. [...]. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.963/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) – grifou-se. Assim, considerando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo, havendo elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a sua intimação para comprovar o recolhimento das custas devidas ao TJPE e ao STJ, na forma simples, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Após, façam-se os autos conclusos. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso extraordinário (id nº 47792612), em que a parte recorrente (pessoa física), requereu a concessão da justiça gratuita. Instada a comprovar o alegado estado de hipossuficiência, através do despacho id nº 51470242, deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação, conforme certidão id nº 51944624. Isto posto, constato que não há, nos autos, documentos suficientes para atestar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir o benefício da justiça gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 14/09/2023) – grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.” (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. [...]. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.963/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) – grifou-se. Assim, considerando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo, havendo elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a sua intimação para comprovar o recolhimento das custas devidas ao TJPE e ao STF, na forma simples, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Após, façam-se os autos conclusos. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: CLÁUDIO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDO: CLÓVIS BRAGA CAVALCANTI E OUTRO DESPACHO Nas razões recursais (id nº 47792609), a parte recorrente, pessoa física, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Contudo, não juntou qualquer documento. Sobre a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural (art. 99, do CPC), assim firmou a jurisprudência do STJ: [...] 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (omissões nossas). Havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o(a) juiz(a) pode indeferi-lo, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99, CPC). As circunstâncias dos autos não são suficientes para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial. Inclusive, o pedido de assistência judiciária gratuita já foi indeferido sob o fundamento de que: [...] os documentos acostados comprovam gasto e padrão de vida que não se tem como identificador de parcos ganhos, mormente sob id 77172278 e aplicações financeiras de id 77174232, que militam contra a presunção de miserabilidade. [...]. (id nº 16699555). Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de documentação comprobatória adequada, atualizada e suficiente. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, sob pena de indeferimento do pedido. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência __________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 RECORRENTE: CLÁUDIO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDO: CLÓVIS BRAGA CAVALCANTI E OUTRO DESPACHO Nas razões recursais (id nº 47792612), a parte recorrente, pessoa física, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Contudo, não juntou qualquer documento. Sobre a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural (art. 99, do CPC), assim firmou a jurisprudência do STJ: [...] 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (omissões nossas). Havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o(a) juiz(a) pode indeferi-lo, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99, CPC). As circunstâncias dos autos não são suficientes para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso extraordinário. Inclusive, o pedido de assistência judiciária gratuita já foi indeferido sob o fundamento de que: [...] os documentos acostados comprovam gasto e padrão de vida que não se tem como identificador de parcos ganhos, mormente sob id 77172278 e aplicações financeiras de id 77174232, que militam contra a presunção de miserabilidade. [...]. (id nº 16699555). Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de documentação comprobatória adequada, atualizada e suficiente. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, sob pena de indeferimento do pedido. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062080-65.2020.8.17.2001

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C. V. N. D. O., E. N. D. O. APELADO(A): C. B. C., A. F. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário. RECIFE, 5 de maio de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0062080-65.2020.8.17.2001

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: C. V. N. D. O., E. N. D. O. APELADO(A): C. B. C., A. F. D. S. INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Des(a). do Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau, fica V. Sa. intimado(a) a apresentar contrarrazões ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinário. RECIFE, 5 de maio de 2025 CARTRIS Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau [email protected] 0062080-65.2020.8.17.2001

