Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000166-12.2019.8.17.2170 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000166-12.2019.8.17.2170 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROSEANA GOMES DE BRITO, ROSILENE PEDRO DA SILVA, REJANE DIAS DE ARAUJO, RITA MARIA DA CONCEICAO, ROSINEIDE BARROS DO NASCIMENTO, RAQUEL BARROS DO NASCIMENTO, SUELI MARCIA DE FRANCA DA COSTA, SEVERINA BARROS VANDERLEY DOS SANTOS, SEVERINA FELIX DA SILVA, SANDRA MARIA DA SILVA, SANDRA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, SILAS BEZERRA DA SILVA JUNIOR, DEBORA BEZERRA DA SILVA MELO, LAZARO BEZERRA DA SILVA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DA ALIANCA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Aliança, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 192743081, conforme transcrito abaixo: "Vistos e etc. I – RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Aliança Processo nº 0000166-12.2019.8.17.2170 Cuida-se da fase de cumprimento de sentença intentada por ROSEANA GOMES DE BRITO e outros, através de Advogado regularmente habilitado, em desfavor do MUNICÍPIO DE ALIANÇA, objetivando a satisfação de título judicial. Após regular trâmite processual, foi expedida requisição de pequeno valor (ID 71695961). O executado informou o pagamento do débito (ID 176801471, 178223790 e 185712729). A parte exequente requereu o levantamento do valor depositado (ID 187180348 e seguintes). Os autos vieram conclusos. É O QUE IMPORTA RELATAR. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 924 do NCPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. Pelo que se pode depreender dos autos, tem-se que o débito perquirido não mais subsiste, uma vez que o foi regularmente satisfeito. Tal fato implica em reconhecimento da procedência da execução, nos termos do dispositivo legal supra colacionado, e, consequentemente, sua extinção com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. III, ‘a’, do NCPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, tudo em conformidade ao disposto nos artigos 924, inc. II e 487, inc. III, ‘a’, ambos do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que a quantia depositada é incontroversa, determino, desde já que: 1. Confeccione-se alvará em favor das partes (ROSEANA GOMES DE BRITO, ROSILENE PEDRO DA SILVA, REJANE DIAS DE ARAUJO, RITA MARIA DA CONCEIÇÃO, ROSINEIDE BARROS DO NASCIMENTO, SUELI MÁRCIA DE FRANCA DA COSTA, SEVERINA FELIX DA SILVA, SANDRA MARIA DA SILVA FREITAS, SANDRA MARIA DA SILVA NASCIMENTO, SILAS BEZERRA DA SILVA JÚNIOR, DEBORA BEZERRA DA SILVA MELO, LAZARO BEZERRA DA SILVA) para levantamento dos valores, atualizados, depositados vinculados ao processo vertente. 2. Expeça-se alvará de transferência dos valores, para as partes que informaram suas contas bancárias nos autos. 3. Caso alguma, parte não tenha informado conta bancária, expeça-se o competente alvará para levantamento dos respectivos valores. Em observância aos ditames da Lei Estadual nº 17.116/2020 e ao Provimento nº 03/2022 do Conselho da Magistratura do TJPE, determino que se certifique se há pendências pertinentes ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária (fase de conhecimento e cumprimento de sentença). Existindo exação tributária pendente de adimplemento, intime-se a parte sucumbente para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Não verificada a efetivação do comando supra, aplique-se a multa de 20% prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020, e, em seguida: Se o valor inadimplido for igual ou superior a R$ 4.000,00: Emita-se certidão de trânsito em julgado e planilha de cálculo (emitida por sistema informatizado), que deverão ser acompanhadas de cópia do título judicial executado (sentença/acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes ao cumprimento de sentença (se houver), encaminhando-as para à Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco para as providências se sua alçada; Se o valor inadimplido for inferior a R$ 4.000,00: Inclua-se o débito no formulário de custas pendentes do sistema SICAJUD. Mensalmente, encaminhe-se ao Comitê Gestor de Arrecadação os expedientes supra acumulados em tal período, utilizando planilha do Excel, de modelo-padrão definido pelo aludido Comitê, através do email [email protected]; Adimplida a obrigação tributária sobredita ou adotada alguma das medidas de cobrança retro, arquivem-se os autos. Aliança/PE, data da assinatura eletrônica. FELIPE REIS DA SILVA Juiz de Direito" ALIANÇA, 30 de janeiro de 2025. DANILLO DIMAS ANDRADE Diretoria Reg. da Zona da Mata

31/01/2025, 00:00

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