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais INTIMAÇÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão/despacho de ID46746422, parte dispositiva: "[ACORDAM as Desembargadoras integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a omissão quanto à análise da denunciação da lide, sem efeitos modificativos, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, tudo nos termos do voto do Relator.]": Recife, 26 de março de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do(a) acórdão/decisão/despacho de ID 46746422, que "[ACORDAM as Desembargadoras integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, apenas para reconhecer a omissão quanto à análise da denunciação da lide, sem efeitos modificativos, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado, tudo nos termos do voto do Relator.]'. Recife, 26 de março de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do acórdão de ID 44795694, que "EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR COM TRANSTORNO BIPOLAR. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL. SALVADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Apelantes alegam ausência de responsabilidade em razão de transtorno mental, valores excessivos e direito aos salvados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o transtorno mental afasta a responsabilidade civil; (ii) se é cabível a transferência dos salvados em caso de indenização por perda total; e (iii) se os valores arbitrados são proporcionais. III. Razões de decidir 3. O diagnóstico de transtorno mental não afasta a responsabilidade civil, especialmente após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. O pedido de transferência dos salvados constitui inovação recursal e sua implementação acarretaria desnecessária complexidade à solução do litígio. 5. Valores indenizatórios adequados à gravidade da conduta, à extensão dos danos e seus reflexos na vida profissional da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O portador de transtorno mental responde pelos danos que causar, conforme nova sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. A transferência de salvados em caso de perda total deve ser convencionada previamente entre as partes, não podendo ser objeto de inovação recursal." Dispositivos relevantes citados: Lei 13.146/2015, arts. 6º e 84; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 1.014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO] RECIFE, 10 de janeiro de 2025 Magistrado'. Recife, 30 de janeiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: C. V. N. D. O., E. N. D. O. APELADO(A): C. B. C., A. F. D. S. DESPACHO Não vislumbro razão para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Por outro lado, possibilito ao apelante o parcelamento das custas em três vezes, devendo o primeiro pagamento ser realizado em no máximo cinco (05) dias e os restantes nas datas de 05/09/2024 e 05/10/2024, sob pena de deserção. Publique-se. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Processo nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Intime-se. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: C. V. N. D. O., E. N. D. O. APELADO(A): C. B. C., A. F. D. S. DESPACHO Não vislumbro razão para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Por outro lado, possibilito ao apelante o parcelamento das custas em três vezes, devendo o primeiro pagamento ser realizado em no máximo cinco (05) dias e os restantes nas datas de 05/09/2024 e 05/10/2024, sob pena de deserção. Publique-se. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Processo nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Intime-se. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: C. V. N. D. O., E. N. D. O. APELADO(A): C. B. C., A. F. D. S. DESPACHO Não vislumbro razão para concessão do benefício da gratuidade judiciária. Por outro lado, possibilito ao apelante o parcelamento das custas em três vezes, devendo o primeiro pagamento ser realizado em no máximo cinco (05) dias e os restantes nas datas de 05/09/2024 e 05/10/2024, sob pena de deserção. Publique-se. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais Processo nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Intime-se. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: C. V. N. D. O., E. N. D. O. APELADO(A): C. B. C., A. F. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0062080-65.2020.8.17.2001 RELATOR: Desembargador Trata-se de Embargos de Declaração em face de Decisão Interlocutória desta Relatoria que indeferiu o pedido de acesso à Justiça Gratuita e. ato contínuo, determinou o pagamento das custas de ingresso de forma dobrada. Em suas razões a parte Embargante afirma que deveria ter sido intimada para acostar documentação complementar ou realizar o preparo em sua forma simples. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de gato, não foi determinado que o apelante acostasse documentação complementar a fim de corroborar seu pedido pelos auspícios da gratuidade da Justiça. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão id 16989597. Pois bem. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, em momento algum a recorrente cuidou de demonstrar sua incapacidade financeira, limitando-se apenas a alegação mencionada. Observa-se que não se faz presente nenhum documento comprobatório da suposta hipossuficiência, como por exemplo, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, extrato bancário ou qualquer outro que evidencie o alegado, porém há nos autos indícios de possibilidade financeira a elidir a concessão do benefício, razão pela qual, por se tratar de presunção relativa de veracidade, cabe apurar a real condição da parte, a quem deve ser garantida a oportunidade de manifestação a respeito, segundo orientação dada pelo STJ, tal como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). Por tais razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tornando sem efeito a decisão atacada, e, ato contínuo, DETERMINO seja o recorrente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do acima exposto, apresentando evidências de sua situação de impossibilidade financeira para custeamento do preparo do recurso, ou realizar o preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

Documentos

Intimação (Outros)

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTES: C. V. N. D. O. E E. N. D. O. RECORRIDOS: C. B. C. E A. F. D. S. DECISÃO RECORRENTES: C. V. N. D. O. E E. N. D. O. RECORRIDOS: C. B. C. E A. F. D. S. DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL PROCESSO Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial fundado no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido em apelação (ID 44795694) e integrado pelo julgamento de embargos de declaração (ID 46746422). Apresentação de contrarrazões ao recurso (ID 49026480). No momento da interposição do presente apelo nobre, a parte recorrente formulou pedido de isenção do pagamento das custas recursais. Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 51470242), foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 51944624). Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu a benesse em discussão e determinou a intimação da parte recorrente para recolher as custas devidas ao TJPE e ao STJ no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (ID 54743065). A parte recorrente juntou aos autos apenas um comprovante de pagamento isolado (ID 55941002). É o breve relatório, decido. O presente recurso não merece prosperar, haja vista a flagrante deserção. Isso porque, embora regularmente intimada para recolher as custas recursais, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, não cumpriu com a correspondente determinação, limitando-se a apresentar os comprovantes bancários de pagamento (ID 55941002) sem a juntada das respectivas guias de recolhimento (custas do TJPE e STJ). Consabido, a ausência das guias de pagamento impede a vinculação do comprovante bancário ao presente processo. Não é possível verificar se o valor recolhido corresponde à exata finalidade exigida (preparo do Recurso Especial) nem se abrange as custas locais e as custas da Corte Superior. A juntada do comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia de recolhimento equivale à ausência de preparo. Como a parte já foi intimada para sanar o vício e não o fez de forma correta, operou-se a preclusão consumativa, não sendo cabível nova intimação para regularização nesta fase processual. No mesmo sentido, o precedente a seguir: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHER O PREPARO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DA GUIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de juntada da guia de recolhimento de custas enseja o não conhecimento do recurso especial, em virtude da deserção. 2. É inviável a pretendida abertura de nova oportunidade para correção de irregularidade, diante da preclusão consumativa. 3. O princípio da primazia do julgamento de mérito não tem o condão de isentar as partes da necessária observância dos requisitos de admissibilidade recursal, tampouco de afastar a sujeição delas aos efeitos da preclusão 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2502047 GO 2023/0409944-0, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/05/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/05/2024) A irregularidade no recolhimento do preparo é vício objetivo que impede o conhecimento do recurso. Assim, restando configurada a deserção, torna-se inviável a análise dos demais pressupostos de admissibilidade. Pelo exposto, INADMITO o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por C. V. N. D. O. e E. N. D. O. contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça (ID’s 44795694 e 46746422). Contrarrazões (ID 49026488). No momento da interposição do presente apelo nobre, a parte recorrente formulou pedido de isenção do pagamento das custas recursais. Intimada para comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (ID 51470242), foi certificado o decurso do prazo sem manifestação (ID 51944624). Em seguida, foi proferida decisão que indeferiu a benesse em discussão e determinou a intimação da parte recorrente para recolher as custas devidas ao TJPE e ao STF no prazo de 05 dias, sob pena de deserção (ID 54743065). Transcorrido o prazo, a parte recorrente não apresentou qualquer documento ou manifestação referente ao pagamento das custas do Reclamo Extraordinário. É o breve relatório, decido. O presente recurso não merece prosperar, haja vista a flagrante deserção. Isso porque, embora regularmente intimada para recolher as custas recursais, nos termos do artigo 1.007, § 2º, do CPC, não cumpriu com a correspondente determinação. Acerca da questão, colaciono o seguinte julgado do STF: Direito Processual Civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Ausência de comprovação do preparo do recurso extraordinário no ato da interposição do recurso ou de sua regularização no prazo legal. Deserção. Agravo não provido. I. Caso em exame 1.Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de preparo. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O recurso extraordinário não foi devidamente preparado. Determinada a devida regularização, na forma do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte recorrente ficou inerte. 5. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que compete à parte recorrente o ônus de comprovar o completo e efetivo recolhimento do preparo em conformidade com os ditames legais, o que deve ocorrer no momento da interposição do recurso, ou, quando intimada para a complementação, no prazo legal. 6. Registro que o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido pela instância de origem, uma vez que a parte ora agravante não apresentou a documentação solicitada. 7. Ademais, o agravo em recurso extraordinário, encontra-se intempestivo, porquanto, a oposição de embargos de declaração contra juízo de admissibilidade de recurso extraordinário promovido pelo Tribunal de origem, não possui o condão de interromper o prazo recursal para interposição do agravo. Precedentes. IV. Dispositivo 8. Agravo regimental não provido. (STF - ARE: 00000000000001568604 RJ - RIO DE JANEIRO, Relator. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 11/11/2025, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 25-11-2025 PUBLIC 26-11-2025) No caso dos autos, a decisão de ID 54743065 foi clara ao negar o benefício e determinar o recolhimento do preparo. Apesar da intimação regular, constata-se a ausência de qualquer comprovação alusiva ao pagamento das custas referentes ao Recurso Extraordinário. Pelo exposto, INADMITO o Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V do CPC. Recife, data da certificação digital. Des. Alberto Nogueira Virgínio 1º Vice-Presidente do TJPE

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CLÁUDIO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDO (A): C. B. C. E OUTRO DECISÃO RECORRENTE: CLÁUDIO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDO (A): C. B. C. E OUTRO DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso especial (id nº 47792609), em que a parte recorrente (pessoa física), requereu a concessão da justiça gratuita. Instada a comprovar o alegado estado de hipossuficiência, através do despacho id nº 51470242, deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação, conforme certidão id nº 51944624. Isto posto, constato que não há, nos autos, documentos suficientes para atestar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir o benefício da justiça gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 14/09/2023) – grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.” (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. [...]. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.963/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) – grifou-se. Assim, considerando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo, havendo elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a sua intimação para comprovar o recolhimento das custas devidas ao TJPE e ao STJ, na forma simples, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Após, façam-se os autos conclusos. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Trata-se de recurso extraordinário (id nº 47792612), em que a parte recorrente (pessoa física), requereu a concessão da justiça gratuita. Instada a comprovar o alegado estado de hipossuficiência, através do despacho id nº 51470242, deixou transcorrer o prazo concedido sem qualquer manifestação, conforme certidão id nº 51944624. Isto posto, constato que não há, nos autos, documentos suficientes para atestar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a declaração de hipossuficiência deduzida por pessoa física goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado indeferir o benefício da justiça gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO COMPRADOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. INVIABILIDADE, NO CASO. OBSERVADO O DEVER DE INFORMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. 2. [...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.294.878/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/09/2023, DJe de 14/09/2023) – grifou-se. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, “O pedido de gratuidade de justiça somente poderá ser negado se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Antes do indeferimento, o juiz deve determinar que a parte comprove a alegada hipossuficiência (art. 99, § 2º, do CPC/2015). Indeferido o pedido de gratuidade de justiça, observando-se o procedimento legal, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simples. Mantendo-se inerte, o recurso não será conhecido em virtude da deserção.” (REsp 1787491/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 12/04/2019). 2. [...]. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.993.963/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023) – grifou-se. Assim, considerando que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com o preparo, havendo elementos nos autos que evidenciam a falta dos pressupostos legais, indefiro o pedido de gratuidade de justiça e determino a sua intimação para comprovar o recolhimento das custas devidas ao TJPE e ao STF, na forma simples, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Ao CARTRIS para adoção das medidas necessárias. Após, façam-se os autos conclusos. Recife, data conforme certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: CLÁUDIO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDO: CLÓVIS BRAGA CAVALCANTI E OUTRO DESPACHO Nas razões recursais (id nº 47792609), a parte recorrente, pessoa física, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Contudo, não juntou qualquer documento. Sobre a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural (art. 99, do CPC), assim firmou a jurisprudência do STJ: [...] 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (omissões nossas). Havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o(a) juiz(a) pode indeferi-lo, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99, CPC). As circunstâncias dos autos não são suficientes para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso especial. Inclusive, o pedido de assistência judiciária gratuita já foi indeferido sob o fundamento de que: [...] os documentos acostados comprovam gasto e padrão de vida que não se tem como identificador de parcos ganhos, mormente sob id 77172278 e aplicações financeiras de id 77174232, que militam contra a presunção de miserabilidade. [...]. (id nº 16699555). Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de documentação comprobatória adequada, atualizada e suficiente. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, sob pena de indeferimento do pedido. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência __________________________________________________________________________________________________________________________________________ RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 RECORRENTE: CLÁUDIO VINICIUS NOGUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO RECORRIDO: CLÓVIS BRAGA CAVALCANTI E OUTRO DESPACHO Nas razões recursais (id nº 47792612), a parte recorrente, pessoa física, pede a concessão do benefício da gratuidade da justiça previsto no artigo 98 do CPC, sob o argumento de que não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família. Contudo, não juntou qualquer documento. Sobre a presunção de veracidade da declaração de insuficiência da pessoa natural (art. 99, do CPC), assim firmou a jurisprudência do STJ: [...] 1. A declaração/afirmação de pobreza (hipossuficiência financeira) tem presunção relativa, podendo o pedido de gratuidade de justiça ser indeferido quando não demonstrados os requisitos necessários. [...] (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.380.201/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.) (omissões nossas). Havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, o(a) juiz(a) pode indeferi-lo, devendo, antes disso, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§2º do art. 99, CPC). As circunstâncias dos autos não são suficientes para concluir pela incapacidade financeira da parte recorrente em arcar com o preparo do recurso extraordinário. Inclusive, o pedido de assistência judiciária gratuita já foi indeferido sob o fundamento de que: [...] os documentos acostados comprovam gasto e padrão de vida que não se tem como identificador de parcos ganhos, mormente sob id 77172278 e aplicações financeiras de id 77174232, que militam contra a presunção de miserabilidade. [...]. (id nº 16699555). Ainda, considerando ser o preparo dos recursos excepcionais um valor fixo baixo, é razoável que a parte recorrente comprove a real necessidade de concessão do benefício, por meio da juntada de documentação comprobatória adequada, atualizada e suficiente. Nesse contexto, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício em discussão, sob pena de indeferimento do pedido. Ao CARTRIS, para adoção das medidas necessárias. Escoado o aludido prazo, com ou sem resposta do destinatário, façam-se conclusos os autos. Recife, data da certificação digital. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto Juiz Assessor da 1ª Vice-Presidência Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0062080-65.2020.8.17.2001

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação (Outros) - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRETORIA CÍVEL - 3ª Câmara Cível - Recife [email protected] Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930. APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO Nº 0062080-65.2020.8.17.2001 Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais INTIMAÇÃO ACÓRDÃO De ordem do Exmo. Des. Relator, ficam as partes e seus respectivos advogados e procuradores, intimados, via Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, do acórdão de ID 44795694, que "EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDUTOR COM TRANSTORNO BIPOLAR. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL MANTIDA. DANOS MATERIAIS. PERDA TOTAL. SALVADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALORES ADEQUADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. Apelantes alegam ausência de responsabilidade em razão de transtorno mental, valores excessivos e direito aos salvados. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o transtorno mental afasta a responsabilidade civil; (ii) se é cabível a transferência dos salvados em caso de indenização por perda total; e (iii) se os valores arbitrados são proporcionais. III. Razões de decidir 3. O diagnóstico de transtorno mental não afasta a responsabilidade civil, especialmente após o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015). 4. O pedido de transferência dos salvados constitui inovação recursal e sua implementação acarretaria desnecessária complexidade à solução do litígio. 5. Valores indenizatórios adequados à gravidade da conduta, à extensão dos danos e seus reflexos na vida profissional da vítima. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O portador de transtorno mental responde pelos danos que causar, conforme nova sistemática do Estatuto da Pessoa com Deficiência. 2. A transferência de salvados em caso de perda total deve ser convencionada previamente entre as partes, não podendo ser objeto de inovação recursal." Dispositivos relevantes citados: Lei 13.146/2015, arts. 6º e 84; CC, arts. 186, 927 e 944; CPC, art. 1.014. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatoria Magistrados: [BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, ANGELA CRISTINA DE NOROES LINS CAVALCANTI, ANDREA EPAMINONDAS TENORIO DE BRITO] RECIFE, 10 de janeiro de 2025 Magistrado'. Recife, 30 de janeiro de 2025 Diretoria Cível do 2º Grau

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: C. V. N. D. O., E. N. D. O. APELADO(A): C. B. C., A. F. D. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0062080-65.2020.8.17.2001 RELATOR: Desembargador Trata-se de Embargos de Declaração em face de Decisão Interlocutória desta Relatoria que indeferiu o pedido de acesso à Justiça Gratuita e. ato contínuo, determinou o pagamento das custas de ingresso de forma dobrada. Em suas razões a parte Embargante afirma que deveria ter sido intimada para acostar documentação complementar ou realizar o preparo em sua forma simples. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que, de gato, não foi determinado que o apelante acostasse documentação complementar a fim de corroborar seu pedido pelos auspícios da gratuidade da Justiça. Assim, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão id 16989597. Pois bem. Em suas razões recursais, a agravante pleiteia o benefício da justiça gratuita, alegando não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Entretanto, em momento algum a recorrente cuidou de demonstrar sua incapacidade financeira, limitando-se apenas a alegação mencionada. Observa-se que não se faz presente nenhum documento comprobatório da suposta hipossuficiência, como por exemplo, declaração de imposto de renda, carteira de trabalho, extrato bancário ou qualquer outro que evidencie o alegado, porém há nos autos indícios de possibilidade financeira a elidir a concessão do benefício, razão pela qual, por se tratar de presunção relativa de veracidade, cabe apurar a real condição da parte, a quem deve ser garantida a oportunidade de manifestação a respeito, segundo orientação dada pelo STJ, tal como se vê abaixo: RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO. DESNECESSIDADE. AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL. INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE. INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE. POSSIBILIDADE. REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, relator Ministro Raul Araújo, a Corte Especial pacificou, no âmbito do STJ, o entendimento de que "[é] desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita". 2. Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade. Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3. Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4. Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada). Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. Como não há também apuração de nenhuma circunstância excepcional a justificar o deferimento da benesse, é descabido, em sede de recurso especial, o reexame do indeferimento do pedido. 6. Recurso especial não provido. (REsp 1584130/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016). Por tais razões, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, tornando sem efeito a decisão atacada, e, ato contínuo, DETERMINO seja o recorrente intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar a respeito do acima exposto, apresentando evidências de sua situação de impossibilidade financeira para custeamento do preparo do recurso, ou realizar o preparo, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data conforme a certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno Relator ♦

24/06/2024, 00:00

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